Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Processos que tramitam no Poder Judiciário com temática racial e de comunidades quilombolas serão priorizados durante o mês de novembro. A proposta é que pelo menos 20% das ações ganhem movimentação processual concreta ou tenham julgamento concluído. De acordo com o Painel de Monitoramento Justiça Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 13.618 processos tramitam nos tribunais brasileiros sobre questões raciais. A medida, impulsionada nacionalmente pelo Conselho, destaca a importância do Mês da Consciência Negra para a reflexão e o fortalecimento das ações voltadas à equidade racial.

É a primeira vez que o CNJ encabeça o Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial. Para isso, o Conselho encaminhou a cada tribunal participante a relação de processos identificados a partir de extração de dados do DataJud. Cabe às cortes selecionarem as ações que serão priorizadas.

A atuação de cada tribunal na promoção da equidade racial e os resultados alcançados durante o mutirão serão apresentados no Encontro Nacional de Juízes Negros, que será realizado em Brasília, nos dias 9 e 10 de dezembro. Na ocasião, haverá reconhecimento das cortes que mais se destacarem na iniciativa.

O mutirão racial replica prática bem-sucedida desenvolvida Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), vencedor da Menção Honrosa no Prêmio Equidade Racial 2024. Além de priorizar os processos que envolvem o tema, o mutirão deve contribuir para identificar outras questões que precisam ser enfrentadas como parte do racismo estrutural.

Racismo estrutural

“Na classificação dos processos, apesar de haver marcador de discriminação, não há de racismo, o que torna muitas questões invisibilizadas”, diz a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Adriana Melonio. Magistrada do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT-10), ela relembra que só percebeu estar diante de um caso de racismo quando teve o autor da ação à sua frente.

“Ele questionava a falta de promoções em sua carreira como bancário, apesar de possuir amplo conhecimento na função e conclusão de diversos cursos. Ainda assim, era constantemente preterido em relação a colegas com menos tempo de serviço e menor qualificação”, ilustra a juíza.

Segundo Adriana, o mutirão também contribuirá para dar maior visibilidade a dados que permanecem menos evidentes nas demandas judiciais. “A ação não vai apenas julgar processos, mas sanear informações como a classificação correta por classe processual, além de fortalecer e integrar o envolvimento dos tribunais no combate ao racismo estrutural”, avalia.

A medida já vem sendo disseminada pelas varas e ampliada pelos tribunais com o apoio dos Comitês de Equidade Racial.

Adicionalmente, o CNJ solicitou às entidades da sociedade civil integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) a colaboração na indicação de processos considerados prioritários para a promoção da equidade racial. Essas sugestões serão sistematizadas e encaminhadas ao conhecimento dos tribunais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CNJ

No Norte do Brasil, mudanças nos ciclos de cheia e seca dos rios aumentam exigências logísticas para levar atendimentos a comunidades

Temperaturas em alta, aumento das secas, tempestades mais severas: as consequências das mudanças climáticas têm gerado danos diversos à população nas diferentes regiões do Brasil - e do mundo. Esses eventos têm afetado, também, a Justiça do Trabalho, que registra impactos à prestação de serviços para a sociedade em razão dos efeitos dessas transformações.

Nesta semana, a série “Trabalho e Clima - Justiça do Trabalho e COP30” detalha alguns desses prejuízos, com relatos que vêm de diferentes regiões do Brasil. A primeira reportagem trata da Região Norte.

O conteúdo foi produzido pelas equipes de comunicação de Tribunais Regionais do Trabalho, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho.

“Nossas estradas são os rios”

No Norte do Brasil, as grandes extensões territoriais e o isolamento geográfico de comunidades sempre representaram um desafio para viabilizar o acesso das populações à Justiça. Para contornar a dificuldade, foi desenvolvido o projeto Justiça Itinerante, em que magistrados e servidores vão a localidades em que não há Varas do Trabalho para prestar atendimento e garantir direitos.

Grande parte dos deslocamentos depende de barcos, e o calendário é adaptado ao ciclo natural dos rios, que influencia diretamente a logística das ações. Esse ciclo é composto por duas fases: a enchente, entre dezembro e maio, quando os rios sobem gradualmente; e a vazante, entre junho e novembro, quando as águas começam a baixar.

Mas as equipes da Justiça do Trabalho nos estados do Norte do Brasil estão se deparando com desafios crescentes para essa atividade, em razão da alteração nesses ciclos, com agravamento de secas e, também, chuvas mais intensas e alagamentos.

"As comunidades se desenvolvem

ao longo das calhas e margens. Quando a seca é intensa,

alguns locais ficam desconectados dos rios."

No Estado do Amazonas, por exemplo, entre 2023 e 2024, duas estiagens críticas afetaram todos os 62 municípios. Segundo a Defesa Civil do estado, mais de 800 mil pessoas foram impactadas em 2024, o que corresponde a cerca de 190 mil famílias.

