Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Um acordo homologado na sexta-feira (17/11) pela desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), garantiu o pagamento de R$ 285 mil à família de um empregado do Carrefour que morreu em agosto de 2014, vítima de choque elétrico durante o  serviço. O trabalhador deixou viúva e duas filhas menores.
Com base no diálogo e no entendimento de que a solução mais rápida do conflito favorece ambas as partes, a conciliação ocorreu na segunda instância do TRT11 e solucionou o processo que tramitava desde fevereiro de 2016.  
O pagamento será feito em parcela única com a quitação dos pedidos indenizatórios, apresentados pelo espólio do trabalhador falecido (representado pela viúva), nos termos da petição inicial, ficando estabelecida multa de 50% em caso de descumprimento. Como as partes conciliaram, os dois recursos que aguardavam inclusão na pauta de julgamento não serão mais analisados.
A conciliação na fase de recurso reduz o tempo de tramitação do processo, possibilita à parte autora da ação receber seu crédito mais rápido e ao réu quitar sua dívida para ter o processo arquivado, além de evitar a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao retornar à vara de origem, o o litígio já está solucionado e os autos seguem direto para o arquivamento após a quitação  do acordo.

Origem da ação

Em ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2016, o espólio do trabalhador falecido (representado pela viúva) requereu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente fatal ocorrido no dia 12/08/2014, quando ele se encontrava em serviço e sofreu um choque elétrico. O empregado exercia a função de auxiliar de manutenção e os pedidos da petição inicial ultrapassaram R$ 2 milhões.
Com base nas provas produzidas nos autos, a juíza substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 300 mil a título de indenização por danos morais (R$ 200 mil) e danos materiais (R$ 100 mil).
Ambas as partes recorreram. Enquanto o Carrefour pretendia ser absolvido da condenação ou obter a redução dos valores indenizatórios, a família do trabalhador buscava aumentar o total da indenização.

Processo nº 0000222-36.2016.5.11.0014

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho no qual informa a abertura de consulta aos interessados a fim de subsidiar a Presidência no encaminhamento da elaboração de lista tríplice para o preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen. O Tribunal receberá as inscrições a partir desta terça-feira (21/11) até 5/12, por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TST (acesse AQUI o formulário).

Além do preenchimento do formulário, os interessados devem encaminhar currículo atualizado por e-mail.

De acordo com o artigo 111-A, inciso II, da Constituição da República, cabe ao TST encaminhar ao Poder Executivo uma lista tríplice para preenchimento das vagas de ministro. A escolha dos integrantes da lista será realizada em sessão do Tribunal Pleno a ser convocada pela Presidência.

(Fonte: Secom/TST)

Em 2016, a VT de Parintins recebeu 1.742 processos, solucionou 1.653 e efetivou 1.048 conciliações.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizou correição ordinária na Vara do Trabalho de Parintins (AM) no dia 14 de novembro de 2017. O Corregedor e Ouvidor do TRT11, Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe foram recebidos pelo juiz titular, Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto, e por servidores da Vara. A OAB/seção Parintins também estava presente na leitura da ata, através da advogada Ana Claudia Conde Vieiralves.

A correição tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de março/2016 a outubro/2017. Neste período, foi verificado que a Vara de Parintins destacou-se nos seguintes itens: cumpriu as Metas 1, 2, 6 e 7 do CNJ; arrecadou R$ 275.918,12 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 138,60 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 1.539 audiências.

A Vara do Trabalho de Parintins se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como: regularidade de realização de pauta extra no turno vespertino com a finalidade de evitar fracionamento de audiência para data diversa, quando da necessidade de oitiva das partes e de testemunha cumulada com extrapolação do horário do turno matutino.Regularidade de realização de pauta extra no turno vespertino com a finalidade de evitar fracionamento de audiência para data diversa, quando da necessidade de oitiva das partes e de testemunha cumulada com extrapolação do horário do turno matutino.

Em 2016, a Vara correicionada recebeu 1.742 processos, solucionou 1.653 e efetivou 1.048 conciliações.

O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes e sem juízo de admissibilidade; envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; envidar esforços para aumentar o índice de conciliação; observar criteriosamente e dar andamento aos processos que estão na Aba "Agrupadores" do Pje, todos os dias; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3,5) e Meta Específica da Justiça do Trabalho, em vista dos dados apurados no item 9; envidar esforços para julgar os processos dos maiores litigantes (v. item 10), que tiverem ações na Vara.

