Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

TRT-11 arrecada itens de higiene em favor de pessoas em situação de rua e reforça ações de promoção da saúde e orientação jurídica gratuita.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou ativamente do Mutirão de Cidadania PopRuaJud, uma iniciativa que visa oferecer serviços essenciais e dignidade a pessoas em situação de rua. O evento, realizado em 28 de novembro, destacou-se pela distribuição de kits de higiene pessoal, arrecadados por meio de uma campanha interna no TRT-11, reforçando o compromisso da instituição com a justiça social e o apoio a populações vulneráveis.

A ação, realizada pelo Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua - PopRuaJud, em parceria com outros órgãos, proporcionou uma série de atendimentos, abrangendo desde assistência jurídica e social até serviços de saúde e emissão de documentos. A participação do TRT-11 foi fundamental para a arrecadação, que incluíam itens básicos como sabonete, shampoo, escova e pasta de dente, e absorventes femininos, contribuindo diretamente para a promoção da saúde e bem-estar dos beneficiados. A campanha totalizou 2.673 itens arrecadados.

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional do TRT-11 e presidente do Comitê PopRuaJud, ressaltou a importância da iniciativa. “A promoção de ações voltadas às pessoas em situação de rua reafirma o compromisso do Judiciário com a dignidade humana. Quando aproximamos nossos serviços da população mais desassistida, não apenas ampliamos o acesso à Justiça, mas também ajudamos a romper ciclos de invisibilidade e exclusão”, afirmou a desembargadora.

O Mutirão de Cidadania PopRuaJud ofereceu serviços como orientação jurídica, atendimento odontológico e psicossocial, cadastro em programas sociais, vacinação, testes rápidos de saúde e corte de cabelo. A iniciativa contou com a parceria de diversas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), e órgãos da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado do Amazonas.

Próximas Ações do Comitê PopRuaJud

O Comitê PopRuaJud deu continuidade às entregas de itens de higiene com ações nos dias 3 e 4 de dezembro, na Missão vida (Iranduba/AM) e na Casa Restaura-me (Centro de Manaus), respectivamente.

A próxima ação está programada para o dia 12 de dezembro, às 10h, na Nova Aliança. Rua Visconde de Mauá, 339, Centro de Manaus.

Confira mais fotos do evento:

https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720330625289/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Divisão da Ouvidoria
Edição: Paula Monteiro
Fotos: Carlos Andrade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/11), um Pedido de Providência que autoriza a destinação de recursos financeiros de todos os ramos e segmentos da Justiça dos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul aos fundos municipais de Defesa Civil. A medida busca mitigar os impactos do tornado que devastou parte da região na última sexta-feira (7/11).

A decisão foi analisada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025 e permanecerá vigente enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo.

Ao abrir a sessão plenária, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou solidariedade às vítimas e às famílias afetadas, especialmente nas localidades de Rio Bonito do Iguaçu (PR) e arredores. Ele também destacou o empenho dos profissionais que atuam nas frentes de socorro e reconstrução.

“Registro nossa solidariedade às vítimas do tornado, que deixou um rastro de dor, perdas humanas e destruição material. O Conselho Nacional de Justiça se soma aos esforços de reconstrução e reafirma o compromisso institucional com a proteção da vida, da dignidade humana e com a cooperação federativa em momentos tão desafiadores”, afirmou Fachin.

O pedido foi apresentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e outras instituições. O relator do processo (n. 00088448-15.2025.2.00.0000), ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, destacou em seu voto que a medida está em conformidade com a Resolução n. 558/2024, que autoriza o repasse de valores pecuniários à Defesa Civil durante situações de calamidade pública, além de outras normas correlatas.

A decisão permite o envio de recursos — oriundos de condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil — diretamente à Defesa Civil, mesmo sem prévio cadastramento, conforme prevê a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 11/2024. Os valores deverão ser aplicados em ações de mitigação e resposta às emergências decorrentes do desastre.

Os repasses estarão sujeitos a prestação de contas por parte das entidades beneficiadas aos respectivos tribunais de contas. O CNJ também reforçou apoio à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, que disponibilizou a chave Pix (CNPJ): 76688936000119 para arrecadação de doações destinadas à população atingida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CNJ

Atuação vai além das decisões judiciais e envolve políticas de inclusão, prevenção e acesso a direitos

Criada com o objetivo de resolver conflitos que envolvem as relações de trabalho, a Justiça do Trabalho é também um agente institucional relevante na promoção de condições dignas de trabalho, na prevenção de violações e na inclusão de grupos historicamente vulneráveis. Essa atuação ganha destaque no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. 

