Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Confira seis trajetórias inspiradoras e reflexões sobre a importância da representatividade

Há um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que recebeu adesão de 100% dos tribunais. Com a adoção de programas, projetos e iniciativas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o CNJ visa combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário. Em setembro deste ano, o CNJ publicou a Resolução 519/2023, que instituiu o Prêmio “Equidade Racial”.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as pessoas negras (pretas e pardas) representam 56% da população brasileira. Entretanto, a representatividade nas instituições, especialmente nos espaços de poder, ainda não reflete o perfil étnico-racial da sociedade brasileira.

No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o percentual de pessoas autodeclaradas negras na magistratura é de 21,13%, enquanto no quadro funcional chega a 28,74%. Os dados disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES) foram extraídos do sistema Sigep. No Dia da Consciência Negra (20 de novembro), e a convite da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), três integrantes da magistratura de 1º e 2º graus e três do quadro técnico, com trajetórias inspiradoras no TRT-11, compartilham reflexões sobre a importância da diversidade racial no Poder Judiciário. Confira.

Audaliphal Hildebrando –  desembargador presidente do TRT-11

“O Pacto do Judiciário pela Equidade Racial é muito importante. Daqui a alguns anos, com o equilíbrio, haverá uma maneira de julgar mais humanizada, mais próxima da realidade e mais sensível.”

Primeiro presidente negro nos 42 anos de história do TRT-11, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva chegou ao mais alto cargo na Corte no biênio 2022/2024, coroando a bem-sucedida trajetória profissional. Acostumado a dialogar, convencer e romper barreiras, ele atribui à educação o papel de mola propulsora em sua carreira. “Eu venho de uma família muito humilde. Guardo a lição de minha mãe, que faleceu recentemente e esteve em minha posse na presidência do tribunal. Ela sempre me incentivou a estudar”, relata o magistrado.

Baiano de Salvador, ele foi militar, procurador do Trabalho e chefiou, por quatro vezes consecutivas, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, sempre eleito por unanimidade. Em 22 de junho de 2012, tomou posse como desembargador do TRT-11 em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo quinto constitucional. Foi corregedor e ouvidor do TRT-11 (2016/2018), assim como diretor da Escola Judicial por dois biênios consecutivos (2018/2020 e 2020/2022).

O 17º presidente do TRT-11 considera louvável a iniciativa do CNJ voltada à equidade racial. “Acho importante a adesão de todos tribunais brasileiros ao Pacto da Equidade Racial. A iniciativa demonstra a evolução da sociedade brasileira, reconhecendo que deve sair das teorias dos livros para ações práticas. Embora não solucione a questão racial, já ameniza bastante”, afirma. De olho no futuro, o dirigente do TRT-11 destaca a importância da representatividade, de uma criança ver juízas e juízes negros e se inspirar. “Daqui a alguns anos, com o equilíbrio, haverá uma maneira de julgar mais humanizada, mais próxima da realidade e mais sensível no que diz respeito às questões raciais e outras questões satélites”, argumenta.

Recentemente, o CNJ aprovou a criação do Exame Nacional da Magistratura, cuja média mínima para aprovação é de 70%. Entretanto, a nota de corte para os candidatos negros foi fixada em 50%. O certame funcionará como pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para a magistratura. Na opinião do desembargador Audaliphal Hildebrando, essa mudança vai potencializar o processo de equidade racial. “Isso é um avanço muito significativo. Como a população negra frequenta as piores escolas, com a nota de corte diferenciada será possível galgar a magistratura com mais facilidade”, avalia.

Márcia Bessa – desembargadora

“A existência de um Poder Judiciário plural, que espelhe a sociedade é fundamental como garantidor de decisões mais abrangentes, justas e inclusivas.”

Nascida no Rio de Janeiro (RJ), a desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa sedimentou sua carreira jurídica no Amazonas. Com 30 anos na magistratura trabalhista da 11ª Região, ela salienta que o Brasil tem uma Carta Constitucional das mais evoluídas em termos de direitos humanos, mas ainda se depara com o desafio de enfrentar as desigualdades.

A magistrada foi titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus e tomou posse no cargo de desembargadora em 24 de abril de 2017, promovida pelo critério de merecimento. Atuou como gestora nacional do Programa Trabalho Seguro. Foi corregedora regional do TRT-11 na histórica gestão 100% feminina do biênio 2020/2022. Compõe, neste biênio, a Seção Especializada I e a 2ª Turma. Atenta à evolução do Poder Judiciário, ela fala sobre a importância das ações afirmativas, tanto de equidade racial quanto de gênero: “Nós, juízes e juízas, como pessoas, somos produto de nosso berço, de nossas vivências e de nossos conhecimentos. O nosso olhar, sobre o processo e o bem da vida em discussão, reflete a nossa história de vida. Portanto, a existência de um Poder Judiciário plural, que espelhe a sociedade é fundamental como garantidor de decisões mais abrangentes, justas e inclusivas”.

