Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A conciliação homologada na 16ª VTM prevê R$ 34 mil para projetos do MPT e contratação de aprendizes

Um acordo que inclui o pagamento de R$ 34 mil para projetos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a contratação de aprendizes solucionou controvérsia sobre a execução de multa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) contra uma empresa que atualmente está em recuperação judicial. O juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Izan Alves Miranda Filho, conduziu uma audiência de conciliação no último dia 29 de julho, relativa a uma ação civil pública ajuizada há dois anos.

A executada não estava respondendo às determinações do Juízo para comprovar a obrigação de fazer (contratação da cota legal de aprendizes), sob pena de multa. Alegou, inclusive, que o juiz não poderia cobrar a multa em decorrência da recuperação judicial, o que ensejaria a suspensão do processo. Entretanto, o magistrado entendeu que a multa aplicada constitui um crédito extraconcursal, ou seja, não se sujeita ao plano de recuperação e, portanto, teria prioridade no recebimento. Conforme este entendimento, não caberia suspender a execução.

Mesmo assim, apesar do bloqueio do primeiro montante relativo à penalidade pelo descumprimento, o magistrado ponderou que continuar a cobrança da multa poderia agravar a situação da empresa já em recuperação judicial. Por isso, determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação.

Após o diálogo promovido em audiência, a executada concordou em liberar o valor existente em conta judicial, oriundo de bloqueio efetuado pela Justiça do Trabalho. Além disso, assumiu o compromisso de complementar a cota, contratando pelo menos cinco aprendizes até 1º de setembro de 2025. O cumprimento dessa obrigação deverá ser comprovado no processo judicial e por meio de certidão específica, obtida no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de descumprimento, a execução prosseguirá conforme cálculos judiciais já apurados. Desta forma, o acordo negociado pelas partes resolveu a questão da melhor forma para a sociedade, representada pelo MPT, e para a empresa, possibilitando uma resolução mais rápida, mais efetiva e com menos efeitos colaterais.

Entenda o caso
Conforme consta do processo iniciado em junho de 2023, a empresa prestadora de serviço terceirizado de limpeza e conservação havia sido autuada em 19 de maio de 2023 por ter deixado de contratar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos trabalhadores existentes em seu quadro. Na ação civil pública, o MPT pediu a condenação na obrigação de fazer (contratar aprendizes no percentual mínimo) e o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da cota legal.

Durante a instrução processual, a ré demonstrou que contratou mais aprendizes antes do ajuizamento da ação e no prazo assinalado pelo auditor fiscal, conforme número atualizado de seu quadro de funcionários. Em outubro de 2023, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT.

Em abril de 2024, a 1ª Turma do TRT-11 deu provimento ao recurso do MPT, condenando a ré na obrigação permanente de manter a contratação de aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429 da CLT. Conforme a decisão de 2ª instância, as vagas devem ser preenchidas, prioritariamente, por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social (artigo 53 do Decreto Presidencial nº 9.579/2018), sob pena de multa correspondente a R$ 1 mil por mês e por aprendiz não contratado. Foi mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. Após o trânsito em julgado, o processo retornou à 16ª VTM e atualmente encontra-se na fase de cumprimento da sentença.

Processo 0000644-58.2023.5.11.0016

#ParaTodosVerem: a imagem mostra o recorte de duas jovens usando uniforme escolar, que mostram suas carteiras de trabalho; os rostos não são identificados. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na próxima sexta (29/8), das 8h às 12h, será realizado em Manaus o evento “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”. O encontro acontecerá no auditório administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), no Bairro Praça 14 e é uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e da Rede de Ouvidorias do Estado do Amazonas, com o apoio do TRT-11 e da Ouvidoria Regional do Tribunal.

Com o objetivo de capacitar e fortalecer as Ouvidorias e a rede de proteção e apoio às mulheres, o evento abordará o papel das ouvidorias como instrumentos de transformação social, equidade de gênero e garantia de direitos. A programação também conta com homenagens às ouvidoras e mulheres de destaque em 2025, além de rodas de conversa.

Inscrições

O evento é gratuito e aberto a todos os públicos. As inscrições podem ser feitas ser feitas pelo Sistema de Eventos do Conselho Federal de Contabilidade. As vagas são limitadas e a emissão de certificado está condicionada à inscrição no sistema. Clique AQUI e faça agora sua inscrição. 

Programação

A 1ª roda de conversa tem como tema “Vozes e Conquistas”, com a participação de ouvidoras do TRE-AM, TCE-AM, OAB-AM e mediação do CRC/AM. “Acolhimento e rede de enfrentamento” é o tema da 2ª roda de conversa, que contará com representantes da Ronda Maria da Penha e da Guarda Municipal especializada Maria da Penha, diretoria da Mulher do TCE/ AM, com mediação da Rede de Ouvidorias do Amazonas.

