Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Evento reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do MPT para debater políticas de acesso ao trabalho, geração de renda e reinserção social

Com o objetivo de fortalecer o debate sobre políticas do Judiciário que incentivem a inclusão de pessoas privadas de liberdade e de quem deixou o sistema prisional no mercado de trabalho, com foco na geração de renda e na remição de pena, a Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá em Boa Vista, de 25 a 26 de agosto, o X Seminário Roraimense do TRT-11. O tema desta edição é “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”.

Composto por palestras e painéis temáticos, o primeiro dia ocorrerá no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima, localizado no Fórum Cível advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, 296, centro de Boa Vista. Já no segundo dia, os participantes farão uma visita técnica à Penitenciária Agrícola de Roraima.

O seminário está alinhado ao Plano Pena Justa, criado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu problemas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos nacional, estaduais e distrital para enfrentar essas deficiências. Voltado para magistrados, servidores, operadores do Direito, estudantes e demais interessados na temática, o evento contará com a presença da diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

Programação

A programação reforça as diretrizes do Plano Pena Justa, com foco na atuação conjunta entre instituições, na ampliação do acesso ao trabalho digno e na reinserção social de pessoas privadas de liberdade e de quem deixou o sistema prisional. O evento reunirá representantes do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público do Trabalho e especialistas da área.

No primeiro dia (25/8), pela manhã, das 9h00 às 12h00 e na parte da tarde, das 14h00 às 18h00, ocorrerão três painéis com os respectivos temas: “Panorama do Sistema Carcerário em Roraima”; “Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades”; “A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social”.

1º Painel – Panorama do Sistema Carcerário em Roraima

O primeiro debate abordará a realidade do sistema prisional em Roraima, com a participação do desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima e supervisor do GMF/RR; do secretário de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima, Dagoberto da Silva Gonçalves; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF. A mediação será da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11.

2º Painel – Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades

O segundo painel discutirá o papel do trabalho na reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Entre os destaques está a participação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg, que apresentará o Emprega_Lab, iniciativa voltada à promoção da empregabilidade e da reinserção sociolaboral. Também participarão o juiz do Trabalho Mauro Ponce de Leão Braga e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. A mediação será do juiz Igo Zany, vice-diretor da Escola Judicial do TRT-11.

3º Painel – A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social

Encerrando a programação, o escritor, editor, dramaturgo e produtor cultural Alexandre Giostri apresentará experiências sobre o uso da literatura, das rodas de leitura e das oficinas literárias como ferramentas de ressocialização e fortalecimento da cidadania no sistema prisional.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho

Após, será realizada a cerimônia de entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. A iniciativa visa reconhecer e valorizar mulheres que se destacam na produção, disseminação e fortalecimento do conhecimento jurídico-trabalhista, contribuindo para a formação crítica e para o aprimoramento da Justiça do Trabalho.

Visita Técnica

Na quarta-feira (26/8), a programação será encerrada com visita técnica guiada à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (RR), com foco na análise das condições do sistema prisional e no fortalecimento de políticas institucionais integradas.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no sistema da Escola Judicial, por meio do SisEJud https://ejud.trt11.jus.br/ejud/.

Evento: X Seminário Roraimense do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Datas: 25 a 26 de agosto de 2026

Locais: 25 – Auditório do Tribunal de Justiça de Roraima, localizado no Fórum Cível advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, 296, centro de Boa Vista
             26 – Penitenciária Agrícola de Roraima (RR).

Inscrições: gratuitas via https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

#ParaTodosVerem: À direita, uma pessoa caminha por uma estrada, com a silhueta preenchida por imagens que remetem ao trabalho e à reintegração social. Ao fundo, há elementos em verde que remetem à natureza e as logomarcas das instituições organizadoras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

Iniciativa reúne Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Ministério Público do Trabalho e convida toda a sociedade a integrar aliança em defesa do voto livre e da democracia

“No meu voto mando eu”. O slogan busca mobilizar a sociedade em torno da prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e da defesa do voto livre e democrático. A mobilização foi formalizada nesta quinta-feira (6) com a assinatura, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O documento prevê a produção colaborativa, o compartilhamento e a divulgação de materiais educativos e informativos sobre a prevenção e o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o tema e prevenir práticas que atentem contra a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores.

A campanha é um convite para que pessoas físicas, empresas, instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs), entidades associativas e demais organizações se unam a essa causa em favor de um único candidato: o voto livre e democrático. A proposta é construir a Aliança pelo Voto Livre, uma ampla rede em defesa da democracia e do direito de cada cidadão e cidadã votar de acordo com sua própria convicção, sem pressões ou constrangimentos.

