A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima, desembargadora Eleonora Saunier, acompanhada da desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, realizou visita de cortesia ao Comando Militar da Amazônia (CMA), na manhã desta terça-feira (20/12).
Durante a visita, foi entregue uma placa ao General de Exército Geraldo Antonio Miotto, em agradecimento pela parceria mantida entre o CMA e o TRT11.
Confira galeria de imagens.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, conceder a segurança para cassar o ato administrativo do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada de tramitação de Projetos de Lei de interesse da Justiça do Trabalho. Com a decisão, as propostas permanecerão com o trâmite normal na Câmara.
A relatora do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que o presidente do TST e do CSJT não poderia, unilateralmente, deliberar sobre a retirada de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, detendo autorização somente para enviar ao Congresso Nacional, após a aprovação do Órgão Especial, os projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
O Órgão Especial determinou ainda que se dê ciência da decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, para as providências necessárias, e à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.
No julgamento, a ministra Maria Cristina Peduzzi ficou vencida quanto ao tema ilegitimidade ativa da Anamatra para o ajuizamento do mandado de segurança e em relação à competência do órgão especial para julgar o mandado em questão. O ministro Renato de Lacerda Paiva também ficou vencido ao denegar a segurança junto com a ministra Peduzzi. Os dois ainda consideraram inadequada a via eleita para questionar o ato do presidente.
Processo: MSCol-21202-52.2016.5.00.0000
Fonte: TST
O corregedor regional do TRT11, desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, recebeu, no dia 15 de dezembro, a comenda Ordem do Mérito Legislativo concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). A condecoração é uma homenagem a personalidades que trabalharam em prol do Estado vinculados ao cumprimento do interesse público. A indicação do corregedor regional foi do deputado estadual Dermilson Chagas.
O parlamentar ressaltou a importância do trabalho do magistrado. “Dr. Audaliphal é um profissional que sempre trabalha em defesa dos trabalhadores, ouvindo as reivindicações, dedicado e combativo ao trabalho escravo e infantil no interior do Estado. Um homem que merece a homenagem porque sempre defende o trabalhador amazonense. Atuou no combate ao trabalho infantil e sempre teve uma postura íntegra voltada para o interesse da população”, afirmou o deputado.
Audaliphal Hildebrando da Silva é graduado como oficial do Exército pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em 1979. Em 2001 ocorreu o ingresso dele nos quadros do Ministério Público do Trabalho, onde exerceu o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região no período de 2003 a 2009, tendo sido eleito quatro vezes por unanimidade. Em 2012 tomou posse como desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), onde atualmente exerce o cargo de corregedor regional. Foi condecorado com o título de Cidadão Amazonense pela Aleam e recebeu a Medalha de Ouro Rodollpho Vale pela Câmara Municipal de Manaus em 2009. “Esse momento é importante já que consolida o amor que sinto a essa terra que adotei de coração. Agradeço ao deputado Dermilson com quem trabalhei na DRT e atuando em parceria, fizemos um trabalho voltado para a sociedade. Tenho muita honra em ser agraciado hoje”, afirma Audaliphal.
Medalha
A Medalha do Mérito Legislativo é uma comenda concedida anualmente para personalidades que tenham se destacado por trabalhos desenvolvidos voltados para o interesse público e desenvolvimento do Amazonas, por indicação dos deputados estaduais. Criada em 2002, a concessão da medalha faz parte do calendário legislativo e é um dos últimos eventos do ano parlamentar.
Fonte: ALEAM
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou nesta segunda-feira (19), durante a sessão de encerramento do ano judiciário, a retrospectiva e o balanço de 2016, além das perspectivas e os projetos para 2017. O ministro afirmou que o primeiro ano de sua gestão à frente do Tribunal foi muito difícil devido aos cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho, mas que o TST, juntamente com os Tribunais Regionais, conseguiu superar as adversidades com muita galhardia.
Segundo o ministro, houve redução de 30% nas verbas de custeio e de 90% sobre os investimentos. "A situação foi um calvário e quase impossibilitou o funcionamento da Justiça do Trabalho". Ele ressaltou que, após longa negociação com os Poderes Executivo e Legislativo, ocorreu a edição das medidas provisórias (MP) 740 e 750, para abrir crédito extraordinário de R$ 500 milhões à Justiça do Trabalho, com o objetivo de manter o regular funcionamento do judiciário trabalhista em 2016, cujo orçamento foi de R$ 17,1 bilhões.
