Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, houve a violação da dignidade da empregada

Resumo:

• A trabalhadora ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização por dano moral decorrente de abusos verbais e psicológicos.

• Afirmou que sua superior hierárquica a humilhava na frente de outros empregados, utilizando-se de gritos e palavrões.

• O juiz acolheu o pedido de rescisão indireta e de dano moral, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias e indenização à trabalhadora de mais de R$ 63 mil por assédio moral no ambiente de trabalho.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou procedente o pedido de rescisão indireta e de indenização por danos morais de funcionária de distribuidora de medicamentos, em Manaus. A empresa foi condenada ao pagamento de mais de R$ 63 mil por assédio moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, a sentença acentuou que houve o dano, com uso de palavras ofensivas e atitudes desrespeitosas por parte de pessoa da administração da empresa.

Relato dos fatos

A empregada trabalhou para a distribuidora como analista de social media pleno de setembro de 2024 a agosto de 2025. Relatou que, durante o contrato de trabalho, foi submetida a abusos verbais e psicológicos por parte de sua superior hierárquica.

Segundo a trabalhadora, as condutas incluíam gritos, uso de palavrões e humilhações perante outros colegas. Em um dos episódios, após utilizar o banheiro da empresa, ela teria sido exposta de forma constrangedora pela superior, que comentou o fato com colegas de trabalho, causando-lhe grande constrangimento.

Afirmou que teve seus direitos fundamentais e trabalhistas desrespeitados, o que caracterizou a falta grave do empregador. Por essa razão, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a alegação de assédio moral e pedido de reparação pelos danos morais.

A empresa em sua defesa negou os fatos narrados pela funcionária e rebateu os pedidos dela. Alegou ausência de provas da conduta abusiva alegada pela empregada.

Na sentença, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias. Ele também condenou a empresa a pagar mais de R$ 63 mil como indenização do dano moral.

Assédio moral

Para o juiz, o depoimento da testemunha confirmou o relato apresentado pela trabalhadora e indicou que ela foi submetida a humilhações e assédio por parte de sua superiora hierárquica, o que tornou o ambiente de trabalho insustentável.

Em outro ponto da sentença, o magistrado enfatiza que, de acordo com a prova testemunhal, a empregada era constrangida e classificada como alguém que “fedia”. A situação ficava ainda mais humilhante quando isso era ligado ao fato de ir ao banheiro, algo natural para qualquer pessoa, como se a superiora não tivesse as mesmas necessidades.

Assim, de acordo com a sentença, ficou provado o dano, expresso em palavras pejorativas e atitudes desprezíveis de pessoa da administração empresarial. Como, no caso, o dano era praticado por uma coordenadora, superiora hierárquica da trabalhadora, o empregador responde pelos danos, conforme art. 932, III, do Código Civil.

O magistrado destacou que o assédio moral se caracteriza por um conjunto de ações ou omissões que expõem a vítima, de forma contínua, a situações humilhantes e constrangedoras, causando sofrimento psicológico. Segundo ele, diante dos danos provocados, essas condutas geram responsabilidade civil para o autor do assédio.

A empresa recorreu da decisão. O recurso aguarda apreciação pelo TRT-11.

#ParaTodosVerem: Em um escritório moderno, uma mulher em pé aponta o dedo e fala de forma rígida com outra mulher sentada diante de computadores, enquanto outros colegas acompanham a cena ao fundo. Sobre a mesa há equipamentos de trabalho, como câmera fotográfica, celular e monitor com redes sociais abertas. O ambiente transmite tensão e constrangimento no local de trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

A iniciativa do Cejusc-JT em parceria com a prefeitura local, oferecerá atendimentos trabalhistas, além da emissão da carteira de identidade, consultas odontológicas, médicas e de enfermagem, entre outras atividades

A Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Benedito Gomes, localizada no quilômetro 62 da rodovia AM-070, zona rural de Manacapuru, receberá no dia 22 de maio, das 8h às 14h, uma ação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizada por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT). O evento pioneiro busca ampliar o acesso à Justiça do Trabalho e oferecer atendimentos essenciais de cidadania e saúde à população amazonense.

