Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Um acordo realizado dia 14/06 no Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais garantiu o pagamento de R$ 27 mil a um trabalhador relativo a uma ação que visava indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

O reclamante, tendo trabalhado na função de Operador de Máquina na empresa Springer Plásticos da Amazônia LTDA, entrou na Justiça do Trabalho em abril de 2014, pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais, morais, estabilidade e horas extras, totalizando R$ 381.748,44 o valor da causa.

Ele alega que realizava serviço de forma braçal, com carregamento de peso, no horário das 23h00 às 07h00 de segunda a sábado, trabalho esse, realizado de forma árdua e extenuante e com horas extras que não foram pagas, tendo em vista que a carga horária estava acima do estabelecido pela CLT. Em petição inicial, ele alega ainda, ter sido despedido sem justa causa após ter sofrido acidente de trabalho, e que a empresa deixou de emitir o CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, forçando-o a trabalhar doente e com fortes dores.

Em sentença proferida em dezembro de 2015 pela 16ª Vara do Trabalho de Manaus, os pedidos do trabalhador foram julgados parcialmente procedentes e a empresa reclamada foi condenada a pagar R$ 27.670,30 ao reclamante, sendo R$ 7 mil de indenização por danos morais, R$11.811,60 de estabilidade acidentária, e R$8.858,70 de indenização por danos materiais. A reclamada entrou com recurso ordinário e o processo aguardava julgamento pela 2ª instância do TRT11.

Em audiência realizada durante a II Semana de Conciliação Trabalhista, a empresa Springer Plásticos da Amazônia LTDA se comprometeu a pagar R$ 27 mil ao reclamante, parcelado em cinco vezes. O acordo foi homologado pela desembargadora Solange Maria Santiago Morais.

O acordo estabeleceu, ainda, em caso de inadimplência, multa de 100% sobre o valor total do acordo, além do vencimento antecipado e a execução imediata das parcelas devidas.

Acordo realizado no Núcleo de Hastas Públicas do TRT11

Na última sexta-feira (17/06), em audiência realizada no Núcleo de Hastas Públicas, professora fecha acordo de R$ 70 mil com Centro de Ensino onde trabalhava. O acordo foi homologado pela juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Hastas Públicas do TRT11 e também coordenadora da Semana Nacional de Conciliação no âmbito do 1º grau.

Em petição inicial, a reclamante alega ter sido contratada em fevereiro de 2001, sem carteira assinada, e que somente em setembro de 2003 passou a ter sua situação regularizada junto ao Centro de Ensino e Pesquisa e Pós Graduação do Norte, reclamada no referido processo. Em julho de 2003, a reclamada passou a exercer a função de coordenadora do Centro de Ensino.

Em julho de 2004, a reclamante entrou na Justiça do Trabalho pleiteando a retificação na CTPS quanto à data de sua admissão, função e remuneração, bem como o pagamento de 13º salário e férias do período em que não teve a CTPS assinada. Ela solicitava ainda, na inicial, a rescisão indireta e o pagamento dos direitos advindos da mesma, totalizando R$ 70.561,89 o valor da causa.

O processo possuía bens penhorados para venda em leilão. O Núcleo de Hastas Públicas já havia vendido quatro cadeiras odontológicas da executada, as quais estavam penhoradas, restando ainda 14 cadeiras para serem leiloadas.

Em virtude da eficiência na venda dos bens penhorados e possível penhora de mais bens da executada, a reclamada fez proposta de acordo de R$70 mil, que foi aceita pela reclamante. O pagamento será feito em 11 parcelas, sendo a primeira no valor R$10 mil, e as demais no valor de R$ 6 mil. O acordo previu, ainda, multa de 50% sobre o valor líquido do mesmo, no caso de inadimplência ou atraso no pagamento das parcelas acordadas. Os bens da executada irão se manter retidos pelo Núcleo de Hastas Públicas do TRT11 até o total cumprimento do acordo.

O acordo homologado fez parte das audiências realizadas durante a II Semana Nacional de Conciliação Trabalhista do CSJT, realizada no período de 13 a 17 de junho.