Orçamento 2017
Em 2017, o presidente do CSJT acredita que a Justiça do Trabalho terá mais tranquilidade fiscal para desempenhar suas atividades, mesmo com a aprovação do teto dos gastos. O ministro destacou a assinatura do Convênio Nacional de Remuneração de Depósitos Judiciais com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com vistas a dobrar o valor da remuneração anual da JT decorrente dos depósitos, passando de 0,6% para 0,13%. A remuneração passará de R$ 460 milhões para R$ 750 milhões, estabelecendo o orçamento para o próximo ano em R$ 20, 1 bilhões. O ministro ressaltou que ainda negocia a reclassificação dos depósitos judiciais como extra-teto para facilitar o acesso aos recursos.
"A crise econômica, política e social pela qual o Brasil passa teve suas repercussões na Justiça do Trabalho e no TST, mas nós soubemos superar isso tudo e acabamos o ano com boas perspectivas", disse Ives Gandra Filho.
Produtividade
Outro ponto celebrado por Ives Gandra Filho foi o crescimento de 8,7% na produtividade dos julgamentos entre os ministros. O acervo de processos reduziu 10,6%, passando de 274.845, em dezembro de 2015, para 245.672 processos após um ano.
O ministro também destacou as ações de incentivo, como a criação do "Prêmio Gabinete Legal", que premia os gabinetes de maior produtividade dentro do Tribunal. Para ele, a ação visa a aumentar a eficiência da Corte e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Eventos e comemorações
Entre os acontecimentos importantes de 2016, o ministro Ives elencou a promulgação da Emenda Constitucional 92 de 2016, que colocou explicitamente o TST entre os órgãos do Poder Judiciário na Constituição Federal; a realização de dois seminários, um no Rio de Janeiro (RJ) e o outro em Brasília (DF), em comemoração aos 70 anos do TST e 75 anos da Justiça do Trabalho; o 3ª Seminário no TST de combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem; e a II Conferência Nacional de Conciliação e Mediação.
Normas
O presidente destacou a edição da Instrução Normativa 39 do TST, que trata da aplicação das normas do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho; a Resolução Administrativa 1.861, que aprovou a regulamentação do Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; a Resolução Administrativa 1.860, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do TST; e as Resoluções Administrativas 174 e 175, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta as políticas de mediação e conciliação, e as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho, respectivamente.
Lei 13.015/2014
A implementação da Lei 13.015/2014, que trata de temas de relevância (uniformização da jurisprudência e recursos repetitivos, por exemplo), também foi celebrada por Ives Gandra. O presidente do TST destacou o recente julgamento do divisor de horas extras de bancário, em novembro, que permitiu a liberação de mais de 4,7 mil recursos sobrestados, e a afetação do tema "Fundação Casa – adicional de insalubridade", já suscitado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I).
Projetos para 2017
Para o próximo ano, o ministro espera que o TST já conte com o Plenário Virtual e o PJe em sua estrutura. Outro ponto mencionado pelo presidente foi o aperfeiçoamento da sistemática da Lei 13.015/2014, para acelerar de forma segura a uniformização da jurisprudência do Tribunal, assim como a realização do 1º Concurso Nacional da Magistratura Trabalhista e do concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário no TST.
Fonte: CSJT
A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora Saunier, empossou, na tarde desta segunda-feira (19/12), novos diretores e assessores do Regional. A cerimônia, que marcou o início dos trabalhos do novo corpo diretivo, foi realizada na sala da Presidência, no prédio-sede.
Ao todo, 11 assessores e diretores tomaram posse. A cerimônia de posse das diretoras da Coordenadoria da Escola Judicial do TRT11 e da Secretaria da 1ª Turma, foi acompanhada pelos desembargadores David Alves de Mello Júnior, diretor da Ejud11, e Solange Maria Santiago Morais, presidente da 1ª Turma.
A presidente do TRT11 parabenizou os empossados, destacando sua confiança no empenho e na dedicação de todos para a realização de um bom trabalho no biênio que se inicia.
Diretores e assessores que foram mantidos em seus cargos não precisaram fazer novo juramento, embora alguns tenham comparecido ao ato para prestigiar os empossados.
