Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Processo eletrônico segue critérios técnicos e de preço para escolha da empresa

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta segunda-feira (2), a abertura das propostas da licitação para execução das obras e serviços de engenharia do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), para garantir centralização, funcionalidade e sustentabilidade das atividades jurisdicionais e administrativas. O edifício, com 25 mil m², contará com 15 andares e três subsolos de estacionamento, projetado para abrigar 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/4453.

Com investimento previsto de R$ 98,3 milhões, o novo FTM trará impacto financeiro positivo ao TRT-11, com economia anual superior a R$ 8 milhões ao eliminar os gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado. O contrato terá prazo de execução de 30 meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021. O projeto será desenvolvido com a metodologia BIM (Modelagem da Informação da Construção), que integra dados de arquitetura, estrutura e instalações para proporcionar maior precisão, qualidade e redução de desperdícios, e inclui soluções modernas como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do Tribunal.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2 do planejamento estratégico conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. “Hoje demos o segundo passo em direção à retomada da obra de construção do Fórum Trabalhista de Manaus. O primeiro passo foi a decisão de que a obra não poderia ser abandonada, pois sua conclusão permitirá uma economia significativa com o pagamento de aluguel pelo tribunal. Este segundo passo é a abertura das propostas apresentadas pelas empresas que participam da licitação”, enfatizou.

Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, acompanha a abertura da licitação para o FTM

Etapas seguintes

O próximo passo da licitação pública, cujo edital foi lançado em 17 de dezembro e teve a concorrência eletrônica aberta nesta segunda-feira (2), será a análise das propostas técnicas pela banca examinadora responsável pelo julgamento dos quesitos de natureza qualitativa. Nessa etapa, serão avaliados tanto os aspectos técnicos quanto o preço, e o sistema do Governo Federal gerarão automaticamente a classificação final das empresas, da maior para a menor nota.

A escolha da contratada seguirá critérios que combinam 40% de peso para a avaliação técnica e 60% para o valor da proposta, considerando também a experiência em obras semelhantes para garantir capacidade de execução do projeto. Durante a abertura da concorrência eletrônica, a pregoeira da Coordenadoria de Licitação e Contratos (Colicon) do TRT-11, Melissa Campos, destacou que esta é a primeira vez que o certame ocorre de forma eletrônica, assegurando maior transparência.

“Todo o processo fica registrado no sistema, sem margem para dúvidas. A própria plataforma gera automaticamente a ata do certame e permite que qualquer pessoa acompanhe o andamento. Após a abertura, as informações podem ser acessadas pelo portal de compras e contratações em andamento e também pelo PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas), garantindo maior transparência pública”, destacou.

Histórico

A obra do Fórum Trabalhista de Manaus foi decidida em 2010 para centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A obra, licitada em 2013 e iniciada em 2014, foi interrompida em 2016 devido aos problemas financeiros da empresa contratada; a estrutura de concreto foi finalizada por outra empresa em 2018 e, em 2021, outra contratação foi feita para a etapa de alvenaria para preservar a superestrutura. Em 2022, os projetos foram revisados em BIM e, com orçamento atualizado, a retomada foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho de 2024, evidenciando a necessidade de contratar empresa especializada para concluir o remanescente da obra conforme o planejamento do Tribunal.

O prédio segue as diretrizes da Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/2020), com rampas, elevadores, sanitários e sinalizações, projetados para garantir autonomia, conforto e segurança para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Renard Batista

Alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a iniciativa busca promover reflexões sobre atitudes cotidianas que podem fazer a diferença

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) inicia nesta segunda (2 de março) a campanha institucional "Respeito Constrói Justiça", alusiva ao Dia Internacional da Mulher e direcionada ao público interno. Com o lema "Por um ambiente de trabalho mais justo para as mulheres", a ação será desenvolvida durante a primeira quinzena de março e tem o objetivo de promover a reflexão e fortalecer atitudes diárias que contribuam para a equidade e o respeito no âmbito do TRT-11.

A iniciativa é da Presidência do tribunal, por meio da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), com o apoio do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina. Mais do que celebrar a data simbólica, a proposta busca consolidar uma cultura organizacional baseada no respeito mútuo. A campanha reforça que a igualdade no ambiente laboral decorre de práticas diárias, estimulando a corresponsabilidade de todos os profissionais nessa construção.

Compromisso institucional

Constam da programação ações educativas voltadas à conscientização do público interno sobre atitudes concretas que impactam o cotidiano profissional. Entre elas, a valorização da escuta ativa, o reconhecimento da autoria de ideias, a divisão equilibrada de tarefas e a manutenção de um ambiente seguro, com limites claros e respeito às diferenças.

Ao destacar a importância da mobilização, a juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre, ressaltou que a construção de um ambiente de trabalho mais justo começa nas atitudes diárias. “Respeito constrói justiça dentro e fora dos processos. No ambiente de trabalho, ele se expressa na forma como tratamos uns aos outros e na responsabilidade compartilhada por uma convivência mais equitativa”, afirmou. Segundo a magistrada, ações como essa fortalecem a cultura organizacional do Tribunal e reforçam o compromisso institucional com o respeito e a valorização das mulheres.

