Documento construído de forma colaborativa reúne propostas que servirão de base para futuras políticas institucionais de equidade, diversidade e combate à discriminação no Poder Judiciário do Amazonas
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encerraram na última sexta (10), o 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas com a apresentação de um manifesto interinstitucional. O documento, construído com a participação de magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais, estabelece diretrizes para a promoção dos direitos LGBTQI+ no Judiciário, incluindo a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados, o respeito ao nome social, programas de letramento antidiscriminatório e o fomento à empregabilidade e à cultura da comunidade. O manifesto servirá como norteador de políticas concretas a serem futuramente adotadas pelas instituições.
Para o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, o evento reforçou o papel ativo do Poder Judiciário na promoção de políticas de inclusão, rejeitando a ideia de uma justiça passiva ou inerte. O magistrado lembrou que o Judiciário é um serviço público e que, por meio de seus comitês e comissões, tem competência para fomentar debates e estimular a instituição a adotar políticas permanentes de equidade.
“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi o primeiro a prever cotas trans, tornando-se referência entre os TRTs e, de forma pioneira, entre todos os tribunais da Justiça. Esse é um passo muito importante, que deve ser seguido pelos demais tribunais, garantindo cotas para pessoas trans tanto no acesso ao serviço público quanto em empresas terceirizadas. Acredito que nossos comitês e comissões podem seguir essa mesma linha e apresentar propostas às administrações, ampliando uma política que já começou em um tribunal para que se expanda nacionalmente, inclusive aqui no Amazonas”, afirmou o magistrado André dos Anjos.
O membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do TJAM, Rodrigo Silva de Melo, explicou o papel do manifesto interinstitucional como um instrumento que reconhece a complexidade e a intersecionalidade das demandas da população LGBTQI+ no Amazonas. “Temos diretrizes institucionais voltadas às instituições do poder público, ao trabalho e ao sistema de justiça. Também elaboramos diretrizes que envolvem a articulação social, indicando como o Poder Judiciário pode promover essa integração, além de diretrizes específicas de acesso à justiça.”
Já a gestora nacional do Programa de Equidade da Justiça do Trabalho e diretora do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), Luna Leite, defendeu a implementação de cotas trans como ação afirmativa prioritária no Poder Judiciário. Segundo ela, o caminho mais eficaz é iniciar em âmbito regional, a exemplo do TRT-4, que já instituiu a medida. “Esse é o compromisso que a gente precisa assumir, político e ético, de construir em nível regional, mas também deixar registrado que será pleiteado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.”
O estudante de Direito e homem trans, Liam Trierveiler, participou do evento e afirmou que ele foi importante tanto para a comunidade LGBTQI+ quanto para o público em geral, pois contribui para ensinar sobre direitos e combater a invisibilidade. “Espero que os órgãos públicos passem a implementar não apenas as cotas, mas também a manter eventos voltados para a comunidade LGBTQIA+. É fundamental que as pessoas da comunidade conheçam seus direitos e que o público em geral também compreenda essa diversidade. Muitas vezes, quem está fora não entende nossa realidade, não sabe o que abrange e o que está inserido na comunidade. Esses eventos ajudam a ampliar o entendimento e a fortalecer o respeito à diversidade.”
Paineis
O segundo dia do evento contou com dois painéis: um voltado para a economia criativa, o empreendedorismo e a resistência cultural da comunidade trans no Amazonas; e outro dedicado aos desafios estruturais relacionados ao acesso à educação, ao mercado de trabalho, à violência institucional e à saúde mental. O primeiro, sobre “Economia Criativa e Empreendedorismo Trans”, mediado pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, participaram a drag queen e repórter Brenda Lamask, o homem trans Maycon Ramos Marinho e a mulher trans Brenda Barros.
Sob a perspectiva do empreendedorismo como ferramenta de transformação social, Brenda Barros apresentou o trabalho do Trava Label (@travalabel), um coletivo, selo e agência de gestão cultural liderado por ela, que atua como ponte entre a comunidade trans e o mercado. Ela explicou que a iniciativa nasceu para suprir a falta de apoio governamental e institucional, criando projetos que impulsionam pessoas trans a ocuparem espaços na arte, na cultura e no empreendedorismo.
