Equipe realiza vistoria para garantir conformidade com normas contra incêndio e pânico

206A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) busca, no biênio 2024–2026, ampliar a segurança nos prédios da instituição situados no Amazonas e em Roraima. Como parte dessa iniciativa, a sede do TRT-11 recebeu, nesta quarta-feira (2), uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), responsável por inspecionar os edifícios e assegurar a conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Esta iniciativa está alinhada ao Eixo 2 da gestão do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, que compreende a revitalização da infraestrutura predial, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade. De acordo com a juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre, a segurança dos jurisdicionados e servidores é prioridade da atual gestão.

“A presidência reforça o compromisso com a segurança dos servidores, magistrados e desembargadores que frequentam todas as unidades do TRT-11. A inspeção se inicia na sede, prossegue pelo Fórum Trabalhista e, posteriormente, será realizada em todas as demais unidades do tribunal, em Roraima e no interior do estado do Amazonas.”

Com a inspeção, o TRT-11 pretende conquistar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), um documento que atesta que as unidades estejam em conformidade com as normas de segurança. “A gente entende que não vai conseguir, nesta primeira inspeção, o AVCB, mas essa vistoria é importante para os bombeiros indicarem onde devemos atuar para realizar as intervenções necessárias e obter esse auto de vistoria, tão almejado”, explica o chefe do núcleo de engenharia e arquitetura (NUEA), engenheiro José Ricardo.

A inspeção na sede do TRT-11 foi realizada pela equipe do CBMAM, composta pelo tenente Marcelo e pelo subtenente José Paulo. “Hoje iniciamos a vistoria. Existe um projeto técnico de combate a incêndio aprovado e vamos verificar a execução de todo o sistema, que inclui hidrantes, alarmes, chuveiros e detectores. A vistoria é feita por pavimento, de forma individual. Durante a inspeção, verificamos se há algo errado. Caso identifiquemos problemas, eles serão pontuados para correção posterior”, explicou o tenente. Além da equipe do CBMAM, a inspeção também foi acompanhada pela secretária da presidência Gesla Lima Silva, pelo diretor-geral Ildefonso Rocha de Souza e o diretor da secretaria de administração, Aldo José Pereira Rodrigues.

#ParaTodosVerem
A imagem retrata uma inspeção em um corredor, com destaque para dois bombeiros militares de uniforme laranja e um grupo de pessoas, incluindo um homem de terno azul e outros trajes formais e casuais.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

Com inscrições abertas, iniciativa oferecerá orientações, serviços e emissão de documentos

205O Amazonas possui 253 mil pessoas com deficiência, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022. Destas, apenas 72 mil, com 25 anos ou mais, estão empregadas, representando somente 34%, segundo dados do IBGE. Diante desse cenário, a Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, de 25 a 30 de abril, o evento “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação”. As inscrições para participar estão disponíveis no link: https://www.even3.com.br/conexao-inclusiva.

A feira, realizada com o apoio do programa Mais Acesso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), e em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), tem como objetivo criar conexões entre empresas e profissionais, capacitar candidatos para processos seletivos e promover recrutamento. Além de entrevistas, workshops e oficinas práticas, a programação do evento inclui ações voltadas ao bem-estar, à orientação jurídica e à emissão de documentos.

Conforme a juíza do trabalho Carla Nobre, auxiliar da presidência do TRT-11 no biênio 2024/2026, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda enfrenta muitos desafios no Brasil. Por conta disso, o evento inédito foi pensado para “criar uma conexão entre empresas do Amazonas e pessoas com deficiência, permitindo que essa interação aconteça dentro do Tribunal, com o suporte da Justiça do Trabalho.”

A iniciativa busca ser um marco significativo na promoção de um mercado de trabalho mais inclusivo, tanto no Amazonas quanto em toda a região Norte. “O objetivo é que o Estado se torne referência nacional em inclusão, unindo esforços de instituições públicas, privadas e da sociedade civil em torno do respeito à diversidade e da valorização dos talentos de todas as pessoas”, explica a coordenadora do programa “Mais Acesso” da UEA, professora Marklea Ferst.