ASCOM/TRT11

Texto e Foto: Corregedoria

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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 8 de novembro, aprovou, por meio da por meio da Resolução Administrativa nº 302/2017, as Súmulas de número 26 e 27. 

Elas são decorrentes de propostas apresentadas pela Comissão de Uniformização da Jurisprudência, composta, neste biênio, pelos desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes (Presidente), David Alves de Mello Júnior, Ruth Barbosa Sampaio e José Dantas de Góes.

As súmulas consolidam a orientação majoritária das turmas e das seções especializadas do Tribunal e são numeradas sequencialmente, independentemente do ano em que são aprovadas.

Elas podem ser consultadas no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br), acessando o menu Publicações >> Súmulas.

Confira abaixo os novos textos aprovados:

SÚMULA 26. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível.

SÚMULA 27. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Divulgação
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Conforme anunciado anteriormente, o Bazar de Natal do TRT11 disponibilizou vagas para no máximo 20 expositores. Este número já foi atingido na tarde de ontem (16/11), fato que motivou o encerramento das inscrições. 

O Bazar será realizado de 4 a 7 de dezembro, com a exposição e venda de produtos de artesanato. Será uma oportunidade de integração entre servidores, magistrados e jurisdicionados e acontecerá das 9h às 13h no hall do 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Os inscritos deverão contribuir com a doação alimento não perecível, dois quilos de alimento para servidores e três quilos de alimentos para não servidores. As doações devem ser entregues à comissão organizadora no primeiro dia do Bazar.

Todo o lucro das vendas será do próprio expositor, assim como a responsabilidade de embalagem e transporte e guarda dos produtos. O TRT11 se responsabilizará pela divulgação e organização do espaço. Os alimentos doados serão destinados a uma instituição de assistência social em Manaus. Demais regras estão disponíveis no documento da ficha cadastral, para qual os inscritos devem ficar atentos.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3627-7214 (Socioambiental) / 3621-7238 (Ascom).

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Em 2016, a 9ª VTM recebeu 2.625 processos, solucionou 2.183 e efetivou 674 conciliações.A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizou correição ordinária na 9ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) no dia 10 de novembro de 2017. O Corregedor e Ouvidor do TRT11, Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe foram recebidos pelo juiz José Antônio Correa Francisco, no exercício da Titularidade, e por servidores da mesma.

A correição tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de junho/2016 a outubro/2017. Neste período, foi verificado que a 9ª Vara do Trabalho de Manaus destacou-se se nos seguintes itens: cumpriu as Metas 1,2 e 7 do CNJ; arrecadou R$ 1.823.937,90 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 112,67 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 3.696 audiências.

A 9ª VTM se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como: atendimento diferenciado aos jurisdicionados e advogados com movimentação imediata dos processos; organização do ambiente do trabalho com a utilização mínima de papel na Secretaria da Vara; definições das funções de maneira clara para os servidores, com especialização das atividades jurisdicionais; ambiente de trabalho sadio e boa relação com os colegas; incentivo a tomada de decisões para solução rápida dos processos; incentivo de prática dos cursos ofertados pela Escola Judicial para atualização do conhecimento e utilização de ferramentas para melhoria no desempenho do trabalho.

Em 2016, a Vara correicionada recebeu 2.625 processos, solucionou 2.183 e efetivou 674 conciliações.

O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes e sem juízo de admissibilidade; envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; envidar esforços para aumentar o índice de conciliação; observar criteriosamente e dar andamento aos processos que estão na Aba "Agrupadores" do Pje, todos os dias; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3,5,6) e Meta Específica da Justiça do Trabalho, em vista dos dados apurados no item 9; envidar esforços para julgar os processos dos maiores litigantes que tiverem ações na Vara.

ASCOM/TRT11

Texto e Foto: Corregedoria

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A prova do processo seletivo de estágio na área de Direito do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) foi realizada na última quarta-feira, 15/11. De 968 candidatos inscritos apenas 420 compareceram ao local da prova, realizada na Escola Superior de Tecnologia da UEA, localizada no bairro Parque 10.

