Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Os movimentos paredistas ocorreram nos meses de fevereiro, maio e junho de 2017

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) declarou a abusividade das paralisações do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários ocorridas nos meses de fevereiro, maio e junho de 2017 em Manaus, e estabeleceu uma multa total no valor de R$ 90 mil. Os três Dissídios Coletivos de Greve (DCG) foram julgados no dia 14 de março e as respectivas decisões publicadas no Diário Oficial da Justiça do Trabalho desta quinta-feira (22/03).

As paralisações foram realizadas nos dias 21 de fevereiro, 8 de maio e 20 de junho de 2017. Em cada DCG, o sindicado dos rodoviários foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, totalizando R$ 90 mil, que será revertido ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC/AM.

O relator dos processos, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, frisou que as paralisações não cumpriram os requisitos previstos na Lei nº 7.783/89, no que tange à prévia comunicação à população sobre a paralisação e à manutenção das atividades em escala suficiente para atender à necessidade inadiável dos usuários .

“Não objetiva este julgador impedir ou mitigar o exercício do direito de greve por parte do sindicato obreiro, até porque se trata de direito fundamental inerente ao Estado democrático, indispensável para que os trabalhadores possam reivindicar e ver garantidas as melhores condições de trabalho. Todavia, por outro lado, o exercício de tal direito fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem sócio-econômica”.

PROCESSO nº 0000044-95.2017.5.11.0000 (DCG)
PROCESSO nº 0000280-47.2017.5.11.0000 (DCG)
PROCESSO nº 0000157-49.2017.5.11.0000 (DCG)

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio esteve ontem (22/03), representando a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) na solenidade de posse da juíza de Direito Joana dos Santos Meirelles no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A solenidade de posse foi realizada no final da manhã, no auditório desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, no Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes (edifício anexo à sede do TJAM), no bairro Aleixo, e foi dirigida pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli Lopes, com a presença de diversas autoridades locais e da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.

A magistrada vinha atuando há mais de 28 anos como juíza e foi promovida pelo critério de merecimento para se somar aos 24 magistrados que hoje compõem o colegiado da Corte Estadual de Justiça. Ela ocupará a sexta de um total de sete vagas criadas pela Lei Complementar nº 126, de 7 de novembro de 2013, que ampliou de 19 para 26 o número de desembargadores do TJAM.

Trajetória

Joana Meirelles, que passa a ser a sexta mulher na atual composição da segunda instância do Tribunal, iniciou sua carreira atuando como titular na Comarca de Pauíni e, posteriormente, em Boca do Acre, Borba e Careiro Castanho. Nesses anos, também respondeu, cumulativamente, por inúmeras Comarcas – com destaque para os municípios das Calhas dos rios Purus e Madeira, tendo atuado como juíza eleitoral em vários pleitos, principalmente, nas Comarcas do Alto Solimões.

Promovida para a capital, atuou por quase um ano como juíza auxiliar da 1ª Vara do Tribunal do Júri e, em seguida, assumiu a titularidade da 1ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus. Foi convocada para atuar como juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM. Integrou, por dois biênios consecutivos, a composição do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). Formada em Direito e em Licenciatura Plena em Língua Portuguesa – ambas as graduações pela Universidade Federal do Amazonas, Joana Meirelles também exerce, há 26 anos, a docência, ministrando a disciplina Direito Eleitoral no curso de Direito da Universidade Nilton Lins.

Confira a galeria de fotos do evento.

ASCOM/TRT11
Fonte: TJAM
Fotos: Raphael Alves - TJAM
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) definiu reajuste salarial de 3,5% para a categoria dos rodoviários de Manaus, com vigência a partir de 1º de maio de 2017, a data base da categoria

O dissídio coletivo visa estabelecer condições de trabalho entre os rodoviários e as empresas de transporte de ônibus urbano, aí se incluindo o valor do salário dos diversos cargos, tais como o de motorista de ônibus urbano, que passou a ser R$ 2.383,98, de cobrador,R$ 1.191,97; e do administrador de linha em R$ 2.526,94.

