Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Nova ferramenta Concilia JT e metas do CNJ estavam na pauta da reunião.

Na manhã desta sexta (20/3), a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou reunião institucional com os juízes do trabalho de primeira instância. Realizado no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, o encontro foi conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo. Também contou com a presença dos juízes auxiliares da presidência e da corregedoria, Carla Nobre e Alexandro Alves, respectivamente.

Durante a reunião de alinhamento, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, ressaltou a preparação do Regional para a próxima correição ordinária, realizada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta. "Entendo a correição como uma visita, uma visita à nossa casa feita por um vizinho que não pertence a ela. Essa casa representa o nosso território e o nosso trabalho. E, como toda visita, nós sempre preparamos o nosso lar para recebê-la, mostrando o que temos de melhor. Considero esse momento positivo, pois é uma oportunidade de nos organizarmos e mostrarmos a seriedade do nosso trabalho", declarou.

Aumento da produtividade

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, destacou a importância da atuação conjunta entre a Corregedoria e a Presidência do Tribunal, ressaltando que o objetivo principal é fortalecer a produtividade e garantir transparência nos resultados apresentados. “A Corregedoria atua em parceria com a Presidência, buscando verificar condições e estimular melhorias, especialmente no que se refere à produtividade e ao cumprimento de metas. É fundamental que os números reflitam nossa dedicação. A meta maior de todas é a elevação da nossa produtividade”, afirmou o corregedor regional.

Ao apresentar os números do Regional, a auxiliar da Presidência, juíza do Trabalho Carla Nobre, enfatizou a importância de enfrentar diretamente os desafios relacionados às metas de produtividade no judiciário. Para ela, é necessário reconhecer os pontos que precisam de melhoria para fortalecer a Justiça do Trabalho. Também reforçou que o trabalho da Corregedoria e da Presidência tem sido realizado em conjunto, com o objetivo de acompanhar semanalmente os resultados e apoiar os magistrados na busca por maior eficiência. "Trazemos informações importantes, todas voltadas para melhorias na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à produtividade, que é o nosso foco principal. Mais do que números, nosso objetivo maior é garantir o atendimento ao jurisdicionado. Nesse sentido, estamos buscando cooperação com outros tribunais para implementar ferramentas de inteligência artificial capazes de auxiliar na liquidação de sentenças". 

Semana da Baixa Processual

Na reunião, a juíza do Trabalho Carla Nobre apresentou uma iniciativa voltada ao fortalecimento da gestão processual e ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta busca incentivar magistrados e servidores a atuarem de forma estratégica na redução de acervo e na melhoria dos índices de produtividade. "Anuncio, com autorização da presidência, a realização da Semana da Baixa Processual, a ser realizada na segunda semana de abril. O objetivo é reduzir o estoque, regularizar pendências e melhorar os índices", disse.

 Concilia JT

A secretária-geral judiciária do TRT-11, Gabriela Nery, apresentou o Concilia JT, uma nova ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo TRT-12 que analisa o acervo histórico de processos e indica, por meio de um “termômetro” com escala de 0 a 5, o potencial de acordo em cada caso. Integrado ao sistema PJe por relatórios gerenciais e pela extensão +PJe, o sistema permite a triagem de processos, a organização de pautas e o direcionamento estratégico de audiências de conciliação no 1º grau, oferecendo um indicador objetivo e uniforme para apoiar magistrados e servidores na atividade jurisdicional.

Segundo Gabriela, “é uma ferramenta de inteligência artificial que pode auxiliar magistrados e servidores a identificar processos com maior potencial de acordo”, funcionando como um indicativo baseado em critérios objetivos para qualificar a gestão das pautas. Ela destaca que a utilização do Concilia JT pode representar avanço nos índices de conciliação, ao permitir que as unidades priorizem processos com maior probabilidade de composição e reduzam o tempo de tramitação, considerando que “a conciliação é o caminho mais curto para a solução do processo”.

Participaram presencialmente os juízes titulares das varas do trabalho (VTs) de Manaus, os juízes do Trabalho substitutos e, de forma remota, os juízes das VTs de Boa Vista e do interior do Amazonas. Os diretores de secretaria varas trabalhistas da capital e interior também participaram de parte da reunião.

Confira a galeria de fotos.


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira e Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

Processos podem ser inscritos até 3 de abril. Audiências ocorrerão de 27 a 30 do próximo mês.

Ações envolvendo acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, assédio moral, assédio sexual, condições degradantes e restrição ao uso de banheiro poderão ser inscritas na pauta temática “Abril Verde”. Promovida pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a iniciativa será realizada de 27 a 30 de abril de 2026, com recebimento de processos até o dia 3 do próximo mês.

A pauta especial integra as ações do Programa Trabalho Seguro (PTS), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e tem como foco a conciliação em processos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho, priorizando demandas de alta relevância social e impacto coletivo. As audiências de conciliação ocorrerão nos Cejuscs-JT de 1º e 2º graus em Manaus, e no Cejusc-JT de 1º grau em Boa Vista.

Tipos de ações prioritárias

Serão priorizados para inclusão na pauta processos que tratem de:

• Acidentes de trabalho;
• Doenças ocupacionais;
• Assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho;
• Condições degradantes de trabalho;
• Limitação ou controle abusivo do uso de banheiro.

