Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Sentença prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Município de Manaus devem manter, de forma definitiva e ininterrupta, o custeio do plano de saúde “ManausMed”, ou de outro equivalente que assegure a mesma cobertura, para os servidores celetistas. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias. A decisão, proferida na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, confirma a liminar anteriormente concedida pelo magistrado.

A sentença em mandado de segurança coletivo, atendendo a pedido do Sindicato dos Agentes de Fiscalização, Controle e Operação de Trânsito e Transporte do Município de Manaus (Sindtran), garante o direito ao atendimento médico dos trabalhadores do IMMU. Além disso, o instituto deve continuar ressarcindo integralmente os servidores pela parte que eles pagam do plano de saúde, além de cancelar o desconto de 4,5% que vinha sendo aplicado nos contracheques.

Na fundamentação da sentença, o juiz Alberto Asensi enfatizou a gravidade da situação enfrentada pelos servidores e que a suspensão do custeio do plano de saúde não se trata apenas de uma questão financeira, mas de um risco direto à vida e à dignidade humana. "A prova documental revela a existência de servidores em situações críticas de saúde, como internação em UTI e tratamentos oncológicos. A interrupção do custeio nessas circunstâncias viola o princípio da dignidade da pessoa humana, expondo os trabalhadores a risco de morte, o que é inadmissível. Portanto, demonstrada a existência de direito líquido e certo amparado nos editais de concurso e na prática administrativa reiterada, a concessão da segurança é medida que se impõe."

Suspensão

De acordo com o Sindtran, o benefício do plano de saúde foi previsto nos editais dos concursos públicos realizados em 1997, 1999 e 2004, sendo mantido de forma contínua por mais de duas décadas. No entanto, o IMMU comunicou a intenção de suspender, a partir de novembro, o custeio patronal do plano de saúde dos servidores celetistas, fundamentando-se em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Para o sindicato, suspender o plano de saúde significa desrespeitar um direito já garantido e colocar em risco a vida de servidores que precisam de tratamento médico contínuo. A medida também iria contra os princípios da segurança jurídica, o cumprimento do que estava previsto nos concursos e a garantia de não reduzir salários. Para reforçar a posição, o sindicato apresentou documentos como editais, contracheques e laudos médicos. Diante disso, o magistrado concedeu a liminar em outubro de 2025, assegurando a continuidade do benefício nos moldes já praticados e, em janeiro deste ano confirmou a decisão com a sentença em mandado de segurança coletivo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

As itinerâncias do Tribunal alcançaram 64 localidades nos estados de Amazonas e Roraima

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, no ano de 2025, 120 itinerâncias no interior do Estado do Amazonas e de Roraima. A Justiça do Trabalho visitou 61 municípios e três comunidades, atendendo 3.497 pessoas e realizando 1.379 reclamações, isto é, novos processos trabalhistas iniciados durante as itinerâncias.

A Justiça Itinerante é um projeto desenvolvido com o objetivo de aproximar a Justiça do Trabalho da população que vive em municípios e comunidades que não possuem Varas Trabalhistas. Nele, magistrados e servidores se deslocam a essas localidades — em trajetos que envolvem uma complexa logística local com trechos fluviais, rodoviários e aéreos — para oferecer serviços relacionados aos direitos do trabalhador.

Durante as itinerâncias, a equipe da Justiça do Trabalho fica à disposição dos cidadãos para oferecer atendimento jurídico, prestar informações e tirar dúvidas envolvendo questões trabalhistas. Nos atendimentos, é possível verificar a situação de autos em andamento, ingressar com ações e fazer atermações - serviço que permite o início de processos sem a necessidade de um advogado.

Um ano de consolidação
O corregedor regional do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, que também coordena a Comissão da Justiça Itinerante, faz um balanço positivo do ano de 2025. “Foi um ano de consolidação institucional, aperfeiçoamento de governança e expansão do atendimento em áreas de difícil acesso na Amazônia. Tivemos como foco a inteligência logística, a economicidade e a proximidade com a população”, afirmou o magistrado.

O corregedor também destaca que a participação do Regional no Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal (Jical), criado e promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi de grande importância. O Jical atua em municípios de fronteira e trabalha em conjunto com outros órgãos do Poder Judiciário, reforçando o caráter colaborativo e a troca de boas práticas em regiões sensíveis.