O gabarito e a prova realizada ontem já estão disponíveis na página da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11): http://escola.trt11.jus.br/publicacoes/estagio/processo-seletivo-de-estagio-na-area-de-direito-do-trt-da-11a-regiao-edital-n-o-32017/. O resultado final será publicado dia 24/11.

O processo seletivo transcorreu em perfeita normalidade e organização. O Setor médico e o Setor de Segurança estavam presentes, além da participação de magistrados, 66 servidores e colaboradores da zeladoria.

Compareceram ao processo seletivo os magistrados: David Alves de Mello Júnior, Sandra Di Maulo, Sandro Nahmias Melo e Túlio Macedo Rosa e Silva.

Equipe de coordenação do processo seletivo realizado ontem.

ASCOM/TRT11
Texto: Ejud11
Arte: Renard Batista

Foto: Gevano Antonaccio
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) realizou, no dia 10 de novembro, leilão público. No total, foram arrematados sete bens, entre imóveis, veículos e bens móveis, totalizando a quantia de R$ 151 mil, o que representa 54% de aproveitamento do leilão. O valor arrecadado com a venda dos bens será utilizado para o pagamento de dívidas em processos trabalhistas que tramitam nas Varas do Amazonas e de Roraima.

Entre os bens leiloados, destacou-se um apartamento, localizado no Condomínio Sol Morar, em Manaus, arrematado por R$ 132 mil, de propriedade da empresa executada Erin Estaleiros Rio Negro Ltda, que figura na lista de maiores devedores do TRT11. A lista completa dos bens e o calendário do leilão a ser realizado no dia 18/12/2017 podem ser consultados no site do TRT11 (www.trt11.jus.br), no menu Sociedade, na opção Serviços.

Desde o início do ano, todos os leilões realizados pelo Tribunal, através da Seção de Hastas Públicas, estão acontecendo nas modalidades presencial e eletrônica, possibilitando maior visibilidade para atrair licitantes e garantir a efetividade da execução trabalhista.

O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que realizava transporte de valores sem a segurança necessária. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que acompanhou por maioria o voto da relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier.
Em provimento parcial ao recurso do reclamante, a Turma Julgadora aumentou cinco vezes o valor da condenação fixada na primeira instância com base no entendimento majoritário de que a indenização deve ser capaz não só de ressarcir o que é incalculável, mas também de coibir alguns atos na busca constante de melhores condições de trabalho.
Na sessão de julgamento, a relatora destacou trechos do interrogatório das partes e depoimento das testemunhas que confirmaram o atendimento aos clientes que não poderiam ir à agência, o transporte de valores pelo autor no trajeto do estabelecimento de clientes até a agência ou vice-versa, a frequência semanal e as metas de cobrança do banco.
"No caso em análise, de acordo com a valoração das provas produzidas, infere-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas foram firmes e seguros em relação a ocorrência de transporte de valores pelo reclamante, utilizando carro particular ou táxi", manifestou-se a relatora.
Ela rejeitou o argumento do Santander de que o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Ao contrário, entendeu que ficou caracterizado o ato ilícito do empregador ao deixar de observar o disposto na Lei 7.102/83, a qual prevê o transporte de numerários por empresa especializada ou funcionário treinado para essa  finalidade.
Ao fundamentar seu posicionamento, a relatora citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Súmula 8 do TRT11, que asseguram ao bancário que transporta valores o direito à indenização por danos morais por se tratar de atividade passível de risco à sua integridade física.
Quanto à fixação da quantia, ela explicou que a reparação visa atenuar o sofrimento vivenciado pelo autor e inibir a conduta culposa do reclamado. Sem deixar de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a desembargadora também levou em conta a insistência da entidade bancária na manutenção da prática ilícita e o papel pedagógico da indenização deferida.

Intervalo de digitação
Além do provimento parcial ao recurso do autor, a Primeira Turma do TRT11 também acolheu parcialmente o recurso do Santander quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo remunerado nos casos de serviços que exigem digitação (10 minutos de descanso a cada 90 de trabalho consecutivo).
A desembargadora Eleonora Saunier esclareceu que a partir da análise do depoimento do reclamante, da sua primeira testemunha e da testemunha do reclamado, chega-se à conclusão que ele trabalhava, em média, três horas por dia em serviços de digitação.
Em decorrência, a Turma Julgadora limitou o deferimento do intervalo de digitação a 30 minutos diários, determinou a aplicação do divisor 180 quando cumprida a jornada de seis horas diárias e 220 quando se tratar de oito horas diárias, nos termos da Súmula 124 do TST, a qual dispõe sobre o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário. O total a ser pago será apurado na vara de origem após a expiração dos prazos recursais.
Finalmente, foi mantida a improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras (considerando que o bancário exercia cargo de confiança), de indenização por danos morais por descumprimento do intervalo intrajornada (porque a relatora não vislumbrou dano à honra e imagem do autor), bem como os honorários advocatícios (cujos requisitos legais não foram preenchidos).
A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso.

