Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão obriga 80% da frota nos horários de pico e 50% nos demais períodos

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu o direito de greve dos rodoviários de Manaus, mas determinou que, a partir desta sexta-feira (22), o transporte coletivo deve manter 80% da frota em circulação nos horários de pico, das 6h às 9h e das 17h às 20h, e 50% nos demais horários.

A decisão foi assinada na manhã desta quinta (21) pelo desembargador David Alves de Mello Junior, vice-presidente do TRT-11, em caráter liminar no Dissídio Coletivo de Greve, após pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM).

Ao analisar o pedido, o magistrado determinou que o Sindicato dos Rodoviários deve manter pessoal suficiente para garantir a circulação dos ônibus e o atendimento à população. Além disso, o Sinetram precisa se organizar conforme os percentuais definidos, enquanto os trabalhadores devem montar uma escala de rodízio para que todos possam participar do movimento. Caso haja descumprimento dessas medidas, será aplicada multa de R$ 100 mil por hora.

Além disso, o sindicato dos rodoviários deve evitar bloqueios ou qualquer ação que atrapalhe a entrada, saída e circulação de ônibus e trabalhadores nas garagens. Se houver manifestações, elas precisam acontecer a pelo menos 200 metros da entrada dos estabelecimentos. O sindicato também deve publicar em suas redes sociais um aviso com o conteúdo da decisão.

Dos pedidos

No processo, o Sinetram alegou que a greve seria ilegal porque as negociações de reajuste salarial ainda estão em andamento e devem continuar até a próxima quinta-feira (28). No entanto, o magistrado destacou que, embora exista prazo para negociação, a última reunião mostrou “divergências relevantes” sobre pontos econômicos e sociais da futura convenção coletiva, o que atualmente indica pouca possibilidade de acordo.

Segundo o desembargador, a notificação de greve feita em 18 de maio pelo Sindicato dos Rodoviários ao Sinetram comprova que o sindicato cumpriu os procedimentos legais, como o aviso prévio. Ainda assim, deve ser observado o que dispõe a Lei nº 7.783/89, que regula o direito de greve em serviços essenciais. Ela exige comunicação aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas e a manutenção de parte da frota de ônibus em operação para assegurar os serviços indispensáveis à população.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Prefeitura de Manaus/Semcom

Ação realizada na última terça-feira (19) marcou o encerramento das atividades do PopRuaJud no primeiro semestre de 2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Ouvidoria Regional, promoveu na última terça-feira (19), no município de Iranduba, interior do Amazonas, a capacitação “Direitos Humanos: Caminho para Emancipação da População Vulnerável”. Realizada na Instituição Missão Vida, a atividade contou com a certificação da Escola Judicial do TRT da 11ª Região e marcou o encerramento das ações desenvolvidas pelo comitê do PopRuaJud no primeiro semestre de 2026.

Ao abrir o evento, a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, que preside o Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, destacou a importância da aproximação entre o Poder Judiciário e a população em situação de vulnerabilidade, ressaltando o compromisso institucional com a promoção da dignidade humana e a ampliação do acesso à Justiça. “Nosso compromisso é fortalecer ações que promovam inclusão, visibilidade e cidadania, todos os cidadãos têm o mesmo valor e merecem oportunidades de reconstruir suas trajetórias”, afirmou a Ouvidora Regional.

A capacitação foi ministrada pela juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz e reuniu 70 participantes, entre magistrados, servidores do TRT-11 e funcionários da Instituição Missão Vida. Durante o curso, foram abordados temas relacionados aos direitos humanos, direitos trabalhistas, cidadania, uso da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), orientações sobre agendamento de ações na Justiça do Trabalho e informações sobre acesso e utilização do Portal de Doações do TRT-11.

A iniciativa integra as ações do PopRuaJud e está alinhada à Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na promoção da cidadania, no fortalecimento da inclusão social e na ampliação do acesso à informação e à Justiça. A ação teve como objetivo ampliar o conhecimento dos participantes sobre direitos fundamentais e fortalecer a atuação institucional voltada à promoção da dignidade humana, contribuindo para a construção de práticas cada vez mais efetivas de atenção à população em situação de vulnerabilidade social.

Investimento de R$ 98,3 milhões permitirá economia anual superior a R$ 8 milhões ao eliminar gastos com aluguel de prédios

A abertura das propostas da licitação para as obras do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) foi realizada nesta quarta-feira (20) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR). O edital, lançado em 2 de março, prevê concorrência eletrônica para contratar a empresa responsável pela continuação da obra, localizada em Manaus (AM). O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2025/4453.

