Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Em tramitação célere, a sentença de 1º grau foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal TRT-11 da 2ª instância, garantindo indenização de R$ 36 mil e verbas trabalhistas à empregada

• Copeira grávida de gêmeos, em gestação de alto risco, foi mantida em atividades pesadas apesar de recomendações médicas e pedidos de transferência para funções mais leves.
• O parto prematuro resultou em sequelas neurológicas em um dos filhos, comprovadas por perícia e testemunhas, caracterizando dano moral indenizável.
• A Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de indenização, verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, horas extras e reconheceu a rescisão indireta do contrato.

Uma trabalhadora será indenizada após a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), sob a relatoria do desembargador David Alves de Mello Júnior, reconhecer, por unanimidade, que os esforços físicos contínuos durante a gestação, mesmo diante de recomendações médicas sobre o alto risco da gravidez, enfrentados no local de trabalho, contribuíram para o parto prematuro e para as sequelas neurológicas de um dos filhos. Ela atuou por dois anos como copeira em empresa de restaurante, que presta serviços em Manaus.

Consta no processo que a empregada engravidou de gêmeos após cerca de um ano de serviço, em gestação considerada de alto risco. Durante esse período, mesmo enfrentando sintomas severos, como vômitos intensos, sangramentos e dores, continuou trabalhando sem acompanhamento do médico a cargo doempregador. Em um episódio de sangramento, a supervisora ainda teria minimizado a situação ao afirmar que “gravidez não era doença”.

Devido à gestação delicada, chegou a solicitar a transferência para uma função mais leve, pedido que contou com o apoio de colegas, mas não foi atendido pelo patrão, apesar da existência de tarefas menos puxadas na cozinha. Com sete meses de gestação, foi hospitalizada com urgência e passou por um parto prematuro. Um dos bebês teve boa recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, enquanto o outro apresentou complicações neurológicas e permanece em acompanhamento especializado.

Processo

A copeira, após recorrer à Justiça do Trabalho, obteve decisão favorável em primeira instância. O juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A sentença também determinou o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas, tais como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas mais um terço, bem como o depósito do FGTS, com multa de 40%. A condenação também alcançou o pagamento de horas extras, pela não concessão do intervalo para descanso.

Segunda instância

Na segunda instância do TRT-11, a empresa interpôs recurso ordinário alegando erros no processo, ausência de relação entre o parto prematuro e o trabalho, improcedência do dano moral, inviabilidade da rescisão indireta e validade dos cartões de ponto. A empregadora também sinalizou suposto “cerceamento de defesa” em razão da adoção de um segundo laudo pericial, o qual confirmou a concausalidade entre as condições de trabalho e o parto prematuro.

O relator do processo, ao analisar o pedido da empresa, concluiu que não houve cerceamento de defesa. O magistrado destacou que a adoção da segunda perícia, mais completa e consistente, foi devidamente fundamentada, prevalecendo o reconhecimento a concausalidade entre o trabalho e o parto prematuro. “A prova documental e testemunhal confirma que a reclamante foi mantida em atividade que exigia esforço físico incompatível com gestação de alto risco. O parto prematuro ocasionou dano moral indenizável, fixado em quantia proporcional e razoável”.

Além disso, o acórdão destacou que estavam presentes os requisitos para a rescisão indireta, conforme o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da negligência da empresa em proteger a gestante, dos atrasos salariais recorrentes e da ausência do intervalo intrajornada. A decisão também apontou que a prova testemunhal afastou a presunção de veracidade dos registros de ponto, que apresentavam anotações uniformes e eram pré-assinalados por determinação da própria empresa, confirmando a correção da condenação ao pagamento do intervalo.

Após analisar os fundamentos, na segunda instância, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-11 decidiram, por unanimidade, negar o recurso da empresa, mantendo integralmente a decisão de primeira instância em todos os seus termos. No processo, ainda cabe recurso.

* Esta matéria integra a iniciativa da Coordenadoria de Comunicação Social, que durante o mês de março busca repercutir decisões do TRT-11 envolvendo mulheres que buscaram seus direitos na Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Leilão realizado pelo TRT-11 no próximo dia 30 será feito de forma virtual e presencial

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará seu primeiro leilão do ano no dia 30 de março, às 9h30 (horário de Manaus). A venda pública de bens móveis e imóveis ocorrerá em formato virtual por meio do site www.wrleiloes.com.br, e presencialmente, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. Será o primeiro leilão presencial da Justiça do Trabalho desde a pandemia do COVID-19, em 2019.
Neste leilão, estarão disponíveis para compra diversos bens, entre eles, casas, carros, lotes de terra e itens como bicicletas, caixas acústicas e diversos aparelhos eletrodomésticos. A maioria dos imóveis ofertados estão localizados em Manaus, mas também é possível encontrar terrenos em municípios do interior do estado, como em Maués, Manacapuru e Presidente Figueiredo.