Programação
A programação está dividida em atividades presenciais e online. No dia 25, o evento presencial incluirá uma mesa de abertura com autoridades, simulação de entrevistas acessíveis, workshops práticos, uma rodada de recrutamento presencial, e oficinas de empreendedorismo. Também haverá a emissão de documentos como Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA), Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD) e Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Entre 28 e 30 de abril, as atividades serão online e abordarão temas como inclusão no mercado de trabalho, inteligência artificial para currículos, técnicas de oratória e painéis interativos. Haverá, ainda, rodadas de recrutamento e consultoria de carreira, encerrando com o lançamento do edital do Selo Empresa Inclusiva, reconhecendo empresas que adotam políticas efetivas de inclusão, e sorteio de brindes.

Plataforma
Como parte da iniciativa de inclusão, será lançada em 22 de abril a plataforma digital “Mais Acesso Conecta”, disponível em www.maisacessoconecta.com.br. O site vai fortalecer a acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho. Para isso, permitirá que empresas cadastrem gratuitamente vagas destinadas a pessoas com deficiência. Na mesma plataforma, os candidatos poderão criar perfis, adicionar seus currículos e se candidatar diretamente às oportunidades disponíveis.

Essa plataforma digital é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a UEA, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT-11) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A ferramenta contará com funcionalidades práticas para otimizar o processo de recrutamento, como acompanhamento de vagas, envio de notificações e geração de relatórios, proporcionando um recrutamento mais justo e acessível. A partir de setembro de 2025, a plataforma também passará a disponibilizar cursos de capacitação online.

Confira a programação completa.

204

#ParaTodosVerem
A imagem tem fundo azul, com um logotipo à esquerda e o texto "CONEXÃO INCLUSIVA", datas "25 a 30 de abril" e descrição da feira em letras brancas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que, em razão de instabilidade e possível sobrecarga no sistema de login único via Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), e visando evitar prejuízos aos advogados, partes e demais usuários, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi restabelecido pelas formas de login anteriormente disponíveis, ou seja, por meio de CPF e senha ou certificação digital.

A medida tem caráter emergencial e visa garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade, assegurando o regular peticionamento e a consulta processual.

Confira a seguir como realizar o acesso:

201Clique no ícone PJe no campo “Acesso Rápido”

202Se advogado, acesse o PJe nos campos indicados.203O sistema pode ser acessado informando CPF e Senha ou via Certificação Digital

 

Certidão de indisponibilidade do PJe

Em decorrência de instabilidades constatadas no acesso ao sistema PJe, ocorridas entre 9h e 12h desta terça-feira (1º de abril) de forma intermitente, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) publicou certidão de indisponibilidade em seu portal. O documento pode ser acessado através do seguinte link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/365-periodos-de-indisponibilidade-do-pje-jt

 

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: Coordcom

De 7 a 11 de abril, a Jornada Institucional dos Magistrados da 11ª Região discutirá temas como resolução de conflitos, direito, sociedade e eticidade

199Ferramentas inovadoras, comunicação acessível e responsabilidades éticas no uso de tecnologias serão temas centrais da XXII Jornada Institucional dos Magistrados da 11ª Região (Jomatra), que ocorrerá de 7 a 11 de abril, com o tema “Novos Rumos da Justiça do Trabalho: Inovações e Modernidades”. Esta edição será no formato híbrido, com atividades presenciais na abertura e no encerramento, realizadas no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e eventos virtuais nos dias 8, 9 e 10 pela plataforma Zoom.

Com coordenação da Escola Judicial da 11ª Região (Ejud11), o evento vai reunir magistradas e magistrados, que participarão de palestras, minicursos e oficinas sobre resolução de conflitos, direito e sociedade, e eticidade (princípio que guia ações éticas e responsáveis). A Jomatra procura promover a reflexão e o debate sobre temas relevantes para a Justiça do Trabalho e para a magistratura.