Os projetos da obra foram revisados e adaptados à metodologia Building Information Modeling (BIM), que garante maior precisão, qualidade e redução de desperdícios. O modelo inclui soluções modernas, como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do TRT-11. A licitação abrange todas as etapas da construção: serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e demais itens necessários para a entrega completa do prédio.

Com investimento estimado em R$ 98,3 milhões, o novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) trará impacto financeiro positivo ao TRT-11, gerando economia anual superior a R$ 8 milhões ao eliminar os gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado. O contrato prevê prazo de execução de 30 meses, a partir da emissão da ordem de serviço, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021.

O retorno da construção faz parte do Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2 do planejamento estratégico conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. Segundo o magistrado, a expectativa é que, dentro dos prazos, seja escolhida a empresa vencedora e que as obras sejam iniciadas.

“Para que possamos iniciar a execução de um dos grandes objetivos da nossa administração: a retomada dessa obra. O prédio está abandonado há algum tempo, e sua conclusão nos permitirá eliminar o pagamento de um aluguel mensal altíssimo, além de representar um acréscimo significativo ao patrimônio público e ao funcionamento do Tribunal do Trabalho da 11.ª região.”

O novo edifício da Justiça do Trabalho terá 25 mil m², distribuídos em 15 andares e três subsolos de estacionamento. O projeto contempla a instalação de 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas.Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, acompanha a abertura da licitação na Coord. de Licitação e Contratos

Da contratação

A escolha da empresa contratada seguirá critérios que atribuem 40% de peso à avaliação técnica e 60% ao valor da proposta, levando em conta também a experiência em obras semelhantes para assegurar a capacidade de execução do projeto. A agente de licitação da Coordenadoria de Licitação e Contratos (Colicon) do TRT-11, Melissa Campos, enfatizou que o certame representa um passo importante para garantir a retomada da obra.

“Todo o processo fica registrado no sistema oficial, garantindo segurança e transparência. A própria plataforma gera automaticamente a ata do certame e permite que qualquer interessado acompanhe cada etapa do andamento.”

Histórico

A decisão de construir o novo Fórum Trabalhista de Manaus foi tomada em 2010, com o objetivo de centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A obra foi licitada em 2013 e iniciada em 2014, mas acabou interrompida em 2016 devido a problemas financeiros da empresa contratada. Em 2018, outra empresa concluiu a estrutura de concreto, e em 2021 foi realizada nova contratação para a etapa de alvenaria, a fim de preservar a superestrutura.

Em 2022, os projetos foram revisados e adaptados à metodologia BIM, com orçamento atualizado. A retomada da obra foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho de 2024, reforçando a necessidade de contratar uma empresa especializada para concluir o remanescente da construção, conforme o planejamento do Tribunal.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/CoordCom

Nos últimos cinco anos, o TRT-11 registrou 4.166 casos envolvendo assédio moral no trabalho

O número de processos envolvendo assédio moral registrou aumento significativo em 2026 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Dados referentes aos quatro primeiros meses do ano mostram que as ações trabalhistas deste assunto passaram de 314, no mesmo período de 2025, para 447 em 2026, um crescimento de aproximadamente 42%. Também aumentaram os casos de assédio sexual, que subiram de 37 para 47 processos trabalhistas no comparativo entre os dois períodos, representando aumento de 27%.

Os dados reforçam uma tendência de crescimento já observada ao longo dos últimos cinco anos, conforme levantamento estatístico do Tribunal. Entre 2021 e 2025, o TRT-11 recebeu 4.166 novas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de assédio moral. No mesmo período, os processos envolvendo assédio sexual somam 417 no Regional.

Em 2025, a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima recebeu 1.097 novos processos de assédio moral no trabalho, aumento de 19% em relação ao ano anterior, onde foram registradas 921 novas ações de assédio moral. Quando o assunto é assédio sexual, o número subiu de 73 em 2024 para 128 novas ações trabalhistas em 2025, um aumento de 73%.

Número de ações envolvendo assédio moral no TRT-11 (AM/RR) nos últimos cinco anos.

Por estado

Ao analisar os números por estado, o Amazonas concentra a maior parte das demandas do TRT-11: os processos por assédio moral passaram de 278 para 408 entre os primeiros quatro meses de 2025 e 2026, uma alta de 47%. Já os casos de assédio sexual cresceram de 30 para 39 ações no mesmo intervalo.

