Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Representantes dos órgãos envolvidos no projeto se reuniram em 1º de fevereiro para alinhar as providências.

Os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) que funcionam nas comunidades do Distrito do Purupuru, na Comarca do Careiro Castanho; de Boa Vista, em Manaquiri; e em Tonantins, ampliarão a oferta de serviços à população neste primeiro trimestre deste ano. O assunto foi tratado durante reunião realizada em 1º de fevereiro, entre representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da Prefeitura do Careiro Castanho. A secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, participou da reunião no TJAM.

Em dezembro do ano passado o Poder Judiciário, e demais instituições celebraram o Acordo de Cooperação Técnica n.º 061/2023, que prevê o avanço dos PIDs para a categoria Nível 2, nos moldes preconizados pela Resolução n.º 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Judiciário.

O encontro da última quinta-feira foi realizado na sala de reuniões da Presidência do Tribunal e conduzido pela secretária de Planejamento do TJAM, Márcia Rachel Rizzato. Além da secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, também participaram: a assessora jurídica da presidência do TRE/AM, Ketulle Cristine Mota de Albuquerque e o representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do órgão, Leandro Simão; o membro do Núcleo de Estudo e Aperfeiçoamento de Precatórios da OAB/AM, advogado Márcio Silva Teixeira e; a secretária administrativa da Prefeitura do Careiro Castanho, Deise Gusmão, e demais servidores do Poder Judiciário.

Como PID Nível 2, entende-se o atendimento virtual de pelo menos três ramos da Justiça: dois do Poder Judiciário e pelo menos um dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível.

O projeto para viabilizar a implantação dos Pontos de Inclusão Digitais foi lançado pelo TJAM em junho do ano passado, e já está beneficiando a população dos Municípios do Careiro, de Tonantins e de Manaquiri. A iniciativa tem à frente o coordenador da Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João de Jesus Abdala Simões e o juiz de Direito Roberto Taketomi, que coordena o Núcleo de Justiça 4.0 do TJAM.

Tendo acesso aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), a população pode, de forma online, participar de audiências; protocolar documentos; realizar atermação (ou seja, peticionar processos nos Juizados Especiais sem advogado) e ter acesso a outros serviços.

Conforme o projeto do Judiciário Estadual, para o serviço chegar aos cidadãos, os espaços físicos para sua implementação serão providenciados, mediante parceria, pelas Prefeituras que também colaboram com a infraestrutura de pessoal para o atendimento.

Importância

A secretária de Planejamento do TJAM ressaltou a importância dos PIDs no sentido de levar às comunidades distantes todos esses serviços, e que a ampliação para o Nível 2, nos três locais onde já foram implantados os PIDs, devem estar funcionando até o final deste mês de fevereiro. “No final do ano passado foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica com essas instituições que participaram hoje da reunião, cujo objetivo foi avançar na efetivação dos serviços. As instituições vão implementar os serviços e capacitar os servidores para atuação nos mesmos. Acredito que até o final de fevereiro já estejam funcionando todos esses serviços”, explica Márcia Rizzato.

Parcerias

Para a assessora jurídica da presidência do TRE/AM, Ketulle Cristine Mota de Albuquerque, os pontos digitais possibilitarão aproximar ainda mais a Justiça Eleitoral do eleitor das comunidades de difícil acesso. A secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, pontuou que a reunião desta quinta-feira foi importante para maximizar o acesso à Justiça para as populações distantes, que têm dificuldades de acesso aos vários ramos da Justiça.

Ao falar sobre a importância da reunião, o advogado Márcio Silva Teixeira destacou que a interação entre os poderes trará efetividade na resolução dos problemas do jurisdicionado. “A participação da OAB é tentar levar atendimento jurídico às pessoas nestas comunidades, onde isso não existe ainda. Há comunidades que estão a 140 quilômetros da sede. E com a instalação dos PIDs o cidadão passa a ter o atendimento dentro da comunidade onde mora, com maior conforto e comodidade. Essa parceria entre os poderes sempre deve existir, pois quando há integração de todos os órgãos envolvidos no atendimento do jurisdicionado, com certeza há uma efetividade maior na resolução dos problemas”, afirmou o representante da OAB/AM.

