Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão liminar da 13⁠ª Vara do Trabalho garante continuidade do benefício ManausMed e protege trabalhadores em tratamento médico

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de Manaus deverá manter o custeio do plano de saúde "ManausMed" para os servidores celetistas, sem qualquer alteração nos percentuais de contribuição ou aplicação de descontos adicionais. A decisão liminar, dada na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, atende ao pedido do Sindicato dos Agentes de Fiscalização (Sindtran) e garante o direito ao atendimento médico dos trabalhadores do IMMU, diante da ameaça de suspensão do benefício a partir do dia 1º de novembro e o risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

Na decisão, o magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) também determinou que o benefício seja mantido integralmente nas condições atuais, com a divisão de custos de 4,5% para o servidor e 4,5% para o município/IMMU, proibindo qualquer tentativa de repasse do custo total aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias, com início em 1º de novembro, revertida em favor dos servidores. “A preservação da saúde e da vida, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, justifica a intervenção judicial imediata para evitar o dano iminente”, destacou o juiz.

Ao analisar os documentos apresentados pelo sindicato, o magistrado Asensi reconheceu a gravidade das situações enfrentadas por servidores e dependentes que já se encontram em tratamento médico contínuo, incluindo internações em UTI, doenças cardíacas, condições degenerativas e câncer. Diante desse cenário, concluiu que a suspensão do plano de saúde representaria um risco imediato à vida e à continuidade dos cuidados essenciais.

O juiz do Trabalho ainda analisou que a contratação de um novo plano, em regra, exigiria prazos de carência, dificultando o acesso urgente aos tratamentos. “A interrupção do plano para esses e outros servidores em tratamento representa um risco concreto e inaceitável.”

Suspensão do plano de saúde

De acordo com o apresentado pelo Sindtran, o IMMU comunicou a intenção de suspender, a partir de novembro, o custeio patronal do plano de saúde dos servidores celetistas, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). Para o sindicato, essa medida configuraria violação aos direitos dos trabalhadores, uma vez que o benefício foi previsto nos editais dos concursos públicos realizados em 1997, 1999 e 2004, sendo mantido de forma contínua por mais de duas décadas.

O sindicato argumentou que a suspensão abrupta do plano afrontaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a boa-fé administrativa, a proteção à confiança legítima e a irredutibilidade de vencimentos, além de comprometer o direito fundamental à saúde e à vida.

Ao analisar o pedido, o juiz Alberto Asensi reconheceu que os documentos anexados aos autos comprovam a previsão expressa do benefício “Plano de Saúde (funcionário e dependentes)” nos editais dos concursos realizados pela antiga EMTU, hoje sucedida pelo IMMU. Para o magistrado, essa previsão reforça a legitimidade do direito dos servidores, e a retirada representaria um risco direto à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Com o tema “Transição justa e mudanças climáticas”, o evento vai reunir magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas da área.

A capital amazonense será o centro das discussões sobre mudanças climáticas, justiça social e responsabilidade socioambiental com a realização do 10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho nos dias 6 e 7 de novembro. Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), este ano o evento vai abordar o tema “Transição justa e mudanças climáticas”. O objetivo é promover reflexões sobre o papel da Justiça do Trabalho diante dos desafios climáticos, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e das comunidades mais impactadas como povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas.

Com a presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o encontro reunirá magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas da área. A programação inclui painéis temáticos, oficinas, apresentações de boas práticas e uma imersão na Comunidade Tumbira, localizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro, a aproximadamente 65 km de Manaus (AM). Durante a visita, os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas locais que conciliam geração de renda e preservação ambiental.

Amazônia no centro do debate global

Para o presidente do TRT-11 e representante da Região Norte no CSJT, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o encontro marca um momento histórico, sobretudo porque a Amazônia ocupa hoje o centro do debate global. O evento ganha relevância ainda maior às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que será realizada em Belém (PA), no mês de novembro.

“Receber este encontro em Manaus é motivo de grande orgulho para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e para toda a Região Norte. Discutir sustentabilidade e transição justa a partir da perspectiva amazônida é uma oportunidade única de mostrar que é possível conciliar desenvolvimento, proteção ambiental e justiça social. Nós, da Justiça do Trabalho, temos um papel essencial nesse processo, especialmente na defesa dos trabalhadores e das comunidades que vivem os impactos diretos das mudanças climáticas”, destaca o dirigente.

