Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Após a abertura da inspeção, ocorreu o lançamento do livro “Cortes Superiores e o Código de Processo Civil”, de coordenação geral do ministro Mauro Campbell Marques

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e representante da Região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou, no final da tarde desta quarta-feira (15/10), em Manaus, da cerimônia de abertura da inspeção ordinária da Corregedoria Nacional no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O desembargador presidente do TRT-11 compôs a mesa solene do evento, realizado no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do TJAM. A cerimônia foi transmitida pelo canal do TJAM no YouTube.

“O que queremos com a inspeção é qualificar ainda mais o trabalho que é prestado à sociedade pelo Judiciário”. A declaração é do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, durante seu discurso na cerimônia. Os trabalhos de inspeção abrangem setores administrativos, judiciais de 1.º e 2.º Graus, além das serventias extrajudiciais, do TJAM, e prosseguem até sexta (17/10), sem suspensão dos prazos processuais ou trabalhos forenses, conforme previsão da Portaria n.º 46/2025, da Corregedoria Nacional.

“É uma satisfação imensa estar no meu estado, na minha cidade natal – Manaus -, e poder prestar mais esse serviço à sociedade e ao povo amazonense. O trabalho da inspeção é de fiscalização e verificação para saber se o Tribunal, seus setores administrativos, os juízes e desembargadores, e os cartórios, estão cumprindo as diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Eventualmente, qualquer inconsistência ou irregularidade que se encontre, vamos buscar resolvê-la até mesmo, se possível, antes de encerrar a inspeção. Mas o que se quer aqui é qualificar ainda mais o trabalho que é prestado à sociedade amazonense, ao cidadão e cidadã da capital e do interior do estado”, comentou o corregedor nacional, enfatizando que já foram realizadas 16 inspeções em vários tribunais brasileiros.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, compôs a mesa de autoridades da cerimônia no TJAM.

TJAM de portas abertas

O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, declarou que o Tribunal de Justiça do Amazonas está de portas abertas e vai prestar total colaboração para que a equipe do Conselho Nacional de Justiça faça o seu trabalho da melhor forma possível. “O CNJ realiza anualmente correições nos tribunais estaduais, federais e especializados, e, neste mês de outubro, a equipe está em Manaus. O Tribunal de Justiça do Amazonas, através de sua Presidência e de sua Corregedoria, recebe de portas abertas todos esses profissionais, entre eles o ministro-corregedor Mauro Campbell, e prestará todas as informações necessárias”, comentou o presidente da Corte.

O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Hamilton Saraiva, destacou que Tribunal de Justiça e Corregedoria Nacional caminham juntos em prol do mesmo objetivo: o melhor atendimento à sociedade. “Nós caminhamos juntos e temos os mesmos objetivos: Não apenas de corrigir, mas de também orientar tanto os servidores quanto os magistrados para um melhor atendimento à sociedade”, disse o desembargador.

A inspeção

A visita faz parte do calendário da Corregedoria Nacional de Justiça e integra a estratégia institucional de acompanhamento contínuo dos tribunais brasileiros, considerando as especificidades de cada unidade de federação. Prevista no artigo 48 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a inspeção pode ser realizada de forma rotineira ou a qualquer tempo pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Os trabalhos são liderados por magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com possibilidade de nomeação de outros participantes posteriormente. A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.

Lançamento do livro

Após a cerimônia de abertura da inspeção correicional no TJAM, também foi lançado o livro “Cortes Superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após dez anos da edição da Lei 13.105/2015”. A obra conta com a coordenação-geral do ministro amazonense Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça.

Com 41 artigos sobre o tema, a obra tem a coordenação científica de Fabiano Tesolin – doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); e a coordenação executiva de André de Azevedo Machado – chefe de gabinete de Ministro do STJ e pós-graduado em Direito Público. Mais de 300 pessoas participaram em Manaus do lançamento do livro, publicado pela Editora Thoth, ocasião em que os exemplares também puderam ser adquiridos e autografados pelo ministro Mauro Campbell.

