Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus houve dano à personalidade por discriminação de gênero

Resumo:

• A empregada acionou a Justiça do Trabalho por não ter sido efetivada ao cargo em que foi aprovada através de processo seletivo como segunda colocada.

• Após a primeira colocada desistir da vaga, um colega assumiu provisoriamente o cargo. Depois que ele foi transferido, a empresa treinou outros funcionários do sexo masculino para a função.

• O juiz condenou a empresa a pagar R$ 37 mil por dano moral.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), acolheu o pedido de indenização por danos morais de trabalhadora, agente de aeroporto. A empresa aérea foi condenada ao pagamento de R$37 mil reais por dano moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, a sentença destacou que houve dano à dignidade da pessoa humana, inclusive com o viés de discriminação de gênero.

A empregada trabalhou para a companhia aérea no período de 19/5/2008 a 4/8/2022. Na ação, ajuizada no TRT-11, a funcionária pediu indenização pela perda de uma chance, sob a afirmação de que mesmo após aprovada em processo seletivo como segunda colocada na classificação final, não foi efetivada a promoção ao cargo de “orange cap”. Além disso, buscou o pagamento de comissões, e também de adicional de periculosidade.

Em sua defesa, a empresa afirmou que não houve nenhum processo seletivo depois do que a funcionária participou. Acrescentou que a primeira colocada no processo desistiu da vaga, que foi assumida, temporariamente, por um colega que já realizava a função. Também disse ser indevido o pagamento de diferença salarial, assim como de adicional de periculosidade.

Na sentença, o Juízo indeferiu o pedido de diferenças salariais, e deferiu o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30%, com base no laudo pericial realizado. Quanto ao pedido de indenização, condenou a empresa a pagar R$ 37 mil por dano moral.

Entenda o caso

Para o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, ficou óbvio, por meio da prova testemunhal, que a empresa atuou, de modo velado, para impedir que a funcionária alcançasse a função de “orange cap”. Segundo o magistrado, a empregada já estava na lista de aprovados, e tinha a expectativade ser a próxima eleita. Contudo, a empregadora optou, de início, por “congelar” a segunda vaga que havia e manter a empregada e outros trabalhadores do quadro fazendo a função interinamente.

Conforme o magistrado, não há nada de errado com a atitude da empresa de, dentro do seu poder de direção, conservar o cargo vago. Em outro ponto, o juiz destaca que a trabalhadora ia realmente ser “orange cap”, uma vez que foi informado aos funcionários que ela iria assumir a vaga da promoção. Contudo, a empresa começou a treinar outros funcionários para a função.

Assim, o fato da companhia aérea enviar outros empregados para realizar treinamento, tornou contraditória a mensagem dada à equipe de trabalhadores. “Isto é, se não havia vaga a ser ocupada pela empregada aprovada na seleção para o cargo, qual seria a lógica, funcional e financeira, de treinar outros empregados da empresa para a tarefa?”, ponderou o juiz na decisão.

Dano à personalidade

Para o magistrado, a empregada foi preterida intencionalmente, inclusive, com nítida discriminação de gênero. Segundo ele, uma pessoa inspiradora e mulher ainda parece ser um peso corporativo. “A vaga estava congelada, mas só até aparecerem pessoas melhores que aquela que estava na biqueira, na pole position para preenchê-la. De repente, aparecem candidatos mais favoritos, a empregada aprovada perde o emprego, e os centroavantes ficam com o caminho aberto para ser ‘orange caps’”, disse em sentença.

Por fim, a conclusão do juiz Gerfran Carneiro Moreira foi de que houve dano à personalidade da trabalhadora, equiparada aos assédios morais. Para ele, as condutas que atinjam direitos fundamentais do trabalhador, aqueles que toquem a sua personalidade, sua honra, sua imagem pública, devem ser classificadas como dano grave.

Entenda o que compete ao “orange cap”

▪ Fiscalizar a triagem das bagagens;
▪ Orientar os terceirizados na distribuição das bagagens;
▪ Acompanhar o carregamento e descarregamento de bagagens e cargas;
▪ Orientar passageiros sobre a circulação nas áreas de segurança; e
▪ Auxiliar passageiro portador de necessidades especiais

Processo 0000042-69.2024.5.11.0004

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, e a diretora da Escola Judicial (Ejud11), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, visitaram o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nesta sexta-feira (7/2), onde foram recebidos pelo presidente, desembargador Jomar Fernandes.

O encontro reforçou a parceria entre as cortes para expandir a Justiça Itinerante e os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do TRT-11 no interior do Amazonas. Já existem PIDs em Careiro, Manaquiri e Tonantins, e a meta é ampliar a iniciativa. “Queremos aproximar a Justiça do Trabalho das populações mais carentes”, afirmou Jorge Alvaro.

O TJAM convidou o TRT-11 a participar do programa Registre-se, em maio, no município de Boa Vista do Ramos, visando resgatar a cidadania de comunidades vulneráveis. “Vamos caminhar juntos para ampliar o acesso à Justiça”, destacou Jomar Fernandes.

