Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O encontro discutiu prioridades da justiça nesta segunda-feira (1/12), em Florianópolis (SC)

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou nesta segunda-feira (1/12), de uma reunião conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A reunião fez parte da programação do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que reúne representantes de todo o país para avaliar metas e definir prioridades estratégicas.

Também estiveram presentes o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o vice-presidente do TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta.

Unidade e cooperação do Judiciário

Esta foi a segunda reunião entre o ministro Fachin e os presidentes dos TRTs desde sua posse no CNJ, em 30 de setembro. Na abertura do encontro, ele ressaltou que a formulação de políticas judiciárias efetivas depende de uma articulação constante entre o STF, o CNJ e os tribunais regionais, reforçando a importância da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos de milhões de trabalhadores brasileiros.“Uma sociedade que queira ser livre, justa e solidária, como está inscrito na Constituição, não pode prescindir de uma Justiça especializada como a trabalhista”, afirmou.

O presidente do STF destacou ainda a unidade do Poder Judiciário e a cooperação com o TST, especialmente em iniciativas do CNJ relacionadas ao trabalho decente e a políticas estruturantes da Justiça do Trabalho. O ministro Fachin acrescentou que um dos eixos da gestão 2025–2027 do CNJ é a promoção do trabalho e da vida digna, com políticas públicas judiciais voltadas à defesa do trabalho decente. “Estamos, portanto, juntos: empregadores, trabalhadores, o Estado e todos os que se inspiram no que a Organização Internacional do Trabalho nos ensina”, declarou.

Confira as imagens da reunião.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro com informações do CNJ

Fotos: CNJ

Decisão reconhece caráter discriminatório da dispensa e destaca a proteção à dignidade e à saúde da pessoa idosa

A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de outubro pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, também fixa multa diária de R$ 5 mil, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento.

Conforme consta no processo, a dispensa ocorreu durante o tratamento oncológico da empregada, o que, para o magistrado, caracteriza conduta discriminatória. “O objeto da tutela de urgência é a própria saúde da trabalhadora, bem jurídico de relevância ímpar e direito humano fundamental”, afirmou o juiz, destacando que o direito à saúde deve ser respeitado também nas relações privadas de trabalho.

Discriminação

Na decisão, o magistrado ressaltou que o desligamento sem justa causa fere os princípios constitucionais e os dispositivos legais que garantem a proteção da pessoa idosa e do trabalhador em condição de vulnerabilidade. Entre eles, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana, e o artigo 4º do Estatuto da Pessoa Idosa, que proíbe qualquer forma de negligência ou discriminação.

O juiz também mencionou a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julga discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves. “Temos uma trabalhadora, mulher de 70 anos, acometida de câncer. Ela é alvo certo para o desemprego, até com alguma marca de interseccionalidade: mulher, idosa, doente. Assim, eladeixa de ser, parafraseando Foucault, um corpo útil para o trabalho”, registrou na fundamentação.
O processo segue em tramitação na 4ª Vara do Trabalho de Manaus para análise do mérito.

Processo nº 0001938-71.2025.5.11.0018.

*Esta matéria integra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro e de Equidade.

Para realização de manutenções de segurança e atualizações de hardware e software de equipamentos

No período de 6 a 8 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará parada programada nos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará, inicialmente, indisponível durante o dia inteiro no sábado (6/12). Nessa data, a interrupção do serviço é necessária para atualização do sistema operacional Linux para versão mais moderna.

Já na totalidade dos dias 7 e 8 de dezembro (domingo e segunda-feira), a parada programada atingirá todos os serviços de TIC. A medida é para atualização de hardware e software, assim como para modernização do ambiente de sistemas e melhorias de segurança.

Recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) como necessária e de extrema importância, a atualização foi aprovada pela Presidência do TRT-11 e contou com parecer favorável da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP).

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Renard Batista

Servidores da Justiça do Trabalho estarão presentes em sete municípios para tirar dúvidas, iniciar processos e realizar audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre os dias 1º e 12 de dezembro, atividades da justiça itinerante em sete municípios. No Amazonas, as cidades atendidas serão: Codajás, Boa Vista do Ramos, Maués, Autazes e Iranduba; e em Roraima: Alto Alegre e Uiramutã.
Durante as itinerâncias a equipe do TRT-11 estará disponível para oferecer orientações, registrar queixas e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também poderão verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

Datas
O primeiro município do Amazonas a receber a itinerância será Codajás, com atendimentos realizados pelos servidores da Vara de Trabalho (VT) de Coari, no dia 2 de dezembro. Já Boa Vista do Ramos, entre os dias 3 e 5 de dezembro e Maués, no período de 9 a 12, serão visitadas pela VT de Parintins. Encerrando os atendimentos no interior do Amazonas, a VT de Manacapuru estará em Autazes, no dia 10 de dezembro; e em Iranduba no dia 12. Em Boa Vista do Ramos, os atendimentos ocorrerão no Cartório Eleitoral do município, e nas demais localidades a Itinerância Trabalhista estará no Fórum de Justiça.
Em Roraima, os atendimentos serão conduzidos pela equipe da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista entre os dias 1º e 12 de dezembro. A itinerância estará em Alto Alegre, entre os dias 1º e 5 de dezembro; e Uiramutã, no período de 8 a 12. Os servidores estarão presentes na Câmara Municipal de cada localidade.

Documentos necessários
Para o atendimento, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) — que pode ser substituído pelo número do PIS. Não é necessário fazer agendamento prévio ou estar acompanhado de advogado.

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Arte: Renard Silva