Balanço
Das 120 itinerâncias realizadas em 2025, 55 foram exclusivamente para atermações, sem participação de magistrados e outras 62 contaram com a presença de juízes para o prosseguimento dos processos e realização de audiências. Além de audiências e atermações, durante o ano passado também foram feitas conciliações e orientações, inclusive com a utilização de balcões virtuais e Pontos de Inclusão Digital (PIDs), o que permite a realização de audiências e acesso a serviços da Justiça de modo remoto.

As cidades mais distantes visitadas pela Justiça Itinerante em 2025 foram: no Amazonas, Guarajá que fica a 3.171km de Manaus; e em Roraima, Caroebe que se situa a cerca de 345km de distância da capital, Boa Vista. A Justiça Itinerante investe, em média, mais de R$300 por atendimento para alcançar e atender moradores das áreas mais distantes do Amazonas e de Roraima.

O ano de 2025 marcou o início da implementação das diretrizes da Resolução Administrativa nº 191/2025, que instituiu a Comissão de Justiça Itinerante, reforçando objetivos, responsabilidades e instrumentos de monitoramento. Foram investidos mais de R$1 milhão na viabilização de diárias, transporte e segurança, com a maior parte dos deslocamentos sendo feito por barcos e em percursos que se adaptam ao ciclo natural dos rios. As atividades contaram com o apoio de agentes da Polícia Judicial.

Para 2026, a Justiça do Trabalho Itinerante planeja priorizar as localidades onde há maior volume de reclamações e pretende realizar uma integração tecnológica que possibilite mensurar os impactos das itinerâncias, através de relatórios e estatísticas mais detalhadas. As atividades da Justiça do Trabalho itinerante do TRT-11 estão planejadas para reiniciar em março deste ano.

No topo das ações trabalhistas também aparecem rescisão indireta, FGTS e indenização por dano moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) registrou, em 2025, um aumento de 25% nos valores pagos a trabalhadores, que passaram de R$ 379,3 milhões em 2024 para R$ 476,9 milhões. No mesmo período, os valores obtidos por acordos avançaram 39% e os decorrentes de execução, quando se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, tiveram alta de 20%. Os números são fornecidos pela Divisão de Estatística do TRT-11, extraídos do sistema e-Gestão.

Em comparação com 2024, os acordos cresceram de R$ 153,8 milhões para R$ 214,8 milhões, enquanto as execuções avançaram de R$ 185,3 milhões para R$ 223,6 milhões. Já os pagamentos espontâneos somaram R$ 38,5 milhões. Entre as varas que mais se destacaram em valores envolvendo conciliações estão a 1ª Vara de Boa Vista, com R$ 12,1 milhões; a 1ª Vara de Parintins, no interior do Amazonas, com R$ 4,3 milhões; e a 16ª Vara do Trabalho de Manaus (16VTM), que contabilizou R$ 13,7 milhões.

O número de novos processos na fase de conhecimento se manteve praticamente estável, com leve alta de 39,1 mil em 2024 para 39,9 mil em 2025. Já os processos julgados cresceram quase 7%, passando de 37,9 mil para 40 mil no mesmo período. Os processos baixados também registraram avanço de 6,7%, ao subir de 37,2 mil em 2024 para 39,7 mil em 2025.

“Baixa” significa o atendimento da demanda na fase processual, seja de conhecimento, execução ou 2º grau. Se o processo foi baixado na fase de conhecimento, por exemplo, significa que ele foi para fase de execução, ou foi para o 2º grau, ou foi arquivado definitivamente.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o crescimento registrado em 2025 reforça o papel da Justiça do Trabalho na garantia dos direitos dos cidadãos do Amazonas e de Roraima. "Esses avanços demonstram o compromisso do Tribunal em assegurar soluções rápidas e efetivas, fortalecendo a confiança da sociedade na Justiça do Trabalho e contribuindo para a pacificação social."

Conciliações em crescimento
As audiências de conciliação na fase de conhecimento cresceram muito nos últimos anos. Em 2023, foram pouco mais de 6 mil. Em 2024, esse número saltou para 22,9 mil, um aumento de 278%. Em 2025, o crescimento continuou e as audiências de conciliação na fase de conhecimento chegaram a 27,4 mil, cerca de 20% a mais que no ano anterior. O total de audiências realizadas pelo 1° grau do TRT-11 ano passado foi de 64.471, incluindo inicial e instrução, conciliação na fase de conhecimento e em execução.