O Ato Conjunto nº 001/EJUD11/SGP, de 11 de março de 2025, aprovou o regulamento da XXII Jomatra e a Portaria nº 148/2025/SGP autorizou a suspensão das audiências e sessões nas Unidades Judiciárias do TRT-11. No entanto, essa medida não afeta a contagem dos prazos processuais e o expediente, que seguirá normal.

A participação presencial é obrigatória para magistradas e magistrados que atuam em Manaus e Região Metropolitana (RMM). Para os demais, em Boa Vista (RR) e nas Varas do Trabalho no interior do Amazonas, a participação será por meio da plataforma Zoom.

Programação
O evento será aberto pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pela diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Entre os palestrantes, estão profissionais de carreira jurídica dos Tribunais do Trabalho da 11ª, 9ª e 18ª Região, Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de advogada e psicóloga.

A programação inclui o juiz do TRT8, Ney Stany Morais Maranhão, que ministrará a palestra e oficina “IA — JT com Aplicação Prática”; o juiz do TJ/PA, João Valério Moura Júnior, com a palestra e oficina “IA na Prática: Ferramentas e Soluções Inovadoras”; a juíza do TRT-11, Gisele Araújo Loureiro de Lima, responsável por palestras sobre “Linguagem Simples e Visual Law”; além do juiz do TRT-11, Júlio Bandeira de Melo Arce, com a palestra “Gestão de Teletrabalho e o Papel do Magistrado na TRT 11a Região”; o juiz do TRT-18, Platon Teixeira de Azevedo Neto, com o tema “Novas Tecnologias e Ética nas Redes Sociais”; o juiz do TRT-9, Rafael Gustavo Palumbo, que abordará “Gestão de Precatórios e RPV para Juízes”; e o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade, Guilherme Guimarães Feliciano, ministrando a palestra “Sustentabilidade e o Papel do Poder Judiciário”.

Outros nomes de destaque incluem a advogada e professora, mestra em direitos humanos e direito internacional humanitário, Marina de Almeida Rosa, responsável pelo minicurso com oficina sobre “Controle de Convencionalidade: Reflexões a partir dos Estândares Interamericanos”; e a psicóloga Juliana Seidl Fernandes de Oliveira, que conduzirá a palestra “Programa de Preparação para Aposentadoria de Magistrados”. Com carga horária total de 27h40, o evento valoriza a diversidade de temas e perspectivas, promovendo discussões inovadoras para a Justiça do Trabalho.

Confira a programação completa.

200

#ParaTodosVerem

XXII JOMATRA, evento do TRT-11 e sua Escola Judicial, com o tema "Novos Rumos da Justiça do Trabalho: Inovações e Modernidades", é anunciada em um cartaz que apresenta a estátua da Justiça e os logos das instituições organizadoras

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

Decisão aplica protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e sem discriminação

Resumo:
• Ação trabalhista envolvendo assédio sexual envolve abusos de trabalhador e negligência da empresa.
• Além dos assédios, empregada sofreu agressões e ameaças de um colega, sem que a empresa tomasse medidas.
• O juiz aplicou protocolos e considerou dificuldades das vítimas em denunciar e provar os abusos sexuais.

198A 9ª Vara do Trabalho de Manaus condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma ex-funcionária, reconhecendo o ambiente de trabalho hostil e a omissão da empresa diante de um caso de assédio sexual. A decisão, proferida pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, destacou a importância da análise de casos sob a ótica do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

De acordo com a reclamação trabalhista, a autora relatou que, além de sofrer assédio sexual por parte de um agente funerário, as práticas abusivas eram de conhecimento da empresa, que não tomou providências para impedir os abusos. A decisão reconheceu que o assediador possuía histórico de comportamento inadequado com outras funcionárias e até com clientes, reforçando a negligência da empregadora.

Entenda o caso

A funcionária contou que conheceu o colega antes de iniciar as atividades na funerária, durante o velório do seu pai, ocorrido onde depois passou a ser seu local de trabalho. Foi ele quem a indicou para o serviço. Porém, nunca tiveram nenhum relacionamento amoroso, nem intimidades. Depois que começou a trabalhar na funerária, ele mudou o comportamento com ela, passando a elogiá-la constantemente e a fazer comentários inadequados sobre sua aparência. O agente funerário também se tornou ciumento e possessivo, mesmo sem ter relação nenhuma com ela.