Número do processo: 1993800-61.2004.5.11.0004

A Audiência de Conciliação realizada na 12ª Vara do Trabalho de Manaus, presidida pelo juiz do trabalho substituto Daniel Carvalho Martins, acabou em acordo entre a empresa Brasil Norte Bebidas LTDA e vendedor, que pleiteava na Justiça do Trabalho equiparação salarial e danos morais. O acordo faz parte da ll Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

O reclamante, que trabalha na empresa há 25 anos, exercendo a função de vendedor, solicitou, em petição inicial, que a empresa equiparasse o seu salário ao de outro empregado paradigma que também exercia a mesma função, do período entre outubro de 2009 a janeiro de 2014.

A reclamada, que é reincidente, não cumpriu a determinação da Justiça do Trabalho em 2008 em ação pleiteada pelo mesmo trabalhador. Nesta primeira ação trabalhista, a causa também seria pela equiparação salarial, entre dezembro de 2003 a setembro de 2009. Condenada a pagar a diferença, a empresa cumpriu a decisão judicial por quase três anos, voltando a dever a diferença mensal ao vendedor.

Na conciliação, as partes acordaram o pagamento de R$ 120 mil reais a título pela equiparação salarial, danos morais, férias indenizatórias com 1/3, FGTS com 40% e mais encargos previdenciários.

Processo: 0000254-81.2015.5.11.0012

Em uma semana, a Justiça do Trabalho garantiu mais de R$ 566 milhões em homologações de acordos trabalhistas. Foram mais de 25 mil acordos firmados entre patrões e empregados que apostaram na conciliação como o modo mais rápido e eficaz de resolver os processos trabalhistas.

Os números são resultados da II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 13 a 17 de junho, e refletem o esforço dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país na busca de soluções consensuais para disputas judiciais. No total, foram cerca de 150 mil pessoas atendidas em todo o país.

Para o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, o resultado do evento é um sucesso diante da crise econômica enfrentada no país. “Em uma semana a Justiça do Trabalho conseguiu destinar aos trabalhadores R$ 545 milhões em direitos trabalhistas”, frisou o ministro.

O resultado da semana também arrecadou aos cofres públicos quase R$ 20 milhões em tributos. “Esse resultado é mais do que expressivo diante de um cenário de crise política, econômica e moral em que vivemos”, destacou o ministro.

Os dados superaram os resultados da primeira edição do evento que registrou em 2015, R$ 446 milhões.

Anos de espera foram solucionados

Os acordos, além de diminuir o montante de processos existentes na Justiça do Trabalho, resolveram pendências de milhares de trabalhadores, que aguardavam há anos por uma solução.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, em apenas um acordo, que tramitava há 11 anos na Justiça do Trabalho, 132 trabalhadores foram beneficiados. O processo mais longo da Justiça do Trabalho em Boa Vista (RR), há 26 anos sem solução, também foi solucionado ao longo da II Semana Nacional. E em Mato Grosso, outro entendimento entre patrão e empregada pôs fim a um processo trabalhista que tramitava na Justiça desde 1999.

A trabalhadora Dilzimar Mendonça, de Belém (PA), ficou satisfeita com o acordo firmado com o Banco Itaú e recebeu de uma só vez R$40 mil. “Estou feliz e mais calma”, declarou após receber o termo de conciliação em mãos, já com direito a saque de FGTS e seguro-desemprego.

O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São José dos Campos (SP) e a Petrobras fecharam acordo para liberação de R$ 1.190.000,00 aos filiados. O processo foi um dos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentativa de conciliação na Semana nacional dedicada a esses entendimentos.

