Negociações realizadas com a Caixa Econômica Federal somaram R$ 3,8 milhões e representaram a maior parte dos valores homologados

843O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º Grau em Manaus encerrou sua participação na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com R$4,3 milhões em acordos homologados. Ao todo, foram realizados 46 acordos, resultado de 85 audiências conduzidas durante a mobilização, que atendeu 316 pessoas. O índice de conciliação foi de 54,12%.

Um dos principais destaques foi a negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF). Ao todo, foram celebrados 19 acordos com a instituição financeira, que somaram R$3,8 milhões. O valor corresponde a aproximadamente 88% do total movimentado pelo Cejusc-JT durante a semana, demonstrando o impacto das negociações conduzidas em parceria com o banco.

Resultados
Durante a semana, dois magistrados atuaram nas audiências de conciliação. Além dos valores destinados ao pagamento dos créditos trabalhistas, os acordos também resultaram na arrecadação de R$55 mil para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$73 mil em Imposto de Renda (IR).

Para o coordenador do Cejusc-JT de 1º Grau em Manaus, juiz Sandro Nahmias Melo, a mensagem que a Semana Nacional Conciliação deixa é que em um acordo, todos ganham. “O CEJUSC reafirmou nesta semana seu papel como porta de acesso à solução rápida e consensual de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Os resultados falam por si, mais de R$4,3 milhões arrecadados”, destaca o magistrado.

A mobilização integra as iniciativas do TRT-11 para incentivar a solução consensual dos conflitos trabalhistas. Por meio dos Cejuscs-JT, trabalhadores e empregadores têm a oportunidade de buscar acordos com o acompanhamento de magistrados e servidores, em um ambiente voltado ao diálogo e à construção de soluções mais rápidas e efetivas para os processos.

A conciliação permite que as próprias partes participem da construção de uma solução para o conflito, contribuindo para a redução do tempo de tramitação dos processos e para a efetiva satisfação dos direitos reconhecidos.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT 
Fotos: Divulgação

O prazo para envio da documentação começa no dia 16 de novembro e segue até dia 15 de dezembro de 2026

842O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com jurisdição nos estados do Amazonas e de Roraima, inicia nesta segunda-feira (16) o prazo de inscrições para o 7º Procedimento de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. O processo, regido pelo Edital nº 16/2026, visa formar o cadastro de profissionais habilitados a atuar nos leilões judiciais do órgão pelo período de validade de três anos.

Os interessados devem realizar o pedido de credenciamento e enviar toda a documentação exigida exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico, entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2026.

Requisitos e atuação
Para participar, o profissional deve comprovar o exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por mais de cinco anos e possuir registro nas Juntas Comerciais dos estados do Amazonas e de Roraima. Também é exigida a comprovação de experiência em leilões judiciais e eletrônicos, além da disponibilidade de depósito ou galpão em Manaus e em Boa Vista para a guarda e conservação dos bens removidos.

Os leiloeiros credenciados ficarão habilitados a realizar a remoção, guarda e exposição de bens penhorados, avaliação extrajudicial, ampla divulgação das hastas públicas e a condução dos leilões judiciais. A ordem de atuação nas sessões será definida por meio de sorteio eletrônico em audiência pública.

Como se inscrever
A íntegra do Edital no 16/2026, o modelo de requerimento e o sistema para envio dos documentos estão disponíveis na página oficial do credenciamento no portal do Tribunal, acesse aqui.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Seção de Hasta Pública, com edições da Coordcom
Foto: Divulgação

Ato conjunto da presidência e da corregedoria define prazos e a ordem de renovação das citações e prevê atuação dos oficiais de Justiça apenas quando a diligência externa for necessária

840Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, o Ato Conjunto é resultado de reuniões realizadas com os oficiais de Justiça para ouvir suas demandas, ocasião em que a gestão assumiu o compromisso de buscar soluções para a categoria. “Nós prometemos que iríamos buscar alguma maneira de racionalizar o trabalho do oficial. Com isso, quem vai ganhar é o jurisdicionado. Quando se racionaliza, você objetiva o cumprimento de sua missão”, afirmou.

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra, destacou a importância da assinatura, principalmente para os oficiais de Justiça. “Este ato conjunto vem para agilizar e racionalizar os trabalhos dos oficiais de Justiça, que são a linha de frente para cumprir mandados de penhora, avaliação e outros casos relevantes da Justiça do Trabalho. Parabéns para os oficiais por essa conquista, e o jurisdicionado também, porque, com base nesse ato conjunto, será melhor atendido, para que seus processos sejam agilizados dentro do prazo e dentro da verdadeira Justiça”, informou.