As consequências do problema incluem a queda drástica dos níveis dos rios e o surgimento de bancos de areia, que afastam embarcações e comprometem a navegação. “Nossas estradas são os rios, e as comunidades se desenvolvem ao longo das calhas e margens. Quando a seca é intensa, alguns locais ficam desconectados dos rios, impossibilitando o transporte e o recebimento de insumos básicos como alimentos e água”, explica o juiz do trabalho André Luiz Marques Cunha Júnior, lotado na Vara do Trabalho de Parintins (AM).

Isso significa que o deslocamento dos servidores da Justiça do Trabalho e o acesso dos moradores das comunidades mais remotas aos pontos de atendimento fica mais difícil.

Imprevisibilidade dos ciclos afeta planejamento

O diretor da Vara do Trabalho de Parintins, José Aldo Pascoal Viana Neto, acrescenta que, com as mudanças climáticas, os ciclos de cheia e estiagem dos rios amazônicos estão cada vez mais imprevisíveis, o que afeta todo o planejamento dessa operação da Justiça. “A Justiça Itinerante, idealizada para superar barreiras geográficas e levar serviços essenciais a comunidades interioranas, tem sua operacionalidade intrinsecamente ligada aos extremos climáticos da região”, afirma.

Situação semelhante é enfrentada em Coari, também no Amazonas, como relata a diretora da Vara do Trabalho local, Rai Letícia. Ela explica que o município de Codajás, sob a jurisdição da Vara, sofre com alagamentos severos nas grandes cheias e com dificuldades de acesso durante as estiagens, quando os barrancos dificultam a subida até a cidade. “Nas grandes cheias, a cidade fica totalmente alagada. Já nas secas, o problema maior é o desembarque, que fica longe, e os barrancos que precisamos subir até chegar na cidade”, lembra.

Outro exemplo vem do Amapá: no final do ano passado, uma equipe de 11 servidores do TRT-8 (PA/AP), liderada pelo juiz do trabalho José Eduardo, enfrentou uma jornada desafiadora para chegar às aldeias Kumarumã e Kumenê, na Terra Indígena Uaçá, no Município de Oiapoque, em razão da seca. “Tivemos que nos deslocar por um ramal de difícil acesso e aguardar uma retroescavadeira terminar o serviço para conseguirmos passar”, relata. “Depois, o deslocamento foi feito de barco, entre aldeias, o que levou quase quatro horas de viagem.”

Adaptação é essencial

Os desafios, contudo, não intimidam quem atua na Justiça Itinerante. Em Kumarumã, a equipe realizou audiências e orientações jurídicas, garantindo que os direitos dos trabalhadores indígenas fossem respeitados. Já em Kumenê, a alta demanda levou à realização de atendimentos em dias consecutivos, com o apoio da comunidade local.

A experiência evidencia a urgência de políticas públicas que considerem os efeitos das mudanças climáticas sobre a infraestrutura e os serviços públicos na Amazônia. Para a Justiça do Trabalho, adaptar-se a esse novo cenário é essencial para manter sua presença ativa e eficaz nas regiões mais distantes, onde o acesso à justiça ainda é um desafio diário.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira/TRT-11 (AM/RR) e Danielly Silva/TRT-8 (PA/AP)
Edição: Natália Pianegonda e Carmem Feijjó (TST)
Vídeo: TRT-11 (AM/RR)
Fotos: Divulgação TRT-11 (AM/RR)

Com o objetivo de acolher pais e familiares de pessoas com autismo e outras deficiências, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta sexta-feira (14), a terceira edição da iniciativa “Cuidar de Quem Cuida”. O encontro ocorreu no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Madre Elísia, no bairro São Raimundo, Zona Oeste de Manaus, e disponibilizou gratuitamente serviços voltados ao bem-estar, à orientação e à inclusão social da comunidade.

Entre as atividades, a ação ofereceu atendimento jurídico pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade La Salle, orientações de saúde bucal e uma exposição artística do Projeto Anjo Azul, que busca apoiar e dar visibilidade às pessoas autistas. Houve ainda rodas de conversa em parceria com o Instituto As Manas, oficinas de pintura e serviços de estética, como corte, escova, manicure e design de sobrancelhas. O público também recebeu orientações sobre a emissão de documentos, incluindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Na abertura da ação, a juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carla Nobre, ressaltou que a iniciativa só se torna possível graças ao esforço conjunto de autoridades, servidores e voluntários, destacando a importância de ampliar o olhar para além da pessoa com deficiência. “É fundamental preocupar-se com a pessoa com deficiência, mas também com quem cuida dela”, afirmou.

