Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A 15ª SNET ocorreu de 15 a 19 de setembro em todo o Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) arrecadou mais de R$ 53 milhões durante a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorreu entre 15 e 19 de setembro. Com o resultado a Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima ficou em 7º lugar entre os tribunais de pequeno porte, subindo uma colocação em relação à 14ª SNET.

Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a iniciativa destaca a relevância da fase de execução para cumprimento das decisões judiciais mediante o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. O mutirão de ações acontece em todo país durante o mês de setembro nos 24 TRTs. A edição deste ano teve como lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.

A mobilização, no âmbito do TRT-11, aconteceu na Divisão de Execução Concentrada (Decon) nas 19 Varas do Trabalho de Manaus (AM), nas 10 Varas do Trabalho do interior do Amazonas, nas três VTs de Boa Vista (RR), e também nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejusc-JT) 1º e 2º grau de Manaus e de Boa Vista.

Números

No valor movimentado pelo TRT-11, estão incluídos R$ 25,2 milhões em acordos, R$ 11,4 milhões em alvarás pagos, R$ 10 milhões em arrecadação previdenciária e fiscal, R$ 163 mil em precatórios e requisições de pequeno valor, R$ 643 mil em alvarás expedidos ainda não pagos e R$ 1,5 milhão em outros valores arrecadados e bloqueados. Outros R$ 4 milhões correspondem ao leilão de bens realizado pela Seção de Hastas Públicas.

Foram realizadas 2.201 audiências de conciliação em todo o TRT-11, com 588 acordos homologados. Os números correspondem a 2.163 audiências e 27 acordos na primeira instância e, respectivamente, 38 e 27, na segunda instância. Além disso, foram registradas 97 inclusões no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Os dados consolidados que constam do painel do CSJT: https://bit.ly/semana-nacional-execucao representam o somatório dos valores extraídos do Sistema de Apoio Operacional ao PJe (SAOPJe), bem como aqueles informados no Formulário de Produtividade disponibilizado pelo CSJT às Varas do Trabalho, aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT), aos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) e às Centrais de Execução para preenchimento diário. Tais dados contemplam os alvarás liberados fora dos sistemas SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira) e SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), valores bloqueados e arrecadados, acordos homologados fora das audiências e valores decorrentes do Projeto Garimpo.

Divisão de Execução Concentrada

A Divisão de Execução Concentrada (Decon) obteve êxito na conciliação em cinco processos em execução envolvendo trabalhadores de organização sem fins lucrativos, que atua na promoção e defesa de pessoas com deficiência. Os processos foram centralizados na Decon para pagamento da dívida trabalhista sem a necessidade da venda do imóvel sede da instituição penhorado para garantia do débito na Justiça do Trabalho. Os acordos totalizaram a quantia de R$ 647 mil e R$ 30 mil em arrecadação previdenciária e fiscal.

Outro destaque da Divisão de Execução Concentrada foi o lançamento do Manual da Execução Concentrada Trabalhista do TRT-11 com o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre a execução trabalhista, explicando de forma clara e simples como funciona essa fase do processo. Lançado na abertura da 15ª SNET, o guia busca ser uma ferramenta de inclusão jurídica, permitindo que qualquer cidadão compreenda melhor seus direitos e os procedimentos da Justiça do Trabalho no TRT-11.

A coordenadora da Divisão de Execução Concentrada do TRT-11, juíza Yone Silva Gurgel, destacou o empenho dos envolvidos no resultado. “Os resultados alcançados refletem os esforços da Divisão de Execução Concentrada, dos Cejusc’s Manaus e Boa Vista, da Divisão de Pesquisa Patrimonial (Dipep), das Varas Trabalhistas de Manaus, Boa Vista e Interior, e da 2ª instância em garantir o êxito desse evento de relevância social”.

Centros Judiciários

Nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º e 2º graus (Cejuscs-JT) do TRT-11, durante a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, foram realizadas 158 audiências e homologados 97 acordos. O resultado gerou mais de R$11,7 milhões em créditos trabalhistas e o atendimento a 710 pessoas. Do total de homologações, mais de R$ 8 milhões foram em acordos no 1º grau e R$ 3 milhões no 2º grau, em Manaus. Já em Boa Vista foram movimentados R$314 mil em acordos.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT 2º grau, a melhoria no desempenho aumenta a cada ano. “A cada ano vemos nosso desempenho melhorar em campanhas nacionais de conciliação e efetividade, temos crescido enquanto tribunal que trabalha em conjunto para atender melhor e de forma mais eficiente todas as demandas dos trabalhadores e empresas do Amazonas e Roraima”, enfatizou.