Em petição inicial, a empregada contou que o colega de trabalho se tornou muito inconveniente, tentando beijá-la e tocar em suas partes íntimas de maneira obsessiva. Ela o repreendeu e contou o ocorrido ao superior, o que fez com que o colega ficasse com raiva dela, mesmo sem ele ter recebido nenhum tipo de corretivo ou punição por parte da empresa.

Abusos físicos e psicológicos

As investidas foram se tornando cada vez mais graves e recorrentes. Passaram a se tornar agressões físicas e até tentativa de estupro. O assediador tentou diversas vezes, dentro do ambiente de trabalho, imobilizar a colega, na tentativa de ter seus desejos sexuais atendidos. Além dos abusos físicos, o agente funerário também a ameaçava emocionalmente, pois se gabava de ter influência para conseguir a demissão da trabalhadora.

Mesmo sabendo dos abusos praticados pelo empregado, a empresa nada fez. Os relatos no processo indicam que a proprietária abordava o colaborador de maneira amistosa, sem tomar providência séria, sendo, portanto, conivente com as atitudes dele dentro da empresa.

Após uma agressão violenta por parte do colega de trabalho, a empregada registrou queixa na delegacia da mulher e realizou exame de corpo de delito, o que resultou em inquérito policial e processo por estupro.

Logo após este episódio, a empregada foi dispensada da empresa, depois de três meses de trabalho na funerária. Ela acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais pelo assédio sexual sofrido dentro da empresa.

Perspectiva de gênero

Na decisão, o magistrado enfatizou a necessidade de julgar casos de assédio sexual sob uma perspectiva sensível ao gênero, considerando a dificuldade das vítimas em produzir provas diretas, e a relevância dos indícios ocorridos no ambiente de trabalho. “O contexto probatório é forte no sentido de que houve omissão da reclamada em tomar providências quanto ao comportamento do agente funerário que agiu de forma a importunar sexualmente a reclamante. Ficou demonstrado que era uma atitude comum no ambiente de trabalho e isso afeta negativamente a saúde psicológica da empregada, independente de qualquer prova nesse sentido”, afirmou em sentença.

Além do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, o juiz do Trabalho Igo Zany citou, na decisão, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do CSJT. O novo protocolo busca romper com a lógica tradicional de julgamento e propõe um novo jeito de julgar, levando em conta gênero, raça e outros fatores sociais nas relações de trabalho.

“O Protocolo do CJST reconhece que o assédio sexual é um problema estrutural, com raízes profundas na cultura de objetificação da mulher e nas desigualdades de poder entre gêneros”, opina o magistrado. Para ele, aplicar a lei nem sempre é suficiente para revelar a complexidade dessas relações de poder e a dificuldade da vítima em denunciar. Por isso, propõe uma abordagem sensível ao gênero, analisando cada caso de forma específica, além do texto legal.

Ele também destacou na sentença a omissão da empresa quanto ao assédio ocorrido no ambiente de trabalho. "Há uma constelação de indícios que levam a crer que a reclamante fora de fato assediada, uma vez que a conduta do assediador era conhecida e reiterada, sem qualquer reprimenda da parte reclamada, o que denota um ambiente hostil a mulheres". O juiz também determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho para investigação de possíveis práticas sistemáticas de assédio dentro da empresa.

* Esta matéria encerra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta foi repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

 

#ParaTodosVerem

Homem de camisa quadriculada com punho fechado em destaque, enquanto ao fundo, uma mulher assustada levanta as mãos em defesa. Tons neutros predominam, sugerindo tensão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Nova Logo Trabalho Seguro 02 Banner Programa de combate ao trabalho infantil Nova Logo Trabalho Escravo PJe 2 02 icones logo 3 icones logo 2

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Pesquisar...