Na fase de conhecimento, o juiz recebe os fatos e argumentos das partes para analisar o caso. É nesse momento que são apresentadas as provas e, quando necessário, realizadas audiências para ouvir trabalhadores, empregadores e testemunhas. Também acontecem as sessões de conciliação, que buscam resolver os conflitos de forma mais rápida e amigável.

Principais assuntos
Os assuntos mais recorrentes envolveram verbas rescisórias, que correspondem aos valores devidos ao trabalhador quando o contrato é encerrado; rescisão indireta, situação em que o empregado solicita a saída por falta grave do empregador; recolhimento correto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), obrigação mensal das empresas; indenização por dano moral, aplicada em casos de ofensa ou prejuízo à dignidade do trabalhador; reconhecimento de relação de emprego, quando se busca comprovar vínculo formal; e a multa de 40% do FGTS, paga nas demissões sem justa causa.

Arrecadação para união
Em 2025, a arrecadação destinada à União somou R$ 48,8 milhões. A maior parte veio da contribuição previdenciária, que alcançou R$ 37,8 milhões, representando crescimento em relação aos R$ 33,6 milhões de 2024. Já a arrecadação de Imposto de Renda totalizou R$ 6,3 milhões, frente aos R$ 6,7 milhões do ano anterior.

Decisão do juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira reconhece demissão como desproporcional e garante R$ 14,4 mil ao ex-funcionário

Um motorista carreteiro que trabalhou por mais de dois anos em uma empresa de transporte de Manaus conseguiu reverter, no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, a demissão por justa causa aplicada após desviar da rota para usar o banheiro. Ao considerar a medida desproporcional, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira condenou a empresa ao pagamento de R$ 14,4 mil ao ex-funcionário, valor que inclui verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Na defesa, a empresa afirmou que aplicou a justa causa, considerada a punição mais grave ao empregado, porque o motorista teria abandonado a carreta e fornecido informações falsas. Ressaltou ainda que, embora o trabalhador não tivesse histórico de faltas graves, apenas uma advertência verbal anterior, seguiu todos os procedimentos legais, incluindo a abertura de uma sindicância interna para apurar os fatos.

Conforme consta no processo, o motorista desviou da rota determinada, fato registrado no sistema da empresa, e estacionou a carreta próximo a um shopping, atrasando a viagem em cerca de uma hora. Ele reconheceu “ter usado o veículo para fins pessoais” e esclareceu que a necessidade pessoal era utilizar o banheiro para defecar.

Falta de proporcionalidade

No processo, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro afirmou que a atitude da empresa representou uma “afronta ao bom senso” e destacou a necessidade de proporcionalidade na aplicação de medidas disciplinares, já que foi imposta a “penalidade máxima” em razão de o empregado ter descumprido a regra da empresa em apenas um dia. Além disso, ressaltou que a sindicância, ainda que tenha considerado a defesa do trabalhador, não garante, necessariamente, que a conclusão adotada tenha sido correta.

“Não vou discordar de que é arriscado parar o veículo a esmo na cidade dominada pelo crime. Mas, por favor, vamos ser razoáveis! Naquele dia, não aconteceu nenhum ‘furto da parte elétrica ou dos pneus do veículo’ – riscos apontados pela testemunha. O trabalhador não parou o caminhão num ato de improbidade. Ele parou para fazer o que todos nós fazemos – ou deveríamos fazer – sempre; segundo minha gastroenterologista, pelo menos uma vez por dia”, afirmou o juiz na decisão.

Sentença

Na sentença, o magistrado reconheceu que a demissão ocorreu sem justa causa e condenou a empresa a pagar ao trabalhador R$ 14,4 mil, valor que inclui aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre o fundo. Além disso, determinou que a empresa atualizasse o registro da saída do empregado na carteira digital.

Quanto à indenização por danos morais, o trabalhador alegou ter sido demitido de forma injusta, o que lhe causou constrangimento. A empresa, por sua vez, pediu que o pedido fosse rejeitado, reafirmando os motivos da dispensa. O magistrado entendeu que acusar o empregado de falta grave sem provas também causa prejuízo, e como a demissão foi considerada ilegal, concluiu que houve dano moral. Por isso, determinou o pagamento de R$ 8 mil em indenização.

Ainda cabe recurso da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens