Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, visitou nesta quarta-feira (19), o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em uma reunião com ministros do TST e presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, Meirelles ouviu a preocupação dos magistrados sobre a medida que limita o aumento do gasto público federal à inflação do ano anterior por 20 anos.

O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, relatou ao ministro da Fazenda a situação orçamentária da Justiça do Trabalho e os impactos que a população sofrerá caso a atual redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o ajuste fiscal seja aprovada no Congresso Nacional. A principal preocupação se deve ao corte orçamentário que a Justiça do Trabalho sofreu em 2016, que comprometeu o pleno funcionamento das Varas e Tribunais e o atendimento à população.

As reduções chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. A continuidade dos serviços só foi possível, ainda com economia, depois da aprovação da Medida Provisória 740/2016, que liberou R$ 353 milhões aos TRTs.

A PEC do ajuste fiscal, no entanto, não computa o valor da MP no teto da Justiça do Trabalho. “Nosso orçamento não pode ser pautado pelo de 2016, porque a Justiça do Trabalho só sobreviveu a este ano graças à MP 740/2016,” afirmou ministro Ives Gandra Filho.

Possíveis medidas

Ciente da situação enfrentada, Meirelles destacou que, no atual momento, a PEC 241/2016 não pode sofrer emendas que alterem seu texto base. Entretanto, sinalizou duas alternativas para que a Justiça do Trabalho não enfrente os mesmos problemas orçamentários nos próximos anos.

A primeira é a reclassificação dos convênios, permitindo que a remuneração dos depósitos judiciais nos bancos oficiais, que é de fonte própria, seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017. Outra possibilidade é o Executivo ceder um percentual para atender necessidades específicas de outros Poderes, o que já está previsto no texto original da PEC do ajuste fiscal.

“Existe um dispositivo na PEC que possibilita que 0,25% das despesas do Executivo sejam liberadas para atender situações de crescimento de despesas acima do teto de outros poderes”, explicou Meirelles. “Ou seja, o teto como um todo deve ser obedecido, mas existe uma margem de realocação visando atender situações especiais, como, por exemplo, de setores do Poder Judiciário”.

Meirelles disse ainda que vai estudar com sua equipe técnica outras alternativas para a Justiça do Trabalho. “Esta reunião foi muito produtiva. Pude ter uma visão mais concreta e detalhada da situação e vou conversar com ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, para ver a questão da reclassificação dos convênios” afirmou. “Mas tudo vai depender desta análise que vai estudar o que pode ser feito. Vamos ter um corpo técnico trabalhando nisso, e o que posso assegurar é que de fato existe uma sensibilização da situação enfrentada pela Justiça do Trabalho.”

Fonte: CSJT

Juízes trabalhistas de todo o país que desejem trabalhar no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região podem se inscrever no cargo de juiz substituto. O edital de Abertura de Processo de Remoção nº 01/2016 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 14 de outubro de 2016. Serão disponibilizadas 99 vagas.

De acordo com a Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e à semelhança de editais anteriores, os interessados devem observar o prazo (30 dias após a publicação oficial do edital), os documentos e certidões necessários, a ordenação da nomeação para as vagas disponíveis, em relação ao Processo de Remoção nº 01/2015 e ao 41º Concurso da Magistratura do TRT-2 (em andamento), e outros procedimentos.

Para acessar o Edital de Remoção clique AQUI.

Fonte: TRT2

A VI Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região – Jomatra promoveu, na tarde de ontem (19/10) a palestra de tema "Instrução Normativa 39/TST", proferida por Bento Herculano Duarte Neto, desembargador do TRT21 (RN).

A Instrução Normativa nº 39 trata sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, de forma não exaustiva. Para o palestrante, a IN39 é importante e não pode ser desprezada porque traz a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "A IN39 diz a posição do TST, apensar de não ser vinculante. O juiz ou desembargador não é obrigado a segui-la mas manda o bom senso que assim o faça, senão o processo, se for conduzido ao TST, este pode acabar decretando a nulidade dos atos processuais que forem em desacordo com a IN39, o que trará um prejuízo enorme à Justiça do Trabalho e ao jurisdicionado", explicou ele.

Ele reforçou ainda que a Instrução Normativa 39 não é exaustiva, e não tem como tratar de todos os dispositivos do Novo CPC, mas ela diz quais são os artigos que são aplicáveis ao Processo do Trabalho e os que não são aplicáveis, e silencia em relação a maioria. "E em relação a essa maioria em que houve silêncio, com o tempo, vai se decidindo pontualmente se há aplicação ou não há aplicação. A Instrução é extremamente relevante porque está nos balizando", defendeu.