A reunião contou com juízes e desembargadores do TRT-11 e TJAM. Pelo TRT-11 estavam os juízes: Carla Priscilla Silva Nobre, auxiliar da presidência; Alexandro Silva Alves, auxiliar da Corregedoria; e o juiz do Trabalho Gabriel Cesar Fernandes Coêlho. Também, a secretária-geral da presidência, Gesla Lima Silva. Pelo TJAM estiveram presentes a desembargadora Graça Figueiredo, o desembargador Délcio Santos, e o juiz Roberto Taketomi, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

A primeira reunião de 2025 ocorreu na manhã desta sexta-feira (7/2)

Ampliar o uso de energia solar, reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE) e incentivar ações sustentáveis em alinhamento ao propósito da justiça social. Estes são alguns dos objetivos materializados em projetos do biênio 2024/2026, que nortearam a primeira reunião de 2025 do Comitê de Sustentabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na manhã desta sexta-feira (7/2).

Sob a condução do juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Comitê de Sustentabilidade, e com a presença da juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), Carla Priscilla Silva Nobre, o encontro reuniu magistrados e gestores de unidades que compõem o comitê. Este novo olhar institucional sobre a sustentabilidade ganha cada vez mais prioridade no Judiciário brasileiro, conforme as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após abrir os trabalhos, o coordenador do comitê passou a palavra para o chefe da Seção de  Gestão Socioambiental e Acessibilidade (Segambi), servidor Vicente Tino, que fez uma apresentação sobre os projetos, a revisão do Plano de Logística Sustentável do TRT-11 (PLS 2021/2026) para adequá-lo a novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a agenda do Pacto Global 2025 (COP30). Entre as iniciativas planejadas para este ano, está a ampliação do número de placas solares nos prédios em Manaus (AM), Boa Vista (RR) e interior do Amazonas, como parte do projeto Descarboniza TRT-11. O pregão eletrônico foi lançado no último dia 5 de fevereiro. Atualmente, a sede judiciária é o único prédio com geração de energia solar, com 100 placas instaladas.

Outra iniciativa que será implementada este ano é o Balcão de Empregabilidade PCD, cuja primeira edição está programada para a última semana do mês de abril. A ideia é promover a empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência. Também foi abordado o projeto ReciclAtivo, que trata do descarte correto de resíduos sólidos. Na reunião foi discutida, ainda, a proposta de promover, em março, uma campanha visando arrecadar roupas para doação, a partir do conceito da moda circular. O TRT-11 vai conscientizar o público interno e a sociedade sobre as vantagens da reutilização, que diminui a produção de peças de vestuário e a exploração de matérias-primas.

Participaram da reunião: o juiz Gabriel Cesar Fernandes Coêlho (vice-coordenador); a juíza Mariana Maltez Dantas Ribeiro; a diretora da Secretaria-Geral da Presidência, Gesla Lima Silva; o diretor-geral Ildefonso Rocha de Souza, e os diretores das unidades que compõem o Comitê. A próxima reunião será no dia 28 de março.

Confira a Portaria nº 491/2024/SGP, de 16 de dezembro de 2024, que definiu a composição do Comitê de Sustentabilidade no biênio 2024/2026.

TRT-11 vai ampliar instalação de placas solares (imagem de painéis do prédio-sede)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Líndice Prata e arquivo da Coordcom

O Desembargador Alberto Bezerra de Melo falou sobre a Justiça Itinerante e outras prioridades do biênio

Natural de Manaus (AM), o Desembargador Alberto Bezerra de Melo construiu uma carreira marcada pelo compromisso com o Ensino, o Jornalismo e o Direito. Desde a infância no bairro de Educandos, na Zona Sul, até sua trajetória como Professor Universitário, Apresentador de TV, Procurador de Estado e Magistrado, sua história reflete a evolução de alguém que sempre se dedicou ao conhecimento e à Justiça.

Aos 64 anos completos vividos todos na capital amazonense, o novo Corregedor concluiu sua formação pedagógica, pelo Instituto de Educação do Amazonas (IEA). O curso de magistério pavimentou a base para que ele posteriormente viesse a atuar como professor de Ensino Superior, função que exerce há 36 anos.

Além de docente, foi bancário, radialista e apresentador de jornal com passagens em veículos como a Rádio Baré, TV Educativa (atual TV Encontro das Águas/Rede Brasil), TV Amazonas e a TV A Crítica por volta dos anos 1980. Nessa época, ingressou nos cursos de Administração e Direito na Ufam quase simultaneamente, concluindo ambos com sucesso.

Seu conhecimento no campo jurídico foi se aprofundando desde então. Atualmente, o corregedor é Doutor em direito Constitucional. Seu ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) se deu pela vaga destina à Advocacia (quinto constitucional), no ano de 2023.