Em Roraima, embora em menor volume absoluto, também foi registrado aumento. As ações por assédio moral subiram de 36 para 39, enquanto os processos por assédio sexual passaram de sete para oito no período analisado.

“O aumento expressivo das ações envolvendo assédio moral e sexual demonstra, de um lado, uma realidade que ainda persiste nos ambientes de trabalho e, de outro, uma maior conscientização das vítimas sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis. Esses números reforçam a importância de fortalecer políticas institucionais de prevenção, acolhimento e combate a todas as formas de violência e discriminação no trabalho”, destacou o desembargador Alberto Bezerra, coordenador do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do TRT-11.

O que é o assédio

No trabalho, o termo “assédio” refere-se a comportamentos e práticas que podem causar dano físico, psicológico, sexual ou financeiro a alguém. Essas condutas, além de criar um ambiente hostil, podem levar ao adoecimento mental, com o desenvolvimento de quadros de ansiedade, depressão e estresse.

As práticas abusivas não dependem necessariamente de vínculo hierárquico. Elas podem acontecer entre colegas, entre superiores e subordinados e até mesmo envolver pessoas de fora da instituição, como o público. Veja alguns exemplos:

• Sobrecarregar o profissional com novas tarefas ou excluí-lo das demandas que habitualmente executava, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência;
• Impor punições vexatórias, como danças ou pagamento de prendas;
• Não levar em conta seus problemas de saúde;
• Ignorar a presença da pessoa assediada, dirigindo-se apenas aos demais colaboradores;
• Limitar o número de idas ao banheiro e monitorar o tempo de permanência;
• Impor condições e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que são cobradas de outros profissionais.

Como denunciar

Muitas vezes, as pessoas não sabem como agir por medo de retaliações, mas é importante denunciar a situação. A vítima pode comunicar o fato ao setor responsável (como ouvidoria ou área de compliance da organização), à chefia do assediador ou ao departamento de recursos humanos. Caso não tenha sucesso na denúncia, outra opção é recorrer ao sindicato, à associação ou ao órgão representativo de classe.

Além disso, a vítima tem a possibilidade de ingressar com ação judicial de reparação de danos morais. Para isso, é importante reunir provas e testemunhas. As provas podem ser e-mails, mensagens de aplicativos, telefonemas, laudos médicos e psicológicos, avaliações de desempenho imprecisas ou excessivamente negativas, entre outras.

Legislação

Apesar de não ser crime pela legislação brasileira, o assédio moral pode levar o assediador à dispensa por justa causa. A vítima também pode pedir, na Justiça, a chamada “justa causa do empregador”: é a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT, para casos de falta grave do empregador. Nessa situação, a pessoa tem direito a todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

Em órgãos públicos, o assediador pode responder a processo administrativo disciplinar, com a aplicação das penalidades previstas no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990).

Para reforçar a regulamentação dessas condutas, o Poder Legislativo está discutindo um projeto de lei para que o assédio moral também seja considerado crime, com pena de detenção e multa. Isso já vale para o assédio sexual, em que o assediador pode responder tanto na esfera penal quanto na trabalhista.

Ampliando acesso à informação

Para fortalecer o combate às práticas de assédio por meio da conscientização, o TST e o CSJT lançaram em 2024 duas cartilhas que explicam como trabalhadores, gestores e organizações podem enfrentar o assédio, a discriminação e a violência nos ambientes de trabalho.

O “Guia Prático para Um Ambiente de Trabalho + Positivo” exemplifica as condutas abusivas e seus potenciais prejuízos para as vítimas e orienta como proceder se você for vítima ou testemunha de um caso.

A cartilha “Liderança Responsável: Guia para Prevenir e Enfrentar o Assédio, a Violência e a Discriminação” orienta pessoas que ocupam cargos de liderança sobre medidas que contribuem para ambientes de trabalho seguros, inclusivos e respeitosos. O material explora comportamentos e condutas que afetam os indivíduos e comprometem a cultura e o desempenho organizacional, mas também mostra como identificar, prevenir e enfrentar esses desafios e promover a segurança emocional da equipe.

As cartilhas estão vinculadas à Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, Assédio e Discriminação da Justiça do Trabalho e refletem o engajamento nas diretrizes de valorização humana e promoção da saúde no trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Andrea Magalhães
Foto: Banco de Imagens
Artes: Carlos Andrade