#PraTodosVerem: Imagem da matéria traz momento da reunião realizada na quinta-feira (1º/02) entre representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11) e da Prefeitura do Careiro Castanho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TJAM, com edições de Martha Arruda

Criado pelo TRT-12 (SC), o Veritas utiliza dados de operadoras de telefonia e Google Takeout

Uma poderosa ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais. Este é o diferencial do sistema Veritas, que já está disponível no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Os dados do Veritas registram o histórico de localização de dispositivos móveis, contribuindo significativamente para a obtenção de informações relevantes nos processos judiciais. Para a Justiça do Trabalho, essas informações podem servir como prova digital de jornada de trabalho, vínculo de emprego, entre outros.

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e cedido após parceria. Para tanto, houve o esforço conjunto do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, da juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, e da juíza responsável pela Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP), Gisele Araújo Loureiro de Lima.

O uso do Veritas no TRT-11 foi regulamentado pela Resolução Administrativa nº 376/2023. Na resolução, é destacada a necessidade estrita de observância das normas de sigilo e proteção de dados pessoais, em total conformidade com a legislação vigente. Conforme o normativo, a Coordenadoria de Sistemas Processuais é responsável por coordenar, implementar e velar pelo pleno funcionamento e integração do sistema Veritas no tribunal.

Como funciona
O sistema Veritas foi implementado com o objetivo de aprimorar o gerenciamento, armazenamento e proteção de dados relacionados aos processos judiciais. A funcionalidade principal é a capacidade de comprovar a geolocalização, utilizando dados fornecidos por operadoras de telefonia e Google Takeout.
Além de simplificar o acesso a dados cruciais, também oferece aos magistrados uma gama de ferramentas destinadas a tornar mais eficiente o processo de análise de informações digitais, proporcionando uma visão abrangente e integrada, permitindo uma análise mais precisa e detalhada.

Provas digitais
A juíza coordenadora da CSP, Gisele Araújo Loureiro de Lima, destaca a importância das provas digitais no Judiciário: “As provas digitais já são uma realidade no Judiciário. Seu uso é amplamente estimulado pelos Tribunais Superiores, tanto que o tema faz parte do Curso de Formação de Magistrados e dos concursos para ingresso na magistratura”.. Considerando que o Brasil é um dos cinco países com maior número de smartphones no mundo, ela salienta que uma consequência natural seria o uso dos dados de localização disponíveis como prova.
“O Veritas chega para facilitar a leitura de tais dados, pois ele traduz as informações disponibilizadas pelos aparelhos de forma simples e amigável, possibilitando filtros de pesquisa que permitem limitar a inclusão dos locais e horários pela parte, garantindo a privacidade da pessoa pesquisada”, conclui a magistrada.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordenadoria de Sistemas Processuais
Edição de texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens

Serão aplicadas provas em Manaus e em Boa Vista no dia 4/2. Confira os locais.

Um total de 40.401 pessoas se inscreveu no concurso público para provimento dos quadros permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e cadastro de reserva. Em Manaus foram inscritos 33.907 candidatos e em Boa Vista, 6.494. As provas serão realizadas no próximo domingo, dia 4 de fevereiro de 2024.

O edital de convocação com as datas, horários e duração das provas do concurso saiu no dia 10 de janeiro. O certame será aplicado nas cidades de Manaus e Boa Vista conforme a opção indicada pelo candidato no formulário de inscrição. Entre os locais de prova estão escolas do Ensino Médio e faculdades públicas e privadas.

Os candidatos poderão confirmar os locais por meio do cartão informativo, enviado pelo e-mail e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). Quem não receber o cartão informativo tem até três dias antes das provas para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da FCC, no telefone (011) 3723-34388, ou consultar o site da instituição organizadora.  

As provas acontecem em dois turnos: Pela manhã do dia 4/2, às 8h (pelos fusos de Manaus e Boa Vista) é iniciada a apresentação ao local com o fechamento dos portões marcados para as 8h30. As provas serão objetivas e discursivas com redação para os cargos de técnico judiciário em todas as áreas e especialidades.

