Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Evento celebrou mulheres, autoridades jurídicas e advogados conciliadores por suas contribuições à Justiça do Trabalho em Roraima.

A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na tarde desta segunda (20/10), entrega de medalhas de Honra ao Mérito, também a premiação para mulheres formadoras e informadoras, além de homenagens a advogados em Boa Vista. A solenidade de reconhecimento e valorização às personalidades que têm contribuído para o fortalecimento da Justiça do Trabalho em Roraima encerrou as atividades do IX Seminário Roraimense.

Ocorrido no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em Boa Vista, o evento reuniu magistrados, servidores, advogados e representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras 

Iniciando as homenagens, houve a entrega da 7ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Criado pela Ejud11 em 2019, o prêmio tem objetivo de incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista, e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

A diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destacou o simbolismo da premiação: “Cada homenageada representa o compromisso da Justiça do Trabalho com a escuta ativa, a valorização das mulheres e a defesa dos direitos humanos, especialmente dos povos originários e das comunidades tradicionais.”

Em Roraima, as homenageadas da edição 2025 foram:

• Joênia Wapichana, advogada e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
• Telma Taurepang, professora e líder na luta pelos direitos das mulheres indígenas;
• Gabriela Macuxi (Gabriela Nascimento Peixoto), presidente da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIRR);
• Roseane Cadete Fidelis, historiadora e professora;
• Gleyce Amarante Araújo Guimarães, procuradora do Trabalho do MPT em Boa Vista.

Mulheres Formadoras e Informadoras premiadas em Roraima. Foto: Nucri/TJRR

Desembargadora Ruth Sampaio com Joênia Wapichana, presidente da Funai. Foto: Nucri/TJRR

Para a presidente da Funai, Joênia Wapichana, receber esse prêmio em seu próprio estado é um incentivo importante para continuar lutando pelos direitos dos povos indígenas. “Tanto formar quanto informar são essenciais para uma construção de uma sociedade mais igualitária, mais participativa, mais livre em pensamentos. E é isso que os povos indígenas sempre reivindicaram: respeito a sua forma de viver, sua forma de pensar. Temos que fazer com que eles se tornem parte do processo, não apenas sendo ouvidos, mas sendo protagonistas. E integrar o grupo de mulheres premiadas hoje fortalece ainda mais o meu compromisso”, afirmou.

Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico

Em seguida foi realizada a outorga da Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico da Ejud11, concedida a personalidades que se destacaram por sua atuação institucional e contribuição à formação e ao saber jurídico. Receberam a honraria:

• o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• o desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT da 20ª Região (SE);
• a deputada Estadual Ângela Águida Portella, da Assembleia Legislativa de Roraima;
• e o advogado Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB/RR, representado na solenidade pela vice-presidente Natália Leitão.

Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, e vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha.

Prêmios e medalhas entregues pela Ejud11. Foto: Nucri/TJRR

O desembargador Almiro Padilha, que iniciou a vida profissional na advocacia trabalhista, destacou que a honraria foi motivo de alegria e reconhecimento. “Eu militei como advogado na época em que a desembargadora Ruth era juíza aqui em Boa Vista. Então esse prêmio é um reconhecimento, algo que gratifica muito a profissão, especialmente por vir do Tribunal Trabalhista. Nós vivemos num país em que o trabalhador ainda é subvalorizado e quando a gente vê pessoas que ainda têm empatia pelo ser humano, como a Dra. Ruth, é muito gratificante. Então, para mim é uma alegria imensa receber esta homenagem”, afirmou o vice-presidente do TJRR.

Homenagem aos advogados conciliadores

Encerrando a solenidade, a Ejud11 prestou homenagem a advogados que se destacaram pela dedicação e atuação em prol da conciliação no âmbito do TRT da 11ª Região. O coordenador do Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista, juiz do Trabalho Ney Rocha, destacou a importância da participação e da parceria dos advogados na promoção da cultura das conciliações: “O Cejusc-JT de Boa Vista tem se destacado pela aproximação e diálogo com os advogados. Ao longo dos anos, os acordos cresceram significativamente, graças à parceria dos advogados, que entenderam o verdadeiro propósito da mediação. A verdadeira vitória não está em vencer o outro, mas em vencer o conflito. Nós pregamos isso e temos conseguido também aos advogados. Eles são verdadeiros artesãos dessas conciliações, que têm gerado resultados expressivos e uma energia positiva em nossas pautas locais e nacionais”.

