Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Magistrados da 11ª Região trataram da resolução CSJT nº 428/2025.

A institucionalização da Justiça Itinerante como política obrigatória em todo o país foi um dos destaques da 2ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). A Resolução CSJT nº 428/2025, que cria a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJID), foi apresentada, na tarde dessa terça-feira (24/03), pela juíza auxiliar da Presidência do TRT-11 (AM/RR), Carla Priscilla Silva Nobre, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do mesmo regional, Alexandro Silva Alves.

Durante a exposição, os magistrados ressaltaram que a norma transforma uma prática já adotada por diversos regionais em uma política pública permanente, com execução contínua e planejamento estruturado. A iniciativa tem foco na ampliação do acesso à Justiça do Trabalho em regiões de difícil alcance.

A política tem como público prioritário comunidades ribeirinhas, povos indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais e pessoas em situação de vulnerabilidade social e digital. Segundo a juíza Carla Priscilla Nobre, a medida busca superar barreiras geográficas e estruturais que ainda dificultam o exercício de direitos no país. “Onde o Estado não chega, o direito não se concretiza”, destacou, ao enfatizar o caráter estratégico da resolução.

Alinhada à Agenda 2030, a iniciativa incorpora metas relacionadas à redução das desigualdades, promoção do trabalho decente e fortalecimento das instituições. “Mais do que ampliar a presença física da Justiça do Trabalho, a proposta prevê uma atuação integrada, com ações de cidadania, atividades educativas e aproximação direta com as comunidades atendidas”, afirmou a magistrada.

A resolução também estabelece uma estrutura mínima para os TRTs, com criação de comissões responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento das ações. A participação da Comunicação Social e da Polícia Judicial é prevista para garantir, respectivamente, a divulgação das iniciativas e a segurança das equipes.

Outro ponto destacado na apresentação foi a importância da cooperação interinstitucional. Parcerias com órgãos como Ministérios Públicos, Defensorias, Tribunais Estaduais e administrações locais ampliam a efetividade dos serviços prestados. “A cooperação institucional é primordial para ampliar o alcance, pois sem cooperação não tem capilaridade, e sem capilaridade não há acesso efetivo à justiça”, destacou o juiz Alexandro Alves.

No eixo da inclusão digital, a política reforça o papel dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que oferecem estrutura para acesso remoto aos serviços públicos. A proposta é expandir esses espaços como alternativa para alcançar localidades onde a presença física não é possível. “Com os PIDs também promovemos a cidadania e a ampliação do acesso à Justiça, especialmente para populações historicamente excluídas”, ressaltou a juíza Carla Nobre.

Ao detalhar os aspectos operacionais, o juiz Alexandro Silva Alves destacou que cada regional deverá elaborar um plano anual de itinerância, com definição de áreas prioritárias, metas, cronograma, estrutura de pessoal e previsão orçamentária. A resolução também determina o monitoramento contínuo das ações, com envio periódico de informações ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Kamilla B./ Coleprecor
Fotos: Coleprecor

Uma servidora do TRT-7 e um servidor do TRT-11 relatam os desafios da profissão, histórias marcantes e o aprendizado de empatia no cumprimento dos mandados

Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de receber. Em todas as situações, uma missão: fazer com que a justiça saia do papel.

Essas são algumas das funções oficial de justiça, servidor público essencial para que direitos sejam efetivados, decisões sejam respeitadas e a lei seja cumprida. Mas, acima de tudo, trata-se de alguém que tem no poder da escuta o seu maior desafio e seu maior crescimento pessoal e profissional.

Neste 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, vamos conhecer um pouco da história de uma oficiala (sim, há um substantivo feminino para o cargo) e de um oficial de justiça que atuam na Justiça do Trabalho.

Sandra Andrade e Ernani Matias vivem realidades diferentes, mas compartilham a mesma rotina profissional. Ela trabalha em Fortaleza (CE), e ele em Manaus (AM). No dia a dia, cumprem mandados judiciais, percorrem longas distâncias, entram em ambientes hostis, enfrentam reações imprevisíveis, lidam de perto com realidades sociais muito diferentes das suas e vivem situações que podem inclusive colocar em risco a própria integridade.

Vocação

Desde a faculdade de Direito, Sandra já sabia que não queria advogar. Tendo como inspiração uma tia que atuava na área, direcionou os estudos para os concursos públicos para oficiala de justiça. Em 2005, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) e iniciou a carreira na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, no interior do estado.