A duração das provas será de 4 horas e 30 minutos. No período da tarde, a apresentação ao local de prova começa às 14h30 com o fechamento dos portões marcados para às 15h. As provas objetivas e discursivas são para os cargos de analista judiciário em todas as áreas e especialidades. A duração das provas será de 4 horas e 30 minutos.

MANAUS

BOA VISTA

Coordenadoria de Comunicação Social 

Texto: Emerson Medina 

Fotos: Bancos de dados 

O evento é gratuito e aberto ao público externo. As inscrições podem ser feitas pelo Sympla.

Inclusão no mercado de trabalho, direitos trabalhistas e tratamento diferenciado População LGBTQIA+ fazem parte dos temas que serão debatidos no evento especial promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Com o tema "Iguais na Diversidade: o papel da Justiça do Trabalho na promoção dos direitos LGBTQIA+”, o ciclo de palestras acontece na sede do Tribunal (Praça 14, zona centro-sul), de 7 a 9 de fevereiro, pela parte da manhã.

A abertura do evento será feita pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e haverá a performance da artista Karla Monamour D Velásquez. “Esse evento é mais uma iniciativa do Tribunal para incluir a comunidade LGBTQIA+ que merece ser tratada com respeito e com dignidade”, enfatiza o presidente.

Entre as palestras haverá discussões sobre “Inclusão trabalhista da população LGBTQIA+”, com a psicóloga Aline da Silva Santos; a “Proteção dos direitos dos trabalhadores LGBTQIA+ e a jurisprudência trabalhista”, com o juiz do Trabalho Igo Zany; e "Tratamento da População LGBTQIA + à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça", com o juiz de Direito Saulo Góes Pinto, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Confira a programação completa:

Dia 07/02
8h – Abertura: desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e apresentação da artista Karla Monamour D Velásquez
9h – Palestra “Inclusão trabalhista da população LGBTQIA+”, com a psicóloga Aline da Silva Santos
9h45 – Debates
10h – Palestra: “Parâmetros sobre sexualidade humana aplicados à população LGBTQIA+”, professor Denison Melo de Aguiar (Escola de Direito - UEA)
10h45 – Debates
11h – Palestra “Atendimento humanizado da pessoa LGBTQIA+ no Ambulatório de Diversidade e Gêneros da Policlínica do Codajás”, professora Dra Daria Barroso Serrão das Neves (Escola Superior de Saúde - UEA)

Dia 08/02
9h – Apresentação da artista Agnes Barbosa da Silva
9h30 – Palestra “O trabalho como ferramenta de Transformação social”, Joyce Alves
10h15 – Debates
10h30 – Palestra “Gênero, Sexualidade e Linguagem de gênero no atendimento LGBTQIA+”, com Gabriel Motta (Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado)
11h15 – Debates

Dia 09/02
10h – Palestra “Tratamento da População LGBTQIA+ à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça”, com o juiz Saulo Góes Pinto (Tribunal de Justiça do Amazonas)
10h45 – Palestra “Proteção dos direitos dos trabalhadores LGBTQIA+ e a jurisprudência trabalhista”, juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa (Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região)
11h30 – Debates

Inscrições

O evento é gratuito e aberto à comunidade em geral. As inscrições já podem ser feitas através do link https://www.sympla.com.br/evento/iguais-na-diversidade-o-papel-da-justica-na-promocao-dos-a-direitos-lgbtqiapn/2322211. Os inscritos terão direito à certificado com carga horária de 8h.

Realizado pelo TRT-11 através da Coordenadoria de Saúde, o ciclo de palestras tem apoio da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado, Onpropraz, Clínica de Direito e Cidadania LGBT da UEA, Núcleo de Ensino, Pesquisa , Extensão e Assistência à Saúde Integral LGBTI+ da UEA e Policlínica Codajás.

O que é: Ciclo de Palestras "Iguais na Diversidade: o papel da Justiça do Trabalho na promoção dos direitos LGBTQIA+”
Data: dias 7, 8 e 9 de fevereiro
Local: Auditório Administrativo do TRT-11
Endereço: Avenida Tefé, 930, Praça 14.
Inscrições gratuitas: AQUI

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina, com informações da Codsau
Artes: Thaís Mannala

Provas online vão acontecer no dia 18/02.