Papel

O ministro Mauro Campbell Marques destacou o papel do STJ na uniformização da jurisprudência nacional. “Um dos papéis do STJ é uniformizar a jurisprudência brasileira, exceto a constitucional. Tudo o que for Lei no país, quem dá a última palavra para interpretar é o Superior Tribunal de Justiça. O livro busca efetivamente isso: passar essa lição para os operadores do Direito, demonstrando a unicidade da jurisprudência nacional, com base em mais uma contribuição literária que coordenamos”, comentou o ministro no lançamento, na capital amazonense.

A obra

Publicada pela Editora Thoth, a obra reforça o compromisso dos organizadores e articulistas com o estudo, a pesquisa e o aperfeiçoamento do Direito Processual Civil no Brasil. O exemplar está disponível para compra pelo valor de R$ 180,00, com pagamento via Pix (Editora Thoth EIRELI – CNPJ: 28.169.132/0001-60) ou no site: https://editorathoth.com.br/produto/cortes-superiores-e-o-codigo-de-processo-civil-o-sistema-brasileiro-de-precedentes-os-recursos-excepcionais-e-as-acoes-originarias-no-stj-e-no-stf-apos-10-anos-de-edicao-da-lei-131052015/1546 .

Confira as fotos do evento no flickr do TJAM.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TJAM, com edições da Coordcom
Fotos: Chico Batata/TJAM

Realizados pela Escola Judicial do TRT-11, os eventos são gratuitos e abertos ao público em geral

A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em parceria com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11 promoverão, entre os dias 20 e 22 de outubro, dois eventos em Boa Vista e uma ação na Aldeia Canauanim, em Cantá, na Região Leste de Roraima. O objetivo é fazer uma imersão na floresta amazônica para a escuta ativa dos povos originários, com foco em temas relacionados aoDireito do Trabalho, sociedade, sustentabilidade e direitos humanos.

A programação começa em 20 de outubro, com o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade, que será realizadodas 8h às 18h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR). A abertura contará com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador do TRT da 1ª Região, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, e da diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

Amazônia em debate

Pela manhã ocorrerão três painéis com os respectivos temas: “Realidade Amazônica da vida, trabalho e meio de subsistência”; “Floresta de pé: meio ambiente protegido e garantias dos povos indígenas e tribais”; e “Violência e discriminação contra os povos originários: o papel do sistema de justiça”. Entre painelistas e mediadores há magistrados, membros do Ministério Público, ativistas, lideranças indígenas, diretores e pesquisadores de várias instituições.

Ainda no dia 20, pela parte da tarde, a programação inclui um minicurso sobre Direitos Humanos e a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, ministrado pelo jurista Paulo de Tarso Lugon Arantes. Haverá também um espaço de escuta ativa dos povos indígenas.

Medalhas de honra ao mérito

Durante a cerimônia de encerramento serão entregues a Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico da Ejud11 e da 7ª edição do prêmio “Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho”. Estão previstas ainda homenagens a advogados de Roraima pela atuação em prol da conciliação.

Fórum sobre trabalho infantil

No dia 21 de outubro, das 8h30 às 11h30, também na sede da OAB/RR, acontecerá o 1º Fórum de debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Imigrantes. A conferência de abertura será ministrada pelo Professor Doutor Edson Damas da Silveira, com o tema “Particularidade do trabalho infantil em comunidades indígenas – especificidades socioculturais dos povos tradicionais versus trabalho exploratório”.

Após a conferência, dois painéis abordarão os desafios do combate ao trabalho infantil na Amazônia, e as ações de proteção integral às crianças e adolescentes indígenas e migrantes. Acesse AQUI a programação completa do evento.