Retorno ao presencial
O TRT-11 realizará um leilão no formato presencial pela primeira vez desde a pandemia do Covid-19. De acordo com a juíza coordenadora da Seção de Hasta Pública (SEHASP), Yone Silva Gurgel Cardoso, a vantagem do leilão presencial é a finalização imediata: “Ao vencer, o arrematante já pode assinar o termo de arrematação e já receber as guias de pagamento, finalizando o processo na hora”.
Ainda de acordo com a magistrada, esta é uma oportunidade para os interessados de tirar dúvidas na hora com o leiloeiro sobre o edital, documentos, condições de pagamento, removendo inseguranças no momento do lance.

Uma mesa de sinuca está entre os bens ofertados no leilãoManaus
Dentre os imóveis que serão leiloados na capital do Amazonas, destaca-se um terreno denominado Chácara Calabria, avaliado em R$1,8 milhão, situado no bairro do Tarumã e que conta uma área de 10.965m²; além dele, também estará disponível um apartamento no Residencial Splendore Comfort, localizado no bairro São Jorge e com uma área de 159,86m². Entre outros itens que também serão leiloados em Manaus, estão: um micro-ônibus Fiat avaliado em R$50 mil; uma caminhonete Hilux da Toyota com valor estimado em R$40mil; um lote de 11 bicicletas avaliado em R$35,5 mil; e uma mesa de sinuca com avaliação em R$8 mil.

Municípios do interior
No interior do Amazonas, serão leiloados: 6 lotes no Parque São José do Miriti em Manacapuru, no valor de R$216 mil; um imóvel em Maués avaliado em R$200 mil e um imóvel no Resident Resort das Cachoeiras em Presidente Figueiredo, com valor de R$110 mil.

Visita aos bens
Os bens poderão ser visitados antes da data marcada para o leilão, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para os processos com execução no Amazonas, a visitação será realizada na Rodovia Manoel Urbano, nº 7, Zona Rural de Iranduba (AM). Para os processos com execução em Roraima, a visitação será realizada na Rua Três Marias, nº 139, Bairro Raiar do Sol (RR). O contato com o leiloeiro responsável pode ser feito pelo telefone (92) 98159-7859.

Interessados
Qualquer pessoa física que esteja em pleno exercício de seus direitos, assim como empresas legalmente registradas, pode participar do leilão e fazer lances. Para isso, é necessário realizar um cadastro exclusivamente online, no site www.wrleiloes.com.br. Para as empresas, a participação deve ser feita por um representante, que precisa apresentar o CNPJ e os documentos atuais que mostram como a entidade foi criada ou como funciona.

Acesse o edital na íntegra.

#ParaTodosVerem: Imagem em plano fechado de uma pessoa vestindo terno cinza e gravata azul, sentada atrás de uma mesa de madeira. A pessoa segura um martelo de juiz acima de uma base circular de madeira, como se fosse bater.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Foto: Banco de imagens

Processo eletrônico segue critérios técnicos e de preço para escolha da empresa

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta segunda-feira (2), a abertura das propostas da licitação para execução das obras e serviços de engenharia do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), para garantir centralização, funcionalidade e sustentabilidade das atividades jurisdicionais e administrativas. O edifício, com 25 mil m², contará com 15 andares e três subsolos de estacionamento, projetado para abrigar 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/4453.

Com investimento previsto de R$ 98,3 milhões, o novo FTM trará impacto financeiro positivo ao TRT-11, com economia anual superior a R$ 8 milhões ao eliminar os gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado. O contrato terá prazo de execução de 30 meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021. O projeto será desenvolvido com a metodologia BIM (Modelagem da Informação da Construção), que integra dados de arquitetura, estrutura e instalações para proporcionar maior precisão, qualidade e redução de desperdícios, e inclui soluções modernas como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do Tribunal.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2 do planejamento estratégico conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. “Hoje demos o segundo passo em direção à retomada da obra de construção do Fórum Trabalhista de Manaus. O primeiro passo foi a decisão de que a obra não poderia ser abandonada, pois sua conclusão permitirá uma economia significativa com o pagamento de aluguel pelo tribunal. Este segundo passo é a abertura das propostas apresentadas pelas empresas que participam da licitação”, enfatizou.

Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, acompanha a abertura da licitação para o FTM

Etapas seguintes

O próximo passo da licitação pública, cujo edital foi lançado em 17 de dezembro e teve a concorrência eletrônica aberta nesta segunda-feira (2), será a análise das propostas técnicas pela banca examinadora responsável pelo julgamento dos quesitos de natureza qualitativa. Nessa etapa, serão avaliados tanto os aspectos técnicos quanto o preço, e o sistema do Governo Federal gerarão automaticamente a classificação final das empresas, da maior para a menor nota.