Nesse contexto, analisa as ações adotadas dentro do Judiciário, voltadas à busca da equidade e da pluralidade como espelho da sociedade brasileira. “Dentro deste mapa da desigualdade social e racial, o Poder Judiciário é composto de apenas 14,5% de magistrados e magistradas negros e negras, o que está longe de refletir a pluralidade da sociedade brasileira e, em igual medida, de produzir decisões antirracistas”, opina. Entre as ações afirmativas em curso, que considera emblemáticas, a desembargadora Márcia Bessa cita a Resolução 303/2015, alterada pela de nº 516/2023, do CNJ, que assegura a reserva de 20% das vagas oferecidas para candidatos negros em concursos públicos, e a Resolução 255/2019, que trata da instituição da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Também vê com otimismo as alterações aprovadas pelo CNJ na Resolução 106/2010 – julgamento do Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000 – que assegurou a formação de lista exclusiva de mulheres, alternadamente, nas promoções por merecimento, até que a paridade de gênero seja uma realidade nos tribunais. “Embora não tenham o condão de solucionar o problema a curto prazo, as ações afirmativas demonstram comprometimento do Poder Judiciário com a transformação de nossa sociedade. Nossa Constituição é uma carta lavrada sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Então, para essa construção, temos que ser plurais, temos que ser o espelho da sociedade e isso só será obtido por meio da equidade de gênero e racial ”, finaliza.

André Marques –  juiz do Trabalho substituto

“Assegurar a presença de pessoas negras nos espaços de poder permite normalizar uma representatividade compatível com o perfil étnico da população brasileira.”

Na cerimônia de posse em 5 abril de 2019, o juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior emocionou o público quando falou em nome dos 12 novos juízes aprovados no 1º Concurso Unificado da Magistratura do Trabalho, que teve mais de 11 mil inscritos. Em um trecho de seu discurso, pontuado por lágrimas e aplausos, ele disse que a “persistência e a determinação permitiram que aquele sonho juvenil, outrora utópico, se tornasse realidade”.

Aprovado em quarto lugar nas vagas reservadas para candidatos negros, escolheu atuar na 11ª Região. Defensor das cotas nos concursos públicos, o magistrado ressalta dois pontos sobre a importância da representatividade no sistema de justiça. Primeiro, a normalização da presença de pessoas negras nos espaços de poder. Em segundo lugar, pela perspectiva de julgamento a partir do olhar do oprimido, promovendo interpretação e aplicação das leis que promovam a emancipação integral da população negra.

Natural de Feira de Santana (BA), ele trilhou uma estrada longa e cheia de desafios até chegar à magistratura, mas superou cada obstáculo com o apoio familiar, que sempre foi o seu porto seguro. “Apesar das dificuldades financeiras, meus pais sempre priorizaram nossa educação, abrindo mão de bens, viagens, conforto para custear uma educação de qualidade”, conta o magistrado, que é gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no 1º grau e está no exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins desde 1º de julho de 2023. O pai, que sempre foi sua referência, faleceu quatro meses após sua colação de grau em Direito.

Numa breve retrospectiva, ele conta que concluiu a graduação, casou e começou a advogar em sua cidade natal “com a cara e a coragem”, juntamente com outros colegas na mesma situação. Juntos, abriram um escritório de advocacia. Advogou por quase dez anos sem abandonar o sonho de ser juiz. Após alguns concursos para a magistratura em que não obteve êxito, ele percebeu quais pontos demandavam mais tempo de dedicação e decidiu primeiro seguir carreira como servidor do Poder Judiciário. Aprovado como analista do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), mudou-se para o município de Picos (PI) em 2017, acompanhado da esposa grávida e do filho, na época com três anos. Lá, conseguiu organizar melhor o tempo e se preparar para o 1º Concurso Unificado da Magistratura do Trabalho.

À medida que passava de fase, ele diz que era tomado por uma emoção diferente. Ao mesmo tempo, os desafios eram ainda maiores. “ A cada nova fase, eu necessitava investir em novos cursos, treinamentos, viagens, e os recursos eram bastante limitados. Contei com a ajuda financeira de minha mãe e de meus irmãos, já que meus recursos não eram suficientes para arcar com tudo”, relata. A promessa era de que, assim que tomasse posse, pagaria o que tomou emprestado. “Eles acreditaram em mim e investiram. Enfim, fui aprovado. Uma longa trajetória, mas que foi coroada com a realização de um sonho”, conclui o juiz.

Luana Joia – diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças

“Devemos buscar a igualdade, independente de gênero, cor ou origem social, respeitando os direitos humanos previstos na Constituição Federal.”

Amazonense de Manaus, Luana Joia de Figueiredo Costa Balbino está à frente da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), uma das principais unidades administrativas do TRT-11. Bacharel em Ciências Contábeis e Direito, pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, é servidora do TRT-11 há 32 anos e nove meses.