A iniciativa pretende unir reconhecimento e reflexão coletiva, valorizando o trabalho das ouvidorias e ampliando a rede de enfrentamento. A reflexão e o engajamento da sociedade civil e das instituições são fundamentais na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva, que busca avançar nas políticas públicas e institucionais.

O que: “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”
Data: 29 de agosto de 2025
Local: Auditório do TRT-11, localizado na Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro.
Hora: 8h às 12h
Inscrições: https://www1.cfc.org.br/evento?XCV
Ouvidoria do evento: 92-97601-1422

A extensão Corisco Chat JT permite que magistrados e servidores utilizem a IA da Justiça do Trabalho na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos

Uma parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) desenvolveu uma extensão para o navegador Google Chrome (Corisco Chat JT) que permite integração da Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho (Chat-JT) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A tecnologia, que já está disponível para uso, permite que magistrados e servidores utilizem o auxílio da inteligência artificial generativa na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos.

➡ Experimente agora: link.jt.jus.br/corisco

Otimização de fluxos de trabalho

Desenvolvida com foco na melhoria da produtividade e da qualidade de vida profissional de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, a Corisco Chat JT possibilita que os usuários insiram diretamente os documentos do processo no sistema de IA, otimizando fluxos de trabalho e eliminando etapas manuais que consomem tempo valioso na rotina de trabalho.

A extensão faz parte do Projeto Corisco, idealizado pelo Laboratório de Inovação do TRT-19 (Lab 1-nove) e desenvolvido em parceria estratégica com o CSJT. Durante todo o processo de desenvolvimento, o Conselho acompanhou os trabalhos técnicos e garantiu o alinhamento às regras de governança, segurança da informação e padrões tecnológicos estabelecidos para a Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CSJT

Evento incluiu palestras, painéis e lançamento oficial de e-book sobre proteção de dados no setor público.

Com o tema “Conectando Pessoas, Protegendo Vidas”, foi realizado ontem (21/8) em Manaus o “1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados”. O evento reuniu especialistas e interessados na temática no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na tarde de ontem (21), e contou com a presença do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na figura dos juízes do Trabalho Diego Troncoso, que compôs a mesa de honra, e Carolina Lacerda. O TRT-11 compõe a Rede Amazonense de Proteção de Dados, junto com outros órgãos públicos estaduais e municipais.

A programação do encontro incluiu palestras e painéis com temas como segurança digital, educação informacional e inteligência artificial e o lançamento oficial do e-book da Rede Amazonense de Proteção de Dados. O e-book evidencia a proteção de dados no setor público, reunindo conhecimentos e experiências sobre o assunto e com a participação de especialistas e instituições. Os juízes do Trabalho do TRT-11 Carolina Lacerda e Diego Troncoso participam do e-book com a produção do artigo “Administração Pública e Trabalhadores Terceirizados – A necessária proteção de dados”. Acesse aqui o e-book.

A palestra magna do evento foi proferida pelo diretor do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat, que abordou o tema “Proteção de Dados no Poder Público”. Foram realizados três painéis: o primeiro sobre “Dados Públicos, Compromissos Reais - O Papel do Estado na proteção da Privacidade”; o segundo de tema “Proteção de Dados no Mundo Digital - Privacidade, Cidadania e Educação Digital”, mediado pela juíza do Trabalho Carolina Lacerda; e o terceiro painel abordando “Privacidade em Tempos de IA - algoritmos, Reconhecimento Facial e Regulação”, mediado pelo juiz do Trabalho Diego Troncoso.

O magistrado do TRT-11 destacou que, como mediador, pôde ouvir e discutir os principais desafios dos órgãos públicos na correta implementação da LGPD. “O desafio é enorme, mas, como órgãos públicos que atuam no Amazonas, as questões e dilemas são muito similares, de modo que, no encontro, pudemos discutir soluções conjuntas com a presença do Dr. Arthur Sabbat, diretor do Conselho Diretor da ANPD. Faço um especial agradecimento à desembargadora Vânia Marinho, do TJAM, idealizadora da Rede Amazonense de Proteção de Dados, e que convidou o nosso TRT para participar do encontro”, afirmou o juiz Diego Troncoso.

Sobre a participação no evento, a juíza Carolina Lacerda apontou: “Foi um evento muito bem organizado e prestigiado pela comunidade jurídica local, promovido pela Rede Amazonense de Proteção de Dados, da qual o TRT-11 faz parte, e que trouxe importantes debates sobre a LGPD e suas repercussões na vida privada e na atuação dos órgãos públicos”.

Acesse aqui as fotos do evento. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: TJAM