Hoje (20/10), no segundo dia da VI Jomatra, acontece a palestra do desembargador do TRT2 (SP) Francisco Ferreira Jorge Neto, que abordará o tema "Instrução de acordo com o novo CPC”. O período da tarde do dia 20 e a manhã do dia 21/10 serão reservados para debates.

A Jomatra é uma realização da EJUD11 e faz parte do programa de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados, que visa a melhoria permanente dos serviços jurisdicionais.

O expediente, no âmbito do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima), será suspenso nos feriados regimentais do dia 28 de outubro e 1º e 2 de novembro, conforme artigo 258 do Regimento Interno. O dia 31 de outubro (segunda-feira) deste ano teve o expediente suspenso em decisão plenária do dia 2 de março de 2016, por meio da Resolução Administrativa nº 59/2016, que estabeleceu que os dias imprensados entre feriados teriam suas atividades suspensas, no caso o dia 31 deste mês de outubro, imprensado entre os feriados de 1º e 2 de novembro, também regimentais.

A suspensão dos expedientes em dias imprensados teve como fundamento, segundo a RA nº 59/2016, a necessidade da redução de despesas em virtude dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016 e, também, para que os Juízes de 1ª Instância pudessem programar com antecedência as pautas de audiências das Varas do Trabalho.

E o feriado municipal do dia 24 de outubro (Aniversário de Manaus) suspenderá o expediente nas unidades judiciárias da capital amazonense.

A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e a presidente eleita para o biênio 2016/2018, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, estiveram na tarde nesta quarta-feira (19/10), no Congresso Nacional, em Brasília, em visita aos parlamentares da bancada amazonense.

As magistradas se reuniram com o senador Eduardo Braga (PMDB) e, na ocasião, trataram sobre os assuntos de interesse da Justiça do Trabalho que tramitam no Congresso e sobre a nova gestão do TRT11, que iniciará a partir do dia 15 de dezembro (biênio 2016/2018).

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Teve início na manhã desta quarta-feira (19/10) a VI Jornada Institucional dos Magistrados (Jomatra), que reúne,  até sexta-feira (21/10),  juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima), para discussões sobre o tema "A realidade prática do novo Código de Processo Civil". Neste contexto, a primeira palestra do dia abordou a busca da excelência em tempos de grandes mudanças.
A Jomatra é realizada duas vezes ao ano e, nesta sexta jornada, programou discussões sobre os desafios apresentados à Magistratura do Trabalho a partir do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano.
Durante a abertura do evento, o vice-presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, falou sobre o "difícil ofício de julgar" e convidou os magistrados a aproveitar as considerações sobre os eixos temáticos que serão abordados nos três dias de evento.  
O diretor da Escola Judicial (Ejud), desembargador David Alves de Mello Júnior, ressaltou sua satisfação de coordenar a VI Jomatra, contornando restrições orçamentárias locais ao obter da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) recursos para realizá-la no segundo semestre deste ano, evitando o comprometimento do cronograma anual, a fim de possibilitar o maior número de horas-aulas aos magistrados do TRT11. "O juiz de hoje tem de estar em constante processo de aprendizagem para atingir a melhor prestação jurisdicional", disse o diretor da Ejud, manifestando seu entusiasmo pelos temas escolhidos.

A busca da excelência
Um convite à reflexão sobre "Excelência em Tempos de Grandes Mudanças". Esta foi a proposta da filósofa, educadora, pesquisadora e escritora Dulce Magalhães, PhD em Planejamento de Carreira pela Columbia University (USA), que proferiu a palestra de abertura da VI Jomatra.
Autora dos livros "O Foco Define a Sorte",  "Manual da Disciplina para Indisciplinados" "Superdicas  para Administrar o Tempo e Aproveitar Melhor a Vida" e "Mensageiro do Vento – Uma Viagem pela Mudança", a escritora convidou os magistrados a pensar na excelência aplicada em todos os aspectos da vida pessoal e profissional e a "mudar o olhar para mudar o mundo".
De acordo com a palestrante,"excelência é colocar competência em todas as áreas da vida", destacando que o ser humano é movido por demandas. "Os cidadãos estão mais conscientes de seus direitos e isso se reflete nas exigências perante as instituições públicas", explicou.
Dulce Magalhães citou, ainda, a velocidade da informação, que requer o aprimoramento constante das instituições, contextualizando-a no âmbito do Poder Judiciário. "Hoje, por exemplo, você pode acompanhar seu processo pela internet e não é mais necessário ir ao fórum. Essa velocidade da informação é diretamente proporcional ao contexto de mudanças que vai gerar", acrescentou. Na análise da estudiosa do tema, ao vivenciar um tempo de informação célere, a sociedade passa a cobrar, cada vez mais, qualidade e agilidade no âmbito das instituições públicas, o que antes nem se imaginava ser possível. Ela ressaltou que a busca pela excelência mostra-se um processo de transformação irreversível, pois os cidadãos estão ficando intolerantes quanto ao que não funciona bem.