A data e seu significado

O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, quando foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece os princípios universais de igualdade, liberdade, justiça e dignidade. Na Justiça do Trabalho, esses princípios se traduzem em ações concretas, como as voltadas à erradicação do trabalho escravo e infantil, ao combate à discriminação, à promoção da acessibilidade e da igualdade de gênero e à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Compromisso com a transformação social

“Trabalho decente não é apenas uma ocupação remunerada, mas uma atividade que respeita direitos, garante segurança, promove igualdade e cria oportunidades de crescimento pessoal e coletivo”, afirma o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ao assumir a Presidência, ele reafirmou o compromisso com uma pauta com foco na liberdade, na dignidade e no trabalho decente. 

Um passo nessa direção foi a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o TST, o CSJT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente e do Observatório do Trabalho Decente. O objetivo é reunir dados, boas práticas e diretrizes para enfrentar violações e construir soluções estruturadas em parceria com outros órgãos e com a sociedade civil.

Justiça que atua para além do processo

A promoção dos direitos humanos pela Justiça do Trabalho não se limita à esfera judicial. Políticas públicas estruturadas vêm sendo implementadas em âmbito nacional, com foco em três pilares principais: acesso à justiça, proteção de grupos em situação de vulnerabilidade e promoção ativa de ambientes de trabalho seguros, inclusivos e dignos.

Segundo o juiz Otávio Bruno Ferreira, auxiliar da Presidência do CSJT, a agenda do trabalho decente é um dos eixos estruturantes da atuação institucional da Justiça do Trabalho. Projetos como a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital têm ampliado o alcance da Justiça em regiões com histórico de violação de direitos, como a Amazônia Legal.

Entre as iniciativas em curso está também o Programa Pena Justa, de inclusão laboral de pessoas privadas de liberdade, o grupo de trabalho sobre empregabilidade LGBTQIAPN+ e a regulamentação do atendimento a pessoas em situação de rua.

Desafios e prioridades

Apesar dos avanços, há desafios a serem enfrentados. Para o juiz Otávio Bruno, um dos principais é romper com a percepção de que os direitos humanos são uma pauta abstrata. “Na Justiça do Trabalho, os direitos humanos se concretizam diariamente em cada audiência, decisão e atendimento prestado a uma pessoa vulnerável”, afirma.

As prioridades da agenda nacional abrangem a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como pessoas com deficiência, migrantes, comunidade LGBTQIAPN+ e povos da Amazônia. Outra linha de ação é o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração laboral em regiões de fronteira.

As diretrizes dessa atuação vêm sendo consolidadas em protocolos, fluxos e programas institucionais de formação, governança e escuta qualificada da população. De acordo com o juiz, a concretização do trabalho decente no Brasil depende da presença efetiva do Estado, do acesso à Justiça e do compromisso permanente com a dignidade humana.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Imagem: TST

Dados revelam que muitas mulheres são vítimas de assédio, especialmente nos transportes públicos

O trajeto entre a casa e o trabalho pode expor mulheres de diferentes idades a situações de assédio e violência. Esses episódios acontecem em variados meios de transporte, como ônibus, carros por aplicativo e até veículos disponibilizados pelas empresas, incluindo as rotas do Polo Industrial de Manaus (PIM). Mesmo quando o transporte é oferecido pelo empregador, os riscos não desaparecem. A combinação entre ambientes fechados e a ausência de fiscalização adequada cria condições que podem facilitar a ocorrência de assédio, como evidenciam estudos sobre segurança no deslocamento feminino.

Os dados revelam que muitas mulheres já foram vítimas de assédio, algumas em mais de uma ocasião, especialmente nos transportes públicos. De acordo com a pesquisa Segurança das Mulheres no Transporte, realizada em 2019 pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva, 97% das 1,5 mil mulheres entrevistadas, de todas as regiões do Brasil, afirmaram ter sofrido algum tipo de assédio em meios de transporte público. No entanto, apenas 5% dessas mulheres chegaram a registrar denúncia.

