Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

 Evento é gratuito e aberto ao público externo. As inscrições já podem ser feitas e darão certificado de 4h aos participantes.

`Que ninguém seja invisível ao seu lado`, com esta temática a Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) realizará, em 27 de março, a abertura do Ano Letivo 2026. O evento ocorrerá a partir das 8h30, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, com transmissão ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube. 

O escritor e palestrante Fabrício Carpinejar ministrará a palestra “Inovação pelo Afeto: que ninguém seja invisível ao seu lado”. Reconhecido nacionalmente por sua atuação na literatura e na comunicação, Carpinejar abordará a importância do afeto, da escuta e da valorização das pessoas no ambiente institucional e nas relações de trabalho.

A programação também conta com a apresentação das ações pedagógicas da Escola Judicial do TRT-11 para 2026. O evento é aberto ao público interno e externo, e oferece um certificado de participação com carga horária de 4 horas para os inscritos que registrarem a presença.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do sistema SisEjud. https://ejud.trt11.jus.br/ejud/ Para participar, acesse a plataforma utilizando seu CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios: nome, CPF, telefone, e-mail e confirmação do e-mail, raça, gênero, sexo e cargo ou função. Crie uma senha que poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado com sucesso e que você já pode fazer o login no sistema. Utilize o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno, onde será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para os eventos desejados, verificando se atende ao público-alvo. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada. Para verificar todas as suas inscrições, acesse a seção "Meus Cursos".

Sobre o palestrante

Fabrício Carpinejar é escritor, poeta, cronista, jornalista e palestrante brasileiro, conhecido por sua abordagem lírica e bem-humorada das relações afetivas e cotidianas. Filho dos poetas Maria Carpi e Carlos Nejar, vendeu mais de um milhão de exemplares e conquistou mais de 20 prêmios, incluindo o Jabuti. Autor de mais de 45 livros, Carpinejar compartilha histórias marcantes, reflexões sobre empatia e acolhimento, e provoca o público a olhar para o outro — e para si mesmo — com mais generosidade.

Evento: Abertura do Ano Letivo da Ejud11
Data: 27 de março
Horário: a partir das 8h30
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
End: Rua Ferreira Pena, nº 546, 9º andar – Centro de Manaus
Inscrições gratuitas: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Valor da condenação chegou a R$ 19,6 mil, em sentença que garantiu verbas rescisórias e indenização por danos morais

Demitida após publicar no TikTok um vídeo de dança de 28 segundos, fora do horário de trabalho, uma gerente da empresa de alimentação corporativa conseguiu reverter a justa causa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), após mais de dois anos de atuação. O titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, considerou a medida desproporcional e reconheceu a dispensa como sem justa causa.
Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 13 mil, referentes a aviso prévio, 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. No total, a condenação alcançou R$ 19,6 mil.

Conforme consta no processo, a empresa alegou que a peça “artística” poderia ser enquadrada como incontinência de conduta, relacionada a comportamentos de natureza sexual desregrados e inadequados no ambiente de trabalho; ou como desídia, caracterizada pela negligência do empregado em relação às suas obrigações. Também poderia ser classificada como mau comportamento, referente a atitudes incompatíveis com as normas da empresa. A demissão foi fundamentada nos arts. 482, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em relação às alegações de incontinência de conduta e desídia, o juiz Gerfran Carneiro Moreira considerou, na sentença, os argumentos da empresa exagerados. “Nem mesmo a reclamada deve acreditar que os 28 segundos de dança sejam algum excesso relacionado à conduta sexual de alguém ou reveladores de uma trabalhadora negligente, preguiçosa, imperita ou algo equivalente. Essas duas hipóteses de falta grave não estão presentes, obviamente.”

A empresa alegou mau procedimento ao afirmar que a trabalhadora teria dançado durante o expediente, fotografado documentos sigilosos e incluído a legenda “trabalhar que é bom nada”, entendendo tais atos como violação ao Código de Ética. O magistrado, porém, ressaltou que a dispensa não indicou de forma objetiva qual norma ética teria sido violada e que, nem mesmo na contestação, a empresa conseguiu vincular concretamente o regulamento interno às condutas atribuídas à reclamante.

“Tive a impressão de que o que houve mesmo foi alguma implicância da empresa com o ‘estilo’ da dança e da música. Não sei dizer se é funk. Fiquei a pensar. Se fosse balé clássico ou gospel, teria a reclamante pego ‘justa causa’? Intuio que não. E me arrisco a dizer que, como sempre, são a mulher e o feminino sob vigilância.”

Outros pedidos

A trabalhadora, além da reversão da justa causa, requereu o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos suprimidos, férias em dobro e a multa prevista no art. 477 da CLT, alegando jornadas exaustivas de segunda a domingo, das 6h às 17h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e ausência de descanso efetivo. A empresa, em contestação, sustentou que ela exercia cargo de confiança, se enquadrando na regra do art. 62, II, da CLT.