Ernani seguiu um caminho diferente. Ele advogou por oito anos em causas trabalhistas, o que despertou seu interesse pelo Direito do Trabalho. Em 2008, tomou posse como oficial de justiça no TRT da 14ª Região (RO-AC). “Era uma função em que sempre desejei atuar, só não imaginava que iria me identificar tanto com a profissão”, afirma. Ele também foi atuar no interior do estado, em Machadinho do Oeste.

No meio do nada e sem GPS

O começo da carreira dos dois foi marcado por grandes desafios, numa época em que o acesso à internet era limitado, não havia GPS e muitas estradas eram precárias ou até intransitáveis. Percorrer o interior de Rondônia e do Ceará era na base do mapa de papel.

Sandra lembra que as saídas para cumprir mandados eram marcadas por momentos de muito improviso. “Eu saía para as diligências nos municípios e nas fazendas e às vezes passava o dia todo sem dar notícias. Como não havia GPS, encontrar endereços era no boca a boca. Muitas vezes, precisei dormir em hotéis de beira de estrada, e sempre levava uma bolsa com roupa e alimentos. Eu me sentia como se estivesse em uma selva.”

Ernani enfrentou dificuldades semelhantes. “Grande parte das estradas não eram asfaltadas, e, durante as chuvas, era comum ficar parado no meio do nada”, relata. “Quando chovia, tinha que pensar duas vezes se realmente queria sair naquele dia. Mas esse querer nem sempre era o suficiente, pois era preciso cumprir os prazos.”

Insegurança não escolhe lugar nem classe social

Com a chegada da tecnologia, os desafios agora são outros. Para localizar um endereço, basta um clique na tela do celular. Em compensação, agora a questão envolve a segurança e a integridade física e emocional.

Sandra diz que já passou por situações constrangedoras, também, pelo fato de ser mulher. “No interior, cheguei para cumprir um mandado, e o rapaz perguntou se eu me interessava por arma de fogo. Daí levantou a camisa para mostrar que estava armado, numa tentativa clara de me intimidar”.

Mesmo atuando hoje em Fortaleza, o cenário não é menos preocupante. A falta de segurança não escolhe local nem classe social. “Enfrento todos os dias situações de insegurança tanto em bairros de classe média quanto na periferia. Em algumas situações, já deixei de cumprir o mandado porque, além de estar sozinha, tenho de enfrentar alguns homens que se sentem no direito de me intimidar”, afirma. “É um trabalho solitário e vulnerável, e às vezes preciso pedir a ajuda de um colega homem para me acompanhar.“

Ernani, que atualmente mora em Manaus, fala sobre como é conviver com a realidade da cidade mais populosa da Região Norte do país. “Manaus tem muitos problemas sociais, e minha segurança pessoal é minha maior preocupação. É o medo de sofrer um assalto ou de ter o carro ou celular roubados. Você chega a um endereço sem saber se vai encontrar uma pessoa armada ou não.”

Em uma diligência, ele encontrou um aviso inusitado e preocupante, “Me deparei com uma placa com a frase ‘Esqueça o cachorro. Cuidado com o dono’ e o desenho de um revólver.”

Humanidade

Apesar dos desafios e dos riscos, os dois encontraram no exercício da função uma fonte de realização profissional e pessoal, porque, por trás do cargo, sempre existirá o ser humano.

Sandra recorda um episódio que a marcou profundamente. “Ao chegar para cumprir uma notificação, encontrei os filhos da pessoa a ser notificada chorando de fome. Minha reação foi sair e comprar alguns biscoitos para eles. Talvez aquela tenha sido a única refeição do dia daquela família.”

Por vezes, as dificuldades são as mesmas para as partes envolvidas no processo, e lidar com essas situações é um choque de realidade. “Você vai fazer uma penhora e percebe que a situação daquele empresário é tão difícil quanto a do empregado que está cobrando. É o miserável processando o pobre, e mesmo assim precisamos tentar encontrar uma solução jurídica e social”, reflete.

Quando a empatia ressignifca tudo

Se colocar no lugar do outro, aprender a ouvir mais e ressignificar o poder da palavra. O contato constante com diferentes realidades se revelou um aprendizado diário para quem tem a responsabilidade de levar a Justiça do Trabalho até as pessoas, seja onde for.

Sandra afirma que o maior aprendizado foi desenvolver inteligência emocional. ”É preciso ter um poder de escuta muito grande, pois não se sabe em qual estado emocional vamos encontrar aquela pessoa”, comenta. “Você tenta explicar para a parte tudo o que está acontecendo e que nosso intuito é resolver aquele processo. Aprendi a ser mais paciente e a ouvir mais.”