Conheça abaixo os componentes do novo corpo diretivo do Regional para o período 2016-2018:
• Secretário-Geral da Presidência - Mastecely Abreu Nery
• Assessora da Presidência - Larissa Silva de Araújo
• Diretora da Assessoria de Comunicação Social - Suzie Labin de Oliveira Maciel
• Diretor da Assessoria do Controle Interno - Nelson Machado Barros
• Diretor da Divisão de Licitação e Contratos - Marcello Marques Cunha
• Diretor da Secretaria de Administração - Átila Fonseca Maciel
• Assessor de Juiz - Ricardo Marques de Lima
• Assessor de Desembargador - Igor Albuquerque Gonçalves
• Diretora da Secretaria da 1ª Turma - Marie Joan Nascimento
• Diretor da Secretaria da 2ª Turma - Regis Begnini
• Diretora da Coordenadoria da Escola Judicial - Gláucia Danielle Carneiro
Confira Galeria de Imagens.
A recém-empossada presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora Saunier, recebeu, na tarde desta segunda-feira (19/12), a visita de cortesia do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) - Amatra XI, o juiz do trabalho Sandro Nahmias.
Durante o encontro, o magistrado parabenizou a desembargadora Eleonora Saunier pela posse como presidente deste Regional, em cerimônia realizada no dia 15 de dezembro, manifestando votos de uma profícua administração no biênio 2016/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) entrará em recesso forense a partir desta terça-feira, 20 de dezembro, e segue até o dia 8 de janeiro de 2017. Nesse período, conforme Portaria nº 962/2016, as atividades jurisdicionais ficam suspensas, entretanto, o plantão judiciário continuará nos moldes vigentes.
Na prática, os prazos, audiências e sessões de julgamento ficarão suspensos até 20 de janeiro de 2017, por solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas, dando assim a possibilidade a um período de 30 dias para as férias dos advogados trabalhistas. No entanto, a partir de 9 de janeiro de 2017, magistrados e servidores estarão trabalhando, sem prejuízo do atendimento ao público.
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), três Projetos de Lei que vão destinar créditos suplementares e especiais para a Justiça do Trabalho. Os projetos foram votados junto com outros 31 que liberam recursos do Orçamento deste ano para diversos órgãos públicos.
Os PLNs aprovados irão destinar aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª região (RJ), 8ª região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR) 14ª Região (AC/RO) ,18ª Região (GO) 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) créditos suplementares (que reforçam dotação) e especiais (que criam uma dotação).
O TRT da 11ª Região teve R$ 10.426.815,00 aprovados como créditos suplementares artavés do Projeto de Lei nº 37/2016.
Confira tabela com os TRTs que serão beneficiados por cada projeto:
PLN 45/2016
PLN 37/2016
PLN 17/2016
Fonte: CSJT
Em solenidade no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, na manhã desta quinta-feira (15/12), foi realizada a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), eleitos para o biênio 2016/2018. Os desembargadores Eleonora Saunier Gonçalves, Jorge Alvaro Marques Guedes e Audaliphal Hildebrando da Silva assumiram, respectivamente, os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor regional. A cerimônia contou com a presença da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann, representando o ministro-presidente Ives Gandra Martins Filho.
A presidente da gestão anterior do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, iniciou a cerimônia e discursou sobre os feitos obtidos durante a sua gestão, dando destaque aos avanços nas áreas de tecnologia da informação, com a implantação do pauta digital, e-Prec, PJe-Calc, dentre outros sistemas. A magistrada também comemorou os números positivos alcançados do relatório IPC-Jus do Conselho Nacional de Justiça que apontou o TRT da 11ª Região como um dos quatro Tribunais do país a alcançar 100% de eficiência. "Esses resultados dizem muito sobre quem somos e sobre todo o empenho de magistrados e servidores em prol do engrandecimento da Justiça do Trabalho", disse.
A magistrada deu posse à nova presidente, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que então conduziu a solenidade, dando posse aos outros dois membros do novo corpo diretivo, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, como vice-presidente e o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, como corregedor regional. Também tomaram posse a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, como presidente da Primeira Turma; o desembargador Lairto José Veloso, como presidente da Segunda Turma; a desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, como presidente da Terceira Turma; o desembargador David Alves de Mello Júnior, como diretor da Escola Judicial do TRT11 e a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, como diretora do Centro de Memória do TRT11.