Saiu o edital do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) para a realização de processo seletivo de estágio, que será online com provas objetivas. As vagas são para todos os municípios que possuem atuação do TRT-11. O valor da bolsa é de R$ 1.035,44 e auxílio transporte de R$ 198,00.

A instituição realizadora do processo de seleção é a Universidade Patativas, que atuará como novo agente de integração. As inscrições são gratuitas e se encerram no dia 14/02. A prova será composta por 40 questões e aplicada no dia 18/02. O Edital foi feito pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud 11).

Poderão se inscrever estudantes dos cursos de Administração, Arquivologia, Arquitetura, Jornalismo, Ciências Contábeis, Design Gráfico, Direito, Economia, Estatística, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Tecnologia da Informação e Turismo. E para mais informações, o edital está disponível neste link.

O que é: Processo Seletivo para estágio no TRT-11

Inscrições gratuitas: até 14/2

Data das provas: 18/2

Link para edital e inscrições:  https://home.universidadepatativa.com.br/15089-2/

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina com informações da Seção de Benefícios

Artes: Andreia Guimarães 

Evento aconteceu em Brasília, na manhã de ontem (29/1)

Primeiro amazonense a assumir o principal cargo do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, o desembargador Jomar Fernandes, corregedor-geral de Justiça do Amazonas, tomou posse na manhã desta segunda-feira (29/1), em Brasília, como presidente do CCOGE falando em desafios e no papel social dos órgãos correcionais do Judiciário brasileiro. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, esteve presente ao evento.

A cerimônia, realizada na sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na capital federal, com a presença de diversas autoridades, incluindo ministros, governador do Amazonas e magistrados de todo o País, marcou também a posse dos demais integrantes da Comissão Executiva do CCOGE para o exercício 2024: a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, do Tribunal de Justiça de Sergipe (1.ª vice-presidente); e os desembargadores Marcus Henrique Pinto Basílio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (2.º vice-presidente); Leandro Crispim, do Tribunal de Justiça de Goiás (1.º secretário); Hamilton Mussi Corrêa, do Tribunal de Justiça do Paraná (2.º secretário); J.J. Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (1.º tesoureiro); Samoel Martins Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (2.º tesoureiro). Os membros da Comissão Executiva têm mandato de um ano, podendo haver recondução uma única vez e para igual período.

Em seu discurso, o novo presidente do CCOGE, desembargador Jomar Fernandes, falou sobre o papel social das Corregedorias brasileiras e a união de todos os corregedores em prol da prestação jurisdicional. Fernandes disse ainda que os maiores desafios das Corregedorias consistem em desenvolver estratégias, ações e projetos que possam contribuir de maneira mais efetiva com a gestão do Judiciário. E lembrou dos programas estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça que evidenciaram o “necessário enfoque das Corregedorias para o viés social e para o resgate da cidadania”.

Jean Cleuter, presidente da OAB/AM; Ricardo Paiva, defensor público geral do Amazonas; e desdor. Audaliphal Hildebrando, presidente do TRT-11.

Presidente do TRT-11, desdor. Audaliphal Hildebrando; presidente do TJAM, descora. Nélia Caminha; e desdor. Jomar Fernandes, corregedor-geral de Justiça do Amazonas e novo novo presidente do CCOGE.

Confira AQUI as fotos da solenidade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TJAM

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo celebrado em 29/1 rememora necessidade de esforços atuais para a defesa do trabalho decente e seguro para todas e todos

Quando a juíza auxiliar Adriana Melonio, em um gesto trivial, perguntou ao homem que servia seu copo com água, nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como ele se chamava, não poderia imaginar a história surpreendente que o nome ouvido em resposta, Maurício, guardava. "Eu adoro o meu nome, fui eu que escolhi”, acrescentou, na ocasião, o garçom de 45 anos. Maurício de Jesus Luz: nome autoproclamado e registrado em cartório, pela primeira vez, aos 18 anos de idade, após uma cidadania quase apagada pela violência dos vocativos “negão”, “macaco”, “capelão” e “nego da peste”. Maurício é um sobrevivente do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, realidade que usurpou todos os seus direitos, inclusive o de ter um nome – garantia primária e imprescindível à dignidade humana.