Para Ernani, a empatia trouxe uma mudança na forma de enxergar a vida. “É preciso ter cuidado na abordagem, porque muitas pessoas estão passando por dificuldades. Saber ouvir e ser ouvido é uma troca humanizada”, observa. “Nos deparamos todo dia com uma realidade diferente da nossa, e isso, além de nos tirar da zona de conforto, nos faz exercitar o respeito ao ser humano.”

Reconhecimento

O Dia Nacional do Oficial de Justiça é uma data para reconhecer a importância dessa carreira para o funcionamento do Judiciário e para a efetividade das decisões judiciais.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Unioficiais), Gerardo Alves Lima Filho, a atuação desses profissionais é essencial, especialmente na Justiça do Trabalho. “A efetividade das decisões trabalhistas depende, em grande parte, da atuação técnica, da proatividade e da estratégia dos oficiais de justiça na fase de execução, que envolve créditos de natureza alimentar e a proteção da dignidade do trabalhador”, afirma.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andrea Magalhães/TST
Fotos: Arquivo pessoal 

A juíza reconheceu violação à dignidade e à liberdade sexual de trabalhadora e confirmou responsabilidade da empresa pelos atos praticados por gerente

Resumo:

• A trabalhadora moveu ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral, além do pagamento de horas extras e ressarcimento de descontos indevidos.

• Ela afirmou que, no exercício de suas funções, sofreu abuso moral e sexual por parte do gerente, incluindo solicitação de fotos íntimas e comentários sobre seu corpo. Segundo a funcionária, ditas condutas geraram insegurança e constrangimento, caracterizando assédio moral.

• A juíza condenou a empresa a indenizar a trabalhadora por assédio moral e sexual. Também acolheu parcialmente o pedido de horas extras e deferiu o ressarcimento dos descontos.

A 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de trabalhadora de superatacado em Manaus. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 40 mil por assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima.

Relato dos fatos

A trabalhadora foi contratada como encarregada de setor em janeiro de 2022 e dispensada em outubro de 2023. Na ação, ajuizada no TRT-11, ela buscou indenização por dano moral, afirmando que foi vítima de assédio praticado pelo gerente do estabelecimento. Também pediu o pagamento de horas extras e ressarcimento de descontos indevidos.

Narrou que o superior hierárquico a assediava moral e sexualmente mediante solicitação de fotos íntimas e investidas inadequadas com comentários de cunho sexual a respeito de seu corpo, afirmando, por exemplo, que a empregada possuía “seios grandes”.

Em sua defesa, a empresa negou a ocorrência de assédio. Ainda afirmou que durante o vínculo empregatício, a trabalhadora não apresentou qualquer queixa, embora a empresa disponibilizasse canal de ética, por meio do qual o empregado pode registrar denúncias, inclusive de forma anônima. A empregadora também disse que a trabalhadora exercia cargo de confiança, sem controle de jornada.

A juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras e, procedente o pedido de devolução de descontos indevidos. Ainda, condenou o superatacado a pagar R$ 40 mil de indenização por assédio moral e sexual.

Assédio moral e sexual

Ao analisar a questão de assédio sexual, a magistrada destaca na sentença que a prova é difícil, pois a geralmente ocorre de forma velada e sem testemunhas. Assim, segundo ela, a jurisprudência e a doutrina reconhecem a relevância da palavra da vítima, sobretudo quando confirmada por outros elementos de prova, ainda que indiretos.

Ela também salienta a importância de apreciação da matéria com base no Protocolo com Perspectiva de Gênero. “Em situações que envolvem alegação de assédio sexual contra mulher, é essencial observar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta a análise das provas considerando as dificuldades probatórias e possíveis preconceitos de gênero presentes nos depoimentos e nas circunstâncias do caso”.

Em outro ponto da decisão, a juíza relata que, no depoimento, a testemunha da trabalhadora afirmou ter presenciado o gerente várias vezes fazendo comentários sobre as pernas, decotes e tamanho das partes íntimas da trabalhadora. Inclusive, sem demonstrar pudor para falar sobre o corpo da empregada na frente de outros funcionários.

Na sequência, a juíza Gisele Loureiro conclui que o testemunho apresentado confirmou a ocorrência do assédio sexual. Para ela ficaram comprovados os atos ilícitos, lesivos à honra, liberdade sexual, integridade da empregada, sendo devida a reparação por danos morais em face do assédio sexual no montante deferido.