O desembargador David Alves de Mello Júnior discursou em nome dos demais membros da Corte saudando a nova presidente do TRT da 11ª Região, destacando sua história e trajetória acadêmica e profissional. também discursaram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amazonas Marco Aurélio de Lima Choy, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região Fabíola Bessa Salmito Lima, e presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo. Todos os discursos foram unânimes em acolher os novos membros, em especial à nova presidente.
Em discurso, a presidente empossada do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves falou sobre os desafios do novo biênio que se inicia e reforçou que a administração dará continuidade a todo o trabalho em busca da melhoria da organização e na excelência da prestação jurisdicional, prosseguindo com as obras de construção e reforma das unidades da Justiça do Trabalho da 11ª Região. "A presidência traçará estratégias para o bom andamento de todas as frentes de trabalho, que sabemos, não são poucas, para que a Justiçaa do Trabalho continue enfrentando com coragem, imparcialidade e justiça, as demandas submetidas ao seu crivo, ultimando o fortalecimento do nosso regional e a modernização da nossa Justiça Trabalhista", destacou.
Além da ministra Maria Helena Mallmann, também compuseram a mesa de honra o secretário de estado Robério Braga, representando o governador José Melo; o deputado estadual Frank Garcia, representando a Assembleia Legislativa do Amazonas; o desembargador Ari Moutinho da Costa, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas; o general de exército Geraldo Antônio Miotto, comandante militar da Amazônia; o vice-almirante Luis Antônio Rodrigues, comandante do 9º Distrito Naval; o tenente coronel aviador José Edilando Alexandre Teixeira, representando o comandante do 7º Comando Aéreo Regional; o vereador Wilker Barreto, presidente da Câmara Municipal de Manaus; o desembargador João de Jesus Abdala Simões, presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral; o procurador-chefe da Procuradoria da República do Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros Junior; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Yara Amazônia Lins Rodrigues; presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas juiz do trabalho, Sandro Nahmias Melo; o presidente da Ordem dos Advogados do Brail - Secção AM, Marco Aurélio de Lima Choy e a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima.
Confira Galeria de Imagens.
Sistema permite localizar e penhorar imóveis de devedores trabalhistas
Os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região já podem utilizar o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos - e-RIDFT, que possibilita a penhora online de imóveis. O recurso é mais um auxílio para garantir o pagamento de débitos trabalhistas, pois permite localizar propriedades dos devedores nos processos trabalhistas e efetivar a penhora mediante a expedição de ordens de constrição ao Registro de Imóveis.
A ferramenta propiciará o acesso à base de dados dos Cartório de Registro de Imóveis do Estado do Amazonas, para fins de consulta das matrículas digitalizadas de imóveis em nome de empresas executadas e seus sócios, conforme explica a juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária do TRT11. "Trata-se de inovação que trará maior celeridade e efetividade para a pesquisa de patrimônio imobiliário e posterior constrição dos bens localizados. Toda a operação é feita em tempo real, dispensando a expedição de qualquer documento em papel, sendo que acesso é restrito à juízes e servidores por ele designados", destacou.
O Termo de Cooperação Técnica para o uso da ferramenta foi assinado no dia 7 de novembro pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - Anoregam, David Gomes David.
O sistema de penhora online de imóveis soma-se a outras iniciativas do Judiciário Trabalhista voltadas a agilizar a execução das sentenças. É o caso do BacenJud, que faz o bloqueio de depósitos bancários e aplicações financeiras; o ProtestoJud, que agiliza o protesto em cartório de débitos em processos; a inclusão no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que decreta a indisponibilidade dos bens dos devedores, evitando a dilapidação do patrimônio; inclusão no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT, que impede a empresa de participar de procedimento licitatórios; o uso do sistema Serasajud, que agiliza a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa; e o leilão público de bens penhorados. As ferramentas são coordenadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT11.
Em 2016, com a ampliação dos recursos eletrônicos à disposição da Justiça do Trabalho para tornar mais efetiva a cobrança das dívidas judiciais, os valores arrecadados em execução já somam R$ 168,7 milhões (dado até 31 de outubro de 2016).