Também de acordo com o coordenador do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, sediar o evento no “coração da Amazônia” possui um significado simbólico profundo, pois reafirma o compromisso institucional da Justiça do Trabalho com o meio ambiente e com o trabalhador da região. “Garantir efetividade aos direitos trabalhistas na floresta é um desafio que vai além das normas. Exige presença institucional, investimento público e criatividade jurídica”, afirma o magistrado.

Neste contexto, ele aponta as contradições entre o discurso global e o cotidiano dos povos que vivem na floresta: “Note-se que o discurso global exalta a Amazônia como símbolo planetário, mas ignora o cotidiano de quem a mantém viva. O trabalhador amazônico — o caboclo, o ribeirinho, o seringueiro, o peconheiro — é o guardião anônimo da floresta em pé, aquele que mais protege o meio ambiente e, paradoxalmente, o que mais sofre com os efeitos da degradação climática provocada por outros”.

Por fim, o magistrado ressalta que é necessário fortalecer as fiscalizações do trabalho, expandir os programas de Justiça Itinerante, criar linhas de crédito verde e cooperativas extrativistas que assegurem renda digna sem destruir o meio ambiente.

Programação

Serão dois dias de intensa programação, com atividades no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, Manaus/AM e na Comunidade Tumbira, a 65 km da capital amazonense. Confira os detalhes:

6 de novembro – Fórum Trabalhista de Manaus

A solenidade de abertura está marcada para 9h do dia 6 de novembro (quinta-feira), com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; do juiz auxiliar do CSJT e coordenador do Comitê Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho, Otávio Bruno da Silva Ferreira; e do senador do Amazonas, Omar Aziz. Às 10h, o conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentará a conferência de abertura.

A partir das 11h, está programado o painel “Transição Justa e Mudanças Climáticas”, sob a mediação da juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Priscilla Silva Nobre. Os painelistas serão Yaci Baré, coordenadora de projetos do Instituto Witoto, e Phelippe Daou Jr., diretor executivo do Grupo Rede Amazônica. A proposta é conectar saberes tradicionais, inovação tecnológica e comunicação de impacto, explorando como diferentes setores podem colaborar para garantir uma transição que não exclua povos e territórios, mas os coloque no centro da solução.

Após o intervalo para almoço, a programação retorna às 14h30 com a apresentação de boas práticas de sustentabilidade nos Tribunais Regionais do Trabalho. O juiz Sandro Nahmias (TRT-11) apresentará o projeto Justiça Verde e a servidora Fernanda Martins (TRT-2) abordará o Plano de Logística Sustentável (PLS) aplicado às contratações públicas. Às 15h30, terão início duas oficinas temáticas coordenadas pelo TRT-13. Jackson Bertamoni de Lima vai conduzir a oficina “GHG Protocol na Prática, Crédito de Carbono IREC e Mercado de Carbono”, enquanto Max Frederico será o responsável pela oficina “Pagamento de catadores e inovações na reciclagem".

7 de novembro – Comunidade de Tumbira (RDS do Rio Negro)

Na manhã do dia 7 de novembro (sexta-feira), haverá o deslocamento fluvial do participantes rumo à comunidade de Tumbira, localizada dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Negro, a 65 km de Manaus/AM. A programação inclui atividades de escuta ativa, roda de conversa e, após o almoço, uma ação do Programa Saúde Bucal da Família, coordenado pela odontóloga Angela Garrido, do TRT-11.

Às 14h30, haverá um painel com Izolene Garrido, coordenadora da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), e Roberto Brito de Mendonça, líder comunitário local. Na sequência, os participantes participarão de uma caminhada pela comunidade, palestra sobre turismo de base sustentável e plantio de  mudas nativas.

O encerramento será às 16h30, com a inauguração do Laboratório Itinerante, que contará com a doação de dez computadores e o lançamento do Programa de Capacitação do Laboratório Itinerante, que terá agenda anual de cursos. O retorno a Manaus será às 17h.

Serviço
10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho
Local: Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano (Rua Ferreira Pena, 546 – Centro, Manaus/AM) e Comunidade Tumbira (RDS Rio Negro)
Datas: 6 e 7 de novembro de 2025

Acesse a página do evento.