A diretora da Coordcom, Andreia Nunes, ressalta o impacto prático dessa abordagem. "A comunicação não serve apenas para informar, mas também para provocar reflexão. Quando trazemos temas como respeito e equidade para o cotidiano do Tribunal, estamos incentivando pequenas mudanças de atitude que fazem diferença. A cultura organizacional se constrói assim, no dia a dia, com participação de todos", explica.

Engajamento e interatividade

Para ampliar a participação e o aprendizado, a campanha contará com o lançamento de um quiz interativo no dia 12 de março para participação de integrantes da magistratura e do quadro funcional, assim como de profissionais terceirizados e de estudantes que cumprem estágio ou aprendizagem profissional no TRT-11. A ferramenta trará situações do cotidiano para reflexão sobre atitudes que fortalecem a colaboração e o respeito. Todos os participantes receberão certificado digital e concorrerão ao sorteio de brindes institucionais. O resultado será divulgado no dia 16 de março, marcando o encerramento da ação.

Além do quiz, haverá um mural interativo para que os participantes compartilhem suas reflexões sobre o assunto, trazendo ainda mais visibilidade e engajamento à iniciativa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos
Revisão: Paula Monteiro
Arte: Danilo Moutinho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os sistemas satélites integrados ficarão indisponíveis no dia 28 de fevereiro de 2026 (sábado), das 8h às 18h, em razão de configuração dos softwares de alta disponibilidade do banco de dados PostgreSQL.

A paralisação incluirá o Sistema PJe, bem como seus sistemas satélites (Aud, SIF, Siscondj, Central de Mandados, GPREC, etc.) e integrados (consulta pública no portal, Codex, e-Gestão, etc.). A parada programada total foi recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) para atualizar o sistema, além de garantir maior estabilidade e segurança à plataforma, aprovada pela Presidência do TRT-11 e contou com parecer favorável da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

Decreto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25)

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (25), o Decreto 12.587, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Com isso, o Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como o tráfico de pessoas e a servidão por dívida.

“Esse é um grande passo para o Estado brasileiro na consolidação de seu ordenamento jurídico sob a ótica dos direitos humanos e representa um enorme fortalecimento de toda a Justiça do Trabalho”, afirma a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Liana Chaib, coordenadora nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante.

Prevenção, reparação e erradicação

A Convenção 29 da OIT, aprovada em 1930 e ratificada pelo Brasil em 1956, exige que os Estados que aderiram a ela eliminem todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e assegurem sanções penais eficazes a quem adotar a prática. O protocolo, aprovado em 2014, atualiza as normas para prevenção, proteção e reparação de vítimas e para enfrentamento das novas formas de trabalho forçado.

Segundo o documento, os países signatários devem assegurar às vítimas acesso efetivo a instrumentos jurídicos e reparatórios apropriados e eficazes, como a indenização, mesmo que a vítima não esteja em território nacional e independentemente de sua situação jurídica. O normativo internacional ainda prevê a adoção de medidas para que as autoridades possam decidir não processar ou impor sanções a vítimas por sua participação em atividades ilegais que tenham sido forçadas a praticar como consequência direta de terem sido submetidas a trabalho forçado ou obrigatório. Também estabelece a criminalização da prática e a aplicação efetiva das sanções previstas em lei aos responsáveis.

Trabalho escravo no Brasil

Em 2025, o Brasil contabilizou 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica. O dado integra um total de mais de 26 mil denúncias recebidas entre 2011 e 2025, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e mostra a persistência de uma grave violação de direitos humanos no País.

De acordo com a legislação brasileira, o trabalho análogo à escravidão se caracteriza por aspectos como jornada exaustiva, condições degradantes, trabalho forçado, servidão por dívida ou restrição da liberdade de locomoção, ainda que sem o uso de correntes ou vigilância armada.

Embora muitas vezes associado a áreas rurais ou a práticas antigas, o problema está presente em diferentes setores da economia, inclusive em ambientes urbanos, residenciais e na indústria. Na prática, isso pode ocorrer de forma silenciosa, por meio da negação de direitos básicos, do isolamento social da vítima e da naturalização de relações abusivas, o que dificulta a identificação e a denúncia.

Atuação jurídica

Mesmo antes da ratificação do protocolo no Brasil, a ministra Liana Chaib explica que a Convenção 29 da OIT já servia como parâmetro na atuação da Segunda Turma do TST, da qual é integrante. É o caso da aplicação de indenização às vítimas.

Para guiar essas e outras decisões, a Justiça do Trabalho também utiliza, desde 2024, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo.

Trabalho decente

Segundo o protocolo da OIT, a afronta aos direitos humanos ainda viola a dignidade de milhões de pessoas, contribui para perpetuar a pobreza e é um obstáculo para a conquista do trabalho decente para todos. Foi o que aconteceu com Maurício de Jesus Luz, que, durante 19 anos, foi vítima de trabalho análogo à escravidão, no Pará. Hoje, ele trabalha como garçom, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

Assista o depoimento AQUI 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST/CSJT