Com o tema “Cejusc-JT Itinerante: Trabalho, Saúde e Cidadania em Manacapuru”, a iniciativa oferecerá, na área trabalhista, audiências de conciliação simultâneas conduzidas por magistrados e servidores, atendimento para tirar dúvidas trabalhistas, e atermação, que permite a parte ingressar com processo sem necessidade de advogado. Também o serviço de reclamação pré-processual, voltada à conciliação antes da abertura de uma ação, além de palestras sobre direitos trabalhistas e direitos da infância e adolescência.

Na ação, os moradores terão acesso à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) e serviços do INSS Digital. Na área de saúde, serão disponibilizados atendimentos médicos de: clínico geral, odontológico e de enfermagem, coleta de exame preventivo (Papanicolau), vacinação e testes rápidos. A programação inclui ainda orientação sobre higiene bucal, com entrega de kits contendo escova, creme dental e fio dental pela dentista PhD Angela Garrido, lotada na Coordenadoria de Saúde (Codsau), encerrando com a distribuição de chinelos e fornecimento de lanches.

Documentos necessários

Para garantir o atendimento nos diferentes serviços, é fundamental apresentar os documentos corretos. No caso do CadÚnico, devem ser levados os documentos originais de todos os moradores da residência, incluindo CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho e certidão de nascimento ou casamento Além disso, é necessário apresentar um comprovante de residência atualizado e a declaração escolar com código INEP.

Para a nova carteira de identidade, é obrigatório apresentar o CPF (cartão, comprovante de inscrição ou espelho da Receita Federal), a certidão de nascimento ou casamento original, legível e sem rasuras, incluindo registro em caso de divórcio ou viuvez, e o comprovante de residência ou declaração de morador da comunidade. De forma opcional, podem ser incluídos outros documentos, como CNH, Título de Eleitor, Cartão do SUS, Registro Militar ou Carteira de Trabalho. A foto será feita no momento da emissão, por isso é necessário evitar roupas brancas ou muito claras, decotes, óculos e acessórios chamativos.

Para mediação e reclamação trabalhista, é preciso levar cópia do RG e CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, endereço atual da empresa ou empregador e documentos que comprovem o pedido. Nos atendimentos de saúde, os documentos exigidos são RG, cartão do SUS e carteira de vacinação.

Importância

Para a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Cejusc de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, a itinerância e a presença institucional da Justiça do Trabalho no interior do Amazonas representam um avanço fundamental para aproximar o Judiciário das comunidades mais distantes e garantir que o acesso à Justiça seja uma realidade concreta.

“Estamos unidos e unidas no firme propósito de sermos uma Justiça Social, onde a verdade e a dedicação para levar o acesso à Justiça às populações mais carentes são uma realidade. Levamos muito mais que informações sobre direitos trabalhistas: levamos dignidade, humanidade, solidariedade e alguns atendimentos básicos, dos quais as pessoas de comunidades mais distantes das Varas não têm acesso.”

Já o coordenador do Cejusc de 1º Grau de Manaus, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, ressalta que a ação itinerante amplia o acesso à Justiça e incentiva soluções consensuais. O magistrado explica que a escolha de Manacapuru para receber a iniciativa está relacionada ao fato de a Vara do Trabalho do município estar entre as unidades do interior com maior movimentação processual no TRT-11.

“A proposta reafirma a compreensão contemporânea de que os Centros Judiciários de Solução de Disputas não se restringem à realização de audiências conciliatórias, mas se consolidam como espaços permanentes de diálogo social, orientação e fortalecimento da confiança da população no sistema de Justiça. Ao marcar presença no interior do Amazonas, o Cejusc-JT contribui para superar barreiras geográficas de acesso ao Judiciário trabalhista, estimular soluções consensuais adequadas à realidade local e aproximar a Justiça das necessidades concretas da população trabalhadora”, explica o magistrado Sandro Nahmias.

O evento, que conta com apoio da Escola Itinerante da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), da Prefeitura de Manacapuru e da Universidade Nilton Lins, cumpre a Resolução Administrativa nº 195/2025, voltada à itinerância, e a Meta nº 9 do Poder Judiciário, direcionada à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Artes: Thais Manala

Evento ocorre nesta sexta-feira (15), com serviços de saúde, cidadania e justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Ouvidoria Regional, coordena nesta sexta-feira (15) um mutirão social na região centro-sul de Manaus. A ação interinstitucional que ocorre na Casa Restaura-me, visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.