Agora, na função de Corregedor Regional do TRT-11, se prepara para os desafios de fiscalizar a regularidade dos serviços nas unidades do TRT-11 de primeira instância. A primeira correição ocorreu no dia 6/2, conforme o calendário da Corregedoria, enquanto que, a primeira itinerância começa em março.

Na entrevista a seguir, o magistrado destaca como deve atuar à frente da Corregedoria no biênio 2024/2026. Confira:

Como foi para ingressar na Justiça do Trabalho?

Corregedor: Eu comecei atuando na Justiça do Trabalho como preposto e logo após passei a advogar. Como Procurador de Estado ganhei ainda mais experiência nessa Justiça Especializada, até que ingressei na Magistratura pelo Quinto Constitucional.

E como foi esse processo para a vaga do Quinto Constitucional?

Corregedor: Eu já havia concorrido, há 10 anos, à vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eu era mais jovem. Quando essa vaga surgiu novamente, passei pela sabatina do Conselho Federal da OAB e fui votado pelos Conselheiros Federais para compor a lista sêxtupla. Após essa fase, fui escolhido pelos Colegas Desembargadores para estar na lista tríplice e, posteriormente, nomeado pelo Presidente da República.

Entrando na atuação da Corregedoria, gostaria de falar sobre o olhar qualificado para a questão da itinerância.

Como o senhor pretende articular essa prioridade?

Corregedor: Assumir a Corregedoria é um grande desafio para qualquer Desembargador, porque é uma área ampla e envolve muitas atividades. Nós temos 32 Varas, 19 em Manaus, 10 no interior do Estado do Amazonas e três em Boa Vista, Roraima. Ou seja, são muitas Varas do Trabalho para correição. Então, temos que ter uma boa equipe, bem estruturada. A atividade da Corregedoria envolve fiscalização, controle do desempenho e produtividade dos juízes. Precisamos saber se as varas estão cumprindo as suas atribuições. Tudo isso visando que a Justiça do Trabalho atenda às necessidades da sociedade.

Nessa linha, o que fizemos no início da gestão? O planejamento das ações da Corregedoria e assim já temos os calendários das itinerâncias e correições. Quanto à itinerância, vamos intensificá-la, seguindo as diretrizes do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O objetivo da Corregedoria Regional do TRT-11, no que diz respeito à itinerância, é chegar às comunidades carentes, àquelas mais distantes da capital, para dizer que a nossa Justiça está de portas abertas para atendê-las.

Em relação às correições, o que o senhor pretende implantar nos trabalhos da Corregedoria?

Corregedor: De início, além da intensificação das correições, a minha meta é atuar especialmente buscando a prevenção. Ou seja, mais do que ficar cobrando maciçamente os magistrados, quero ser um instrumento de orientação para eles. Nosso trabalho precisa ser preventivo, educativo, para apontar ao juiz quais os problemas identificados e, por meio de nossa orientação, solucioná-los efetivamente.

Com relação à estruturação da Corregedoria, o senhor pensa em algum tipo de mudança, alguma coisa que o senhor vê que pode melhorar?

Corregedor: Um dos objetivos traçados para a Corregedoria neste ano é que haja uma correição integrada com os profissionais da área de engenharia do Tribunal. Então, a cada correição que realizaremos nos municípios do interior do Amazonas e em Boa Vista (RR), a engenharia fará uma análise da estrutura física da Vara. Assim, será possível fazer um laudo diagnóstico das partes hidráulica, elétrica, ambiental, etc. Esse laudo será encaminhado ao Presidente para adoção de medidas que solucionem as demandas detectadas.

Essa integração é importante, pois a nossa preocupação não se limita apenas à atuação dos magistrados, mas também à prestação do serviço aos jurisdicionados.

Estamos também desenvolvendo novas ferramentas para melhorar a produtividade dos juízes, alinhadas às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional, além de melhorar a elaboração das atas de forma a ser mais eficiente. O uso de inteligência artificial está sendo estudado para facilitar o trabalho, capturando e centralizando os dados de forma automática, o que permitirá otimizar nossos processos.

Além disso, outro projeto inovador é a criação do Manual de Normas e Procedimentos da Corregedoria Regional, que será disponibilizado aos magistrados, servidores, advogados e cidadãos, e servirá como guia dos serviços da corregedoria.

A importância das correições vai além de uma simples análise interna. Queremos que o público externo participe, pois é esse público que mais impacta a avaliação do sistema. A correição não é voltada só para magistrados e servidores, mas também para garantir que a estrutura das varas e o sistema PJe, atendam às expectativas dos cidadãos. O feedback do público externo é fundamental para entender onde podemos melhorar e por isso, estamos sempre abertos às críticas e sugestões durante as correições.

O que gostaria de acrescentar?

Corregedor: Eu fico honrado com essa missão de, como Corregedor, alcançar essas metas, e me sinto feliz em poder utilizar a experiência profissional de uma vida inteira em benefício da Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Renard Silva