A proposta do TRT-11 é dar celeridade à solução desses conflitos, estimulando acordos que possam não apenas encerrar o litígio, mas também contribuir para a prevenção de novos adoecimentos e acidentes.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11, a pauta especial busca fortalecer a cultura da conciliação e a promoção de ambientes laborais seguros. “A conciliação, especialmente em matérias de saúde e segurança do trabalho, tem um papel estratégico. Além de ser uma oportunidade de solução consensual e célere, está alinhada às diretrizes institucionais para promover ambientes de trabalho mais seguros e mais saudáveis”, destacou.

Inscreva seu processo!

As partes interessadas devem pedir a inclusão do processo, até o dia 3 de abril, na pauta temática por meio do formulário disponível no Portal da Conciliação do TRT-11, com a indicação expressa do evento “Abril Verde”. O pedido também pode ser formulado diretamente nos processo, pelo advogado ou advogada das partes.

Acesse AQUI para inscrição de processos.

Serviço: Pauta especial de conciliação – Abril Verde
Data: 27 a 30 de abril
Inscrição de processos até o dia 3: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informaçoes do Nupemec
Artes: TST/CSJT, com edições de Thaís Mannala

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última sexta-feira (13/03), da reunião do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Amazonas (FEPET-AM), realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Manaus, com o objetivo de fortalecer a articulação interinstitucional e alinhar ações de enfrentamento ao trabalho infantil no Amazonas. A Justiça do Trabalho da 11ª Região foi representada pelo juiz do Trabalho Gabriel César Fernandes Coelho, gestor regional em 1º grau do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11.

O encontro reuniu representantes do MPT, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc), além de entidades formadoras que atuam na qualificação e inserção de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional.

Durante a agenda, os integrantes do Fórum definiram estratégias de mobilizações previstas para os próximos meses, com destaque para as ações programadas para 24 de abril, data em que se celebra o Dia do Jovem Aprendiz. Também para o mês de junho, período dedicado nacionalmente à conscientização e ao enfrentamento do trabalho infantil. Entre as iniciativas estão a abertura da campanha estadual e a realização de seminário voltado ao debate de políticas públicas e medidas de prevenção.

Ao destacar a importância da atuação conjunta entre as instituições, o juiz Gabriel Coelho enfatizou o papel da Justiça Trabalhista na promoção dos direitos fundamentais: “A Justiça do Trabalho está de portas abertas para o diálogo com a sociedade, órgãos públicos e demais entidades para contribuir para a promoção dos direitos humanos e fundamentais sociais e, em especial, à aprendizagem”.

O FEPET-AM atua como espaço permanente de articulação interinstitucional, reunindo órgãos públicos e entidades da sociedade civil comprometidos com a proteção integral de crianças e adolescentes, a promoção da aprendizagem profissional e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao trabalho decente para a juventude.

O juiz do Trabalho Gabriel Coelho é gestor regional em 1o grau do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom, com informações do MPT
Fotos: Priscila de Assis

Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.

Ao julgar o Tema 46 da tabela de recursos repetitivos, o TST fixou a tese de que a suspensão prevista na norma alcança tanto a prescrição bienal (prazo para ajuizar ação após o término do contrato de trabalho) quanto a prescrição quinquenal das parcelas trabalhistas. A aplicação da regra não depende da demonstração de impossibilidade de acesso ao Judiciário no período.

Prazos foram suspensos por seus meses durante a pandemia

A Lei 14.010/2020 estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial Transitório em razão da pandemia da covid-19, na época em um de seus períodos mais críticos, e suspendeu por seis meses os prazos prescricionais, do início de sua vigência, em 12/6, até 30/10/2020.

O TST vinha adotando o entendimento de que a suspensão se aplica também ao processo trabalhista, mas havia decisões divergentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que gerou um grande volume de recursos. Em 2025, havia 183 deles aguardando distribuição, e, nos 24 meses anteriores, o Tribunal havia proferido 62 acórdãos e 1.685 decisões monocráticas sobre o tema.

Além disso, havia o impacto da questão da prescrição para as pessoas que buscavam a Justiça para obter o reconhecimento de direitos, sobretudo na época conturbada da pandemia. Era necessário, portanto, uniformizar a jurisprudência.

Por isso, dois casos foram levados ao Pleno: no primeiro, o TRT da 2ª Região (SP) havia aplicado a suspensão. No segundo, o TRT da 4ª Região (RS) entendeu que a medida se restringia aos “processos em curso” e que não houve “justo impedimento” para o ajuizamento de reclamações trabalhistas durante a pandemia.

Lei não estabelece condições

O ministro Douglas Alencar, relator dos dois casos, observou que, no Direito do Trabalho, deve prevalecer, em caso de conflito de regras, a que for mais vantajosa para os trabalhadores. Segundo o ministro, o artigo 3º da Lei 14.010/2020 suspende os prazos prescricionais sem nenhuma alusão à situação das partes contratantes ou a outra condição para que seja plenamente válida.

Nesse cenário, a interpretação restritiva que condicione a suspensão aos casos de efetivo impedimento de acesso ao Poder Judiciário cria uma exceção não prevista na norma e contraria essa própria garantia de acesso pleno à Justiça, sobretudo no contexto histórico da grave crise sanitária gerada pela pandemia.

Tese

A tese vinculante fixada foi a seguinte:

“A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário”.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e Imagem: TST