A vice-coordenadora do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-11, juíza do trabalho Sâmara Nogueira, reforçou que a ação está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo lema é “ninguém pode ser deixado para trás”. Segundo ela, a iniciativa ajuda a reduzir desigualdades e amplia a visibilidade tanto das pessoas com autismo e outras deficiências quanto dos cuidadores, que muitas vezes permanecem esquecidos. “O trabalho de cuidado é totalmente invisibilizado. O evento ‘Cuidar de Quem Cuida’ tem essa importância: cuidar da pessoa com deficiência, mas também dar atenção especial a quem cuida, mostrando que estamos aqui para ajudar e reconhecer essa carga emocional que muitas vezes não é percebida”, disse.

Na sequência, a desembargadora do TRT-11, Solange Maria Santiago Morais, acrescentou à reflexão a valorização dos professores e dos cuidados voltados às pessoas com deficiência, lembrando que também faz parte desse grupo. A magistrada compartilhou um momento especial com duas crianças presentes, que lhe contaram sonhar em ser juízes no futuro, e destacou a relevância da iniciativa para assegurar direitos. “Além de valorizar quem educa e cuida, este é também um espaço para assegurar inclusão”, afirmou.

A gestora da escola CMEI Madre Elísia, Luciane Mustafa, afirmou que o evento é essencial, já que muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para acessar informações e serviços básicos. Para ela, a proposta “cuidar de quem cuida” tem um significado especial ao reconhecer a rotina exaustiva de tantas mulheres com filhos pequenos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, ao mesmo tempo, oferecer um espaço de acolhimento. “Muitas vezes cuidamos de muitas pessoas e esquecemos de cuidar de nós mesmos. O tema é atual e relevante, porque hoje as mães tiveram um tempinho para investir no autocuidado”, detalhou.

 Atendimentos gratuitos

Uma das pessoas atendidas foi Alice Fernandes, que aproveitou o momento para cuidar de si mesma. Além de participar das atividades oferecidas, ela fez manicure e design de sobrancelhas, ressaltando que o projeto oferece às famílias a chance de acessar, gratuitamente, serviços que nem sempre conseguem custear. “Muitas vezes não temos dinheiro para fazer certas coisas, e aqui temos essa oportunidade sem custo. Espero que este projeto continue e que muitas famílias possam ser beneficiadas”, disse.

O secretário executivo adjunto da pessoa com deficiência, Adriano Brandão dos Reis, ressaltou que a parceria entre o Judiciário e o Executivo é fundamental para ampliar a divulgação e fortalecer a inclusão, sobretudo em pautas que ainda carecem de atenção. Ele explicou que a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD) esteve presente para orientar e emitir carteiras de identificação, levando os direitos diretamente às pessoas com deficiência. “É muito importante termos eventos direcionados para a inclusão das pessoas com deficiência. Eles reforçam a necessidade de que essas pessoas busquem seus direitos e, ao mesmo tempo, levam esses direitos até elas, que tanto precisam”, disse, acrescentando que espera ver cada vez mais iniciativas conjuntas voltadas à inclusão.

O advogado e orientador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade La Salle Manaus Max Eduardo, participou da ação e destacou a importância da experiência para os estudantes. “Buscamos que nossos alunos se familiarizem com o atendimento jurídico, para que possam, de forma clara e objetiva, tentar sanar as dúvidas que a população nos traz”, detalhou, defendendo que iniciativas como essa ocorram com maior frequência e tenham maior divulgação.

Emoções

A programação incluiu ainda um momento dedicado ao cuidado emocional. O coordenador da Pastoral Universitária da Faculdade La Salle de Manaus, professor Davi Dalla Vecchia, conduziu a oficina das emoções, integrante do Projeto de Educação Emocional, que utiliza o filme Divertidamente para abordar sentimentos como raiva, vergonha e medo, mostrando às crianças que cada emoção tem uma função e deve ser reconhecida antes de ser trabalhada de forma saudável.

“Não precisamos nos defender das emoções. Precisamos aceitá-las, vivenciá-las e aprender a equilibrar o que sentimos”, explicou. Para ele, muitas famílias — e inclusive professores — ainda têm dificuldade em falar sobre o tema, por isso iniciativas como a de hoje são fundamentais para ajudar pessoas de todas as idades a compreender e lidar melhor com seus sentimentos.

A ação contou ainda com o apoio do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do TRT-11, da CEO Clínica de Estética Oral e da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED), além da parceria da Faculdade La Salle e do Sindicato dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros do Amazonas (Sindibeleza-AM).

Confira a galeria de fotos. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Thallys Neutron

Somente casos urgentes serão analisados no plantão judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que não haverá expediente em suas unidades nos dias 20 e 21 de novembro, em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra e do ponto facultativo subsequente. A suspensão das atividades no Amazonas e em Roraima está prevista no calendário estratégico de 2025, aprovado pela Resolução Administrativa nº 9/2025.

Nessas datas, somente casos urgentes serão recebidos e analisados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus. O plantão funciona em feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e demais datas em que não há atendimento ao público.

A escala com os(as) magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no site do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Foto: Renard Batista