Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

As datas são relativas aos feriados de Nossa Senhora da Conceição e Aniversário de Instalação do Tribunal, respectivamente.

Não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nos dias 8 e 15 de dezembro. Em ambas as datas, apenas casos urgentes serão analisados no plantão judiciário, cuja portaria com os nomes de magistrado(a)s e servidores(as) plantonistas está disponível no portal (www.trt11.jus.br), no ícone “Plantão Judiciário”.

O dia 8 de dezembro é feriado consagrado à Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Manaus, Boa Vista e do Amazonas. Já o dia 15 de dezembro é feriado regimental comemorativo à instalação da Justiça do Trabalho da 11ª Região, ocorrida em 1981, após a criação do TRT-11 pela Lei nº 6.915, de 1º de junho daquele ano.

Os feriados observados pelo TRT-11 estão previstos no art. 273 do Regimento Interno. As datas constam do calendário estratégico de 2025, aprovado pela Resolução Administrativa nº 9/2025.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista

Valores arrecadados serão utilizados para pagar dívidas trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Seção de Hastas Públicas (SEHASP), realizou, em 28 de novembro, o último leilão de 2025 e arrecadou R$ 1,9 milhão em créditos trabalhistas com a venda de propriedades móveis e imóveis. O valor será utilizado para pagamento de créditos trabalhistas, decorrente de processos que tramitam tanto nas Varas do Trabalho de Manaus quanto no interior do Amazonas e no estado de Roraima.

Nesse leilão, foram arrematados sete itens entre carros e outros bens. O destaque foi para a venda de um prédio comercial com área de 1000m², localizado no bairro Japiim, zona Sul da capital amazonense.

Já a quantia arrecadada será paga aos trabalhadores após os trâmites legais de finalização dos processos de arrematação. Este foi o quinto leilão promovido pela SEHASP neste ano, encerrando a temporada de vendas públicas por parte do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Foto: Banco de Imagens

O encontro discutiu prioridades da justiça nesta segunda-feira (1/12), em Florianópolis (SC)

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou nesta segunda-feira (1/12), de uma reunião conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A reunião fez parte da programação do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que reúne representantes de todo o país para avaliar metas e definir prioridades estratégicas.

Também estiveram presentes o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o vice-presidente do TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta.

Unidade e cooperação do Judiciário

Esta foi a segunda reunião entre o ministro Fachin e os presidentes dos TRTs desde sua posse no CNJ, em 30 de setembro. Na abertura do encontro, ele ressaltou que a formulação de políticas judiciárias efetivas depende de uma articulação constante entre o STF, o CNJ e os tribunais regionais, reforçando a importância da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos de milhões de trabalhadores brasileiros.“Uma sociedade que queira ser livre, justa e solidária, como está inscrito na Constituição, não pode prescindir de uma Justiça especializada como a trabalhista”, afirmou.

O presidente do STF destacou ainda a unidade do Poder Judiciário e a cooperação com o TST, especialmente em iniciativas do CNJ relacionadas ao trabalho decente e a políticas estruturantes da Justiça do Trabalho. O ministro Fachin acrescentou que um dos eixos da gestão 2025–2027 do CNJ é a promoção do trabalho e da vida digna, com políticas públicas judiciais voltadas à defesa do trabalho decente. “Estamos, portanto, juntos: empregadores, trabalhadores, o Estado e todos os que se inspiram no que a Organização Internacional do Trabalho nos ensina”, declarou.

Confira as imagens da reunião.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro com informações do CNJ

Fotos: CNJ

Decisão reconhece caráter discriminatório da dispensa e destaca a proteção à dignidade e à saúde da pessoa idosa

A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de outubro pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, também fixa multa diária de R$ 5 mil, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento.

Conforme consta no processo, a dispensa ocorreu durante o tratamento oncológico da empregada, o que, para o magistrado, caracteriza conduta discriminatória. “O objeto da tutela de urgência é a própria saúde da trabalhadora, bem jurídico de relevância ímpar e direito humano fundamental”, afirmou o juiz, destacando que o direito à saúde deve ser respeitado também nas relações privadas de trabalho.

Discriminação

Na decisão, o magistrado ressaltou que o desligamento sem justa causa fere os princípios constitucionais e os dispositivos legais que garantem a proteção da pessoa idosa e do trabalhador em condição de vulnerabilidade. Entre eles, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana, e o artigo 4º do Estatuto da Pessoa Idosa, que proíbe qualquer forma de negligência ou discriminação.

O juiz também mencionou a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julga discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves. “Temos uma trabalhadora, mulher de 70 anos, acometida de câncer. Ela é alvo certo para o desemprego, até com alguma marca de interseccionalidade: mulher, idosa, doente. Assim, eladeixa de ser, parafraseando Foucault, um corpo útil para o trabalho”, registrou na fundamentação.
O processo segue em tramitação na 4ª Vara do Trabalho de Manaus para análise do mérito.

Processo nº 0001938-71.2025.5.11.0018.

*Esta matéria integra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro e de Equidade.