Acordo reforça atuação conjunta

O presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o assédio eleitoral não se limita aos direitos individuais discutidos em uma ação trabalhista. “A questão não se encerra no processo trabalhista. Ela tem uma dimensão muito maior, coletiva, dentro da empresa, e também pode ser caracterizada como crime eleitoral por abuso de poder econômico”, afirmou.

Segundo o ministro, a cooperação permitirá que as instituições atuem de forma articulada diante das denúncias. “A liberdade de votar é, muitas vezes, o último instrumento disponível para defender uma condição de vida melhor. Combater o assédio eleitoral significa defender o trabalho digno e, na sua essência, a própria democracia.”

Para o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, a escolha feita nas urnas só é efetiva quando resulta da livre manifestação da vontade do eleitorado. “Nenhuma influência decorrente de relações econômicas, profissionais, hierárquicas ou funcionais pode substituir a consciência individual de quem comparece às urnas para exercer um direito que pertence exclusivamente a ele”, afirmou.

Kassio Nunes Marques assinalou que a resposta institucional não deve se limitar à repressão das condutas ilícitas. “Ela deve antecipar o mal feito, privilegiando, sobretudo, a prevenção, a informação e a conscientização”, afirmou. Segundo o ministro, preservar a diversidade de pensamento e as escolhas individuais é condição para a legitimidade do processo eleitoral.

O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, ressaltou que o assédio eleitoral atenta contra a liberdade de escolha, fere os pilares da democracia e exige resposta conjunta. “A partir de uma atuação colaborativa e coordenada entre a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho, será possível coibir eventuais abusos que tenham como objetivo cercear a liberdade de voto e a livre manifestação política”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, destacou a experiência do MPT no enfrentamento ao assédio eleitoral e a necessidade de rapidez na apuração das denúncias. “A atuação tem que ser séria, dinâmica. Quando chega uma denúncia, temos que atuar antes de o processo eleitoral se finalizar”, disse. Ele explicou que o MPT pode celebrar termos de ajustamento de conduta, ajuizar ações civis públicas e buscar a reparação dos danos, sem prejuízo do encaminhamento de possíveis ilícitos ao Ministério Público Eleitoral.

Como e por que aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto?

Para aderir à iniciativa, basta baixar o material da campanha. Quem quiser pode registrar a adesão no site www.tst.jus.br/nomeuvotomandoeu. Além do material de orientação, há também imagens que registram o compromisso da pessoa ou da instituição com o movimento. Quem participar também pode registrar fotos e marcar o TST nas redes sociais (@tstjus). Essa é uma forma de demonstrar o compromisso pessoal ou institucional com o fortalecimento da democracia.

O que é assédio eleitoral?

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou outras pessoas em posição de autoridade tentam influenciar, constranger, ameaçar ou pressionar trabalhadores para que apoiem determinado candidato, partido político ou posição ideológica.

Essa prática pode se manifestar de diferentes formas:

•  ameaças de demissão ou prejuízos profissionais em razão da escolha eleitoral do trabalhador;
•  promessas de benefícios ou vantagens em troca de apoio político;
•  exigência de participação em atos de campanha;
•  fiscalização ou cobrança sobre o voto de empregados;
•  constrangimentos, humilhações ou intimidações relacionados às preferências políticas de trabalhadores.

Além de ferir direitos fundamentais, o assédio eleitoral compromete a liberdade de voto e o ambiente de trabalho.

Campanha é aberta à adesão de toda a sociedade

Como parte da mobilização, as instituições disponibilizam peças de comunicação para download gratuito. O material pode ser utilizado por qualquer pessoa ou organização interessada em apoiar a iniciativa.

Empresas, órgãos públicos, entidades de classe, organizações da sociedade civil e demais participantes poderão inserir suas próprias marcas nas peças e divulgá-las em seus canais de comunicação, ampliando o alcance da campanha e fortalecendo a mensagem de respeito à liberdade de escolha.

Atuação da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem atuado de forma crescente no enfrentamento ao assédio eleitoral. Dados do Painel de Assédio Eleitoral mostram que, entre 2023 e 2026, 738 processos foram identificados como relacionados ao tema.

Para dar maior visibilidade e uniformidade ao tratamento desses casos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução CSJT 355/2023, que prevê o registro e o acompanhamento dos processos envolvendo assédio eleitoral no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A norma criou um identificador específico para esses processos, a fim de permitir o monitoramento estatístico dos casos em toda a Justiça do Trabalho e contribuir para o desenvolvimento de ações de prevenção, fiscalização e combate à prática.