Foram reconhecidos os advogados: Andressa Vieira Feitosa; Deborah Martins Aquino; Dolane Patricia Santos Silva Santana; Felipe Kaliu Cezario Davila; Firas Salhah Alhamed; Joel Garcia Madureira; José Demontie Soares Leite; Kaue Felipe Sousa Silva; Marilza Kelly Pessoa Freire; Michelle Ferreira Freitas de Lima; Natalia Paiva de Oliveira; Poliana Demétrio Costa; Ricardo Gomes de Moraes; Rômulo Mangabeira de Oliveira; Uelliton da Silva Lacerda; Winston Regis Valois Junior.

Solução de conflitos

Para a advogada Dolane Santana as conciliações realizadas são fruto de um trabalho em equipe. “É muito gratificante porque é um trabalho em equipe: tanto da equipe do meu escritório quanto da equipe do TRT. A Justiça do Trabalho está de parabéns, pois tem servidores muito dedicados e comprometidos. Eu fico muito feliz de fazer parte do corpo dessa justiça que busca na conciliação resolver os conflitos entre as pessoas e as relações de trabalho”, afirmou.

Atuando na advocacia há apenas um ano e seis meses, Ricardo Morais (31 anos), se considera um jovem advogado que venceu o preconceito e hoje é defensor ativo da solução dos conflitos por meio dos acordos. “Me sinto lisonjeado por essa homenagem, principalmente como jovem advogado que teve contato com a conciliação ainda na faculdade. No início, eu tinha um certo preconceito, mas entendi na prática o quanto esse caminho é eficaz e humano. Tive experiências marcantes, como um acordo feito para ajudar uma trabalhadora gestante, que envolvia também outra gestante – a reclamante e a reclamada estavam grávidas. O apoio e a atenção dos servidores do Cejusc-JT também é muito especial e tem sido essencial para os acordos nos processos trabalhistas. Me sinto à vontade nas audiências e vejo a conciliação como uma ferramenta que poupa tempo, recursos e promove a justiça de forma mais sensível. Falta apenas mais conscientização entre os colegas advogados sobre a importância desse método”, defendeu o advogado.

Advogados homenageados pelo Cejusc-JT do TRT-11 em Boa Vista.

Advogados que se destacaram nas conciliações realizadas pelo Cejusc-JT.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista e Nucri/TJRR

Atualização no firewall será realizada entre 15h e 17h; todos os serviços de TIC serão afetados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, no próximo sábado, 25 de outubro, uma parada programada nos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). A interrupção ocorrerá entre 15h e 17h para a atualização do sistema operacional do firewall.

A atualização foi recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e aprovada pela Presidência do TRT-11, com parecer favorável da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP). Tal medida preventiva tem como objetivo reforçar a segurança digital, garantindo a proteção das informações processuais e administrativas.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Nos dias 21 e 22, a programação inclui fórum sobre trabalho infantil, minicurso de direitos humanos e ação comunitária na Aldeia Canauanim

Com o objetivo de promover reflexões sobre trabalho, sociedade, sustentabilidade e direitos humanos junto aos povos indígenas e migrantes, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, a partir desta segunda-feira (20), o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade, em Boa Vista (RR). A programação se estende até quarta-feira (22) e inclui o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, além de uma ação comunitária na Aldeia Canauanim, localizada no município de Cantá, na região leste de Roraima. A ação é realizada por meio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal, reunindo representantes dos povos indígenas, entidades de direitos humanos, integrantes do sistema judiciário, universidades e membros da sociedade civil.

O primeiro dia do evento contou ainda com um balcão de empregabilidade, voltado à orientação profissional e ao encaminhamento de indígenas, migrantes e público geral ao mercado de trabalho. A ação teve como foco a inclusão produtiva e o fortalecimento da autonomia econômica dessas populações, com apoio de instituições parceiras, como o Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Boa Vista.

Durante a abertura do seminário, o desembargador David Alves de Melo Junior, vice-presidente no exercício da presidência do TRT-11, destacou a importância da escuta ativa dos povos originários como caminho para garantir trabalho digno e seguro. “Os ouvidos da Justiça precisam ouvir os povos originários para que eles tenham garantias de um trabalho digno e seguro”, disse.