Nascido em Tucuruí, no sul do Pará, Maurício foi abandonado aos oito meses de idade com a avó em uma fazenda na região. Lá, cresceu sob o horror da escravização: submetido a trabalho forçado, privação de liberdade, jornada exaustiva e condições degradantes, além de violência física e psicológica – ambas deixaram marcas. Chegou a trabalhar sob o mesmo regime de exploração em mais duas propriedades na região, mas só conseguiu fugir aos 18 anos, quando se envolveu com uma moça cuja família morava em Brasília. Para viajar à capital, porém, precisava de documentos, o que nunca teve. Com a ajuda velada de um casal de conhecidos, foi a um cartório e tornou-se Maurício de Jesus Luz – o primeiro nome em homenagem ao apresentador Maurício Fares, da Rádio Nacional da Amazônia, voz que embalou os anos mais difíceis de sua vida.

Há 17 anos no TST, hoje Maurício diz que o trabalho adquiriu outro significado. "Eu só vim me dar conta de que aquilo era sofrimento quando cheguei aqui no quinto andar”, conta, ao se referir ao pavimento onde está localizada a Presidência do Tribunal e auditórios onde são realizados eventos sobre o universo do trabalho. “Foi quando eu vi que aquilo que passei na minha infância até os meus 18, quase 19, anos não foi uma situação normal", reflete.

Escravidão contemporânea

A história de exploração e abusos sofridos por Maurício, felizmente, ficou para trás, mas, ainda hoje, segue sendo o dia a dia de muitos brasileiros e brasileiras. Neste domingo (28), quando se celebra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a Justiça do Trabalho faz um alerta para a urgência da erradicação desta realidade.

Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, entre 1995 e 2022, 57.772 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no país. Mais de 80% das vítimas resgatadas em 2022 se declararam pretas e pardas. A maioria são homens com idade entre 18 e 29 anos e ocupações no setor agropecuário, em trabalhos como criação de bovinos e cultivo de cana-de-açúcar.

Enfrentamento

Em 2023, a Justiça do Trabalho instituiu o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante. A iniciativa busca desenvolver ações permanentes como capacitação de juízes e servidores para a escuta qualificada de pessoas escravizadas, traficadas e migrantes, produção de conhecimento amplo de fatos e normas relativos à escravidão contemporânea e, ainda, avaliação sobre a efetividade das decisões judiciais e sua aptidão para reverter, prospectivamente, o quadro social que induz à submissão ao trabalho escravo.

Estado devedor

Ciente das repercussões históricas no perfil do trabalho escravo contemporâneo, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, coordenador do programa, reforça que é responsabilidade do poder público a adoção de medidas que revertam a degradação humana promovida ou consentida ao longo da história. “O Estado brasileiro tornou-se devedor, desde maio de 1888, de políticas públicas que resgatem a dignidade de todos os seres humanos traficados durante a diáspora africana e abandonados à própria sorte, geração após geração”, afirma.

Ações

O ministro destaca que a Justiça do Trabalho tem apreciado ações civis públicas e ações individuais com pretensões indenizatórias, inibitórias ou de remoção do ilícito relacionadas à escravidão contemporânea. Entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, 2.786 processos que envolvem o trabalho em condições análogas à escravidão tramitaram nos Tribunais Regionais do Trabalho distribuídos pelo país. No TST, no mesmo período, 28 processos sobre o tema tiveram tramitação.

“A meu ver, os juízes devem ser inflexíveis na caracterização e no sancionamento da escravidão contemporânea, sobretudo por meio de decisões estruturantes que não somente punam o ilícito já cometido, mas também e principalmente promovam, a um só tempo, um ambiente de trabalho decente e condições dignas de vida para os resgatados em condições de escravidão”, defende Augusto César.

Trabalho doméstico

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2017 e 2022, 54 pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão no serviço doméstico brasileiro. Em outubro do ano passado, a Segunda Turma do TST afastou a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos anteriores ao término do contrato, em um caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão. Segundo o colegiado, o Estado não pode compactuar com a impunidade em razão da passagem do tempo.

O tema também foi abordado em um episódio do programa Jornada, em que o TST mostra histórias de mulheres que tiveram a identidade e a vida destruídas pelo anonimato forçado e pelas condições degradantes impostas pelo trabalho escravo.

Seminário em Bento Gonçalves

No mês que vem, o TST também realiza o seminário "Direito Fundamental ao Trabalho Decente: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo". O evento, aberto a magistrados, servidores e público externo, ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. As inscrições já estão abertas e seguem até às 12h do dia 5 de fevereiro.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: CSJT

A decisão do Tribunal Pleno refere-se ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5

É válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados, ativos e inativos, para manutenção do plano de assistência médico-hospitalar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Este é o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5. Não cabe mais recurso da decisão.

Sob a relatoria da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, o tema tratado no incidente refere-se à alteração na fonte de custeio do benefício ́"Correios Saúde”, que era gratuito até 2018. Diante do confronto de duas teses sobre a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários, a relatora adotou a tese majoritária, de que não houve alteração contratual lesiva.

Ao relatar o IRDR, a desembargadora narrou que a alteração foi deliberada e autorizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2018, por ocasião do exame do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Acrescentou que, na decisão do TST, foram priorizados os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesses individuais. Nesse contexto, ponderou que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios.

O julgamento do mérito do IRDR no TRT-11 ocorreu na sessão presencial do dia 11 de outubro de 2023. Por maioria absoluta, o Pleno julgou e definiu a tese jurídica, de observância obrigatória em toda a jurisdição da Justiça do Trabalho da 11ª Região. O trânsito em julgado ocorreu no último dia 22 de janeiro. Diante disso, as unidades judiciárias do TRT-11 voltarão a dar andamento aos processos sobre a matéria que se encontram suspensos. Atualmente o tribunal tem o registro de 60 processos nesta condição.

O incidente foi suscitado pela juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araujo Loureiro de Lima, mediante ofício encaminhado à Presidência do Regional. O Pleno do TRT-11 admitiu o IRDR em sessão de 17 de maio de 2023, determinando a suspensão de todos os processos sobre a matéria até o julgamento final do incidente.

O que é o IRDR?
É um incidente processual que, através do julgamento de um caso paradigma, estabelece um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam, dentro dos limites da competência territorial do tribunal julgador, as mesmas soluções, sem os entraves típicos do processo coletivo. O objetivo é proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito (material ou processual).

IRDR n. 0000348-84.2023.5.11.0000

Confira o inteiro teor da decisão.

Informações sobre IRDR podem ser acessadas por meio da Tabela de Precedentes disponível no portal do TRT-11. Acesse AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens

As inscrições são gratuitas, estão abertas ao público em geral até 5 de fevereiro e as vagas são limitadas. O evento será em Bento Ribeiro (RS), totalmente presencial. 

O combate ao trabalho escravo será tema de um seminário em Bento Gonçalves (RS), na serra gaúcha, de 26 a 28 de fevereiro. O evento reunirá representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, OIT e Fiscalização do Trabalho, além de estudiosos dedicados à causa. O seminário será presencial, no Dall'Onder Grande Hotel (Rua Herny Hugo Dreher, 19, Bairro Planalto,Bento Gonçalves/RS).

As inscrições são gratuitas, estão abertas ao público em geral até 5 de fevereiro e as vagas são limitadas. Entre os palestrantes, estão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa; o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, e o jornalista e cientista político Leonardo Sakamoto.

Documentário

Também haverá a exibição do documentário “Servidão” e uma roda de conversas com a presença do cineasta Renato Barbieri. Confira a programação completa e outras informações no hotsite do seminário “Direito fundamental ao trabalho decente: Caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo”.

Realização

O seminário é promovido pelo Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho, com a realização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (EJud4), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

O evento também conta com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV); da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); e do Ministério Público do Trabalho do RS (MPT/RS).

Texto: CSJT, com informações do TRT da 4ª Região (RS).

As conciliações realizadas beneficiaram quase 20 mil trabalhadores

As audiências de conciliações realizadas nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) pagaram R$ 21,9 milhões em indenizações de ações trabalhistas em 2023. Os processos de 1º e 2º grau nos Cejusc-JT em Manaus e em Boa Vista totalizaram 1.318 acordos homologados, beneficiando 19.719 mil trabalhadores.