A escolha da contratada seguirá critérios que combinam 40% de peso para a avaliação técnica e 60% para o valor da proposta, considerando também a experiência em obras semelhantes para garantir capacidade de execução do projeto. Durante a abertura da concorrência eletrônica, a pregoeira da Coordenadoria de Licitação e Contratos (Colicon) do TRT-11, Melissa Campos, destacou que esta é a primeira vez que o certame ocorre de forma eletrônica, assegurando maior transparência.

“Todo o processo fica registrado no sistema, sem margem para dúvidas. A própria plataforma gera automaticamente a ata do certame e permite que qualquer pessoa acompanhe o andamento. Após a abertura, as informações podem ser acessadas pelo portal de compras e contratações em andamento e também pelo PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas), garantindo maior transparência pública”, destacou.

Histórico

A obra do Fórum Trabalhista de Manaus foi decidida em 2010 para centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A obra, licitada em 2013 e iniciada em 2014, foi interrompida em 2016 devido aos problemas financeiros da empresa contratada; a estrutura de concreto foi finalizada por outra empresa em 2018 e, em 2021, outra contratação foi feita para a etapa de alvenaria para preservar a superestrutura. Em 2022, os projetos foram revisados em BIM e, com orçamento atualizado, a retomada foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho de 2024, evidenciando a necessidade de contratar empresa especializada para concluir o remanescente da obra conforme o planejamento do Tribunal.

O prédio segue as diretrizes da Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/2020), com rampas, elevadores, sanitários e sinalizações, projetados para garantir autonomia, conforto e segurança para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Renard Batista

Alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a iniciativa busca promover reflexões sobre atitudes cotidianas que podem fazer a diferença

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) inicia nesta segunda (2 de março) a campanha institucional "Respeito Constrói Justiça", alusiva ao Dia Internacional da Mulher e direcionada ao público interno. Com o lema "Por um ambiente de trabalho mais justo para as mulheres", a ação será desenvolvida durante a primeira quinzena de março e tem o objetivo de promover a reflexão e fortalecer atitudes diárias que contribuam para a equidade e o respeito no âmbito do TRT-11.

A iniciativa é da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom) e conta com o apoio da Presidência e do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina. Mais do que celebrar a data simbólica, a proposta busca consolidar uma cultura organizacional baseada no respeito mútuo. A campanha reforça que a igualdade no ambiente laboral decorre de práticas diárias, estimulando a corresponsabilidade de todos os profissionais nessa construção.

Compromisso institucional

Constam da programação ações educativas voltadas à conscientização do público interno sobre atitudes concretas que impactam o cotidiano profissional. Entre elas, a valorização da escuta ativa, o reconhecimento da autoria de ideias, a divisão equilibrada de tarefas e a manutenção de um ambiente seguro, com limites claros e respeito às diferenças.

Ao destacar a importância da mobilização, a juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre, ressaltou que a construção de um ambiente de trabalho mais justo começa nas atitudes diárias. “Respeito constrói justiça dentro e fora dos processos. No ambiente de trabalho, ele se expressa na forma como tratamos uns aos outros e na responsabilidade compartilhada por uma convivência mais equitativa”, afirmou. Segundo a magistrada, ações como essa fortalecem a cultura organizacional do Tribunal e reforçam o compromisso institucional com o respeito e a valorização das mulheres.

A diretora da Coordcom, Andreia Nunes, ressalta o impacto prático dessa abordagem. "A comunicação não serve apenas para informar, mas também para provocar reflexão. Quando trazemos temas como respeito e equidade para o cotidiano do Tribunal, estamos incentivando pequenas mudanças de atitude que fazem diferença. A cultura organizacional se constrói assim, no dia a dia, com participação de todos", explica.

Engajamento e interatividade

Para ampliar a participação e o aprendizado, a campanha contará com o lançamento de um quiz interativo no dia 12 de março para participação de integrantes da magistratura e do quadro funcional, assim como de profissionais terceirizados e de estudantes que cumprem estágio ou aprendizagem profissional no TRT-11. A ferramenta trará situações do cotidiano para reflexão sobre atitudes que fortalecem a colaboração e o respeito. Todos os participantes receberão certificado digital e concorrerão ao sorteio de brindes institucionais. O resultado será divulgado no dia 16 de março, marcando o encerramento da ação.

Além do quiz, haverá um mural interativo para que os participantes compartilhem suas reflexões sobre o assunto, trazendo ainda mais visibilidade e engajamento à iniciativa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos
Revisão: Paula Monteiro
Arte: Danilo Moutinho