O mesmo índice de reajuste de 3,5% deve ser aplicado aos demais benefícios financeiros, como ticket alimentação (R$ 14,25), cesta básica (R$ 240,00) e o vale-lanche (R$ 7,41).

O processo, cuja relatoria é do desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, foi a julgamento, após não lograrem êxito as tentativas de conciliação, com a publicação do acórdão no dia 22 de março.

Chefe da Seção de Precatórios, Wandemberg Pinto; Juíza Auxiliar da Presidência na Gestão de Precatórios, Edna Barbosa; e o procurador de Lábrea Fábio Augusto Veras.Na manhã desta quinta-feira (22/03), às 11h, em audiência realizada no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), o município de Lábrea firmou Termo de Compromisso para o pagamento de R$ 143 mil referentes aos precatórios vencidos em 2017 e os a vencer no exercício de 2018.

Apesar de notificado para comparecer à audiência durante a Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, realizada no período de 12 a 16 de março, o município não enviou representantes à audiência de conciliação e os precatórios vencidos em 2017 já estavam passíveis de bloqueios, em razão da inadimplência, tendo sido determinado os bloqueios periódicos e mensais sobre os repasses do Fundo de Participação do referido Município (FPM).

Diante dessa determinação, o município procurou o TRT11 para conciliar os débitos vencidos de forma parcelada, porém aceitou a contraproposta da Juíza Auxiliar da Presidência na Gestão de Precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, de pagar também os precatórios do exercício 2018. Lábrea tem um débito de R$ 94 mil referente a sete precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos no exercício de 2017, além de dois precatórios a vencer em 2108, no valor de R$ 48 mil.

O procurador do município de Lábrea, Fábio Augusto Pimenta Veras, aceitou a proposta e ficou consignado em Ata que o pagamento será feito em nove parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.892 mil, devendo ser bloqueados os valores sobre o FPM de Lábrea no dia 10 de cada mês.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da Seção de Precatórios
Foto: Seção de Precatórios
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Até o dia 30 de abril a votação ficará disponível no portal www.trt11.jus.br

Foram selecionados sete projetos para concorrer à premiação do concurso de Boas Práticas do TRT da 11ª Região. A votação pode ser realizada eletronicamente, por meio do portal www.trt11.jus.br e fica aberta até o dia 30 de abril. Clique AQUI para votar agora.

A ação se constitui numa iniciativa da Corregedoria Regional do TRT11 e tem como objetivo identificar, disseminar e premiar as práticas positivas existentes no Tribunal.

Qualquer pessoa pode votar em até três projetos. Os três mais votados serão conhecidos no dia 4 de maio e premiados durante o I Encontro Jurídico do TRT11ª Região, previsto para ocorrer no dia 18 de maio.

Os finalistas são: Pauta Digital; Selo 11 – Mérito Corregedoria; Regulamentação dos Atos Ordinários; Sentenciomêtro e Conciliômetro; Relatório Preliminar de Investigação Patrimonial; Organização Numérica dos Modelos; Triagem dos Atos de Comunicação/Audiências e Redesignação de Audiências por Despacho.

Na página de votação, são apresentados os detalhes de cada projeto. A Corregedoria esclareceu que, em razão de um empate na sexta colocação, foram escolhidas sete Boas Práticas e não apenas seis como constava no Ato nº 1/2018, que regulamenta o concurso.

Ao todo, o concurso recebeu a inscrição de 24 projetos. Os finalistas foram eleitos por uma comissão que teve como integrantes: a presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier; o desembargador corregedor regional Audaliphal Hildebrando da Silva; os juízes do trabalho Sandra Di Maulo, Alexandro Silva Alves e Elaine Pereira da Silva; a advogada Karen Zadora de Amorim Lacerda (representando a Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento; o presidente da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (AAMAT); e os servidores Robson Barbosa Cordeiro, Micheline Elga Pessoa de Melo, Aldo José Pereira Rodrigues e Luiz Eduardo Cruz.

Nem a presidente do TRT11, nem o corregedor regional exerceram poder decisório ou de voto.

Sobre as Boas Práticas

Conforme o Ato nº 1/2018 que instituiu o projeto, boas práticas é toda atividade, ação ou ideia com resultado positivo, ainda que parcial, que comprove o uso racional de recursos promovendo a otimização de processos e/ou proporcionando a qualidade dos serviços das unidades judiciárias.

Também são consideradas práticas positivas aquelas que demonstrem melhorias obtidas em processos de trabalho, prestação dos serviços, satisfação do público-alvo, alcance das metas estratégicas e aspectos significativos aos serviços. As boas práticas são, ainda, ações que servem de referência para reflexão e aplicação em outros locais de trabalho.

O regulamento do projeto aponta também que para ser considerada boa prática deverão ser obedecidos, ao menos, 2 dos critérios a seguir: melhorar os serviços prestados diretamente aos jurisdicionados; apresentar resultados financeiros positivos, com redução de custos; resultar em melhoria nos processos de trabalho; possuir caráter inovador, implicando mudança real da situação vigente; e utilizar de forma eficiente os recursos disponíveis na unidade, incluindo recursos físicos, administrativos, temporais e de pessoal.

ASCOM/TRT11
Texto: Com informações da Corregedoria
Arte: Renard Batista
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A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) promoverá, no período de 2 a 6 de abril, a IX Jornada Institucional dos Magistrados (Jomatra). Nesta edição, o evento tem como tema: "O direito material e processual do trabalho e suas novas perspectivas". O evento acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e faz parte do programa de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados, visando a melhoria permanente dos serviços jurisdicionais.

Esta edição da Jornada teve o período de realização ampliado e a carga horária diária reduzida, decisão do Conselho Consultivo da Ejud11, com intuito de aumentar a participação dos magistrados na atividade formativa. Nas outras edições, o evento durava somente três dias, mas acontecia de 8h às 18h.

Programação

A programação da IX Jornada contempla palestras, oficina, workshop e mesas redondas. No primeiro dia do evento, o desembargador do TRT20, Fábio Túlio Correia Ribeiro, irá falar sobre "Judicatura e perplexidade – sensibilidade em tempos de mudança". No segundo dia do evento será realizada a palestra “A nova petição inicial trabalhista e seus reflexos na atividade dos magistrados”, ministrada por André Araújo Molina, juiz do TRT23. Na quarta-feira (4/4) haverá uma oficina coordenada pelo juiz aposentado do TRT4, Carlos Alberto Zogbi Lontra, e pela psicóloga Daniela Régio Lontra. Na quinta os magistrados participarão do workshop “Resiliência Psicológica”, coordenado pelo psicólogo Cristiano Ricardo Faedo Nabuco de Abreu. No último dia do evento, será realizado um world café sobre Reforma Trabalhista, coordenado pela juíza titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, Sandra Di Maulo. Os magistrados serão divididos em quatro mesas, cada uma com temática distinta.

Acesse AQUI a programação completa da IX Jomatra.

Suspensão de audiências mas sem a prorrogação de prazos

O Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região, através da Resolução Administrativa nº 63/2018, suspendeu a realização de audiências e sessões nos dias de realização da Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Jomatra). Os prazos processuais não serão prorrogados, permanecendo inalterados. 

Em 2018, o evento será realizado em duas edições: 2 a 6 de abril e 15 a 19 de outubro, das 8h às 13 horas. A Jomatra é promovida pela Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e faz parte do programa de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados, visando a melhoria na prestação dos serviços aos jurisdicionados.

Acesse AQUI a portaria que suspende as audiências e sessões durante os dias da Jomatra.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da Ejud11
Arte: Renard Batista
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A desembargadora do TRT11 Ruth Barbosa Sampaio participou, na manhã desta quarta-feira (21/03), da solenidade de posse do novo membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), José Fernandes Júnior.

Ele tomou posse no cargo de Juiz titular do TRE-AM, na categoria de jurista, para o biênio 2018/2020, e atuará nas Eleições Gerais de 2018. Além da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, que estava representando a Justiça do Trabalho da 11ª Região, a sessão solene, que foi conduzida pelo presidente do TRE-AM desembargador Yedo Simões, contou com a presença de várias autoridades do meio jurídico e político amazonense.

Sobre o empossado

O mais novo integrante do TRE-AM graduou-se em Direito, em 1988, pela Universidade Federal do Amazonas. É advogado militante há 30 anos, com larga experiência e atuação na advocacia eleitoral, onde atua desde 1990. Exerceu ainda diversos cargos públicos, dentre os quais o de Procurador-Chefe da Câmara Municipal de Manaus, atividade exercida por mais de 5 anos. José Fernandes Júnior substituiu o advogado Affimar Cabo Verde Filho.

Composição do TRE

De acordo com o artigo 120 da Constituição Federal, o TRE é composto por sete juízes, sendo dois desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), dois juízes de direito escolhidos pelo TJ, um juiz federal e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ e nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice.

ASCOM/TRT11
Fonte: TRE-AM
Foto: Rosangela Andrade
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A desembargadora Valdenyra Farias Thomé esteve ontem, representando a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) na solenidade de posse do 24° desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Elci Simões de Oliveira, realizada na tarde de ontem (20/03), em Manaus. 

O magistrado foi promovido ao cargo pelo critério de antiguidade em votação realizada no último dia 13, durante sessão do Pleno do TJAM. Ele ocupa agora a quinta das sete vagas criadas pela Lei Complementar nº 126, de 7 de novembro de 2013, que ampliou de 19 para 26 a quantidade de desembargadores do TJAM. 

A solenidade foi realizada no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, no Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes (edifício anexo à sede do TJAM), no Aleixo. Entre as autoridades presentes, além da desembargadora do TRT11 Valdenyra Thomé, estavam também o governador do Amazonas em exercício, Bosco Saraiva; a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Yara Lins; o chefe do Ministério Público Estadual, procurador-geral de Justiça Fábio Monteiro; a defensora pública Maria de Fátima Loureiro, representando a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM); o procurador-chefe substituto da República no Amazonas, Rafael Rocha; o juiz de Direito Cássio Borges, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon); Marco Aurélio Choy, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM); o procurador-geral do Município, Rafael Gomes de Oliveira, que representou o prefeito de Manaus, Arthur Neto; e outras autoridades civis e militares, magistrados, servidores do Poder Judiciário e operadores do Direito.

Confira a galeria de fotos do evento.

ASCOM/TRT11
Fonte: Ascom do TJAM
Fotos: Raphael Alves
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Segunda Turma reconheceu que a exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho contribuiu para o desenvolvimento da doença

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) condenou a empresa Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais e materiais a trabalhador que desenvolveu câncer de laringe. A Segunda Turma do TRT11 reconheceu que a exposição a substâncias químicas no ambiente de trabalho, apesar de não ser a causa única e direta, contribuiu para o desenvolvimento da doença. A empresa foi condenada, ainda, a pagar indenização referente ao salário de 12 meses de estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com repercussão sobre férias, 13º salário e FGTS.

O reclamante exercia a função de mecânico no município de Coari/AM, trabalhando na manutenção de maquinários, sendo exposto a substâncias químicas, tais como tintas, óleos, graxas minerais, petróleo, xisto betuminoso e gás natural (metano), conforme descrito nos laudos periciais. Ele laborou na empresa no período de maio de 2009 a fevereiro de 2015, quando foi demitido sem justa causa e no período de diagnóstico da doença.