O juiz Gerfran Carneiro destacou que a flexibilidade das jornadas ou turnos não autoriza o empregador a comprometer os períodos de descanso, mas ressaltou que, assim como nas hipóteses do art. 62, I, da CLT (trabalho externo), cabe ao trabalhador demonstrar o prejuízo específico quanto aos intervalos. No caso concreto, entendeu que havia tempo suficiente para a empregada descansar durante a jornada, afastando a alegação de excesso de trabalho e, por consequência, rejeitando todos os pedidos relacionados a horas extras. Em relação às férias, observou que cabia à funcionária provar que trabalhou nos dias em que deveria descansar. Como ela não apresentou nenhuma prova disso, o pedido foi negado.

Empresa contra Justiça gratuita

A trabalhadora também pediu Justiça gratuita, dizendo que não tinha condições de pagar as despesas do processo. A empresa de alimentação contestou, afirmando que o último salário dela, de R$ 3,4 mil, passava de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social e, por isso, mostraria que ela poderia arcar com as custas.

Ao conceder a Justiça gratuita, Moreira destacou que a tese levantada pela empresa só passou a existir com a reforma trabalhista de 2017 e avaliou que se tratava de uma defesa sem lógica. Ressaltou ainda que impor obstáculos ao acesso dos trabalhadores à Justiça, por meio de pedidos abusivos de quem os desemprega, não é razoável, lembrando que o país permanece sob um Estado Democrático de Direito. “Ao ser despedida, a renda da reclamante passou imediatamente a ser R$ 0,00, a não ser que a empresa considere renda o seguro-desemprego e que, de repente, seja lógico ou moralmente admissível gastar o benefício para acessar a justiça e questionar o próprio desemprego”, finalizou.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Ações do TRT-11 garantem que trabalhadores de áreas remotas tenham direitos reconhecidos

Dando início às atividades da Justiça Itinerante em 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 12 municípios do interior do Amazonas e de Roraima nas duas primeiras semanas de março. Organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, a iniciativa integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de garantir que direitos trabalhistas cheguem em localidades distantes das sedes das Varas.

Durante as ações, uma equipe do TRT-11 fica disponível para oferecer orientações e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também poderão verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

As atividades da Justiça Itinerante envolvem a realização de atermações e de audiências, conforme a programação da vara responsável. A Justiça do Trabalho se desloca com servidores e, quando previsto, com a presença de um juiz do Trabalho, permitindo tanto o atendimento inicial à população — com orientação e auxílio no início de processos trabalhistas — quanto à realização de audiências entre trabalhadores e empregadores.

Confira as localidades e datas dos atendimentos:

Municípios atendidos no Amazonas

Juruá
Datas: 02 e 03/03
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Manicoré
Datas: 03 a 06/03
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Uarini
Datas: 05 e 06/03
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Maués
Datas: 09 a 13/03
Local: Fórum de Justiça 
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Parintins

Rio Preto da Eva
Datas: 10 e 11/03
Local: Fórum de Justiça 
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Novo Aripuanã
Datas: 10 a 12/03
Local: Fórum de Justiça 
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Codajás
Datas: 11 e 12/03
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Coari

Barreirinha
Datas: 11 a 13/03
Local: Vara Única da Comarca
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Parintins

Municípios atendidos em Roraima

Caracaraí
Data: 02/03
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Uiramutã
Datas: 02 a 05/03
Local: Câmara Municipal de Uiramutã
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Iracema
Datas: 09 e 10/03
Local: Câmara Municipal de Iracema
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Normandia
Datas: 09 a 12/03
Local: Câmara Municipal de Normandia
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido

Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário de 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

Para a segunda quinzena de março, outros 17 municípios no Amazonas e cinco em Roraima receberão a Justiça do Trabalho Itinerante. Confira abaixo a relação completa de municípios atendidos pelo TRT-11 durante o mês de março/2026.

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria
Artes: Thais Mannala

Atividades incluem investigação patrimonial especializada com uso de ferramentas tecnológicas

Um balanço da Divisão de Pesquisa Patrimonial (Dipep) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) demonstrou que, em 2025, o trabalho de inteligência e investigação envolvendo as pesquisas patrimoniais impactaram diretamente 1.241 processos em fase de execução. Estes processos são relacionados a grandes devedores, com créditos trabalhistas que somam valores expressivos em cobrança judicial.

As pesquisas patrimoniais no TRT-11 são feitas por meio de diversos convênios e sistemas oficiais que reúnem informações públicas ou sob sigilo judicial, como movimentações bancárias, registros de veículos e imóveis, vínculos societários e dados cadastrais, entre outros. Essas ferramentas facilitam a localização de ativos e de possíveis fraudes à execução, dando base técnica para decisões judiciais posteriores.