Durante a ação, a equipe de profissionais da Coordenadoria de Saúde do TRT-11 (Codsau) estará presente oferecendo atendimento médico, consultas de enfermagem e assistência social para a população. Além disso, a Justiça do Trabalho oferecerá também orientação e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas; explicação sobre os serviços da Justiça do Trabalho e distribuição de materiais informativos sobre as atividades da Ouvidoria do Tribunal.

Sobre a ação
O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – é voltado à promoção da dignidade, proteção de direitos e inclusão social das pessoas em situação de rua, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis de Manaus. No TRT-11, o PopRuaJud é gerido pelo Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

A desembargadora ouvidora explica que o mutirão simboliza a superação de barreiras históricas. “É um evento que nos convida a repensar o papel do Judiciário, não apenas como um espaço de resolução de litígios, mas como agente de transformação social. Ao levarmos nossos serviços até onde as pessoas estão, reconhecemos que a cidadania precisa ser promovida de forma ativa, especialmente para aqueles que mais necessitam”, afirma a magistrada.

Instituições parceiras
Estarão presentes no local as seguintes instituições e serviços:

Serviço: Mutirão PopRuaJud
Data: 15 de maio (sexta-feira)
Local: Casa Restaura-me (Av. Constantino Nery, 1029 - São Geraldo).
Horário: 8h às 13h

Autenticação multifator substituirá o envio de códigos por e-mail, garantindo maior segurança

Com o objetivo de reforçar a segurança no acesso às aplicações da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a partir de 18 de maio, sistemas como o Processo Judicial eletrônico (PJe) e os serviços integrados ao PDPJ-Br, disponíveis no portal Jus.br, passarão a exigir Autenticação Multifator (MFA), mecanismo que solicita dois fatores de verificação para confirmar a identidade do usuário antes de liberar o acesso a sistemas, dispositivos ou aplicativos.

A medida afetará todos os usuários, sejam advogados, servidores e magistrados do Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR), que utilizam aplicações integradas à PDPJ, ao portal Jus.br e ao Login Único (SSO). A auxiliar da presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Nobre, ressalta os benefícios da ação para a proteção dos sistemas digitais, reforçando a segurança no acesso.

“A implementação da autenticação multifator representa um avanço significativo na proteção dos sistemas judiciais. Nosso objetivo é garantir que advogados, servidores e magistrados tenham acesso seguro e confiável ao PJe e às aplicações da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.”

Mudança
A atualização substitui o envio de Códigos Temporários de Segurança (OTP) por e-mail e passa a adotar a geração de códigos por meio de aplicativo autenticador instalado em dispositivo móvel do usuário, como Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP. Essa atividade integra as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas a reforçar a segurança e a confiabilidade dos serviços digitais do Poder Judiciário, em conformidade com a Portaria Presidência nº 140/2024.

Passo a passo

De forma prática, o fluxo de autenticação com certificado digital ou com usuário e senha passará a funcionar da seguinte maneira:

1. Baixe um aplicativo autenticador no seu celular ou outro dispositivo eletrônico (Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP).
2. Faça o login normalmente no sistema da Justiça que deseja acessar, utilizando certificado digital ou login/senha.
3. Após inserir a senha, o sistema exibirá uma tela solicitando a configuração do autenticador e mostrará um QR Code.
4. Abra o aplicativo autenticador e toque em “+”, “Escanear código QR”. Em seguida, aponte a câmera do celular para o QR Code exibido na tela do sistema.
5. O aplicativo autenticador passará a exibir códigos de 6 dígitos temporários, que mudam a cada 30 segundos.
6. Digite o código numérico gerado pelo aplicativo no campo indicado no sistema para confirmar o cadastro do autenticador.
7. Após a validação, a configuração estará concluída.
8. Nos acessos seguintes, o processo consistirá em autenticação inicial (certificado digital ou login/senha) seguida da inserção do código temporário do aplicativo autenticador.

Baixe o aplicativo Google Authenticator, disponível para iPhone e Android.

Microsoft Authenticator, disponível para iPhone e Android.

FreeOTP, disponível para iPhone e Android.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto e arte: CNJ