Escola itinerante

Encerrando as atividades, no dia 22 de outubro, as atividades da Ejud11 ocorrerão na Aldeia Canauanim, no município de Cantá, onde será promovida uma roda de conversa com escuta ativa dos povos indígenas e a assinatura de uma Carta de Intenções. Além da Justiça do Trabalho,participarão da ação:lideranças indígenas, representantes do Ministério Público, da OAB/RR, da FUNAI, entre outras organizações.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, ressalta a importância dos eventos no estado brasileiro com mais indígenas, segundo o Censo de 2022. “No coração da Amazônia, cercada por Floresta, fauna e rios, a Ejud 11 se apresenta ao Estado de Roraima para ouvir e aprender, a partir dos povos da floresta e daqueles que vivem dela, pessoas vulneráveis que carecem de atendimentos de demandas estatais mínimas e precisam ser ouvidas para transformação da localidade e efetividade de direitos humanos na região”.

Inscrições

As atividades da Ejud11 em Roraima são totalmente gratuitas e abertas ao público em geral. As inscrições já podem ser feitas no sistema da Escola Judicial, por meio do SisEJud https://ejud.trt11.jus.br/ejud/.

Para participar, acesse a plataforma utilizando seu CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios: nome, CPF, telefone, e-mail e confirmação do e-mail, raça, gênero, sexo e cargo ou função. Crie uma senha que poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado com sucesso e que você já pode fazer o login no sistema. Utilize o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno, onde será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para os eventos desejados. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada. Para verificar todas as suas inscrições, acesse a seção "Meus Cursos".

📌 Serviço

Evento: IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade / 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Imigrantes / Escola Itinerante
Datas: 20 a 22 de outubro de 2025
Locais: 20 e 21/10 – Auditório da OAB/RR, localizado na Av. Ville Roy, n° 4284, Bairro: Aparecida, Boa Vista.
              22/10 – Aldeia Canauanim, Cantá (RR).
Inscrições: gratuitas via https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Imagens: Thais Mannala

Metas financeiras e exposição excessiva nas redes podem transformar criação digital em forma de exploração

O trabalho infantil é toda atividade realizada por crianças e adolescentes com menos de 16 anos. A Constituição brasileira proíbe esse tipo de trabalho, e essa regra é respaldada por todo o ordenamento jurídico do país e reforçada pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A única exceção é o trabalho na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as exigências legais definidas pela Justiça do Trabalho, que asseguram a formação educacional e o desenvolvimento integral do adolescente.

Mesmo quando acontece na internet, o que crianças e adolescentes fazem online pode estar sujeito ao controle da Justiça. Isso porque, em determinadas situações, pode configurar trabalho infantil, prática proibida por lei. Essa presença de menores em plataformas digitais pode deixar de ser apenas recreativa e ser caracterizada como trabalho infantil quando envolve monetização de conteúdo, produção frequente de vídeos, incentivo à profissionalização de canais e cumprimento de metas financeiras. A dinâmica pode inserir os menores em uma lógica de competição própria do mercado de trabalho, reforçada por rotinas intensas de criação de conteúdo, pela existência de hierarquias e pela busca constante por retorno econômico.

Segundo o juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais como fonte de renda, a Justiça do Trabalho enfrenta um novo desafio: reconhecer que a produção de conteúdo com finalidade econômica pode ser enquadrada como atividade econômica. E, como qualquer forma de trabalho, está sujeita às limitações impostas pela legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção da infância.

Nesse contexto, ele ressalta que a proibição do trabalho infantil visa “assegurar que a pessoa vivencie a infância com atividades próprias do seu desenvolvimento, buscando estimular a criatividade e o convívio fraterno. Ademais, visa proteger contra atentados que porventura sejam praticados por terceiros, de sorte que o trabalho nas redes sociais viola a proteção à infância”.

Trabalho infantil

Diante desse cenário, instituições como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, atuam para combater a exploração econômica de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essas entidades divulgaram, em setembro deste ano, uma nota de posicionamento alertando sobre os impactos da exposição de menores em ambientes virtuais e redes sociais, reforçando a necessidade de proteger seus direitos.

No documento, o coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministro Evandro Valadão, destacou que entidades públicas e da sociedade civil devem reafirmar seu compromisso firme com a erradicação de todas as formas de trabalho infantil. “Não podemos permitir que a modernidade e a inovação tecnológica se tornem novas ferramentas de exploração. É nosso dever, não só como instituições, mas, como adultos, garantir que a infância seja um tempo de afeto, educação e desenvolvimento, não de trabalho.”