Já a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Ejud11, realizou um discurso marcado pelo compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. Diante de autoridades do Judiciário, representantes do Ministério Público, da advocacia, lideranças indígenas e educadores, ela assegurou que o seminário ultrapassa os limites acadêmicos e institucionais, configurando-se como um verdadeiro ato de resistência e esperança. “É ponte entre a Justiça e a floresta, entre o Estado e os povos que dele sempre fizeram parte, mesmo quando foram esquecidos”, afirmou. A diretora da Ejud11 também reforçou que o respeito às culturas originárias e à dignidade do trabalho são direitos fundamentais garantidos pela Constituição, e não concessões. Durante sua fala, ela exibiu um vídeo que fortalece o compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. VEJA AQUI.

O vice-reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Edson Damas da Silveira, que também atua como membro consultor da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, destacou o papel estratégico do estado na formulação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas e migrantes. Com base nos dados do Censo 2022, ele ressaltou que Roraima é, proporcionalmente, o estado mais indígena do Brasil, com 15,29% da população se autoidentificando como indígena.

“Essa realidade torna o estado um verdadeiro laboratório das políticas indígenas para o restante do Brasil”, afirmou. Damas também abordou o impacto da migração venezuelana na composição demográfica local, lembrando que Roraima é o estado com o maior percentual de população formada por estrangeiros, com 12,84%. Segundo o vice-reitor, esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à diversidade étnica e à inclusão social.

Painéis

O IX Seminário Roraimense contou com três painéis no primeiro dia. No painel “Realidade Amazônica da vida, trabalho e meio de subsistência”, a liderança indígena Vanda Witoto destacou sua vivência no Parque das Tribos, comunidade em Manaus que abriga mais de 700 famílias indígenas fora de territórios oficialmente demarcados. Segundo ela, cerca de 70% da população indígena vive hoje fora desses territórios, o que exige políticas públicas que contemplem os indígenas também fora da floresta. Com base na PNAD Contínua do IBGE, Vanda apresentou dados que mostram que a população indígena tem a menor taxa de participação no mercado de trabalho, a segunda maior taxa de desemprego, o maior índice de informalidade, baixa escolaridade e condições de moradia que agravam ainda mais sua vulnerabilidade. “Estamos em vários espaços, antes de serem cidades, esses territórios são constituídos a partir do território ancestral indígena. Nossos corpos continuam nos centros urbanos porque nossos corpos foram empurrados para as periferias”, enfatizou. 

Ela também denunciou o estigma social que obriga indígenas a esconderem sua identidade para acessar oportunidades. “Quando vamos para o mercado de trabalho temos que esconder nossa história, por conta do estigma social, de povo preguiçoso. Por exemplo, quando uma mulher quer ser uma empregada doméstica, trabalho que acabamos sendo submetidas, ela tem que esconder essa sua trajetória.”

Já a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT20, abordou a vulnerabilidade da população em situação de rua, com destaque para mulheres e crianças indígenas e Yanomami. Segundo dados do CadÚnico (ObservaPopRua/PUC-MG, 2022), mais de 385 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil. A magistrada destacou que esse cenário exige atenção especial do sistema de justiça, sobretudo diante das barreiras enfrentadas por essas populações para acessar direitos básicos.

Em seguida, Paulo de Tarso Lugon Arantes, jurista e ativista climático, defendeu a Convenção 169 da OIT como instrumento essencial para garantir os direitos dos povos indígenas. Ele ressaltou a importância de repensar as relações de trabalho, combater o trabalho infantil e conectar justiça social à preservação ambiental. Segundo ele, a demarcação de territórios indígenas é uma das contribuições mais efetivas que o Estado brasileiro pode oferecer para enfrentar o aquecimento global.

Já o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, a importância da atuação dos órgãos de controle na proteção dos direitos de populações indígenas e migrantes. Ele apontou desafios graves como a invasão de garimpeiros, mais de 20 mil em 2023, contaminação por mercúrio em rios e alimentos, desnutrição, doenças endêmicas, violação de direitos e omissão institucional. Diante desse cenário, Paulo Sérgio reforçou a necessidade de fortalecer a atuação conjunta entre o MPC, o Ministério Público Federal e a Funai, como estratégia para enfrentar essas crises. Entre os caminhos possíveis apresentados, estão o fortalecimento de cadeias sustentáveis indígenas, incentivo a agroflorestas e turismo de base comunitária, garantia de acesso à saúde e educação intercultural, e o reforço da fiscalização por parte dos órgãos de controle.

