Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Novas edições da iniciativa terão como eixo o enfrentamento ao capacitismo e serão realizadas em Codajás, Manicoré, Apuí e Manaus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre setembro e outubro, quatro novas edições da campanha “Onde Tem Inclusão, Não Tem Assédio”, que neste ciclo terá como eixo temático “Enfrentando o Capacitismo”. As ações acontecerão em Codajás, Manicoré, Apuí e Manaus, ampliando uma iniciativa de educação em direitos e promoção da acessibilidade iniciada em Coari, em março deste ano.

A proposta é levar o debate sobre o capacitismo para além dos espaços institucionais da Justiça, aproximando a Justiça do Trabalho da sociedade e contribuindo para que preconceitos, estereótipos e comportamentos discriminatórios contra pessoas com deficiência, possam ser identificados e enfrentados.

Nas edições do interior, a campanha dialogará especialmente com crianças e adolescentes da rede de ensino, abordando inclusão, acessibilidade, capacitismo, bullying, assédio, discriminação e atitudes anticapacitistas no ambiente escolar. Em Manaus, a programação terá como eixo a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho.

A iniciativa é desenvolvida no âmbito das ações do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, em articulação com as Varas do Trabalho responsáveis pelas ações de Justiça Itinerante e com instituições parceiras.

Acessibilidade também é atitude

Para a juíza do Trabalho Sâmara Christina Souza Nogueira, titular da Vara do Trabalho de Coari e vice-coordenadora do CPAI do TRT-11, enfrentar o capacitismo exige ampliar a própria compreensão do que significa acessibilidade. “Quando falamos em acessibilidade, ainda é muito comum pensarmos primeiro em rampas, elevadores ou adaptações físicas. Tudo isso é indispensável, mas existe uma barreira menos visível e, muitas vezes, profundamente excludente: a barreira atitudinal. O capacitismo aparece quando se presume incapacidade, quando se infantiliza uma pessoa com deficiência, quando se exclui alguém de uma atividade sem sequer perguntar se necessita de alguma adaptação. São comportamentos que muitas vezes foram naturalizados socialmente e que precisamos aprender a reconhecer para poder transformar.”

A magistrada ressalta que a escolha de levar a iniciativa aos municípios do interior também está relacionada às características territoriais do Amazonas. “No Amazonas, falar em acessibilidade também exige falar em território. Não basta que políticas de inclusão existam; elas precisam chegar às pessoas. As grandes distâncias e as dificuldades de deslocamento não podem significar menor acesso à informação, à educação em direitos e às ações institucionais. Interiorizar a acessibilidade é impedir que a distância geográfica se transforme em distância de direitos.”

Segundo Sâmara Nogueira, trabalhar o tema com estudantes amplia ainda a dimensão preventiva da iniciativa. “A escola é um espaço privilegiado para a construção de uma cultura anticapacitista. Quando uma criança ou um adolescente compreende que incluir não é sentir pena, que ajudar pressupõe respeitar a autonomia do outro e que uma pessoa com deficiência não pode ter sua capacidade previamente subestimada, estamos trabalhando para transformar comportamentos antes que preconceitos se consolidem. Ser anticapacitista não é apenas não discriminar: é perceber barreiras e agir para que ninguém fique de fora.”

Essa perspectiva orienta também o material educativo desenvolvido conjuntamente com o Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA) e o Projeto de Extensão “Guardiões da Amazônia: educação ambiental, cidadania e inclusão nas escolas públicas”, especialmente para as ações realizadas com a comunidade escolar. Com linguagem acessível e adequada ao público infantojuvenil, o material apresenta atitudes anticapacitistas aplicáveis ao cotidiano dos estudantes, como não subestimar a capacidade do colega com deficiência, perguntar antes de ajudar, respeitar diferentes formas de aprender e se comunicar e identificar barreiras existentes na própria escola.

Do interior para novas comunidades

A primeira edição do “Onde Tem Inclusão, Não Tem Assédio” foi realizada em março deste ano, em Coari, com o eixo temático “Grupos Vulneráveis”. Neste novo ciclo, a iniciativa passa a concentrar suas ações no “Enfrentando o Capacitismo”, levando a diferentes públicos e territórios atividades voltadas à acessibilidade atitudinal e à construção de uma cultura anticapacitista.

A primeira das novas ações será realizada em Codajás, no dia 10 de setembro, no CETI José de Araújo Rodrigues. Inserida no contexto da Justiça Itinerante da Vara do Trabalho de Coari, a edição aproxima a Justiça do Trabalho da comunidade escolar e busca promover inclusão, cidadania, acessibilidade e respeito às diferenças. Em seguida, a campanha chega a Manicoré, em 25 de setembro, e Apuí, no dia 30, com ações realizadas em conjunto com a Justiça Itinerante da Vara do Trabalho de Humaitá. As atividades ocorrerão, respectivamente, na Escola Municipal de Tempo Integral Aristeu da Cunha Virgolino e no Centro Educacional Padre Faliero e terão como público prioritário a comunidade escolar.