“É um coletivo amazônico que luta pela empregabilidade e pela dignidade financeira de pessoas trans. A partir dele, desenvolvemos projetos que buscam incluir essas pessoas em espaços dos quais ainda estão ausentes, sem contemplação ou suporte adequado no Estado do Amazonas. Nosso coletivo nasceu da dificuldade enfrentada por quem vive de arte e cultura na região e, diante da falta de apoio governamental e institucional, criamos essa iniciativa para suprir essa carência e oferecer respaldo à comunidade”, afirmou Brenda Barros.
O tradicional concurso Miss Amazonas Gay, coordenado por Brenda Lamask, foi apresentado como um dos pilares da resistência cultural e da visibilidade LGBT+ no Estado. Nascido em espaços alternativos, como as boates GLS, o evento conquistou reconhecimento em ambientes institucionais, como o Palácio Rio Negro. Lamask explica que, mais do que uma celebração da arte transformista, o Miss Amazonas Gay Oficial se consolidou como um ato político e social que reafirma a dignidade e o protagonismo da comunidade LGBT+, mesmo diante de dificuldades estruturais. “No início foi muito difícil, era batendo de porta em porta, enfrentando chá de cadeira, e quem organiza evento sabe o quanto isso é desafiador. Hoje, graças a Deus, o concurso Miss Amazonas Gay Oficial conta com o apoio de órgãos públicos, sem os quais não seria possível realizar um evento de grande porte.”
Diversidade
Maycon Ramos Marinho, ativista, discente de pedagogia na Ufam e membro da coordenação do coletivo Encanty Transmasc, comentou sobre o coletivo e sobre a comunidade ballroom como espaço de acolhimento. "O Encanty Transmasc é um coletivo voltado para a transmasculinidade, artístico, voltado para os corpos transmasculinos. Porque dentro da comunidade, a gente ainda passa por uma situação de visibilidade muito forte, não que a gente não tenha vozes, não que a gente não tenha meninos transmasculinos produzindo, mas a questão de ser visualizado e valorizado ainda é muito baixa. E a gente sabe que, quando o assunto é cultura, essa visualização é menor ainda."
Desafios e caminhos
Já o segundo painel, intitulado “Vozes da Sociedade Civil: Desafios e Caminhos”, foi mediado pelo juiz do Trabalho André dos Anjos e contou com a participação da pós-doutoranda e membra da Assotram, Michele Pires Lima; da gerente de promoção dos direitos LGBTI+ na Secretaria Municipal de Assistência Social e ativista trans, Joice Alves Gomes; e do psicólogo, mestrando em psicologia pela Ufam e coordenador do coletivo Encanty Transmasc, Victor Hugo Pereira Mendes.
A historiadora Michele Pires Lima, primeira travesti a obter o título de doutora pela Ufam, trouxe para o debate dados e pesquisas que evidenciam a invisibilidade da violência contra a população trans nos registros oficiais. Ela apresentou os resultados de uma pesquisa que analisou mais de 2 mil boletins de ocorrência da Segurança Pública de Manaus entre 2019 e 2022, a qual mostrou que apenas 0,36% desses registros mencionavam pessoas LGBTI+, e nenhum sequer registrava pessoas trans. Para Michele, a ausência de dados confiáveis inviabiliza a formulação de políticas públicas eficazes: “Se você não aparece, como é que produz política pública?”
Joice Alves Gomes, gerente de promoção dos direitos LGBTI+ e ativista trans, abordou a necessidade de burocratizar o empreendedorismo para que ele gere cidadania, argumentando que a formalização dos serviços é essencial para que o trabalho seja reconhecido e gere dignidade. Joice também apontou que o empreendedorismo, por si só, não é suficiente para garantir estabilidade ou acesso a direitos, sendo fundamental que haja continuidade e reconhecimento institucional para que os trabalhadores trans possam se entender como cidadãos e cidadãs plenos. “A gente tem a questão do empreendedorismo, ele tem crescido muito, mas é preciso entender que, por si só, o empreendedorismo não salva ninguém se não houver continuidade e uma burocratização desses serviços. E por que burocratizar? Porque muitas vezes é reconhecer que o meu trabalho é, de fato, um trabalho.”