Sentença de origem
Em setembro de 2015, o reclamante ajuizou ação narrando que trabalhou no Banco Santander de maio de 2010 a setembro de 2013.  Ele informou que exercia a função de gerente de relacionamento de empresas na data da dispensa, mediante último salário de R$ 5.126,70.
O reclamante requereu o pagamento de R$ 150 mil de indenização por danos morais em decorrência do transporte de dinheiro do estabelecimento de clientes até a agência e vice-versa sem qualquer proteção ou escolta.
Além disso, ele também pediu o pagamento de horas extras decorrentes da 7ª e 8ª horas trabalhadas (considerando a jornada diária de 6 horas dos bancários), bem como o pagamento como extras dos intervalos de digitação não concedidos (pausa de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados), com os reflexos legais.
O juiz Eduardo Lemos Motta Filho, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais pelo transporte de valores. Além disso, o magistrado deferiu ao autor o pagamento de 35 minutos por dia como extras com adicional de 50% e divisor 150, de segunda a sexta-feira no período imprescrito (dentro dos cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação), com os respectivos reflexos sobre férias, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS.

Processo nº 0001805-14.2015.5.11.0007

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
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Estão abertas as inscrições para o Seminário sobre Reforma Trabalhista, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove nos dias 27 e 28/11, em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (CEFAST).

Serão dois dias de muitas palestras, em que diversos magistrados, especialmente da Justiça do Trabalho, abordarão as novas regras, com o objetivo de elucidar questões importantes sobre o assunto. O seminário está dividido em cinco painéis e terá a conferência inaugural a cargo do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o tema Segurança Jurídica.

As inscrições são restritas a magistrados, de qualquer ramo da Justiça, e podem ser feitas aqui.

Confira a programação completa:

27/11 (segunda-feira)

14h – Abertura

15h30 – Painel I

Presidência da mesa: ministra Maria de Assis Calsing

Painelistas: ministros Aloysio Corrêa da Veiga (A Prescrição na Justiça do Trabalho) e Alexandre Agra Belmonte (Danos Extrapatrimoniais na Reforma Trabalhista)

28/11 (terça-feira)

9h – Painel II

Presidente da mesa: ministro Márcio Eurico Vitral Amaro

Painelistas: Ministro Walmir Oliveira da Costa (O Negociado sobre o Legislado na Reforma Trabalhista) e desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante (Novas Formas de Trabalho (Teletrabalho, Tempo Parcial e Intermitente).

10h30 – Painel III

Presidência da mesa: juíza do trabalho Cláudia Márcia Carvalho Soares.

Painelistas: juiz do trabalho Otavio Amaral Calvet (Desconsideração da Personalidade Jurídica) e juíza do Trabalho substituta Ana Luíza Fischer (Rescisão Contratual à Luz da Reforma Trabalhista e Homologação de Acordo Extrajudicial).

14h – Painel IV

Presidência da mesa: ministro João Batista Brito Pereira.

Painelistas: ministro Douglas Alencar Rodrigues (Inovações Processuais na Reforma Trabalhista) e professor Manoel Antônio Teixeira Filho (Binômio: Pedido Líquido e Princípio da Sucumbência).

15h30 – Painel V

Presidente de mesa: juíza do trabalho Maria Rita Manzarra.

Painelistas: desembargadora Sônia Mascaro Nascimento (Nova Disciplina sobre Duração do Trabalho – Horas In Itinere, Intervalo Intrajornada e Jornada 12×36) e juiz do trabalho Fábio Rodrigues Gomes (Terceirização após as Leis nos 13.249/2017 e 13.467/2017).

O local destinado ao evento é a Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Sussekind, no Térreo do Bloco B do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília (DF). Para mais informações e inscrições, acesse aqui.

Fonte: ENAMAT