16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: mobilização de 2026 terá foco em grandes devedores

Campanha será realizada de 14 a 18/9 com ações para assegurar direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho

422 Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judiciais em resultados concretos.

A 16ª edição da campanha será realizada entre 14 e 18 de setembro, em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, com o slogan “Seu direito por inteiro”.

Cumprimento da decisão judicial
A fase de execução é a etapa em que a Justiça busca garantir o cumprimento de sua decisão. Depois que todos os recursos são esgotados e o direito é reconhecido, o devedor é chamado a cumprir voluntariamente a obrigação. Quando isso não acontece, começa a execução.

Segundo o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, essa etapa é essencial para assegurar que a decisão judicial tenha resultado prático. “O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica.

Os números mostram o tamanho do desafio. Dados do relatório Justiça em Números 2025 apontam que a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos casos em 2024. Ao final do ano, havia cerca de 5 milhões de processos em tramitação. Desse total, 69% estavam na fase de execução.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, os dados revelam a complexidade dessa etapa processual. “A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma. Segundo ele, o grande desafio é reduzir esses números, e isso diz respeito ao cumprimento espontâneo da decisão pelo devedor.

Perfis de devedores
De acordo com o magistrado, os processos em execução envolvem diferentes perfis de devedores. Há empresas ou empregadores que enfrentam dificuldades financeiras reais e buscam negociar a dívida. Nessas situações, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) atuam para facilitar acordos e promover soluções consensuais. “Quando o devedor demonstra boa vontade e quer resolver o processo, é possível buscar a solução por meio da conciliação”, afirma.

Mas também há casos em que o devedor tem condições de pagar e, ainda assim, tenta evitar o cumprimento da decisão. É aí que entram em cena os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), estruturas especializadas da Justiça do Trabalho que localizam bens, identificam fraudes e rastreiam tentativas de ocultação patrimonial. Para isso, magistrados e servidores utilizam ferramentas eletrônicas e sistemas integrados de pesquisa, capazes de localizar contas bancárias, veículos e imóveis vinculados aos devedores.

Segundo Cláudio Brandão, uma das maiores dificuldades enfrentadas nessa fase é identificar as estratégias utilizadas para impedir o pagamento das dívidas, como ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. “Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor.”

Garantia do direito reconhecido
Neste ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista terá dois focos principais: a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento das ações dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é unir esforços dos Cejuscs, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e dos núcleos de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar o pagamento das dívidas.

O ministro Cláudio Brandão explica que a escolha dos eixos busca potencializar os resultados da mobilização nacional. “Escolhemos os grandes devedores como estratégia para maximizar as ações da campanha e, ao mesmo tempo, incentivar e valorizar os Núcleos de Pesquisa Patrimonial existentes em todos os TRTs.”

Mutirões para localização de bens
Durante a semana, as unidades da Justiça do Trabalho também realizam mutirões e ações específicas para impulsionar processos em fase de execução. Entre as medidas estão bloqueios de valores em contas bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), restrições sobre veículos via sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) e pesquisas de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Importância da conciliação
Além das medidas coercitivas e das investigações patrimoniais, a campanha também reforça a importância da conciliação como ferramenta para encerrar conflitos e garantir o pagamento dos créditos trabalhistas.

A inclusão de processos em fase de execução na Semana Nacional da Execução Trabalhista pode ser solicitada diretamente na Vara do Trabalho responsável pelo processo ou nos Cejuscs, preferencialmente com antecedência, para permitir a intimação das partes envolvidas e a organização das audiências. “Trabalhadores e empregadores podem buscar a Vara do Trabalho ou os Cejuscs. Haverá alguém pronto para atender e tentar solucionar o processo da maneira mais eficaz possível”, afirma Brandão. “A conciliação continua sendo um caminho possível e desejável, inclusive na fase de execução”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TST/CSJT

TRT-11 promove palestra sobre letramento racial para estudantes em Jutaí

Ação reuniu mais de 400 estudantes e promoveu reflexões sobre racismo estrutural, respeito e inclusão

419 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, realizou na última segunda-feira (15), o evento “Letramento Racial: Precisamos Falar Sobre e Enfrentar o Racismo” na Escola Estadual Padre João Van Den Dungen, em Jutaí (AM), cerca de 900km de Manaus. Conduzida pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, a iniciativa reuniu 444 estudantes e 19 professores do ensino médio.

Durante o encontro, foram discutidos temas como racismo estrutural, desigualdade racial, discriminação no ambiente escolar e a importância do respeito à diversidade. A programação também contou com momentos de interação entre o palestrante e os estudantes, que participaram ativamente dos debates e reflexões propostas, a partir da apresentação de experimentos sociais.