A programação chega a Manaus em 16 de outubro, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano. A edição será aberta à comunidade e reunirá profissionais, estudantes, servidores, magistrados, representantes de instituições públicas e demais interessados. Na capital, o debate estará concentrado na inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, abrangendo capacitismo, acessibilidade, adaptações razoáveis, eliminação de barreiras e prevenção ao assédio e à discriminação. A programação contará ainda com o lançamento do livro “Capacitismo labor-ambiental: o preconceito (in)visível que exclui as pessoas com deficiência do mundo do trabalho”.

Rede de apoio
As ações contam com a colaboração e o apoio institucional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA), do Projeto de Extensão “Guardiões da Amazônia: educação ambiental, cidadania e inclusão nas escolas públicas” e do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima (MPT-AM/RR).

A articulação entre Justiça, instituições públicas, universidades e comunidade busca ampliar o alcance da iniciativa e fortalecer uma rede de promoção da inclusão e de enfrentamento ao capacitismo no Amazonas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do CPAI
Artes: Rennard Silva

Pela primeira vez, um trabalhador fez sustentação oral na Segunda Turma do TRT-11 usando o direito garantido pelo artigo 791 da CLT, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício com construtora

O pedreiro Edilson Takahara foi o primeiro trabalhador a fazer, em 17 de agosto, uma sustentação oral diante dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Ele usou o chamado jus postulandi (latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar, necessariamente, de advogado. O processo dele trata do reconhecimento do vínculo de emprego e a sentença em primeira instância havia reconhecido como empregado de construtora.

Nos 10 minutos em que falou na tribuna, Edilson agradeceu e disse que teve medo e vergonha de ir até a tribuna, mas estudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conseguir fazer a sustentação oral. "Para mim, não é tão fácil, acho que todo mundo sabe disso. Porque eu tive que me esforçar para vencer essa barreira de criar coragem de vir até aqui, mesmo com todo mundo dizendo: 'Olha, não adianta, você não vai saber falar'. Então, eu me esforcei estudando o básico em relação à CLT, em relação ao meu caso”, disse.

O pedreiro também ressaltou que a empresa estava tentando caracterizá-lo como “trabalhador autônomo”, mas não apresentou prova nenhuma disso durante o processo. Para mostrar que essa ideia não tem sentido, ele deu o exemplo do trabalho em balancim e perguntou: “Como um pedreiro que sobe lá no alto do prédio pode ser autônomo e trabalhar sozinho? Como é que ele abastece o balancim? Como é que ele desce?” Ele afirmou que isso não existe, que um pedreiro não consegue fazer esse serviço sozinho, sem a estrutura da empresa.

Para rebater a tese do trabalho autônomo, Edilson descreveu sua rotina na obra: "Gostaria de falar da realidade concreta que eu vivi na obra. O condomínio é um edifício de 15 pavimentos, o trabalho sempre foi na área externa, trocando pastilha e revestimento em todas as faces do prédio, com acesso por cordas. E eu pergunto excelências: como um trabalhador autônomo poderia fazer isso se não estivesse inserido em uma equipe? Se não seguisse orientação do engenheiro e do encarregado? É uma tese incompatível com a realidade do que aconteceu na obra.”

Depois que o pedreiro terminou de falar, o relator do processo, Juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, lembrou que a Justiça do Trabalho sempre foi acessível e que tem uma regra que permite ao trabalhador se defender sozinho, sem advogado, por meio do jus postulandi, possível até o segundo grau da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho, que sempre foi e sempre se manteve acessível ao jurisdicionado, a qualquer jurisdicionado, tem como característica histórica o jus postulandi, que pode ser exercido em todos os graus, limitado até o Tribunal Superior do Trabalho, mas permite que um trabalhador que exerce a atividade digna de pedreiro venha a esta turma e tenha o seu direito de sustentar oralmente.”

Sobre o processo, o colegiado negou tanto o recurso da empresa quanto o do trabalhador, mantendo, em essência, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre setembro de 2023 e abril de 2024 e condenou a empresa a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias e multa, além de condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos, com o valor da condenação fixado em R$ 21 mil.

O que é jus postulandi?

O chamado “jus postulandi” (direito de pedir), garantido pela CLT, no artigo 791, permite ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Por conta desse direito, os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no TRT-11 gratuitamente. O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante o preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Para dar início a uma reclamação trabalhista, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de emprego e identifiquem as partes envolvidas. Entre os principais estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), um documento de identidade (RG, CPF ou CNH), o CNPJ e o endereço completo da empresa, além de provas como contrato de trabalho, termo de rescisão, recibos de pagamento e outros documentos que ajudem a comprovar os fatos.

Esse serviço é voltado para casos mais simples. Dessa forma, quem não tem condições de arcar com custos advocatícios pode propor a ação pessoalmente e acompanhá-la até o fim no TRT-11, de maneira prática. Caso o processo chegue ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o acompanhamento por um advogado ou advogada se torna obrigatório.