Adultização

As instituições da Justiça também alertam que o uso indiscriminado das redes sociais expõe crianças e adolescentes a um fluxo contínuo de informações, imagens e vídeos muitas vezes inadequados à sua faixa etária. Em nota, publicada no contexto das discussões sobre adultização e da promulgação do novo “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), cuja vigência está prevista para março de 2026, os órgãos reforçam a importância de proteger a infância.

O documento destaca que a adultização, caracterizada pela reprodução precoce de comportamentos, padrões estéticos e papéis sociais próprios da vida adulta, tem sido intensificada pela lógica das plataformas digitais, que promovem visibilidade e engajamento. Essa dinâmica pode antecipar experiências para as quais os menores ainda não têm maturidade, além de inseri-los em uma lógica de competição e desempenho que compromete o tempo destinado ao estudo, ao lazer, à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável.

O juiz do Trabalho André Marques, do TRT-11, reforça que o envolvimento familiar na produção de conteúdo digital por menores pode contribuir para a naturalização dessa prática. “Em muitos casos, essa atividade é realizada com o próprio apoio da família, o que traz o risco de que ela seja vista como algo comum. No entanto, a criança que utiliza uma rede social de amplo acesso está exposta a riscos pela divulgação da imagem, além da possibilidade de interação com terceiros que podem praticar algum tipo de violência”, conclui.

Casos de trabalho infantil

Os números oficiais revelam que o Amazonas e Roraima apresentam dados significativos de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2024, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Amazonas contabiliza 50,9 mil pessoas entre 5 e 17 anos em atividades de forma irregular. A taxa alcança 4,9% da população amazonense, acima da média nacional de 4,3%. O levantamento também aponta concentração nas piores formas de exploração, como mendicância, trabalho de rua, exploração sexual e trabalho doméstico.

Já em Roraima, o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil mais que dobrou em 2024. Segundo o Diagnóstico Ligeiro do Trabalho Infantil — Brasil, elaborado com base nos dados da PNAD Contínua 2024 do IBGE, o estado registrou 4,7 mil menores entre 5 e 17 anos em atividades. Isso representa um aumento de 120% em relação a 2023, quando haviam sido identificados 2,1 mil casos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de imagens

Empresas formadoras recebem currículos daqueles que buscam primeiro emprego

A Justiça do Trabalho tem intensificado a atuação na Região Norte para ampliar a contratação formal de aprendizes, com foco especial em jovens de 14 a 18 anos. O objetivo é garantir vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e combater a informalidade, que ainda predomina entre os jovens ocupados. Embora a taxa de desemprego juvenil tenha caído para 14,7% em 2024, grande parte dos jovens da região segue trabalhando sem carteira assinada, o que os exclui de programas de qualificação e proteção social. Confira, ao final da matéria, os contatos das empresas formadoras que recebem currículos.

Esse cenário é confirmado pela pesquisa “Os jovens e um futuro do trabalho com inteligência artificial”, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o estudo, a Região Norte concentra cerca de 3,7 milhões de jovens entre 14 e 24 anos, dos quais apenas 44,4% estão inseridos no mercado de trabalho, índice abaixo da média nacional, que é de 50,3%. Diante desse desafio, a aprendizagem profissional se destaca como uma estratégia essencial para promover inclusão produtiva e garantir direitos trabalhistas desde o início da vida laboral.

Aprendizagem profissional

Segundo o Manual de Aprendizagem Profissional de 2024, do MTE, a aprendizagem é uma política pública de qualificação para adolescentes e jovens, realizada por meio da contratação obrigatória de aprendizes pelas empresas. O programa combina atividades teóricas e práticas, formalizadas por contrato especial. Podem participar jovens de 14 a 24 anos incompletos, desde que estejam na escola se não concluíram o ensino médio. Pessoas com deficiência podem ser contratadas sem limite de idade. Embora a seleção seja livre, deve priorizar adolescentes de 14 a 18 anos e jovens vulneráveis, exceto quando as atividades exigirem maior idade ou apresentarem riscos, nesses casos, deve-se contratar jovens entre 18 e 24 anos ou pessoas com deficiência a partir dos 18.