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Presidente eleita do TRT11, desdora. Eleonora Saunier Gonçalves, novo presidente do Coleprecor, desdor. James Magno Araújo Farias (TRT16) e presidente do TRT11, desdora. Maria das Graças Alecrim Marinho.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e a presidente eleita, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, estão participando da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília.

A Reunião teve início nesta quarta-feira, dia 19/10, com um pronunciamento do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e a eleição dos novos dirigentes para o exercício de 2017. A direção da entidade conta com cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral, que foram escolhidos entre os representantes dos 24 tribunais trabalhistas.

Foi eleito como novo presidente do Coleprecor o desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT16 (Maranhão). A vice-presidente eleita foi a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, corregedora do TRT12 (Santa Catarina), e como secretária foi eleita a desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, presidente do TRT23 (Mato Grosso).

A entidade está sob coordenação do presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, até novembro, quando ocorre a posse dos novos dirigentes, eleitos hoje.

Programação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que versa sobre o Novo Regime Fiscal (NRF), será um dos temas abordados durante a reunião. Participam da explanação o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha e a coordenadora de Orçamento e Finanças do CSJT, Kátia dos Santos Silva.

O encontro contará também com a presença do ministro da Fazenda Henrique Meirelles, acompanhado do ministro Ives Gandra Filho. Ainda hoje, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Norberto Lopes Campelo discorrerá sobre a “Responsabilidade Socioambiental para a Eficiência do Poder Judiciário – Resolução nº 201/15 do CNJ e seus efeitos no Orçamento Público”.

A minuta sobre mediação e conciliação do CNJ será tema da manhã de quinta-feira, 20/10, período também em que estão previstas reuniões das comissões do Coleprecor.

Fonte: Coleprecor

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Novo presidente e nova seccretária do Coleprecor, James Magno Araújo Farias (TRT16) e Maria Beatriz Theodoro Gomes (TRT23), com as desembargadoras do TRT11, Eleonora Saunier Gonçalves e Maria das Graças Alecrim Marinho.

A VI Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Jomatra), promovida pela Escola Judicial, começa na manhã desta quarta-feira, 19 de outubro. A palestra de abertura será ministrada pela pesquisadora Dulce Magalhães, com o tema "Excelência em Tempos de Grandes Mudanças”. O evento será realizado no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e seguirá até o dia 21 de outubro.

Seguindo com a programação, no período da tarde, o desembargador do TRT21 (RN) Bento Herculano Duarte Neto vai palestrar sobre o tema " Instrução Normativa 39/TST". No segundo dia da VI Jomatra, 20 de outubro, será a vez da palestra do desembargador do TRT2 (SP) Francisco Ferreira Jorge Neto, que abordará o tema "Instrução de acordo com o novo CPC”. O período da tarde do dia 20 e a manhã do dia 21/10 serão reservados para debates.

A Jomatra faz parte do programa de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados e visa a melhoria permanente dos serviços jurisdicionais.

Suspensão de audiências e prazos processuais
Por ocasião da realização da Jomatra, o TRT da 11ª Região suspendeu, por meio da Portaria nº 813/2016, a realização de audiências e a contagem dos prazos processuais, autorizando o deslocamento dos juízes lotados nas Varas de Boa Vista (RR) e do interior do Amazonas à cidade de Manaus para participarem da capacitação.

Perfil dos Palestrantes
Educadora, Pesquisadora e Escritora Dulce de Magalhães
Ph.D Ph.D em Filosofia com foco em Planejamento de Carreira pela Universidade Columbia (USA). Mestre em Comunicação Empresarial pela Universidade de Londres (Inglaterra). Pós-Graduada em Marketing pela ESPM-SP. Especialista em Educação de Adultos pelas Universidades de Roma (Itália) e Oxford (Inglaterra). Representante Brasileira no Seminário de Cultura e Comunicação da Unesco – USA. Foi eleita uma das 100 Lideranças da Paz no Mundo pela Geneve for Peace Foudantion. Recebeu o título de Embaixadora da Paz pelo Programa Milênios de Paz no senado Argentino. E integra o comitê de 80 Lideranças da Paz coordenado pelo ex-presidente Bill Clinton para elaboração de um Programa Global de Cultura da Paz.