Números

No interior paulista, durante a Semana Nacional de Conciliação 2016, as unidades de primeiro e de segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contabilizaram mais de R$ 97 milhões em acordos entre trabalhadores e empregadores. Foram mais de 7 mil audiências realizadas, das quais cerca de 3.600 resultaram em acordo. O dinheiro será destinado ao pagamento de créditos a trabalhadores do interior paulista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região realizou mais de R$ 29 milhões em 700 acordos firmados, beneficiando quase 5 mil pessoas que aguardavam por solucionar seus processos nos estados de Rondônia e Acre. Nesta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista o TRT14 aplicou, com mais ênfase, os recursos de tecnologia da informação na realização de audiências por meio de videoconferência envolvendo partes que estão a mais de 700 km nos dois estados.

No Distrito Federal, cerca de 40% das audiências terminaram em acordo, alcançando 4,5 milhões em créditos trabalhistas. O destaque foi para a União Federal que celebrou 48 acordos de um total de 88 processos pautados. Dos trabalhadores que compareceram às audiências com representantes da União, mais de 90% obtiveram uma solução negociada para suas ações judiciais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas, também alcançou resultados expressivos. Foi contabilizado o montante de quase R$ 6 milhões em acordos homologados.

Na Bahia, foram concluídos mais de mil acordos que movimentaram mais de R$ 23 milhões em favor dos trabalhadores envolvidos nos processos.

No Rio Grande do Norte, a II Semana Nacional de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ultrapassou a movimentação realizada no ano passado. Em 2015, o valor total movimentado durante a semana inteira foi de R$ 7 milhões. Já em 2016, foram pagos aos reclamantes mais de R$ 24 milhões em processos conciliados.

No Ceará, os acordos firmados somaram R$ 24,6 milhões, superando os valores arrecadados no evento do ano passado. Para chegar a essa soma, a Justiça do Trabalho cearense realizou 1.967 audiências, na primeira e na segunda instâncias, que resultaram em 1.097 acordos.

No Paraná, um acordo fez com que a Multilit Fibrocimento S.A., se comprometesse a eliminar o amianto de sua produção até o final de 2018. Uma outra cláusula estabeleceu o pagamento de indenização no valor de R$ 600 mil para a Associação Paranaense de Expostos ao Amianto e Vítimas de Agrotóxicos (APREAA).

Na Paraíba, a Semana da Conciliação atingiu mais de R$ 5 milhões em acordos, com mais de 1.900 pessoas atendidas.

O TRT de Sergipe registrou mais de R$ 1 milhão em acordos homologados para o pagamento de dívidas trabalhistas, além do recolhimento previdenciário (INSS) no valor de mais de R$ 40. mil.

Em Espírito Santo, em cerca de 100 conciliações, o Regional capixaba alcançou mais de 5 milhões em acordos.

Na região Amazônica, mais de 9 mil pessoas foram atendidas ao longo da Semana. De acordo com os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foram realizadas mais de 1.200 audiências de conciliação e movimentados mais de R$ 10 milhões. O destaque na Região foi um acordo celebrado em processo que tramitava há mais de 26 anos na Justiça do Trabalho de Boa Vista.

No Maranhão, os acordos homologados ultrapassaram R$ 4 milhões, segundo dados compilados pela Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA). A soma corresponde a quase 500 acordos firmados entre patrões e empregados.

Já em Santa Catarina, foram 600 acordos firmados e mais de 17 milhões em homologações.

Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) informou a promoção de mais de 1.400 acordos, rendendo mais de R$ 13 milhões em créditos trabalhistas.

Rio de Janeiro: 2.235 acordos firmados, representando quase 70 milhões em homologações.

São Paulo: 2.816 acordos firmados, representando cerca de 60 milhões em homologações.

Minas Gerais: 2.860 acordos firmados, representando quase 50 milhões em homologações.

Rio Grande do Sul: 1397 acordos firmados, representando mais de R$ 21 milhões em homologações.

Na Vara do Trabalho de Manacapuru todas as audiências já estão sendo apregoadas eletronicamente. Sucesso e adesão total.

A Vara do Trabalho de Manacapuru está com uma novidade. Os usuários da Justiça do Trabalho no município agora podem acompanhar o status das audiências realizadas, por meio de Smart TV instalada na área comum do prédio. A nova ferramenta substitui o pregão realizado pelos servidores das Varas, que é o chamamento, em voz alta, das partes para as salas de audiência. 

