Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho.

A Presidência do CNJ instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC). Após o desenvolvimento dos trabalhos, o grupo apresentou minutas de resoluções sobre os seguintes temas: “comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico”, “leilão eletrônico”, “atividade dos peritos” e “honorários periciais”. Ademais, os temas “demandas repetitivas” e “atualização financeira” igualmente dependem de regulamentação pelo CNJ, embora ainda não tenha havido apresentação de minutas.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho concluiu ser recomendável a consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

Com o objetivo de democratizar a participação de todos, os interessados poderão enviar suas sugestões sobre os seguintes temas até 4/4/2016, pelos seguintes e-mails:

A partir desta terça-feira (22/03) passarão a ocorrer publicações simultâneas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região (DOJET11), prevalecendo a publicação do DOEJT11, em caso de eventual divergência de conteúdo. Durante o período de simultaneidade, o conteúdo referente às matérias administrativas e aos processos físicos deve ser idêntico, sendo de responsabilidade da unidade publicadora enviar a mesma matéria para o DEJT e DOEJT11 até as 12h (horário local).

Ainda nesta terça-feira, será extinta a edição extraordinária do DOEJT11, sendo que somente no dia 23/05, ocorrerá a sua extinção definitiva, ocasião em que todas as publicações serão realizadas exclusivamente no DEJT.

Segundo a Secretária Judiciária, Gabriela Maria Aragão Nery, “a adesão do TRT da 11ª Região representa um grande avanço, coadunando-se ao Projeto de Modernização do DEJT instituído pelo CSJT e que visa a implementação de diversas melhorias, a exemplo da Pesquisa Personalizada para Advogados".

Confira a Resolução Administrativa nº 49/2016 na íntegra.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu a visita de cortesia do deputado federal Átila Lins (PSD), na tarde desta sexta-feira (18/03), em seu gabinete, no prédio-sede do Tribunal.

A magistrada e o parlamentar trataram sobre assuntos pertinentes ao fortalecimento da Justiça do Trabalho e o apoio do Congresso para as ações do Tribunal.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, prestigiou, nesta sexta-feira (18/03), o VII Simpósio de Integração Jurídica do Gabinete do Comandante do Exército. O evento teve início no dia 16/03, no Comando Militar da Amazônia (CMA), e tem como objetivo estimular a discussão acadêmica em torno da atuação da Força na região, a fim de subsidiar futuros estudos para uma possível normatização da atuação do Exército Brasileiro na faixa de fronteira.

O simpósio contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que palestrou sobre o tema “O papel do Estado no mundo contemporâneo”. Na ocasião, o ministro agradeceu a presidente do TRT11 pelo apoio e o suporte que o Tribunal disponibilizou para a sua participação no evento.

Também compôs o quadro de palestrantes o Comandante do Exército, General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Estiveram presentes, ainda, o Governador do Estado, Prof. José Mello; o Procurador Chefe do Ministério Público Federal, Edmilson da Costa Barreiros Júnior e o Secretário de Segurança do Estado, Dr. Sérgio Fontes, além de inúmeras autoridades militares e civis.

Confira mais fotos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou, na manhã desta quinta-feira, 17/03, uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados do Comércio de Drogarias, Farmácias, Homeopáticos, Cosméticos, Manipulação, atacadista e distribuidores de produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumarias e similares do Estado do Amazonas (Stecdroga) e o Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado Do Amazonas (Sindidrogas).

Em pauta estava o dissídio coletivo dos empregados do comércio de medicamentos (DC nº 0000051-24.2016.5.11.0000,) com a análise de duas cláusulas que tratam sobre o piso salarial e o auxílio alimentação de empregadores e trabalhadores da categoria.

Depois de várias discussões e ponderações as partes dissidentes conseguiram firmar um acordo, ficando assegurado, retroativo a 01/09/2015, a todos os empregados da categoria, um reajuste de 9,64% no piso salarial (R$ 913,00), registrado na CTPS. 

O Leilão Público do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deste mês de março está oferecendo uma lista com 183 itens para penhora, entre eles, veículos, maquinários, imóveis e até televisores. O evento será realizado no dia 31 de março, a partir das 9h, no Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária do TRT, localizado na Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro, 4° andar do Fórum Trabalhista de Manaus. Para fechar o arremate, o interessado deverá portar documentos pessoais, como RG e CPF, fornecer o endereço e o número de telefone para contato.