Ao analisar a própria jornada, ela se emociona quando fala do papel fundamental e inspirador de sua mãe, que ficou viúva com dez filhos para criar. “Minha mãe foi a maior incentivadora na minha trajetória profissional. Perdi meu pai aos sete anos de idade, minha mãe sempre trabalhou muito para educar seus dez filhos. Ela sempre acreditou que por meio dos estudos alcançaríamos os nossos objetivos e sonhos”, relata. Nesse caminho cheio de desafios em que muitas vezes precisou romper barreiras, foi aprovada em dois concursos públicos federais logo após concluir o ensino médio: o TRT da 11ª Região e a Petrobrás. Optou pela carreira no Judiciário e paralelamente ao crescimento profissional, cursou as duas graduações e a pós-graduação. “Sempre fui muito interessada nos estudos e a educação foi essencial na minha trajetória”, salienta.

Gestora de uma unidade altamente demandada, Luana Joia é a guardiã da “chave do cofre” e fala com tranquilidade sobre como lidera a equipe responsável pelo orçamento do tribunal. “Posso afirmar que a equipe SOF é composta de servidores comprometidos. O trabalho é intenso, cheio de períodos e prazos. A maioria das demandas do TRT envolve orçamento/finanças, tudo passa pela área, mas damos nosso sangue para obtermos os melhores resultados”, diz. Em suas palavras, a liderança da SOF é, ao mesmo tempo, desafiadora e gratificante.

Focada em compartilhar conhecimento sobre orçamento público, ela idealizou e coordenou, em outubro do ano passado, o 1º Encontro de Operadores Orçamentários da Justiça do Trabalho. O evento nacional reuniu representantes dos 24 TRTs que discutiram os desafios e oportunidades no planejamento orçamentário da Justiça do Trabalho em 1º e 2º graus. Este ano, lançou a cartilha Estágios e Etapas da Despesa Pública, elaborada em parceria com a diretora da Divisão de Projetos e Iniciativas Nacionais (Dipin), Winder Jane Moreira. A publicação, que está disponível na Biblioteca Digital, tem como público-alvo os gestores do tribunal e busca o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil.

Sobre o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que considera uma iniciativa brilhante do CNJ, ela fala da importância de ampliar a presença de pessoas negras nos tribunais. “Vejo como uma disseminação de práticas com a finalidade de eliminar as desigualdades raciais, incentivando por meio de ações e projetos o combate ao racismo. Ressalta-se que devemos buscar a igualdade. Todos os cidadãos merecem ter acesso às oportunidades, independente de gênero, cor ou origem social, respeitando os direitos humanos previstos na Constituição da República”, opina.

Osvaldo Rodrigues –  diretor da Coordenadoria de Polícia Judicial

“Eu me inspiro no meu pai, um homem preto e pobre que se tornou médico. Ele chegou a lugares onde as pessoas que assistiam sua luta jamais imaginaram que chegaria."

Natural de Manaus (AM), com raízes do lado materno no Acre e paterno no Maranhão, Osvaldo Henrique Rodrigues da Silva entrou para a história da instituição como primeiro servidor do quadro efetivo a assumir a direção da Coordenadoria de Polícia Judicial (Coopjud). Graduado em Educação Física e pós-graduado em Inteligência Policial e Segurança Pública, ele participou da turma pioneira que formou os primeiros 81 policiais judiciais do Brasil. “O convite para assumir a diretoria da Policia Judicial foi um sonho almejado por colegas que lutaram para ver este setor possuir na linha de frente um servidor da categoria”, diz o gestor, que representa um grupo de mais de 90 agentes da polícia judicial (APJs) do TRT-11.

Ao longo dos 30 anos de serviço no tribunal, acumulou histórias e aprendizados. Foi agente de segurança de Vara do Trabalho, técnico do antigo Centro de Processamento de Dados (CPD), chefe de seção, instrutor da Ejud-11, instrutor dos testes físicos dos APJs e atuou no grupo de escolta de ministros em eventos regionais.

Favorável às cotas raciais, que têm oportunizado o ingresso de mais pessoas pretas e pardas no Judiciário, ele fala com entusiasmo sobre diversidade e inclusão. “Vejo que hoje, como inclusão social em todos os patamares, a tendência é que a presença de pessoas negras se torne algo cada vez mais comum. O ideal é termos representatividade em todos os setores e profissões. Vejo as vagas reservadas como ponto positivo, para que a reparação possa atingir, mesmo que a longo prazo, uma normalidade vista pela sociedade não apenas no papel, mas realmente em todas as camadas”, avalia.

Ao falar sobre o pioneirismo que marcou sua trajetória profissional, ele destaca a gratidão pelas oportunidades conquistadas e por estar vivenciando o ápice de sua carreira. “Sou um servidor imensamente feliz e honrado por fazer parte dessa instituição. Foi um caminho de grandes dificuldades, porém com a inspiração vinda do meu saudoso pai, um preto, pobre, com um sonho e que nos ensinou que somente através dos estudos conseguiríamos um lugar ao sol. Se hoje tenho tudo que conquistei, foi através dessa semente plantada no coração dele que reverberou em cada filho”, relata Osvaldo Rodrigues. O pai era médico e foi inspiração para os filhos porque conquistou uma carreira que muitos achavam improvável. “Ele tinha desde criança o sonho de ser médico e muitas vezes se vestia de branco, como forma de se sentir o próprio. Minha avó vendia salgados na esquina do bairro. E ele, próximo dela, de roupa branca, nunca deixou de sonhar e persistir”, conclui, emocionado.