Sobre o assédio moral, a julgadora afirma que a conduta de natureza sexual praticada pelo gerente já o engloba, pois o assédio sexual, pela sua gravidade, abrange esse tipo de comportamento. Por isso, o tema não foi analisado separadamente no julgado.

Manutenção

Houve recurso contra a sentença. O superatacado buscou a redução do valor fixado a título de danos morais. Segundo a empresa, a empregada foi transferida de local de trabalho para que ela não tivesse mais contato com o autor do assédio.

O recurso foi encaminhado para apreciação da 1ª Turma do TRT-11, sob a relatoria da desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, que manteve o valor definido pelo juízo de primeiro grau. Para a desembargadora relatora, a conduta adotada pela empresa de transferência da trabalhadora foi positiva, pois evitou o contato com o assediador, mas não apaga as condutas praticadas anteriormente por ele, sendo apenas uma obrigação da empresa de garantir um ambiente de trabalho seguro.

Da decisão não cabe mais recurso. Já é definitiva, pois ocorreu o trânsito em julgado.

#ParaTodosVerem: Mulher jovem, com cabelos longos, aparece em fundo neutro e iluminação baixa. Ela segura um celular em uma das mãos e estende a outra mão aberta à frente do corpo, como sinal de “pare”. Suas unhas são longas e pintadas de cor vibrante. A expressão é séria e firme, transmitindo atitude de rejeição ou defesa.

* Esta matéria integra iniciativa da Coordenadoria de Comunicação Social e, durante o mês de março, repercute decisões do TRT-11 envolvendo mulheres em busca de seus direitos na Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Conciliações envolvendo trabalhadoras mulheres movimentam quase R$ 2 milhões em uma semana

A Semana do Mutirão “Elas em Pauta”, realizada de 9 a 13 de março de 2026, mobilizou todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e resultou na movimentação de R$ 1,9 milhão em acordos homologados. A iniciativa, voltada à solução consensual de processos que envolvem mulheres como partes, tem o objetivo de promover a equidade de gênero e o fortalecer a cultura da conciliação.

No 1º grau, foram realizadas 832 audiências, com 176 acordos homologados, totalizando R$ 1,5 milhão em valores arrecadados. Já no 2º grau, ocorreram 45 audiências, com 12 acordos, que somaram mais de R$ 407 mil.

Além dos valores destinados diretamente às trabalhadoras envolvidas, o mutirão de acordos também gerou impacto positivo na arrecadação previdenciária e fiscal. Um total de R$ 255 mil recolhidos ao INSS e R$ 190 mil a título de Imposto de Renda.

Entre as unidades judiciárias que mais realizaram audiências destacam-se: a 9ª Vara do Trabalho de Manaus, com 58 audiências realizadas; seguida pelo Cejusc-JT de 1º grau em Manaus, e pela 17ª VT de Manaus, ambos com 57 audiências realizadas durante o evento. Já o Cejusc-JT em Boa Vista apresentou o maior número de acordos homologados, com 19 conciliações, além de liderar em valores movimentados em 1º grau, alcançando R$ 131 mil em acordos firmados durante a semana temática.

“Os valores movimentados durante a semana especial Elas em Pauta demonstram a força da conciliação como instrumento de transformação social. Cada acordo homologado representa não apenas a solução de um processo, mas a entrega célere de direitos a 188 mulheres trabalhadoras. O resultado evidencia uma atuação institucional voltada à equidade de gênero, à eficiência na prestação jurisdicional e à efetiva pacificação social”, destacou a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11.

As pautas especiais realizadas pelos Cejuscs-JTs da Justiça do Trabalho da 11ª Região promovem soluções rápidas e humanizadas para conflitos trabalhistas que impactam diretamente a vida de mulheres e homens trabalhadores. A pauta temática do mês de abril envolve processos de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, assédio moral e assédio sexual. Confira: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11203-abril-verde-trt-11-abre-inscricoes-para-conciliacao-em-processos-envolvendo-acidentes-de-trabalho-doencas-ocupacionais-e-assedio

#ParaTodosVerem: Imagem com fundo branco. À esquerda, há um ícone em tom rosa: o perfil do rosto de uma mulher dentro de um balão de fala, sobreposto a dois cartões, sugerindo diálogo ou comunicação. À direita, em letras grandes pretas, está o texto “Elas em Pauta”, com a palavra “em” em rosa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Nupemec
Arte: TST/CSJT, com edições da Coordcom