Entre os bens móveis disponíveis para o leilão deste mês estão seis veículos, quatro televisores Samsung de 32 polegadas, dois freezers e 20 jogos de mesas e cadeiras de modelo escolar. Já entre os bens imóveis estão um imóvel de 270 m², localizado entre os bairros Parque Dez e Parque das Laranjeiras; três apartamentos, localizados nos bairros Adrianópolis, Centro e Nossa Senhora das Graças; e um terreno localizado no bairro Aleixo.
O edital completo está disponível no site do TRT: www.trt11.jus.br.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 março, e a Instrução Normativa será disponibilizada no Diário Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho às 19h desta quarta-feira (16), e entrará em vigor na quinta-feira (17).

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a edição da instrução normativa tem como motivação principal a segurança jurídica. "Não poderíamos deixar que um código novo, com tantas inovações, pudesse gerar uma série de discussões, com recursos apontando eventuais nulidades, para que só posteriormente viéssemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriam aplicáveis", afirmou. "A quantidade de recursos que viriam só em matéria processual poderia até inviabilizar a prestação jurisdicional normal já em segunda instância".

O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão é presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Correia da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

Na sessão de terça-feira do Tribunal Pleno, o presidente do TST destacou a condução dos trabalhos pelo ministro Dalazen e cumprimentou os integrantes da comissão. "Foram várias reuniões, que duravam de quatro a seis horas, com muitas discussões, nas quais revimos e analisamos todo o Código, para decidir sobre quais dispositivos polêmicos e inovadores deveríamos desde já dar a sinalização do TST", assinalou.

Confira o texto integral da Instrução Normativa 39.

*Com informações da Secretaria de Comunicação do TST (Secom)

Abertura do Treinamento em PJe-JT para Oficiais de Justiça, realizada pela juíza Márcia Nunes da Silva Bessa

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através da Escola Judicial e do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores - NFAS, deu início na tarde de ontem, 15/3, à maratona de treinamento sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. O módulo que abriu a maratona foi destinado a Oficiais de Justiça e aconteceu no laboratório de informática da EJUD11, das 13h às 16h, sendo ministrado pela servidora do TRT11, Micheline Elga de Mello.

A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus e coordenadora regional do PJe-JT, Márcia Nunes da Silva Bessa, fez a abertura do curso, dando boas vindas aos oficiais de justiça e ressaltando a importância do treinamento para o trabalho desenvolvido no TRT11, visto que o PJe-JT traz muitos benefícios quando utilizado corretamente. "Nossa intenção é tornar o PJe-JT mais amigável, mais acessível, pois trata-se de uma ferramenta que facilita a vida de todos, mas que não está sendo utilizada pelos oficiais de justiça", declarou a magistrada.

A maratona de treinamento foi idealizado e planejado pelo Núcleo de Apoio ao PJe-JT e e-Gestão - NAPE e tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores do TRT11 quanto ao uso do sistema. Ele foi dividido em módulos e os conteúdos foram definidos considerando as atividades desempenhadas pelos servidores em cada fase do sistema PJe-JT, sendo também consideradas as necessidades envolvidas no sistema e-Gestão.

O Setor de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) apreendeu, no Fórum Trabalhista de Manaus, nos últimos dias 09 e 14 de março, duas munições que estavam em porte de pessoas que pretendiam entrar nas dependências do edifício. 

Uma dessas munições era de fuzil 7.62, que é um calibre de uso restrito às Forças Armadas, e a outra era de calibre 38. "O Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826/2003, em seus artigos 12 e 16, equipara a posse de acessórios de arma de fogo à própria arma, prevendo penas que variam de 1 a 3 anos e multa, em caso de acessório de uso permitido, e de 3 a 6 anos e multa para acessórios de uso restrito, como é o caso do calibre 7.62", explicou o capitão Ailton Luiz dos Santos, Chefe do Núcleo de Segurança do TRT11. 

Os portadores de tais munições foram detidos e encaminhados à autoridade policial, nos exatos termos do Estatuto do Desarmamento, frente o flagrante delito. Um deles já possuía passagens por delegacias sob a acusação de furto, roubo, porte ilegal de arma e receptação.

O edifício Sede do TRT, o Fórum Trabalhista de Manaus e o Fórum Trabalhista de Boa Vista (RR) são dotados de equipamentos de controle de acesso do público, constante de portais detectores de metais e scanners para verificação de conteúdo das bagagens de mão portadas pelos transeuntes. Todos os que passam pelas respectivas portarias, partes, testemunhas, advogados, servidores e juízes, inclusive, são submetidos à detecção de metais e devem colocar seus pertences de mão na esteira do scanner. "Essa medida implantada pelo TRT11 em 2014, em atendimento a Resoluções do CNJ, visa dar mais segurança a todos os que trabalham ou transitam nas dependências das unidades da Justiça do Trabalho, eliminando a possibilidade de alguém entrar armado e causar uma tragédia", disse o capitão Ailton.