Edneia dos Santos - analista judiciária da Coordenadoria de Saúde

“A meu ver as cotas raciais são um resgate tardio, mas ainda assim positivo em uma sociedade extremamente excludente.”

Com 30 anos de serviço no TRT-11, Edneia Silva dos Santos é graduada em Serviço Social e atualmente é assistente da diretora da Coordenadoria de Saúde (Codsau). Analista judiciária da área administrativa, também atribui à educação um papel fundamental em sua trajetória para superar estereótipos. “Vim de família humilde, com pai e mãe esforçados, que mesmo sem grande formação entendiam o valor da educação na vida de seus filhos. Sem esse apoio, não teríamos como chegar aonde chegamos”, relata. Excelente aluna, lembra que ganhou, por dois anos seguidos, o prêmio da Riotur como autora da melhor redação da Região Norte.

Com quatro irmãos homens, ela conta que foi a primeira da família a fazer faculdade. Tomou posse no tribunal em 20 de janeiro de 1993 e faz questão de salientar que a data é Dia de São Sebastião. “Foi um dia iluminado, que abriu portas maravilhosas, me trouxe amigos que já estão no coração para toda a vida”, recorda. Ao longo dessas três décadas, diz que tem muitas histórias para contar, especialmente sobre as novas tecnologias e o home office improvisado na pandemia de covid-19.

Mãe de dois jovens – um de 15 anos e outro de 20 anos – ela afirma que deixará para eles sua história como servidora do TRT da 11ª Região. “Tenho orgulho de sentir que minha trajetória por todos os setores deste tribunal contribuiu para que a Justiça Trabalhista fosse feita com excelência, com o carinho e a seriedade que todos que servem à sociedade devem ter. Hoje estou na Coordenadoria de Saúde, tentando fazer com que nossa atuação seja preventiva e que a valorização do servidor comece por sua saúde e não quando já está doente”, explica. Anteriormente, ela era do quadro da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES).

Quando analisa a evolução do Poder Judiciário ao longo desses 30 anos, especialmente quanto às ações afirmativas para garantir maior diversidade, Edneia dos Santos entende que as cotas raciais ainda são um tema complexo: enquanto alguns dizem que desmerecem a inteligência das pessoas negras, outros defendem que se trata de um regaste histórico, resultado de tantos anos de escravidão, de preconceito, de dor, de incontáveis injustiças sofridas. A partir do confronto entre essas duas visões, opina: “A meu ver é resgate tardio, mas ainda assim positivo para uma sociedade extremamente excludente, quando você não se encaixa nos perfis já determinados. Parabéns ao Judiciário pela iniciativa, por ir além da cor da pele, das caixas, do estereótipo, do rótulo, do preconceito que ainda permeia todos os ares deste Brasil. E vamos de Geraldo Vandré, sabemos que fazer acontecer é o nosso papel para um mundo mais justo com todos”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thaís Mannala
Fotos: Coordcom e acervo pessoal

A ausência de culpa da empresa excluiu a responsabilidade civil de indenizar

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) resolveu, por unanimidade, negar pedido de recurso de um motorista envolvido em acidente de trabalho. O acórdão manteve a sentença de primeiro grau, que absolveu a empresa de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador. De acordo com a Turma, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista.

O trabalhador, que tem registro na função de motorista profissional desde 2010, foi envolvido em um acidente de trabalho em 2018, quando trabalhava em uma empresa de engenharia. Ele realizava a manobra de um caminhão em uma rodovia, quando o mesmo tombou com ele dentro.

O acidente

Ao ajuizar um processo na Justiça do Trabalho, no final de 2020, o motorista culpou a empresa pelo acidente. Segundo ele, antes do acidente, o veículo apresentava problemas mecânicos, estando empenado para um dos lados em razão de acidentes anteriores, e que não possuía itens obrigatórios. Ele relatou também que o trabalho estava sendo realizado com maior velocidade, por ser próximo das 18h, era necessário concluir o serviço antes de anoitecer, em razão da falta de farol no caminhão. Conforme declarou o motorista, ao descarregar a caçamba, ela virou para a direita (lado que já era empenado), deixando ele preso por mais de uma hora.

O motorista alegou ainda, na ação trabalhista, que sofreu várias lesões, tendo batido a cabeça durante o tombamento e que precisou ser levado ao hospital. Ele pediu o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, bem como de pensão vitalícia. O valor da causa somava mais de R$ 100 mil.

Decisões

Na sentença proferida em outubro de 2022, a primeira instância do TRT-11 julgou improcedente a ação trabalhista. A Vara do Trabalho de Humaitá, onde tramitava a ação, após a avaliação das provas existentes no processo, dos depoimentos das testemunhas e do próprio motorista, entendeu que a empresa não teve culpa pelo acidente. Ficou evidenciado nos autos que houve imprudência e imperícia do motorista por não ter o baixado o basculante da caçamba antes de deslocar o veículo.