O segundo painel, intitulado “Floresta de Pé: Meio ambiente protegido e garantias dos povos indígenas e tribais”, reuniu importantes vozes na defesa dos direitos dos povos originários e da preservação ambiental. A professora indígena e historiadora Roseane Cadete Fidelis trouxe reflexões sobre educação, ancestralidade e o papel das comunidades indígenas na proteção da floresta; o professor Edson Damas da Silveira abordou os marcos legais que sustentam esses direitos; e o procurador regional do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, tratou das garantias trabalhistas e da proteção contra violações. Também participou o promotor de Justiça André Paulo Pereira, do Ministério Público. A mediação foi conduzida pelo juiz Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, e pelo advogado Vanderson Cadete Wapichana, membro da Comissão dos Direitos Indígenas da OAB/RR, que lideraram o debate com seriedade e compromisso institucional.

Encerrando o primeiro dia de atividades, o terceiro painel “Violência e discriminação contra os povos originários: o papel do sistema de justiça” trouxe reflexões sobre os desafios enfrentados pelas comunidades indígenas diante da exclusão institucional e das violações de direitos. O desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, destacou o papel do Judiciário na promoção da equidade e no enfrentamento da discriminação. Lícia Catarina Coelho Wapichana, presidente da Comissão de Defesa dos Povos Indígenas da OAB/RR, abordou os avanços e entraves na luta por reconhecimento e Justiça. Kelliane Wapichana, Tuxaua Geral do Movimento de Mulheres Indígenas, e Telma Taurepang, liderança atuante, compartilharam relatos sobre a resistência feminina e a urgência de políticas públicas voltadas à proteção dos corpos e territórios originários. A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, falou dos desafios enfrentados e do trabalho à frente da Funai. A mediação ficou a cargo do juiz Ney Silva da Rocha, presidente da AmatraXI, e da deputada estadual Ângela Águida Portella.

Programação

A programação segue com atividades nos dias 21 e 22 de outubro, voltadas à promoção dos direitos humanos, à escuta ativa dos povos indígenas e ao fortalecimento institucional. Nesta terça-feira (21), pela manhã, será realizado o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Imigrantes, na sede da OAB/RR, das 8h30 às 11h30. Em seguida, dois painéis abordarão os desafios do combate ao trabalho infantil na Amazônia e as ações de proteção integral às crianças e adolescentes indígenas e migrantes. Na parte da tarde, o jurista Paulo de Tarso Lugon Arantes ministrará um minicurso sobre Direitos Humanos e a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados.

Encerrando a programação, no dia 22 de outubro, a Escola Judicial do TRT11 promoverá uma edição itinerante na Comunidade Indígena Canauanim, no município de Cantá. A atividade contará com uma roda de conversa com escuta ativa dos povos indígenas e a assinatura de uma Carta de Intenções. Participarão da ação lideranças indígenas, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, da OAB/RR, da Funai e de outras organizações.

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Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na quinta-feira (16), liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas por danos morais coletivos a dois fundos públicos federais já existentes e restringe a criação de novos. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944.

No julgamento, foi construído o consenso de que, a não ser em casos excepcionais, as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou definidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ser destinadas a dois fundos públicos: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esses recursos devem observar procedimentos específicos de identificação, rastreabilidade e transparência. Além disso, não podem ser contingenciados e devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores.

Situações excepcionais

Nos casos considerados excepcionais – quando a aplicação direta ao FDD e ao FAT não for possível ou adequada –, os repasses deverão seguir as regras previstas na Resolução Conjunta 10 do CNJ e do CNMP no que diz respeito à rastreabilidade, à transparência, à prestação de contas e à aplicação. A norma estabelece, de forma mais ampla, que indenizações coletivas de qualquer ação judicial sejam destinadas a um fundo administrado por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil.

Placar

Suspenso desde abril, o referendo da cautelar foi retomado na quarta-feira (15) com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou integralmente o relator. Na sessão de hoje, o colegiado seguiu o voto do relator, com ressalvas pontuais.
O ministro Dias Toffoli, que havia divergido do relator ao propor critérios mais restritivos e sem admitir exceções, e os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, que o acompanhavam, ajustaram seus votos.

Mérito da ADPF 944

A cautelar fica valendo até o julgamento do mérito da ADPF 944, ainda não marcado. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade do envio dos valores das indenizações trabalhistas coletivas a fundos diferentes do FDD e do FAT.

O FAT financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Já o FDD é voltado à reparação de danos decorrentes da violação de direitos coletivos, como o direito ao trabalho digno. O primeiro é gerido a partir de diretrizes de um conselho formado por representantes de trabalhadores, empregadores e União; o segundo, pela União em conjunto com o Ministério Público e representantes da sociedade civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: STF