Entenda a mudança

O ato conjunto determina que o DJE seja usado obrigatoriamente para citações e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos. Para empresas privadas, o prazo para confirmar o recebimento da citação é de três dias úteis. Sem confirmação, a Justiça tenta novamente, primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento, e, se não der certo, por oficial de Justiça, que pode ser acionado direto quando o juiz já souber que os Correios não funcionam com aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá explicar o motivo na primeira vez que falar no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.

Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e, passado esse tempo, a ciência é registrada automaticamente, regra que vale também para intimações que exigem vista pessoal. Quando a Lei não exige vista pessoal e a parte tem advogado, a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também prevê que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios não justifica, por si só, mandar oficial de Justiça apenas para entregar documentos, e que ele continua sendo acionado quando o ato exigir diligência externa. 841

Uniformização de procedimentos

O auxiliar da corregedoria do TRT-11, o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, descreveu que a mudança decorre de uma solicitação da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu a definição de um procedimento para o uso adequado do DJE. Segundo o magistrado, o objetivo é coibir falhas no envio e a ausência de uma ordem na emissão das notificações, principalmente no caso dos mandados, evitando retrabalho e perda de tempo útil. Para o juiz, a organização do trabalho interno traz benefícios que vão além dos gabinetes e das secretarias.

“Quando a gente organiza e operacionaliza bem o nosso trabalho interno, isso se reflete para toda a sociedade. A Justiça vai ser mais eficiente, mais rápida, principalmente com a questão do setor de oficiais, que é um setor muito demandado. A partir dessas orientações, o tempo útil de trabalho deles vai ser muito mais bem aproveitado”, declarou.

A representante dos oficiais de Justiça, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, agradeceu, em nome da categoria, o trabalho da corregedoria e da presidência do TRT-11 na busca por melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais. Ela ressaltou que a medida não representa redução na quantidade de mandados, mas uma racionalização do tempo, para que as atividades sejam desenvolvidas de forma mais equilibrada e o cumprimento dos mandados seja mais efetivo.

“Agradeço imensamente o trabalho que tem sido feito pela corregedoria e pela presidência, que buscam efetivar e melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais de Justiça, além de racionalizar o tempo de atuação. Não é uma redução do quantitativo de mandados, é uma melhoria para que o trabalho se desenvolva de forma mais equilibrada e que o cumprimento do mandado, no final, seja mais efetivo”, pontuou a oficiala.

A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, representando a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do TRT-11, esteve presente na assinatura e detalhou que a medida busca dar mais agilidade ao trabalho dos oficiais de Justiça. A magistrada também afirmou que a Decon vai auxiliar na comunicação com as varas, para que as novas regras sejam bem compreendidas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Medida foi motivada por falhas nos serviços do Microsoft 365, que afetaram ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelo Poder Judiciário.

839O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A medida consta da Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O ato considerou solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os problemas registrados a partir de 12 de novembro.

A contagem dos prazos será retomada em 16 de novembro de 2026. A portaria também prevê que outras situações comprovadamente afetadas pela instabilidade, mas não abrangidas pela suspensão geral, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores.

#Paratodosverem: Mesa de trabalho com notebook exibindo um calendário, monitor de computador ao lado e documentos com anotações. Uma pessoa segura uma caneta diante do teclado.


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Foto: Banco de imagens

Ação realizada no Centro POP de Manaus integrou a programação do PopRuaJud e promoveu orientações sobre direitos fundamentais, empregabilidade e inclusão social

212O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Durante a programação, foi apresentado o projeto Trabalho é um Direito de Egressos e da População em Situação de Rua, coordenado pela juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz, que também é coordenadora do Comitê Local do PopRuaJud Amazonas. A iniciativa teve como objetivo orientar e capacitar pessoas em situação de rua, incluindo egressos do sistema prisional, sobre seus direitos fundamentais, com atenção especial às possibilidades de inserção profissional e à conquista da autonomia.

De acordo com a magistrada, a iniciativa busca também chamar a atenção para as dificuldades de reinserção social enfrentadas por egressos do sistema prisional e mostrar que essas pessoas são titulares de direitos. Ela ressaltou ainda o papel do Poder Judiciário na promoção de oportunidades, no combate ao preconceito e na construção de caminhos para a inclusão social. “O acesso ao trabalho é fundamental para a reconstrução da autonomia e da dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou.

A programação contou ainda com a palestra “O Direito ao Trabalho como Instrumento de Cidadania e Saída das Ruas”, ministrada pela juíza de Direito Patrícia Campos, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Após a exposição, os participantes puderam esclarecer dúvidas e receber orientações práticas durante uma roda de conversa.

A ação realizada está alinhada à Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, incluindo medidas voltadas à promoção da cidadania e à reinserção social.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Imagens: Divulgação

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