A segunda instância do TRT-11 manteve a sentença de primeiro grau. A relatora do processo, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, teve o voto acolhido pelos demais membros da Segunda Turma.

Ao expor os fundamentos do voto condutor, a relatora afirmou que a responsabilidade civil do empregador em vista de acidentes de trabalho decorre não somente de mandamento constitucional, por força do art. 7º, XXVIII, da CR/88, mas também da legislação civil subsidiariamente aplicável (art. 8º da CLT), impondo-se o dever de reparação se presentes os requisitos que, em regra, são o dano, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa.

A desembargadora ressaltou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 828040), apreciando o tema 932 de Repercussão Geral, decidiu que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva ao empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. “Portanto, não cabe debate sobre a culpa da empresa, porquanto desnecessária a comprovação de ação e/ou omissão, pois a responsabilidade decorre da atividade de risco”, destacou.

Culpa exclusiva

Segundo pontuou a relatora, “a empresa destacou, na defesa, que o veículo não possuía problemas mecânicos, como alegado na inicial, bem como a existência de culpa exclusiva do empregado”. Ela citou os documentos apresentados pela empresa ligados à manutenção do caminhão, datados do mês do acidente, mencionando vistoria periódica, e comprovação de que o equipamento estava adequado ao uso.

Para ela, o fato da empresa não ter apresentado o procedimento interno de apuração não a torna responsável pelo acidente, principalmente quando as provas produzidas apontam para a culpa exclusiva do trabalhador. Sobre o motorista, ela afirmou: “limitou-se a tentar fulminar as provas trazidas pela empregadora, deduzindo várias teses abstratas e alegações que não encontram qualquer amparo na instrução”.  Ao contrário, “a empresa trouxe ao processo provas que a corroboram. Assim, ao autor cabia o ônus contrário”.

Ao reconhecer a culpa exclusiva do motorista no acidente, a Turma afastou o dever da empresa de indenizá-lo. Além da relatora, desembargadora Eleonora Saunier, participaram do julgamento os desembargadores do Trabalho Ormy da Conceição Dias Bentes, e Lairto José Veloso; e o procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Acesse o Acórdão.

Processo nº 0000197-31.2020.5.11.0451

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: Thaís Mannala

Realizado pelo TRT-6, o evento ocorre em Recife, nos dias 16 e 17 de novembro.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, está participando do “Encontro Nacional de Presidentes e Coordenadores de Comissões de Segurança Institucional de Tribunais Regionais: Polícia Judicial e Segurança no Poder Judiciário”. Iniciado ontem (16/11), o evento foi organizado pela Comissão de Segurança Permanente do TRT-6 e está sendo realizado no Pleno do TRT-6, no Recife. O objetivo é discutir, até a sexta-feira (17/11), aspectos técnicos, institucionais e de cooperação na área.

A primeira etapa da programação, na manhã desta quinta, contou com duas conferências. A primeira, “Panorama da Segurança Institucional nos Tribunais Regionais do Trabalho”, ministrada pelo presidente do TRT-20 (Sergipe) e presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI) do Coleprecor, desembargador José Augusto do Nascimento. A segunda, “A Segurança Institucional no Poder Judiciário”, foi proferida pelo presidente da CPSI do TRT-6, desembargador Paulo Alcantara.

Em sua abordagem, o desembargador José Augusto revelou a paixão que nutre pelo tema da segurança institucional do Judiciário. Ele chamou a atenção para a necessidade de as instituições zelarem por sua segurança, o que corresponde a cuidar da própria imagem institucional. O desembargador manifestou o desejo de que o evento desperte nos participantes o sentimento de construir no Judiciário uma segurança “mais estruturada e eficiente, para que magistrados e servidores da Justiça tenham plenas condições de realizarem suas atividades, sem riscos e/ou ameaças de qualquer espécie”, finalizou.

Já o desembargador Paulo Alcantara relacionou a questão da segurança institucional a algumas reflexões filosóficas. Dentre elas, a ideia de Ihering, segundo a qual “o verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça brandir a espada com mesma habilidade com que manipula a balança”, citou. Ele também trouxe as conclusões pouco animadoras de Freud e Einstein quando debateram sobre a possibilidade de que, com a evolução, a humanidade encontre outro meio de resolver as divergências que não seja a guerra.

A programação vai abordar temas como a evolução da Polícia Judicial e sua autonomia, a importância do estreitamento dos laços institucionais para a atividade de inteligência e a segurança institucional como centro das atenções contemporâneas do judiciário. Além do presidente do TRT-11, também participam do evento de segurança oito agentes da polícia judicial do Regional.