Veja mais fotos sobre a 15ª SNET.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo,com informações da Decon e do Cejusc-JT

Fotos: Renard Batista

Medida define limites para gravações em procedimentos e atos processuais, com foco na segurança das informações e na proteção de dados pessoais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 23 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina a captação e o registro audiovisual em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, bem como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri.

A proposta de resolução foi apresentada pelo presidente do CNMP, o procurador-geral da República Paulo Gonet, e aprovada por unanimidade pelo Plenário, dispensados os prazos regimentais.

A norma define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre os dispositivos da resolução está a determinação de que as gravações sejam realizadas exclusivamente em sistemas oficiais do Ministério Público ou do Judiciário, com armazenamento seguro e medidas de prevenção contra incidentes de segurança. O texto também assegura às partes e aos advogados o direito de gravar, por meios próprios, os atos processuais dos quais participem, desde que respeitadas as regras da LGPD e a finalidade específica do procedimento. A gravação clandestina, por outro lado, passa a configurar violação dos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis a sanções civis e penais.

A norma estabelece que a autoridade responsável pelo ato deve informar previamente sobre a coleta audiovisual, advertir quanto à responsabilidade civil e penal pelo mau uso das imagens e registrar compromissos de sigilo e respeito à privacidade. Também afirma ser proibida a gravação da imagem e da voz de jurados e de terceiros sem vínculo com o processo, bem como o compartilhamento de conteúdo em redes sociais, transmissões on-line ou outras finalidades alheias ao processo.

Próximos passos

A proposta será encaminhada à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para redação final e, posteriormente, apresentada ao Plenário para homologação. Após essa etapa, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CNMP

CNJ abriu consulta pública sobre os macrodesafios do próximo ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; prazo de participação vai até 22/10.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que toda cidadã e todo cidadão possa opinar sobre o próximo ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que será de 2027 a 2032. Os macrodesafios são os temas prioritários que orientam as ações dos tribunais e dos conselhos de justiça de todo o país, incluindo o ramo trabalhista, nos próximos seis anos.

Acesse o formulário da consulta pública disponibilizado pelo CNJ. As sugestões podem ser enviadas até 22 de outubro.

Novos Temas

Para o próximo ciclo, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, composta por representantes de todos os tribunais e conselhos, definiu 13 temas. Entre as alterações previstas do atual ciclo (2021-2026) para o próximo, está a inclusão do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Comunicação Institucional e Combate à Desinformação”, cuja intenção é aprimorar a comunicação do Judiciário e reforçar o enfrentamento à desinformação, assegurando à sociedade informações confiáveis e precisas.

Também há mudanças no escopo de macrodesafios já implementados, como o macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, que ganhou o acréscimo para “e dos Direitos Humanos”. Além de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição, a mudança evidencia os direitos humanos reconhecidos no plano internacional.

Público-alvo

Quem deseja participar dessa construção coletiva para um Judiciário mais efetivo, deve identificar seu perfil entre as opções disponíveis: cidadã ou cidadão; advocacia; magistratura; Ministério Público; servidor do Poder Judiciário; defensoria pública; ou acadêmico/pesquisador.

Para cada um dos 13 macrodesafios propostos para o novo ciclo, os respondentes devem avaliar a importância do tema para o Poder Judiciário, selecionando uma das seis opções: muito importante, importante, razoavelmente importante, pouco importante, sem importância e não sei opinar. Há ainda campos para indicação de outras prioridades não listadas.

Divulgação dos resultados

As contribuições recebidas serão avaliadas pelo Comitê Gestor e aprovação final da Estratégia Nacional para os próximos seis anos contará com a participação de presidentes de todos os tribunais, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 1º e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC).

#ParaTodosVerem: a fotografia retrata um ambiente com várias estações de trabalho, cada uma separada por divisórias, com computadores e outros materiais de escritório. Em primeiro plano, um homem idoso, sentado, segura um pequeno cachorro no colo enquanto conversa com uma funcionária que está sentada na estação de trabalho.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Os formulários serão enviados nos e-mails pessoais cadastrados na SGPES

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, de 27 de outubro a 27 de novembro, o recadastramento e a prova de vida dos aposentados e pensionistas. Conforme a Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, o recadastramento anual é obrigatório para aposentados (magistrados, juízes classistas e servidores) e pensionistas residentes no país ou no exterior.

O objetivo da ação é garantir a continuidade do recebimento dos proventos de aposentadoria e/ou benefício de pensão, por meio da comprovação de vida por parte do interessado, além da atualização dos dados cadastrais. Caso não seja realizado o recadastramento, o pagamento será suspenso a partir do mês subsequente ao término do prazo.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES), por meio da Seção de Aposentados e Pensionistas (SEAPP), detalha todas as informações necessárias para o recadastramento em 2025. Há possibilidade de envio dos documentos por e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial na Seção de Aposentados e Pensionistas (SEAPP), das 8h às 14h. O endereço da SEAPP é na Sede Administrativa, localizada na Avenida Tefé, nº 930, Bairro Praça 14 de Janeiro, 2º andar, sala 206-B, telefone e whatsapp: (92) 3627-2008. 

Orientações

Todos devem conferir seus e-mails pessoais, através dos quais receberão o “Formulário de Recadastramento” já preenchido. O aposentado (servidor, magistrado e juiz classista) ou o pensionista deverá apenas conferir os dados do formulário preenchido, reconhecer sua assinatura em cartório, por autenticidade, e enviar o formulário com assinatura reconhecida para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via WhatsApp no número (92) 3627-2008.

Outra possibilidade é apresentar-se pessoalmente à Seção de Aposentados e Pensionistas na Sede  Administrativa, Avenida Tefé, nº 930, Bairro Praça 14 de Janeiro, 2º andar, sala 206-B. telefone e whatsapp: (92) 3627-2008.

ATENÇÃO: Haverá um campo no formulário para atualização dos dados que se encontrarem desatualizados.

Menores e tutelados: deverão estar acompanhados pelo representante legal.

Curadores: deverão apresentar documento de identidade, Certidão de Curatela e atestado médico quanto à saúde física do curatelado com data não superior a 30 (trinta) dias da data comparecimento ao recadastramento. Neste caso não necessitará a presença do curatelado.

Impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave: admite-se o recadastramento mediante uso de aplicativo de telefone celular (chamada por vídeo, com comprovação de identidade, a ser realizada com um servidor da Seção de Aposentados e Pensionistas). Para tanto, é necessário entrar em contato pelo número (92) 3627-2008 a fim de agendar a ligação.

Admite-se, também, recadastramento por procuração por instrumento público, válida por no máximo seis meses, renovável apenas uma vez, vedado o substabelecimento, acompanhado de laudo médico que deverá conter o nome completo do paciente e a assinatura do profissional com o CRM, o qual será objeto de verificação por junta médica oficial no prazo máximo de sessenta dias contados da entrega.

Residentes fora do Município de Manaus: poderão se apresentar na Vara Trabalhista mais próxima, vinculada ao TRT da 11ª Região. Não é mais possível a apresentação em outros Regionais, apenas nas varas vinculadas ao TRT da 11ª Região.

Domiciliados em outro Estado da União: deverão encaminhar, dentro do prazo de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025, o formulário assinado com reconhecimento ao registro notarial competente (RECONHECER ASSINATURA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO), via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Domiciliados no exterior: deverão encaminhar, dentro do prazo de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025, o formulário assinado com reconhecimento ao registro notarial competente (RECONHECER ASSINATURA POR AUTENTICIDADE EM EMBAIXADA/CONSULADO), via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

ATENÇÃO: no ano de 2025, todos os formulários serão individualmente encaminhados para cada magistrado, servidor e pensionista, conforme e-mail pessoal já cadastrado perante a Secretaria de Gestão de Pessoas. Caso não receba o formulário, favor ligar para (92) 3627-2008.

#ParaTodosVerem:

Imagem 1 - arte com elementos gráficos e textuais dispostos em um fundo azul escuro sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas.
Imagem 2 -  cartaz com elementos gráficos e textuais dispostos em um fundo azul escuro informa os detalhes sobre recadastramento anual para aposentados e pensionistas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: SEAPP
Edição de texto: Paula Monteiro
Arte Carlos Andrade