Em julho de 2026, a resolução foi atualizada para fortalecer a identificação e o acompanhamento dessas ações. Entre as principais mudanças, juízes e juízas devem comunicar ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), logo após o recebimento da petição inicial, a existência de fatos que possam caracterizar assédio eleitoral.

A atualização também ampliou a definição de assédio eleitoral, aperfeiçoou os mecanismos de identificação de processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituiu o envio automatizado de informações ao CSJT e às Corregedorias Regionais, criou o acompanhamento administrativo mensal das ações e previu a realização permanente de ações de orientação para garantir o correto cadastramento dos processos.

Nos casos em que houver denúncia de assédio eleitoral, a Justiça do Trabalho pode analisar a ocorrência de violações aos direitos dos trabalhadores, determinar a cessação das condutas ilícitas e impor medidas para reparar os danos causados, conforme as particularidades de cada caso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST

Neste período, somente casos urgentes serão apreciados no plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) estará suspenso nos dias 10 e 11 de agosto. A medida ocorre em razão do Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, do Advogado e do Magistrado, celebrado no dia 11, e do ponto facultativo que o antecede. Durante o período, somente casos urgentes serão apreciados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.

A medida segue o que está previsto no artigo 273 do Regimento Interno do TRT-11, que estabelece os feriados reconhecidos pelo Regional. As datas constam ainda no calendário oficial de 2026 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário, clique AQUI.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Imagem: Carlos Andrade

Além do pagamento do dano moral coletivo, a empresa deve adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho

Denúncias de assédio moral, humilhações públicas, violência psicológica, restrição do uso do banheiro e abuso de poder no ambiente de trabalho resultaram em um acordo judicial de R$50 mil entre a empresa Big Trading e Empreendimentos Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, o acordo homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) , prevê que o supermercado adote medidas permanentes para prevenir e combater práticas de assédio contra seus trabalhadores.

O acordo foi assinado pela juíza do Trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta. O valor da indenização será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Manaus, conforme indicação do MPT. 

Entenda o caso

A ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias reiteradas de assédio moral e violência psicológica no ambiente de trabalho da referida empresa. A primeira denúncia foi apresentada por uma trabalhadora gestante, que relatou ter sido alvo de humilhações, ofensas e constrangimentos públicos depois de ter sido transferida de setor durante a gravidez. Segundo a petição inicial, ela precisou buscar acompanhamento psicológico em razão do sofrimento emocional causado pela situação.

Ao longo da investigação, outras denúncias e depoimentos apontaram que as condutas não eram casos isolados. Testemunhas relataram episódios de gritos, humilhações públicas, cobranças excessivas, perseguições, controle das idas ao banheiro, monitoramento constante e tratamento desrespeitoso a empregados e trabalhadores terceirizados. Os relatos também indicaram um ambiente de medo, que levava muitos trabalhadores a não denunciarem as situações por receio de represálias.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT tentou solucionar o caso de forma extrajudicial, por meio de recomendações e da proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da recusa inicial da empresa em assinar o TAC, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública no TRT-11 para assegurar a proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Medidas obrigatórias

Além da indenização de R$50 mil, a empresa assumiu obrigações permanentes para adequar suas práticas internas e prevenir novas ocorrências de assédio moral. Entre as medidas previstas no acordo estão:

• proibição de submeter trabalhadores a pressões psicológicas, humilhações, perseguições, metas abusivas ou restrições ao atendimento de necessidades fisiológicas;

• implantação, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), de ações preventivas e de canais internos, sigilosos e seguros para o recebimento e apuração de denúncias;

• realização periódica de treinamentos para empregados e gestores sobre prevenção ao assédio, igualdade, diversidade e respeito nas relações de trabalho.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima poderá resultar em multa mensal de R$15 mil por item descumprido. O MPT é responsável por verificar se as medidas estão sendo cumpridas corretamente.

Para a magistrada que homologou o acordo, a solução conciliada representa uma resposta efetiva ao conflito coletivo, ao estabelecer mecanismos voltados à prevenção de novas práticas abusivas e à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. O acordo realizado no TRT-11 também reconhece a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos coletivos, bem como a adesão da empresa às medidas destinadas à adequação de suas práticas internas, conciliando a atividade econômica e a geração de empregos com a proteção da dignidade dos trabalhadores.

"A atuação da Justiça do Trabalho em casos como este tem um importante papel social de restabelecer a ordem jurídica, prevenir a repetição de condutas ilícitas e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores. A conciliação permitiu não apenas a reparação do dano moral coletivo, mas também a construção de soluções concretas para promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e em conformidade com a legislação trabalhista", destacou a juíza do trabalho Vanessa Matta.

Processo: Ação Civil Pública nº 0000041-80.2026.5.11.0015.