Para alcançar esses resultados foram realizadas 5,6 mil audiências no ano passado, sendo 2,2 mil audiências em 1º grau em Manaus, e 2 mil em 1º grau em Boa Vista. No 2º grau, quando houve recurso e os processos estão na segunda instância, foram realizadas 1,2 mil audiências.

No Cejusc-JT em Manaus foram celebrados 710 acordos no 1ª grau. No Cejusc-JT de Boa Vista, 396 acordos. No âmbito do 2º grau, o Cejusc-JT realizou 212 acordos. Os valores liberados para Manaus giram em R$ 13,5 milhões e para Boa Vista, R$ 2,1 milhões. No 2º grau, o montante é de R$ 6,2 milhões. Os acordos foram celebrados com a atuação de 22 magistrados durante o ano de 2023.

Para a coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, “os números alcançados no último ano de 2023 representam o esforço conjunto da administração, gabinetes, varas, e Cejuscs para dar efetivo tratamento adequado aos conflitos trabalhistas e uma entrega jurisdicional melhor e mais humanizada. Além disto, em 2023 tivemos avanços importantes com a implementação da Mediação Pré-Processual no âmbito de nosso Regional e a criação do Cadastro de Mediadores do TRT11, voltado para formação e contínuo aprendizado e capacitação de nossos servidores e magistrados, o que rendeu muitos acordos celebrados. O resultado positivo é o que nos motiva a continuar buscando a melhoria e eficiência na busca pela pacificação dos conflitos”. Entre as ações realizadas com esse fim destacam-se a promoção de seminários, do Dia Regional da Conciliação da implantação da Mediação Pré-Processual, formação de conciliadores, celebração de acordos de cooperação entre outros.

Destaques

Alguns acordos tiveram grande repercussão na imprensa e no meio jurídico devido o alcance dos benefícios ou pelo ineditismo das decisões. É o caso da assinatura de termos de cooperação entre o TRT-11 e a Caixa Econômica Federal (CEF), e com a Petrobras.

Com a CEF, o Cejusc-JT homologou acordo de R$ 5 milhões beneficiando funcionárias aposentadas que recebiam em desigualdade com seus colegas homens. Já com a Petrobras, somente em 2023 foram realizados 65 acordos que somaram R$ 1,9 milhão. Outro destaque foi a conciliação para a quitação das dívidas dos Bois Bumbás do Festival de Parintins, no Estado do Amazonas.

Trabalho em conjunto

Os trabalhos foram desenvolvidos em parceria com os magistrados coordenadores de Cejuscs-JT de 1º grau Manaus e Boa Vista, juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache e juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, que manifestaram satisfação sobre o balanço do último ano: “Os resultados satisfatórios do último ano de 2023 consolidaram os trabalhos de reestruturação do Cejusc-JT de 1º Grau Manaus e interação com as varas para remessa de processos. A celebração de termos de Cooperação com a Caixa e Petrobras também renderam boas propostas e a celebração de acordos satisfatitórios em primeiro grau”, declarou a magistrada Selma Thury.

O juiz coordenador do Cejusc-JT Boa Vista comemorou os números: “Aqui em Boa Vista, o Cejusc-JT movimentou 1.936 processos, uma quantidade cinco vezes superior ao ano anterior (2022). Tal incremento somente foi possível graças ao número de servidores e, ainda, ao diálogo e trabalho em conjunto com as Varas de Trabalho de Boa Vista. Para além dos números explicitamente constatáveis, cabe um destaque também ao trabalho do Cejusc-JT Boa Vista no contato com as partes. É ali que se exterioriza o primeiro elo de comunicação e orientação das partes sobre o andamento do processo. Desta maneira, mesmo não havendo acordo inicialmente nas audiências de conciliação do Cejusc-JT, o trabalho resulta em grande diferença para um posterior prosseguimento nas Varas, especialmente pela prévia ambientação das partes ao contexto judicial e sua disponibilidade ao diálogo e à negociação, mesmo que se concretize apenas posteriormente”, afirmou o magistrado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Arte: Thais Mannala