Desembargador do TRT21 (RN) Bento Herculano Duarte Neto
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com mestrado e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Titular da cadeira n. 13 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Atualmente é professor associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, lecionando na graduação e no mestrado em direito, sendo professor de pós-graduação em diversas instituições de ensino superior, dentre as quais o Complexo Educacional Damásio de Jesus. Leciona nas cátedras de direito do trabalho, direito processual do trabalho, direito processual civil e direito constitucional. É autor de diversos livros e artigos publicados na área do Direito.

Desembargador do TRT2 (SP) Francisco Ferreira Jorge Neto
Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito do Trabalho; Empregador; Privatização. É autor de diversos livros e artigos publicados na área do Direito.

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) considerou deserto o recurso ordinário do reclamado que juntou ofício do Banco do Brasil informando a existência de depósito em conta judicial em vez de apresentar o comprovante autenticado, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Como o réu não é beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, para recorrer de sentença de 1º grau deveria comprovar o preparo (recolhimento do depósito recursal e das custas processuais), o qual constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Neste sentido, é considerado deserto o recurso do réu que não comprova o depósito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e das custas processuais na Guia de Recolhimento da União (GRU). Se não forem cumpridos todos os requisitos, o recurso não é conhecido e, em consequência, o mérito não é analisado.
O recorrente pedia a anulação da sentença que reconheceu o vínculo de emprego, determinando a anotação da carteira de trabalho e pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Inconformado com a decisão, ele interpôs recurso sem cadastrar o reclamante no FGTS, o que impossibilitou o recolhimento na GFIP. Para se desincumbir da obrigação de comprovar o preparo, o recorrente  juntou o ofício do Banco do Brasil, sob o argumento de que não tinha como efetuá-lo em guia própria pelo fato de a controvérsia versar justamente sobre o reconhecimento do vínculo empregatício.
O relator do processo, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, ressaltou que, apesar de a Súmula 426 do TST admitir a apresentação de depósito judicial na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime de FGTS, o documento juntado pelo recorrente não possui qualquer autenticação mecânica que evidencie o correto recolhimento do valor recursal, consistindo em mera informação, o que não atende ao requisito de admissibilidade do recurso. "Verifico que o recorrente não se desonerou satisfatoriamente do encargo que lhe competia, consistindo o documento em mera informação, inservível como meio de prova ao fim colimado", concluiu o relator em seu voto.

Processo 0001135-72.2014.5.11.0051

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região obteve 100% de eficiência, de acordo com o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que foi utilizado para avaliar o desempenho da justiça brasileira no Relatório Justiça em Números 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação foi lançada nesta segunda-feira (17/10), em Brasília/DF, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Pela avaliação, além do TRT11, apenas mais três tribunais do trabalho atingiram o índice máximo, sendo o TRT2 (São Paulo, capital – Região Metropolitana e Baixada Santista), TRT6 (Pernambuco) e TRT15 (demais regiões de São Paulo).

A média do IPC-Jus na Justiça do Trabalho é de 85%.

O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade definidos com base em informações dos próprios tribunais, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas, e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados. Trata-se de uma metodologia de análise que compara a eficiência e a produtividade relativa dos Tribunais. Dessa forma, os Tribunais que mais baixam processos em relação aos seus insumos são os que mais se destacam no IPC-Jus.

TRT11 recebeu mais casos novos, julgou mais e aumentou em 48,7% o número de processos baixados em 2015

Segundo a publicação do CNJ, o TRT11 recebeu um total de 87.214 casos novos em 2015, 17,4% a mais do que no ano anterior e julgou 86.358 processos, o que representa um aumento de 39,1% com relação a 2014. Quanto ao número de processos baixados – 87.731 em 2015 – o índice é 48,7% maior do que no ano anterior. A performance do TRT11 está acima da média nacional da Justiça do Trabalho.

O conceito de "processos baixados" inclui, no que diz respeito ao 1º grau de jurisdição, os processos de conhecimento ou execução remetidos para outros órgãos ou para as instâncias superiores, bem como os arquivamentos. Engloba também, nos processos de conhecimento, as decisões que transitaram em julgado e iniciaram a liquidação, cumprimento ou execução. Soma ainda os processos de competência originária e os em grau de recurso oriundos de instância inferior que foram baixados pela Justiça do Trabalho de 2º grau (remessas para outros órgãos, baixas para instância inferior ou superior e arquivamentos).

Na análise de indicadores por magistrado, no 2º grau da jurisdição cada desembargador baixou 710 processos em média em 2015. Na 1ª instância foram baixados 1.421 processos de conhecimento e 286 processos de execução por magistrado. Quanto aos indicadores por servidor, o estudo também aponta aumento do número de processos baixados. Foram 135 por servidor da 11ª Região (considerando 1ª e 2ª instâncias), um incremento de 33,4%.