A nova tecnologia utiliza o sistema Pauta Digital, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal e integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A ferramenta congrega três módulos: aplicativo para celular, lançado em outubro do ano passado; mídia indoor via Smart TVs, lançado no início do mês de junho e a plataforma web.

Todas as 19 Varas do Trabalho de Manaus já estão operando com a novo sistema de pregão eletrônico e a Vara do Manacapuru é a primeira do interior do Amazonas a utilizar a nova tecnologia. A previsão é que até o fim do ano o Pauta Digital chegue a todas as Varas do interior do Amazonas e também de Boa Vista/RR.

Um acordo realizado na última sexta-feira (17/06) no Gabinete da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes garantiu o pagamento de R$ 70mil a pedreiro lesionado durante acidente de trabalho em obra da Direcional Engenharia. 

O pedreiro pleiteava, na Justiça do Trabalho, o pagamento de danos morais e materiais pela redução de sua capacidade em desenvolver atividades laborais, tendo em vista o acidente de trabalho ocorrido. Em petição inicial, o reclamante conta que, num determinado dia, ao exercer normalmente suas atividades, a plataforma de madeira do andaime onde ele estava se partiu, ocasionando a queda de aproximadamente 2 metros, lesionando seu joelho esquerdo.

O pedreiro entrou com uma ação no TRT11 em julho de 2014, tendo como valor da causa R$ 202.266,80. Em outubro de 2015, a 3ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Direcional Engenharia a pagar ao pedreiro R$ 101.208,20, sendo R$ 21.208,20 de danos materiais e R$ 80 mil de danos morais. 

A empresa interpôs recurso ordinário e o processo estava aguardando julgamento em segunda instância. Em acordo realizado no último dia da Semana de Conciliação Trabalhista, a reclamada se comprometeu a pagar o valor de R$ 70.845,74 ao pedreiro.

Ao final da audiência de conciliação, as partes estavam satisfeitas com o acordo realizado. O reclamante declarou que utilizaria o dinheiro para fazer a cirurgia no joelho lesionado e, no futuro, pretende voltar ao trabalho. Já o advogado da Direcional Engenharia ressaltou a boa vontade da empresa em conciliar e afirmou que, com o acordo realizado, é um processo a menos para o Justiça do Trabalho, e o trabalhador tem seus direitos resguardados, então, todos saem ganhando com a conciliação.

Com o acordo homologado pela Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, a reclamante não poderá mais pedir em juízo nada do que foi solicitado na petição inicial do processo.

Correição realizada na Vara do Trabalho de Eirunepé

A Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes e sua equipe, realizou no período de 15 a 17.6.2016, Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Eirunepé, no interior do Amazonas.

A Vara do Trabalho de Eirunepé tem como titular o Juiz Carlos Delan de Souza Pinheiro, e jurisdição sobre os Municípios de Eirunepé, Envira, Ipixuna, Guajará, Itamarati e Carauari. A VT de Eirunepé está localizada à Av. Getúlio Vargas nº 229, Centro.

Durante a correição, a Corregedora verificou que houve diminuição da maioria dos prazos médios de tramitação dos processos no rito sumaríssimo e ordinário, cuja maioria se encontra abaixo da média do Regional.

A Corregedora observou, ainda, o bom índice no prazo médio para prolação de sentença no rito ordinário e sumaríssimo, os quais se encontram em um excelente patamar e bem abaixo da média do Regional.

Verificou-se, nesta correição, que a Vara de Eirunepé não possui precatórios em andamento, o que se faz digno dos cumprimentos da Corregedora Regional.

Fez-se registrar também, que a Meta 1 do CNJ, neste exercício de 2016, o percentual superou em 200% a Meta.