O psicólogo e mestrando Victor Hugo Pereira Mendes trouxe ao debate uma reflexão interseccional sobre a empregabilidade da população trans. Ele lembrou que, enquanto parte da sociedade luta pelo fim da escala 6x1, muitas pessoas LGBTQI+ ainda sequer conseguiram acessar qualquer vínculo empregatício formal. Mendes alertou para a necessidade de considerar as diferentes vulnerabilidades que atravessam esses corpos, de modo que as discussões sobre direitos trabalhistas não se tornem genéricas e acabem por dificultar ainda mais o acesso de quem permanece à margem.
“É interessante pontuar a questão da empregabilidade, entendendo que existem dificuldades e desafios enfrentados por todas as pessoas. Mas, como já foi colocado nesta mesa e eu reforço, quando chegamos na letra T, há quem esteja lutando pelo fim da escala 6x1, enquanto outras pessoas ainda lutam apenas para acessar algum tipo de escala. Por isso, é fundamental que, dentro das nossas discussões, reconheçamos as interseccionalidades presentes, para não colocar todo mundo na mesma régua e acabar dificultando ainda mais esses acessos.”
Manifesto
O manifesto interinstitucional, construído coletivamente durante o evento, reúne um conjunto de propostas voltadas para a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas. Entre as sugestões apresentadas estão a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados; o respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os espaços institucionais; programas permanentes de letramento antidiscriminatório; fortalecimento de canais de denúncia contra a LGBTfobia; e o mapeamento unificado de dados sobre violência com recorte de gênero e orientação sexual, considerando as especificidades amazônicas.
Na esfera social, o documento propõe incentivos à inclusão econômica e ao empreendedorismo LGBTQI+, a ampliação de programas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional, o fomento à produção cultural protagonizada pela comunidade, além de ações para facilitar o acesso à educação formal e à retificação de nome e gênero. O texto reforça que o Judiciário não deve atuar de forma passiva, mas como produtor de políticas públicas, e conclui com o compromisso de que essas propostas sejam discutidas por movimentos, associações e órgãos, servindo como norte para futuros atos administrativos e para transformar o debate em política concreta.
Apresentação e feira
Atriz, cantora e produtora cultural, a multiartista nortista Duca Vieira foi a responsável por abrir o evento com a apresentação de suas músicas autorais. Também, como parte da ação, durante os dois dias ocorreu a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva. Articulada pelo Coletivo Empregay, a iniciativa reuniu empreendedores LGBTQIAPN+, mães solo, familiares e defensores dos direitos humanos, promovendo espaços para comercialização e troca de experiências.
O evento contou com o apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e de diversas entidades parceiras, entre elas o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). Também participaram o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT) e o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).
Confira as fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720334598182/with/55384581247
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concedeu, na noite desta segunda-feira (20), medida liminar em Dissídio Coletivo de Greve, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM) mantenha a circulação mínima de 80% da frota nos horários de pico (6h às 9h e 17h às 20h) e de 50% nos demais horários, sob pena de multa de R$ 120 mil por hora de descumprimento. A decisão, que declarou a greve abusiva, foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, e atende ao pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).
Os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) de forma gratuita e sem necessidade de advogado. O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou de forma online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: 
Com o intuito de fortalecer a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, em 7 de agosto, o projeto "Café com o Ministro". Realizado com o apoio do Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, o evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.
Um acordo de mais de R$ 532 mil homologado pela Vara do Trabalho de Tabatinga do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) encerrou 25 processos na fase de execução contra a mesma empregadora. As ações, iniciadas em 2024, envolviam trabalhadores de empresa de conservação e serviços, que deixou de cumprir diversos acordos firmados e também não vinha efetuando o pagamento dos créditos determinados em sentença.