Nos autos, a empresa alegou que fatores extralaborais, como o consumo de bebida alcoólica e o fumo, foram as únicas causas da doença do trabalhador, e que, portanto, não se tratava de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A reclamada frisou, ainda, que, em virtude da exposição a riscos ambientais, fornecia os equipamentos de proteção individual (EPI´s).

A relatora do processo, desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire, ponderou, que o fator laboral (exposição a agentes químicos), aliado a causas extralaborais, atuou de forma combinada e determinante na eclosão, desenvolvimento e agravamento da doença. "Não se pode desprezar que o reclamante laborava em atividades de manutenção de maquinário, em campo aberto e exposto, de forma habitual e permanente, a substâncias químicas, sendo inegável a contribuição do labor para o desenvolvimento e agravamento da doença e que permaneceu realizando essas tarefas por 5 anos na reclamada".

A magistrada destacou, ainda, que apenas o fornecimento de EPI´s não exclui a culpa da empresa, "não existindo nos autos prova da adoção de condutas capazes de elidir ou reduzir acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, mormente porque não basta o mero fornecimento dos EPI's, mas a efetiva fiscalização do seu uso, a cargo da empresa reclamada".

Ainda cabe recurso contra a decisão da Segunda Turma.

Processo nº 0002127-10.2015.5.11.0015

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
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Uma palestra sobre precatórios, realizada na última sexta-feira (16/03), encerrou a IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios, promovida pela Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) no período de 12 a 16 de março.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Eduardo Fontenelle, discorreu sobre o tema "Precatórios - Regimes Geral e Especial - Estudos de Atualização". Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE e gestor da Assessoria de Precatórios de maio de 2011 a fevereiro de 2017, quando responsável pela reestruturação do antigo Setor de Precatórios, o palestrante é referência no tema no Brasil.

Ele fez um apanhado geral sobre o tema Precatórios, envolvendo noções gerais, histórico, normas legais e constitucionais atualmente em vigor. "Não é um tema fácil, e não há literatura existente a respeito de precatórios, e a pouca jurisprudência que tem ainda é vacilante. O nosso objetivo é traçar um panorama sobre o tema, que traz uma carga negativa muito forte pra quem trabalha com ele: seja para o gestor, para o chefe do executivo, para o secretario de finanças, para o juiz do processo, e para o presidente do tribunal ", afirmou o palestrante.

Francisco Eduardo Fontenelle destacou que há uma diferença muito grande entra a data da inicial e a data em que o precatório chegou no Tribunal. Segundo ele, o credor espera e confia, depois de anos batalhando contra a figura pública, que quando o processo chega no Setor de Precatórios do Tribunal, ele vai receber o valor que lhe é devido. "Sabemos que isso é um engano, pois o precatório é só o começo de uma nova jornada do trabalhador que começou lá atrás na inicial. Para o credor, o precatório que chegou a dois ou seis meses em determinado tribunal, já tem 20 anos, pois há 20 anos ele espera por esse pagamento", explicou.

A palestra foi realizada com o apoio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11), e contou com a presença do diretor da Ejud11, desembargador David Alves de Mello Junior; da juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios; do presidente da Amatra XI e juiz do trabalho titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; além de magistrados e servidores do Regional.

Balanço da Semana

Durante toda a semana passada, foram realizadas audiências de conciliação entre o TRT11 e entes públicos devedores com precatórios já vencidos em 2017. Dos dez entes públicos que tinham audiências agendadas durante a semana, quatro fizeram acordo para pagamento dos precatórios pendentes, outros quatro tiveram suas contas bloqueadas devido à existência do débito e ao não comparecimento às audiências, e dois entres tiveram os processos enviados para análise da presidência do Tribunal.

No total, a IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios conciliou ou determinou o bloqueio de R$ 765 mil para quitação de 24 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2017 e que ainda se encontravam pendentes de pagamento.

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Koynov, Gevano Antonaccio e Renard Batista
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