Conforme o levantamento, o silêncio das vítimas é frequentemente motivado por vergonha, medo de retaliação ou falta de confiança na efetividade das denúncias. Como destaca Jacira Melo, diretora-executiva do Instituto Patrícia Galvão, no texto da pesquisa: “Infelizmente o assédio sexual no transporte faz parte da rotina das mulheres brasileiras.”

Outro levantamento realizado em Manaus, em 2019, intitulado “Importunação Sexual no Transporte Público de Manaus: Desvelando a Violência Contra a Mulher”, desenvolvido como dissertação na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), revelou que essa realidade atinge as usuárias do transporte coletivo da cidade. A pesquisa, aplicada a 60 mulheres que utilizavam a linha 640 de ônibus, mostrou que 56% não compreendiam claramente o que caracteriza a importunação sexual. Ainda assim, 53% relataram já ter sido vítimas, principalmente entre 21 e 50 anos, com vários casos ocorrendo mais de uma vez.

Responsabilidade da empresa

Com relação à responsabilização pela Justiça do Trabalho, quando o deslocamento até o trabalho é realizado por transporte público comum, a empresa geralmente não pode ser responsabilizada por casos de assédio, por não possuir controle sobre esse ambiente externo. No entanto, embora o trajeto não seja, em regra, responsabilidade direta do empregador, existem situações excepcionais em que a empresa pode ser chamada a responder, especialmente quando há elementos que demonstram a omissão diante de riscos previsíveis.

A juíza do Trabalho Larissa Carril, coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Feminina do TRT-11, destaca que, embora a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil, ela serve como referência importante para interpretar o dever das empresas em garantir ambientes seguros vinculados ao trabalho. Segundo a magistrada, o texto da convenção amplia o conceito de “mundo do trabalho”, mostrando que ele não se restringe ao espaço físico da empresa, mas também abrange situações ocorridas em deslocamentos relacionados à atividade.

Dessa forma, a empresa pode ser responsabilizada quando fornece transporte aos funcionários, especialmente em casos em que assume o controle direto desse deslocamento. “Quando o transporte é fornecido pela própria organização, sua responsabilidade é maior, pois ela define o meio, controla a prestação do serviço e deve adotar medidas eficazes para prevenir riscos e proteger os trabalhadores”, explica.

Além disso, se o assédio acontece durante o trajeto, o empregador pode ser responsabilizado, especialmente quando tem conhecimento do caso e não toma providências. “A Convenção 190 no art. 3, alínea f, também aponta que durante o trajeto entre domicílio e local de trabalho é possível estabelecer a responsabilidade do empregador.” A juíza destaca que, nesse sentido, é preciso avaliar cada situação, verificando se a empresa agiu de forma errada, com intenção de prejudicar ou se foi cuidadosa, seguindo o princípio da boa-fé.

Carril também acentua que a empresa pode ser envolvida quando tem conhecimento que o trajeto é perigoso, não oferece alternativas seguras de transporte ou ignora relatos sobre o deslocamento dos trabalhadores. Essas omissões podem configurar negligência e podem gerar consequências legais. “A princípio, a segurança pública é dever do Estado e não pode ser transferida ao empregador. Contudo, em casos concretos, é possível avaliar se a empresa deveria ter adotado uma adaptação razoável. Por exemplo, no caso de uma empregada que trabalha de madrugada sem rota fornecida pela empresa, pode-se defender a existência de um dever de adaptação, como a transferência dessa trabalhadora para um horário mais seguro”, finaliza.

Denúncias

Para denúncias de casos de assédio, é possível acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, com atendimento disponível 24 horas por dia, ou registrar a ocorrência por meio da plataforma Fala.BR, acessível pelo site falabr.cgu.gov.br.

No Estado do Amazonas, as Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher (DECCM) oferecem suporte: a unidade do Parque Dez de Novembro atende pelo telefone (92) 3236-7012, com funcionamento 24h; a unidade da Colônia Oliveira Machado atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo número (92) 3214-3653; e a unidade da Cidade de Deus funciona nos mesmos dias e horários, com atendimento pelo telefone (92) 3582-1610. Já no Estado de Roraima, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) está disponível pelo telefone (95) 98413-8952, com atendimento 24h.

*Esta matéria integra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro e de Equidade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação/Prefeitura de Manaus