A ata da correição está no portal do TRT11, na Seção da Corregedoria, e pode ser acessada através do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/corregedoria/atas-de-correicao

O Juiz do Trabalho Carlos Delan de Souza Pinheiroe a Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes

As audiências em Barcelos estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Joicilene Jerônimo Portela Freire, titular da VT de Presidente Figueiredo

O município de Barcelos, no norte do Amazonas, a 656km de Manaus por via fluvial, está recebendo o atendimento da Justiça do Trabalho Itinerante. Servidores da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo estão na cidade para realizar 56 audiências, além de notificações, intimações, cumprimento de mandados e atendimento ao público para prestar informações sobre processos em andamento e direitos trabalhistas. O atendimento teve início no dia 14 de junho e segue até o dia 21.

As audiências estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Joicilene Jerônimo Portela Freire, titular da VT de Presidente Figueiredo, no horário das 8h às 16h, no cartório eleitoral de Barcelos.

Além de Barcelos, a Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo também tem jurisdição sobre os municípios de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira.

A Justiça do Trabalho Itinerante é um programa realizado anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, com a finalidade de ampliar a atuação da Corte do Trabalho amazonense. Com a iniciativa, a instituição leva o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho para facilitar o acesso de trabalhadores aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

Em audiência de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Manaus, a empresa Eran Estaleiro Rio Amazonas Ltda. e ex-empregado firmaram acordo no valor de R$ 200 mil para dar fim ao litígio trabalhista que reivindicava o pagamento de diferenças decorrentes da integração do salário pago por fora da folha, além de horas extras sobrejornada. A audiência foi conduzida pela juíza do trabalho substituta Carolina de Souza Lacerda, como parte da programação da II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

Na ação, o reclamante, que atuava como eletricista em várias municípios do interior do Amazonas, atendendo o programa "Luz para Todos", alega ter recebido a quantia de R$ 1.500 paga por fora do contracheque, no período de 2007 a 2010. O pagamento de salário por fora é condenado pela Justiça do Trabalho, pois implica em sonegação aos direitos trabalhistas e tributários. Na petição inicial, o autor também reivindicava o pagamento de 1.365 horas extras a 50% e 845 horas extras a 100%, tendo em vista o trabalho realizado fora da jornada normal.

Em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Manaus foi reconhecido que parte do salário que o trabalhador recebia não estava registrado na carteira de trabalho e, por isso, a empresa foi condenada a pagar os reflexos deste valor nas verbas rescisórias atinentes ao 13º salário, férias e FGTS, reajustes e adicional de periculosidade. A sentença também deferiu as horas extraordinárias.

A empresa interpôs com recurso ordinário, julgado pela 2ª Turma do TRT11 que, em acórdão, manteve inalterada a decisão em 1º Grau. O processo estava em fase de execução quando houve o acordo na última semana, encerrando o litígio.

Processo: 0000445-67.2012.5.11.0001

Consulta já está disponível no portal do TRT11.O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima, lançou, nesta semana, o módulo web do sistema Pauta Digital, que permite ao usuário da Justiça do Trabalho acompanhar o andamento das audiências realizadas nas Varas do Trabalho e no Tribunal - se já iniciaram ou já foram encerradas, por exemplo.

A consulta pode ser feita pelo endereço www.trt11.jus.br, no link Processo Judicial Eletrônico, em acesso rápido. Para acessar agora, clique aqui. Diariamente, o sistema relaciona as audiências que estão agendadas. A pesquisa pode ser filtrada por unidade ou por número do processo. Cores demarcam o status das audiências como: realizada, marcada, suspensa ou em andamento.

O sistema Pauta Digital foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal e está integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A ferramenta congrega três módulos: aplicativo para celular, lançado em outubro do ano passado; mídia indoor via Smart TVs, lançado no início do mês de junho e a plataforma web.

O segundo módulo da Pauta Digital já está em funcionamento em todas as 19 Varas do Trabalho de Manaus. Com ele, advogados e jurisdicionados que frequentam o Fórum Trabalhista de Manaus, no Centro da cidade, podem acompanhar o status das audiências via Smart TVs instaladas nas áreas comuns do prédio. A ferramenta também foi inaugurada, na última semana, na Vara do Trabalho de Manacapuru.