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Texto e fotos: TRT-6

O automóvel doado facilitará o trabalho dos oficiais de justiça em áreas de difícil acesso

Um veículo, marca Mitsubishi, modelo L200 Triton 4x4, ano 2011, em perfeito estado de conservação, foi doado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Manaus, para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A entrega foi feita no dia 13/11 pelo delegado da Alfândega do Porto de Manaus, Marcelo Augusto Calbo Garcia, à coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon), juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, na sede do órgão, no Distrito Industrial.

O carro doado será de muita utilidade para a Seção de Mandados Judiciais de Manaus (Semajud), pois facilitará o trabalho dos oficiais de justiça no cumprimento de suas atribuições funcionais, em razão da inexistência de veículo apropriado para transitar em locais de difícil acesso, como ramais e áreas afins. O processo de doação teve início por meio do delegado da Receita Federal do Brasil, em Manaus, Eduardo Badaró Fernandes, que colocou o veículo à disposição do TRT-11.

Agradecendo a doação, a coordenadora da Decon, juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, reforçou a necessidade de se manter ativo o vínculo entre as instituições para ações futuras. O diretor geral do TRT-11, Ildefonso Rocha de Souza, que também compareceu a entrega, expressou os agradecimentos em nome do presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, ausente em razão de outro compromisso assumido.

Estavam presentes, ainda, a diretora da Decon, Cristina Marinho da Cruz; o chefe da Semajud, Alzifranco Cidronio Santana; e a oficiala de justiça, Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, que atuou para aquisição do veículo doado.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Decon, com edições de Mônica Armond
Fotos: Renard Batista

Realizada pelo TRT da 20ª Região (SE), solenidade ocorreu em 13 de novembro

A desembargadora do TRT-11 Ruth Sampaio foi indicada e recebeu a insígnia da desembargadora do TRT-20 Vilma Leite Machado Amorim. A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio foi agraciada com a insígnia da Ordem Sergipana do Mérito Trabalhista no grau Grã-Cruz. A entrega da honraria ocorreu no último dia 13 de novembro, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), localizado em Aracaju.

A solenidade contou com o Coral da 20ª Voz, sob a regência da maestrina Daniela Faber, cantando o Hino Nacional e o Hino de Sergipe e homenageando os presentes com as músicas “Ameno”, de Guy Protheroe e Eric Levi; “Sabiá”, de Luiz Gonzaga e Zé Dantas e “Veja (Margarida), de Vital Farias. Realizado no auditório do Complexo da Justiça do Trabalho de Sergipe, o evento e contou com a presença de magistrados e servidores do TRT-20, advogados, familiares e amigos dos agraciados nos graus Grã Cruz, Grande Oficial e Oficial.

Além da desembargadora do TRT-11, Ruth Sampaio, também receberam a insígnia no Grau Grã Cruz: o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Márcio Amazonas Cabral de Andrade, como membro nato da Ordem; a desembargadora do TJSE Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade e a desembargadora do TRT-23 Maria Beatriz Theodoro Gomes.

A mesa de honra do evento foi composta pela corte trabalhista do TRT-20, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, representando o presidente do TST, Lélio Bentes Corrêa, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE), Marcio Amazonas Cabral de Andrade e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa.

Sobre a honraria

A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho foi instituída em 1993, por meio da Resolução Administrativa nº 34, de 28 de setembro. Destina-se a homenagear personalidades que tenham se destacado no exercício de suas profissões e se constituído em exemplo para a coletividade e pessoas que, de qualquer modo, tenham contribuído para o engrandecimento do Estado de Sergipe e da Justiça do Trabalho do país.

Confira as fotos do evento.

Fonte: TRT-20

Seguindo o calendário de correições em novembro de 2023, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou correição ordinária na 1ª Vara do Trabalho de Manaus nos dias 13 e 14 de novembro. Os trabalhos correicionais foram conduzidos pela Corregedora do Tribunal, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Joicilene Jerônimo Portela, acompanhada dos servidores, Márcio Cândido Pereira Júnior, Diretor da Coordenadoria Jurídica da Corregedoria Regional, Paulo Euprépio Batista de Sousa, Assistente de diretor da COOJUCOR e Jucimara de Melo Silva, Assistente de Gabinete V.

Foram examinados 230 processos no sistema PJe, os incidentes processuais, os recursos pendentes de remessa para o 2º grau, a arrecadação de valores pagos aos reclamantes, os mandados judiciais, os indicadores de desempenho, o sistema de gerenciamento de informações administrativas e judiciárias da Justiça, o acervo processual (ativos e arquivados), a movimentação processual e conciliações, a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV e os itens relativos ao quadro de pessoal.

Da mesma forma, foram objeto de exame as determinações/recomendações lançadas na ata correicional de 2022.

Vale ressaltar, que mesmo após a realização da correição ordinária de 2023, a Corregedoria manterá contínuo o auxílio e a fiscalização das unidades correicionadas através dos trabalhos de pós-correição, visando averiguar o grau de cumprimento das determinações estabelecidas na ata de correição, apresentando observações e orientações quanto às pendências identificadas para que o saneamento seja providenciado pela unidade judiciária.