Ao abordar o tema, o magistrado destacou a importância de ampliar o debate sobre racismo entre os jovens e reforçou que a conscientização é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa.
"A nossa juventude precisa ter acesso à informação correta e se alimentar de boas fontes de educação para forjar o bom caráter. Expandir o debate sobre o racismo para a juventude é o passo mais sólido e urgente para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e respeitosa. O papel da Justiça do Trabalho vai muito além dos gabinetes; nossa missão institucional é ser um agente ativo de transformação social. Por isso, a atuação do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade é fundamental ao levar esses eventos para toda a nossa jurisdição, assegurando que o debate e as ações de conscientização cheguem com a mesma força não apenas à capital, mas também a todos os municípios do interior", afirma o juiz.

Reflexão e conscientização

A gestora da Escola Estadual Padre João Van Den Dungen, Altiane dos Santos Barbosa, destacou que a unidade já registrou, neste ano, situações envolvendo racismo e bullying, o que reforça a importância de ações educativas voltadas à conscientização dos estudantes. Segundo ela, iniciativas como essa permitem que os alunos reflitam sobre as consequências de seus atos e contribuem para fortalecer uma cultura de respeito e convivência no ambiente escolar.

Entre os estudantes, a percepção foi de que o tema precisa ser debatido com mais frequência. A aluna Maitê Gonçalves, do 3º ano, ressaltou que a atividade permitiu compreender melhor o racismo estrutural e a importância da conscientização. Já o aluno Akiles Campos, do 1º ano, destacou que a palestra mostrou que o racismo não deve ser tratado como algo normal e incentivou a reflexão sobre empatia e respeito ao próximo. O estudante Christian Vitor, também do 1º ano, afirmou que a palestra despertou o interesse em conhecer melhor os conceitos acerca do racismo estrutural e discriminação, bem como compreender como preconceitos se manifestam na sociedade atual por meio da imposição de um sistema que estimula a reprodução de expressões, falas e gestos racistas.

A professora Elionete Santos destacou a importância da ação, especialmente em um período de Copa do Mundo, reforçando a necessidade do respeito às diferenças e da valorização da diversidade. Ela também ressaltou a relevância da parceria entre a escola e o TRT-11 nesse trabalho de conscientização dos estudantes. Já a coordenadora regional da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) em Jutaí, Melry Oliveira de Araújo, enfatizou relevância do tema, destacando que atitudes discriminatórias podem causar danos emocionais duradouros e que o debate é fundamental para conscientizar os jovens sobre os impactos de suas ações.“Trazer esse debate para dentro das escolas era algo que estávamos precisando. Muitas vezes, atitudes tratadas como brincadeiras deixam marcas profundas nos estudantes”, afirmou.

O evento integra as iniciativas do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho e reforça o compromisso institucional do TRT-11 com a promoção da igualdade de oportunidades, do respeito à diversidade e do combate a todas as formas de discriminação.

Juiz do Trabalho André Cruz dialogou com os estudantes sobre racismo estrutural, respeito e diversidade.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: Comitê de Equidade, com edições da Coordcoom

PJe ficará indisponível de 20 a 21 de junho para atualização do sistema

385 Para viabilizar a atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a versão 2.19.3, o sistema ficará indisponível entre 20 e 21 de junho de 2026. A suspensão temporária foi autorizada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), de acordo com as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Com manifestação favorável da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP), a interrupção programada permitirá a implantação da nova versão do sistema. A atualização inclui correções, melhorias funcionais e aprimoramentos voltados ao aumento da estabilidade operacional do ambiente tecnológico.

#ParaTodosVerem: Tela de notebook exibe o logotipo do PJe e um símbolo de alerta amarelo, enquanto uma pessoa utiliza o computador. No canto inferior direito, aparece a marca do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e arte: Coordcom

Vara do Trabalho de Manacapuru terá expediente presencial suspenso de 19 a 26 de junho

Serviços da unidade serão mantidos de forma remota durante o período

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A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) autorizou a suspensão temporária do atendimento presencial e das atividades desenvolvidas na Vara do Trabalho de Manacapuru. Durante o período de 19 a 26 de junho, a unidade funcionará em regime de teletrabalho.

A suspensão ocorre para execução de serviços corretivos por parte da empresa responsável pelas obras de reforma do prédio, localizado na Rua Carolina Fernandes, nº 382, bairro Terra Preta, em Manacapuru (AM). A medida visa garantir a qualidade final da obra e preservar a saúde e a segurança de magistrados, servidores, colaboradores e demais usuários da unidade.

#ParaTodosVerem: Fachada da Vara do Trabalho de Manacapuru, prédio térreo de cor cinza com entrada central em vidro. À frente, há bandeiras, plantas ornamentais e área pavimentada.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Carlos Andrade

Evento em Boa Vista reforça compromisso de combate ao trabalho infantil

Seminário reuniu magistrados, especialistas e integrantes da rede de proteção com o objetivo de discutir temas estratégicos relacionados à prevenção e erradicação do trabalho infantil, e fortalecimento da aprendizagem profissional em Roraima.