Durante o contrato, que tem prazo determinado de até dois anos, o aprendiz tem direito a salário proporcional às horas trabalhadas, incluindo as aulas teóricas, além de adicionais legais quando aplicáveis. Após 12 meses, recebe férias, que devem coincidir com as escolares se for menor de 18 anos, e tem garantido o vale-transporte, FGTS com alíquota reduzida e proteção previdenciária. Em situações como gravidez ou acidente de trabalho, há estabilidade provisória. Ao final do curso, o aprendiz recebe certificado de conclusão, e todo o processo deve ser acompanhado pela entidade formadora, responsável por garantir a qualidade das atividades práticas e teóricas.

Contratação pelas empresas

Empresas com sete ou mais funcionários em cargos que exigem qualificação devem contratar aprendizes, com cota de 5% a 15% por CNPJ, conforme a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000). Essa contratação pode ser direta, com vínculo entre empresa e aprendiz; ou indireta, quando uma entidade autorizada assume o papel de empregadora e firma convênio com a empresa responsável pela cota. Os aprendizes podem atuar em qualquer função, desde que sejam respeitadas as normas de segurança e idade mínima. O cálculo da cota exclui chefes, cargos técnicos ou superiores, temporários, afastados e aprendizes já contratados. O descumprimento pode gerar punições, e a fiscalização é feita pelo MTE. No caso de terceirizados, eles são contabilizados na empresa que os contratou diretamente.

Quando a empresa não pode oferecer ambiente seguro ou adequado, é permitido que o aprendiz realize as atividades práticas em outro local, como órgãos públicos, desde que haja convênio formal e supervisão adequada. Além disso, o contrato de aprendizagem só pode ser encerrado antes do prazo em casos específicos. Demissões por redução de pessoal não são permitidas, e o descumprimento também causa penalidades.

Importância

A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, reforçou a importância da atuação empresarial na promoção da inclusão social e na proteção da infância. “Toda empresa de pequeno e médio porte tem a obrigação legal de contratar jovens aprendizes. É fundamental que as empresas compreendam que isso não se trata apenas de mais uma contratação ou de cumprir uma cota numérica, mas sim de uma contribuição concreta para o combate ao trabalho infantil. A aprendizagem é, hoje, o principal instrumento de inclusão produtiva e proteção social para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade”, enfatiza.

Nesse mesmo contexto, Anderson Marques, cofundador e diretor de programa da organização Hermanitos, que atua na promoção da inclusão socioeconômica de refugiados e migrantes no Amazonas, reforçou a importância de ampliar o acesso de jovens migrantes e refugiados aos programas de aprendizagem profissional. À frente do projeto Jovens em Ação, ele coordena uma jornada formativa voltada a adolescentes e jovens de 14 a 22 anos, com foco na preparação para o mundo do trabalho e na sensibilização de empresas quanto à inclusão desse público.

“A aprendizagem é uma porta de entrada, e o Hermanitos busca garantir que ela esteja aberta também para quem mais precisa, especialmente os que enfrentam barreiras adicionais por serem migrantes ou refugiados. A Justiça do Trabalho, ao promover esse espaço, fortalece a inclusão e nos ajuda a ampliar esse diálogo com o setor produtivo. É uma construção coletiva”, destaca Anderson.

Empresas formadoras

No Amazonas, diversas entidades formadoras desempenham um papel essencial na promoção da aprendizagem profissional. Por meio de programas estruturados e canais de acesso acessíveis, essas instituições reforçam a importância da aprendizagem como instrumento de inclusão social e qualificação para o mundo do trabalho. Além disso, muitas delas mantêm bancos de talentos e recebem currículos de adolescentes e jovens interessados em ingressar no mercado por meio do Programa de Aprendizagem, ampliando as possibilidades de acesso a oportunidades reais de desenvolvimento profissional.

Uma das iniciativas que ampliam o acesso à aprendizagem profissional, destaca-se a plataforma digital Mais Acesso Conecta (https://www.maisacessoconecta.com.br/), criada para facilitar a aproximação entre empresas e jovens em busca da primeira oportunidade de trabalho. Lançada com destaque pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) durante a Semana da Aprendizagem Profissional 2025, a ferramenta permite que adolescentes e jovens, inclusive pessoas com deficiência, criem perfis, enviem currículos e se candidatem diretamente às vagas disponíveis.

Já entre as entidades que atuam na promoção da aprendizagem no Estado, destaca-se a Fundação Pró-Menor Dom Bosco, que atende adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Por meio do Programa de Aprendizagem Dom Bosco, oferece educação integral e formação profissional como ferramenta de inclusão e proteção. O contato pode ser feito pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefone (92) 3238-1103 ou site pmdb.promenordombosco.org.

A Associação Sementeira de Luz também contribui com a formação cidadã e profissional, com foco na inclusão social. Seu Programa Jovem Aprendiz Consciente está disponível para jovens interessados, com atendimento pelo site sementeiradeluz.org.br, WhatsApp (92) 98641-7276 e e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SEST SENAT oferece cursos gratuitos voltados ao setor de transporte, qualificando jovens para atuar em áreas como operação de veículos, manutenção e logística. As oportunidades são oferecidas por meio do Programa de Aprendizagem Profissional do Transporte, com mais informações disponíveis em https://www.sestsenat.org.br/trabalhe-conosco.

Já o Projeto Pequeno Nazareno atua com adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, promovendo educação social e inserção profissional por meio do Programa Gente Grande Aprendiz. O contato pode ser feito pelo site opequenonazareno.org.br, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone (92) 99126-4065.

Outras instituições também desempenham papel relevante na formação de jovens. O Instituto Euvaldo Lodi (IEL Amazonas) oferece capacitação técnico-profissional em áreas administrativas e de gestão, com cadastro disponível em iel-am.org.br. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI Amazonas) foca em cursos voltados à indústria, como mecânica e eletroeletrônica, com informações em fieam.org.br/senai.

O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) disponibiliza programas de estágio e aprendizagem, com cadastro em portal.ciee.org.br. Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC Amazonas) atua na formação voltada ao setor de comércio e serviços, com detalhes acessíveis em am.senac.br. 

O Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini (ITEMM) oferece cursos técnicos e programas de aprendizagem, com inscrições em itemm.com.br. O Ensino Social Profissional (ESPRO) promove formação teórica e prática voltada a jovens em situação de vulnerabilidade, com cadastro disponível em espro.org.br. Por fim, a Associação para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia (ADCAM) atua com educação integral e formação profissional, acessível em https://adcam.org.br/?n=4.

Roraima

Diversas instituições atuam como entidades formadoras, em Roraima, promovendo a aprendizagem profissional e ampliando o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. O Senac Roraima oferece cursos gratuitos voltados à formação técnica e cidadã, com foco em áreas do comércio e serviços. O programa é destinado a jovens entre 14 e 24 anos. Mais informações estão disponíveis em www.rr.senac.br.

O CIEE também está presente no estado, disponibilizando vagas para o Programa Jovem Aprendiz. O programa é voltado a jovens em busca da primeira oportunidade de emprego formal, com foco na inclusão produtiva. O cadastro pode ser feito em portal.ciee.org.br. A Roraima Energia também realiza contratações de aprendizes em parceria com o CIEE, priorizando jovens em situação de vulnerabilidade social. As informações estão disponíveis em www.roraimaenergia.com.br.

O SENAI contribui com a formação de jovens aprendizes em Roraima, oferecendo cursos voltados à indústria em áreas como mecânica, eletroeletrônica, tecnologia da informação e logística. Detalhes podem ser acessados em www.senai.portaldaindustria.com.br.

Além dessas instituições, o Sistema Nacional de Emprego (Sine), em parceria com a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), oferece mensalmente cerca de 150 vagas para aprendizes no Estado. Mais informações podem ser acessadas em https://setrabes.rr.gov.br/category/empregos/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação e Roumen Koynov