Reaproveitamento e cooperação

Em 2025, as 32 Varas do TRT-11 passaram a compartilhar resultados de pesquisas patrimoniais realizadas no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). A Dipep foi a unidade centralizadora das informações obtidas através do sistema Simba. O compartilhamento estruturado de resultados evitou retrabalho, aumentou a eficiência institucional e fortaleceu a cooperação entre as unidades judiciárias. Confira notícia: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/10103-varas-do-trt-11-vao-compartilhar-resultados-de-pesquisas-sobre-movimentacoes-bancarias-de-devedores-trabalhistas

No âmbito da gestão do conhecimento e da racionalização de esforços, a Dipep promoveu o Mutirão Argos, com o apoio dos Oficiais de Justiça. O resultado do mutirão foi a inserção de mais de 300 pesquisas patrimoniais no sistema Argos Poupa Convênios, relacionadas a 61 devedores, gerando um acervo de produtos de investigação reutilizáveis pelas unidades judiciárias. Ferramentas como o sistema Argos tendem a agilizar a pesquisa patrimonial ao permitir que informações apuradas em um processo sejam aproveitadas em outros processos contra o mesmo executado, reduzindo retrabalho e aumentando a eficiência.

A pesquisa patrimonial do TRT-11 também foi aprimorada através da troca de experiências e boas práticas com outros Tribunais Regionais do Trabalho. A troca de informações fortalece a cooperação judiciária e institucional, além de alinhar a atuação dos TRT’s às diretrizes nacionais voltadas à efetividade da execução trabalhista.

O compartilhamento de experiências também ocorreu entre as varas trabalhistas do TRT-11 e a Dipep através de iniciativas como o Projeto Hora 11, onde temas de execução eram discutidos havendo intercâmbio de informações entre as varas e a divisão de pesquisa patrimonial. Também foi utilizado o Informativo de Execução, onde atualizações ou alterações de sistemas e procedimentos de pesquisa e execução são divulgados juntamente com modificações legislativas ou jurisprudenciais relevantes relativas à execução trabalhista. Os informativos podem ser acessados AQUI.  

Mutirão Argos relizado pela Dipep

Projeto Hora 11, entre as varas e a Divisão de Pesquisa Patrimonial.

Capacitação e suporte técnico

Ao longo do ano passado, o TRT-11, por meio da Dipep, investiu na capacitação de magistrados, servidores e oficiais de justiça para uso adequado das ferramentas de pesquisa patrimonial, ao desenvolvimento de estratégias de investigação patrimonial aplicadas à fase de execução. A Dipep também atendeu 520 chamados de suporte técnico às unidades judiciárias, fortalecendo sua posição como referência de apoio técnico permanente no TRT-11.

O setor contribuiu, ainda, com a Maratona de Pesquisa Patrimonial, realizada durante a XV Semana Nacional da Execução Trabalhista, que incentivou a produção conjunta de relatórios e a consolidação de uma base inicial de dados úteis à execução em todo o Regional.

Foi organizado o Portal de Ferramentas de Pesquisa Patrimonial, ambiente destinado à centralização de orientações, fluxos, materiais de apoio e tutoriais, facilitando o acesso às informações e fortalecendo a gestão do conhecimento. Acesse em: https://portal.trt11.jus.br/index.php/manual-das-ferramentas-eletronicas

A juíza auxiliar coordenadora da Dipep, Gisele Araújo Loureiro de Lima, comemorou as conquistas do setor: “Em 2025, a Dipep priorizou o diálogo entre as unidades, a capacitação dos servidores, apoio aos magistrados e a elaboração de relatórios de pesquisa patrimonial onde a divisão busca sugerir medidas para tornar a execução mais efetiva e localizar patrimônio do devedor, inclusive no caso de ocultação patrimonial, interposição de pessoas (uso de laranjas) e uso de engenharia financeira para evitar bloqueio do Sisbajud. A atuação integrada com os setores de execução, com o apoio da Divisão de Execução Concentrada (Decon) e dos Oficiais de Justiça, permitiu avançar na construção de uma atuação mais harmônica e uniforme da execução trabalhista em todo o Regional”.

Semana Nacional da Execução Trabalhista do TRT-11, realizada em set de 2025.

Sobre a Dipep

A Dipep do TRT-11 é responsável por investigar, tecnicamente, os elementos de patrimônio que possam servir à fase de execução de créditos trabalhistas. Na prática, o setor atua na identificação de bens, vínculos econômicos e estruturas societárias complexas. Após as investigações, produz relatórios técnicos, oferecendo subsídios concretos para o prosseguimento de execuções em processos de elevada complexidade, relacionados a grandes devedores trabalhistas.

A função da Pesquisa Patrimonial não é bloquear ou liberar valores, nem penhorar bens, essas ações cabem às Varas do Trabalho e à Divisão de Execução Concentrada (Decon) após encaminhamento técnico. À Dipep cabe, prioritariamente, a elaboração de relatório de pesquisa patrimonial, através do qual busca identificar bens, vínculos econômicos, indícios de ocultação ou blindagem patrimonial, e sugerir caminhos executivos com base em dados confiáveis, com técnicas de inteligência como análise de dados e interpretação conjunta dos resultados de pesquisa de informações bancárias, imobiliárias e patrimoniais.

Saiba mais sobre a Dipep AQUI. 
Acesse o Manual de Pesquisa Patrimonial do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Dipep
Arte: Banco de imagens
Fotos: Arquivo