Participaram da sessão presencial de leitura da presente ata correicional, realizada no encerramento dos trabalhos, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular, Djalma Monteiro de Almeida, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, Júlio Bandeira de Melo Arce, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, Eduardo Lemos Motta Filho, o Diretor de Secretaria, Salim José Maia de Queiroz, e os servidores José Augusto Nepomuceno, Kaleen Sousa Leite, Ammer Hauache Monte, Jucilene Bezerra de Souza, Karolinne Xavier Fernandes Martins, Marlene da Silva Souza, Rayana Araujo Silva, Sebastião da Silva Lima, Regilson Pereira dos Santos e a estagiária Alana Gabriela Lemos Biazin.

Finalizando os trabalhos da correição, a Corregedora Regional agradeceu ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular, Djalma Monteiro de Almeida, ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, Júlio Bandeira de Melo Arce, e ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, Eduardo Lemos Motta Filho, aos servidores e às servidoras pela atenção e cortesia com que distinguiram toda a equipe da Corregedoria Regional.

A Ata de Correição fica disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

Bens móveis avaliados em R$ 143 mil vão a leilão no próximo dia 20 de novembro, em formato exclusivamente eletrônico pelo site Amazonas Leilões. Os bens integram processos na Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e tem entre os destaques veículos, maquinários de escritório e para mercados e restaurantes.

Um veículo Fiat Strada, cor prata, pneus meia vida, em bom estado de conservação, integra o lote com valor avaliado em R$ 78 mil. Consta ainda um forno industrial elétrico avaliado em R$ 1 mil, um scanner no valor de R$ 21 mil e um freezer de três portas no valor de R$ 11 mil.

Também serão levados a leilão: uma ilha para congelados avaliada em R$ 10 mil, uma geladeira vertical de três portas, também pelo valor de R$ 10 mil. Jogos de mesa por R$ 360 e jogos de cadeiras de acrílico por R$ 300 integram os lotes.

Os interessados podem agendar para fazer visita de verificação dos bens, tanto no Amazonas quanto em Roraima, pelo telefone (92) 98159-7859. O edital pode ser acessado na íntegra por este link.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Freepick

A maratona on-line coordenada pelo CBO ocorrerá no dia 25 de novembro, último sábado do mês

Fórum Trabalhista de Manaus iluminado de azul, cor temática da Campanha 24 Horas pelo DiabetesO diabetes é uma doença silenciosa que também afeta a saúde ocular e pode causar a retinopatia diabética. Promovida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), a quarta edição da Campanha 24 Horas pelo Diabetes tem o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Além de divulgar a iniciativa, os prédios do TRT-11 receberam iluminação azul, cor símbolo da campanha.

De acordo com o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, é importante o apoio maciço das instituições públicas e privadas a esta iniciativa, que versa sobre saúde e prevenção. “Trata-se de uma tema relevante, que conta com o apoio da Justiça do Trabalho da 11ª Região”, salientou o dirigente. A mobilização multidisciplinar on-line ocorre anualmente para conscientização sobre a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da retinopatia diabética. Este ano, será realizada no dia 25 de novembro, último sábado do mês, a partir das 9h (no horário de Brasília), com uma maratona transmitida pelos canais oficiais do CBO nas redes sociais.

O objetivo é oferecer conteúdo de qualidade para aqueles que convivem com a doença ou desejam entender melhor seus mecanismos e formas de prevenção, controle e tratamento, por meio de palestras, debates, entrevistas e reportagens. Ao longo do mês de novembro, oftalmologistas de vários lugares do país desenvolvem diversas ações de atendimento presencial.

Programação

Com a participação de diversas especialidades médicas, o "24h pelo Diabetes" oferece ao público um conteúdo completo voltado à conscientização sobre a doença, desde a explicação de mitos e verdades relacionados à diabetes até debates que abordam questões sobre políticas públicas e direitos do paciente no Sistema Único de Saúde (SUS). Toda a programação foi construída com o intuito de fornecer informações seguras e de qualidade ao público, com mensagens claras e objetivas, podendo representar também um suporte para a criação de novos hábitos de autocuidado que minimizem os efeitos da condição, como dicas culinárias e orientações relacionadas a práticas esportivas.

Para esclarecer diversas dúvidas recorrentes na rotina de milhares de pessoas, um dos destaques é o quadro "Pergunte ao Doutor". Por se tratar de uma doença multifatorial, várias fontes médicas foram selecionadas para responder às questões sobre diabetes e suas consequências. "Queremos proporcionar ao público uma verdadeira imersão em saúde e autocuidado. Para isso, contaremos com uma abordagem multidisciplinar, facilitando a compreensão da diabetes como uma condição que requer a incorporação de novos hábitos em diversos setores da vida do paciente, bem como a importância do diagnóstico precoce e do tratamento contínuo", explica Cristiano Caixeta Umbelino, presidente do CBO.