#ParaTodosVerem: arte gráfica em fundo branco com imagem e texto. A principal imagem é de uma arara azul. O texto ocupa a parte central e esquerda, destacando o evento "10º Encontro de SUSTENTABILIDADE" em letras grandes e em verde escuro.A parte inferior apresenta a logomarca "Justiça do Trabalho" e o slogan "Transição justa e mudanças climáticas".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Secom/TST

Com a política, todos os tribunais trabalhistas do país deverão implementar ações voltadas à inclusão e à proteção de pessoas em situação de rua.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (27), resolução que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o país, a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Com a aprovação da política, todos os tribunais trabalhistas do país deverão implementar ações voltadas à inclusão e à proteção de pessoas em situação de rua. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno, considerando fatores como raça, gênero e outras vulnerabilidades sociais.

Atendimento Humanizado

A iniciativa segue diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a política reafirma o papel da Justiça do Trabalho na promoção da justiça social e na defesa da cidadania.

"Alguns tribunais já têm a política adotada, mas, são poucos e, agora, essa politica se espande nacionalmente para todos os tribunais do trabalho do país", disse o ministro. “Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, e preferencialmente multidisciplinar”, completou.

Confira como foi a aprovação do normativo na sessão:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Nathalia Valente/TST
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A pesquisa está disponível até 2 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, no último dia 24 de outubro, consulta pública para que a sociedade opine sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 2 de novembro, por meio de formulário disponível no portal do CNJ, conforme o tribunal superior ou o segmento da Justiça sobre o qual se deseja opinar.

As Metas Nacionais representam compromissos anuais assumidos pelos presidentes dos tribunais brasileiros com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional. Elas estão previstas na Resolução CNJ n. 325/2020, que define a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, e têm seu processo de formulação fundamentado na Resolução CNJ n. 221/2016.

Para 2026, os segmentos da Justiça e o Conselho propuseram a manutenção das dez metas nacionais atualmente em vigor, com ajustes em índices e critérios de cumprimento, voltados ao aperfeiçoamento dos resultados e à modernização da gestão.

As propostas apresentadas à consulta pública resultam de debates e análises realizadas entre representantes dos tribunais, magistradas e magistrados, servidoras e servidores e o CNJ. O processo envolve a avaliação das contribuições encaminhadas pelos ramos da Justiça e a definição de parâmetros que refletem o esforço conjunto do Poder Judiciário em busca de resultados mais efetivos.

Propostas apresentadas

Entre os principais pontos, o CNJ manteve a priorização do julgamento de processos mais antigos, consolidou as propostas para que fosse mantido o julgamento de 100% dos processos distribuídos até determinado ano, de acordo com o tempo médio de tramitação apurado em cada segmento.

As Metas 3 e 4, voltadas respectivamente ao estímulo à conciliação e ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, serão mantidas com os parâmetros atuais. Já em relação à Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, foram propostos ajustes nas cláusulas de barreira, de forma a torná-las mais realistas e compatíveis com os resultados obtidos pelos tribunais.

Uma das principais novidades das propostas de 2026 é a ampliação do escopo da Meta 7. Antes restrita ao julgamento de processos relacionados aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, a meta passa a abranger também casos de racismo e injúria racial. O CNJ propõe elevar o percentual de julgamento para 50% desses casos na Justiça Estadual (anteriormente proposto em 35%) e aplicar o mesmo percentual à Justiça Federal.

A Meta 9, que estimula a inovação, também foi reformulada. A proposta apresentada pela conselheira Daniela Madeira, responsável pela política de gestão de inovação, define que os ramos da Justiça, exceto a Justiça Federal, deverão desenvolver, no ano de 2026, dois projetos inovadores, um com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) e um com foco na melhoria organizacional (processos internos), relacionados a um dos Macrodesafios da Estratégia Nacional, a partir dos Laboratórios de Inovação de ao menos duas instituições públicas.

Para a Justiça Federal, o texto propõe desenvolver e implantar, no ano de 2026, o plano de inovação anual do tribunal, com apoio metodológico do Laboratório de Inovação e observância dos princípios da ampla participação de magistrados, servidores e da colaboração.

Outras metas, como as que tratam da proteção de mulheres e do combate à violência doméstica (Meta 8) e da promoção dos direitos da criança e do adolescente (Meta 10), permanecem com a redação e os parâmetros atuais. Após o encerramento da consulta, o resultado será analisado pelo CNJ, e as metas consolidadas serão votadas durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro, em Florianópolis (SC). Dúvidas sobre a participação podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Acesse o formulário e participe!

Texto e arte: CNJ