413 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em Boa Vista sediou, na última sexta (12/6), o Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, com o tema “Informar, mobilizar, identificar, proteger, defender e responsabilizar”. Realizado em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o evento destacou a importância da atuação integrada da rede de proteção e da ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes, debatendo estratégias de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Roraima (Cedcar), em parceria com o Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, o seminário reuniu especialistas, órgãos públicos, instituições parceiras e representantes de instituições que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência em Roraima. Os debates abordaram o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho, o fortalecimento do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Forrpeti), além dos desafios relacionados às formas de exploração do trabalho infantil e a aplicação do protocolo para atuação e julgamento com perspectiva da infância e da adolescência.

Na abertura do evento, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11 e titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, ressaltou a importância da mobilização institucional em torno do tema e da aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. “O Poder Judiciário não é apenas um poder para julgar processos. Nós estamos também nos aproximando da sociedade para tratar de assuntos sensíveis como o trabalho infantil. Nosso intuito é somar esforços para promover transformação e mudança”, afirmou.

Rede de proteção

O primeiro painel do seminário foi apresentado pelo coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaet), Roberto Padilha Guimarães, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discorreu sobre o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no trabalho. Em seguida, foram debatidos os objetivos e o fortalecimento do Forrpeti, em diálogo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a apresentação do colegiado e da secretaria executiva do Fórum.

Em sua participação, o juiz do Trabalho Igo Zany destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige uma compreensão ampla de suas causas estruturais, relacionadas à pobreza, à exclusão social, à baixa escolaridade e às desigualdades raciais. Segundo ele, o problema não pode ser tratado apenas como uma irregularidade isolada, mas como uma violação de direitos que compromete projetos de vida e perpetua ciclos de vulnerabilidade. “O trabalho infantil não existe por si só. Ele é fruto da pobreza, da miséria, da falta de escolaridade e de um sistema que perpetua desigualdades”, afirmou. O magistrado também ressaltou que a erradicação do trabalho infantil depende de políticas públicas integradas, envolvendo acolhimento familiar, geração de renda, educação e inclusão social.

Ao abordar o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, Igo Zany explicou que a proposta amplia o olhar do Poder Judiciário para além da análise estritamente processual, considerando os impactos das decisões judiciais sobre crianças e adolescentes. “O protocolo veio justamente como um sistema de inconformidade, para nos manter inconformados diante do trabalho infantil”, declarou. O magistrado também apontou a aprendizagem profissional como a principal política pública de combate ao trabalho infantil, por conciliar formação, renda e proteção social aos adolescentes.

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Piores e novas formas de trabalho infantil

Ao abordar os desafios relacionados às piores e novas formas de trabalho infantil, o juiz do Trabalho Ney Rocha alertou para a necessidade de compreender como a exploração de crianças e adolescentes vem assumindo novas configurações, muitas vezes invisibilizadas pela sociedade e potencializadas pelas transformações econômicas e tecnológicas. “As novas formas de exploração do trabalho infantil já não aparecem apenas nos formatos tradicionais, elas estão também no ambiente digital e nas dinâmicas contemporâneas de trabalho”, declarou o magistrado destacando que é preciso estar atento a situações que envolvem exploração sexual, tráfico de pessoas, atividades ilícitas e outras violações que comprometem o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Ney Rocha enfatizou ainda que o enfrentamento dessas práticas exige atuação articulada entre instituições públicas, escolas, conselhos tutelares, órgãos de fiscalização e a sociedade civil. Ao defender uma abordagem humanizada e acessível por parte do sistema de Justiça, ressaltou que a proteção da infância passa pela escuta qualificada e pelo fortalecimento dos canais de acolhimento e denúncia. Nesse contexto, destacou que “a comunicação do juiz deve curar, não oprimir”, reforçando a importância de uma Justiça próxima da população e comprometida com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Ao encerrar o seminário, o presidente do Cedcar, Arlisson Nascimento, destacou a gravidade do cenário enfrentado por Roraima, que figura entre os estados com maiores índices de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e ressaltou que o evento integra um plano de ações mais amplo voltado ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O presidente também enfatizou a importância da atuação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e demais órgãos da rede de proteção.

Aproximação social

Na avaliaçao do membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil em Roraima, Igo Zany, o evento representou um grande momento de aproximação social, não só de ocupação do Fórum Trabalhista como espaço da Justiça Social e de diálogos de proteção à infância e à adolescência. “Entendemos que o cartão vermelho contra o trabalho infantil é uma missão de todos e o TRT tem urgência em trabalhar com conscientização e apoio a programas de aprendizagem como instrumento de transformação social. A retomada dos trabalhos do Forrpeti, sendo o primeiro evento com a presença efetiva e no espaço do TRT-11, é simbólico e inaugura um novo momento para o combate ao trabalho infantil em Boa Vista e Roraima”, comemorou o magistrado.

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