Canal oficial

Todas as atividades da maratona serão transmitidas no canal oficial do CBO no YouTube ao longo do dia 25 de novembro. A ação faz parte da programação do Novembro Azul, uma campanha nacional que destaca os cuidados e a prevenção contra o diabetes. Durante o mês, oftalmologistas de várias partes do Brasil organizam mutirões de atendimento para pessoas que vivem com esse problema. Nessas reuniões, os interessados são atendidos com exames específicos voltados principalmente para o diagnóstico precoce da retinopatia diabética.

O site do "24h pelo Diabetes" - edição 2023 - será atualizado ao longo do mês de novembro com diversos conteúdos relacionados ao tema, como vídeos educativos, podcasts e depoimentos de celebridades em apoio à campanha. No menu "Edições Anteriores", também é possível acessar o trabalho desenvolvido nas campanhas dos anos de 2020, 2021 e 2022. Confira o folder sobre a retinopatia diabética e o e-book da campanha. Acesse o canal do CBO no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro, com informações da Assessoria de Imprensa do CBO
Foto: TRT-11
Arte: Thaís Mannala

Interessados têm até 12/12 para manifestar interesse. Estão disponíveis mais 150 mil para pagamento de precatórios

Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) interessados em firmar acordo direto com o Estado de Roraima podem protocolar manifestação até o dia 12 de dezembro. Assinado pelo presidente TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, o Edital de Convocação para Acordo Direto n° 02/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 8 de novembro, e apresenta os critérios e procedimentos para habilitação dos interessados.

Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, há disponível mais de R$ 150 mil. Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial para pagamento de acordo do Estado de Roraima, que corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.

Quem pode se habilitar

São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo. Os credores que não se habilitarem nesse certame, poderão participar de novos editais de conciliação.

Como se habilitar

Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 12 de dezembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo judicial eletrônico que deu origem ao precatório, solicitando o seu envio ao posto avançado da Secretaria de Execução da Fazenda Pública no PJe para análise . Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 12/12, preenchendo o requerimento padrão, conforme modelo constante do portal.
O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos.

Condições

Conforme o art. 2° da Lei n° 1.691/2022, para receber antecipadamente, o credor deve renunciar parte do valor do crédito atualizado: 20% para precatórios que tenham valor até R$ 100 mil; 30% para precatórios que tenham valor superior a R$ 100 mil até R$ 300 mil; 40% para precatórios que tenham valor superior a R$ 300 mil.

O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo com informações da Secefap

Arte: Banco de imagens do Freepik

Realizado pela Escola Judicial do TRT-11, evento acontecerá dias 27 e 28 de novembro

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizará o VII Seminário Roraimense nos dias 27 e 28 de novembro, das 14h às 17h no primeiro dia, e das 8h30 às 12h no dia seguinte. O tema desta edição, que acontecerá no auditório da OAB/RR, será “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir”. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas via Sympla. 

Com o objetivo de fomentar os debates sobre o direito às pessoas com deficiência, e a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho através da educação, o Seminário tem como público-alvo: pessoas com deficiência, estudantes, profissionais do setor público e privado, e demais interessados na temática. Os inscritos receberão certificado com carga horária de 7h45.

Para a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o evento é uma forma de trazer conhecimento sobre o capacitismo como discriminação injusta vivenciada na sociedade. “Temos a necessidade de discutir os direitos de pessoas com deficiência, reeducando e letrando a todos nós como abordar a temática e tornar o Poder Judiciário um ambiente mais acessível e inclusivo”, declarou a magistrada.

Programação

A programação do evento inclui palestra, mesa-redonda e três painéis. Entre os palestrantes convidados estão pessoas com deficiência, que compartilharão experiências e conhecimento. O credenciamento acontecerá a partir das 14h do dia 27 de novembro.

Abrindo os trabalhos, a palestra de tema “Capacitismo na Jurisprudência Trabalhista”, será proferida pela desembargadora Ana Paula Branco, do TRT-17 (ES). Ela é conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e diretora da Ejud17. Na sequência, será realizada a mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho, com a participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador Wesley de Souza.

No dia 28, a programação será pela parte da manhã (das 8h30 às 12h), com a realização dos painéis: "Atuação do Sistema de Proteção ao Trabalho na inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho"; “As pessoas com deficiência no mercado de trabalho”; “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e efetividade Legal”. Encerrando o evento, a Ejud11 fará a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Confira a programação completa.

“O capacitismo é uma chaga social trazida por gerações, seja de forma recreativa, seja pela inacessibilidade de direitos mínimos como o próprio acesso ao Poder Judiciário. A intenção da Ejud11 é trazer luz sobre a temática e abrir caminhos para novas discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou o vice-diretor da Escola Judicial, juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa.

Realizado pela Ejud11 e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), o Seminário Roraimense será transmitido ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube. O evento tem apoio da OAB/RR e da Caixa Econômica Federal.

O que é: Seminário Roraimense “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir”
Data: 27 e 28 de novembro de 2023
Horário: dia 27 das 13h às 17h, dia 28 das 8h30 às 12h
Local: auditório da OAB/RR em Boa Vista
End: Avenida Ville Roy, 4284, Bairro: Aparecida
Inscrições: https://bit.ly/seminario-rr

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Thais Mannala