Saiba mais como ingressar com ação trabalhista na Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima sem a necessidade de advogado: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11534-como-ingressar-com-acao-trabalhista-na-justica-do-trabalho-do-amazonas-e-roraima-sem-a-necessidade-de-advogado

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Youtube/TRT-11

Seis magistrados da Justiça do Trabalho foram reconhecidos durante solenidade realizada na sede da OAB/RR

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), e outros cinco magistrados da Justiça do Trabalho foram homenageados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em reconhecimento à atuação em favor do fortalecimento das instituições democráticas, da Justiça e das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (26), no Gabinete da Presidência da OAB/RR, em Boa Vista.

Além da diretora da Ejud11, que recebeu uma placa de reconhecimento, foram agraciados com Moções de Aplauso: o desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), Ney Silva da Rocha; o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud11, Igo Zany Nunes Corrêa; a juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Selma Thury Vieira Sá Hauache; o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Ponce de Leão Braga. 

Durante a solenidade, o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, destacou a contribuição dos homenageados para a Justiça e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “A Advocacia roraimense registra, por meio desta distinção, sua gratidão e reconhecimento pelo apoio às demandas da classe e pela contribuição ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito a essas importantes figuras da Justiça do Trabalho da nossa região”, afirmou.

Estiveram presentes no ato a vice-presidente da OAB-RR, Natália Leitão; a tesoureira da Seccional, Algarina Sousa; a conselheira federal Cristiane Rodrigues de Sá; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAA-RR), Sandra Raiol; o diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia de Roraima (ESA-RR), Rafael Penela; presidentes de Comissões da OAB-RR e advogados convidados.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Fotos: Divulgação

Atividade aproximou magistrados e servidores da realidade do sistema prisional e destacou iniciativas de qualificação profissional e reinserção social de pessoas privadas de liberdade

Como parte da programação do X Seminário Roraimense do TRT-11, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma visita institucional ao Projeto Renascer e à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista (RR). A atividade proporcionou aos participantes a oportunidade de conhecer de perto iniciativas voltadas à qualificação profissional, ao trabalho e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participou da visita e destacou a importância de oferecer oportunidades para quem cumpre ou cumpriu penas possam reconstruir suas vidas. Durante a visita ao Projeto Renascer, ela ressaltou que o trabalho e a capacitação profissional podem contribuir para um novo começo.

“A pena não tem que ser para sempre. Ela acaba e, quando ela acaba, a gente tem que ter a oportunidade de reconstruir a vida e ser feliz”, afirmou a desembargadora. Segundo a magistrada, o Projeto Renascer oferece oficinas que possibilitam a aprendizagem de atividades profissionais e a preparação para o retorno ao convívio social.

Trabalho e qualificação como caminhos para a reinserção

Durante a visita, o coordenador do Projeto Renascer, Lúcio Arruda, explicou que a iniciativa atende atualmente 35 internos dos regimes fechado e semiaberto, distribuídos em cinco oficinas: marcenaria, serralheria, mecânica, elétrica e lanternagem automotiva. Para ele, o projeto atende a uma demanda da própria sociedade ao proporcionar aos internos a possibilidade de trabalhar e cumprir a pena de forma digna.

A importância da iniciativa também foi destacada por Emerson Pereira da Silva, interno que participa do projeto há cerca de quatro anos e atua na oficina de lanternagem. Ele relatou que a experiência profissional tem contribuído para uma mudança de perspectiva e para sua preparação ao retorno à sociedade. “Isso tem me ajudado bastante a ter uma mente diferente, pensamento diferente, atitude diferente para que eu possa voltar para o meio da sociedade com uma mudança total na minha vida”, afirmou.

Emerson também destacou que o trabalho desenvolvido no projeto contribui para mudar a forma como os ex-detentos são vistos pela sociedade. Segundo ele, a oportunidade de trabalhar e se profissionalizar permite aos participantes demonstrar que são capazes de desenvolver um trabalho de qualidade.

Realidade do sistema prisional

Após a passagem pelo Projeto Renascer, a comitiva seguiu para a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, onde conheceu espaços e iniciativas relacionados ao cumprimento da pena e à preparação dos internos para a reinserção social. A atividade também contou com a participação da juíza Solange Reimberg, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou a importância da visita para aproximar as instituições da realidade do sistema prisional e reforçar a responsabilidade compartilhada na construção de caminhos para a reinserção social. “O quanto é importante nós vivenciarmos e sentirmos o que é realmente o cumprimento da pena, e o nosso papel juntos nessa corresponsabilidade de vários atores estratégicos”, afirmou.

Ao comentar a experiência no Projeto Renascer, a magistrada ressaltou ainda a importância da qualificação e da preparação para o retorno à sociedade. “No Projeto Renascer vimos a possibilidade das pessoas saírem qualificadas, voltarem para a sociedade com a sua identidade renovada e com sentimento de pertencimento”, disse.

A visita institucional integra a proposta do X Seminário Roraimense do TRT-11, que busca ampliar o debate sobre trabalho decente, inclusão e cidadania, aproximando a Justiça do Trabalho de diferentes realidades sociais e de iniciativas que contribuem para a transformação das relações de trabalho e para a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Confira a notícia do 1º dia do Seminário: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11661-a-sociedade-impoe-uma-condenacao-pelo-estigma-ejud11-promove-x-seminario-roraimense-com-foco-em-trabalho-decente-e-reinsercao-social

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade