Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Em julgamento unânime, a Primeira Turma do TRT11 deu provimento ao recurso da empresa

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) não reconheceu o direito à estabilidade provisória de gestante pleiteado por uma industriária que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) sem saber que estava grávida.
Sete meses após o desligamento, ela ajuizou ação trabalhista comprovando que o início da gravidez ocorreu no curso do aviso prévio e pediu a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente.
Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. e reformou a sentença que havia deferido o pedido de pagamento indenizatório do período de estabilidade com repercussões. Em decorrência, a Corte julgou improcedentes todos os pedidos da ex-funcionária.

Renúncia à estabilidade

Os três desembargadores que julgaram o caso entenderam que a adesão ao PDV afasta o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Segundo a garantia constitucional, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ao relatar o processo, o desembargador David Alves de Melo Junior explicou que o objetivo do legislador foi garantir proteção às trabalhadoras contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Entretanto, considerou que não há fundamento jurídico para estendê-la à empregada que, livremente, decidiu rescindir o contrato.
O relator mencionou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. Conforme o entendimento pacificado, a empregada que pede demissão renuncia ao direito à estabilidade provisória. “Não há, portanto, vício de consentimento ou ilegalidade na dispensa promovida pela empregadora”, concluiu.
A decisão ainda é passível de recurso.

Processo nº 0000115-82.2017.5.11.0005

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O TRT11 é o único regional do país que possui um dia exclusivo de pauta para conciliações

No Dia Regional da Conciliação o TRT11 realizou 722 audiências, as quais resultaram 256 acordos.Em apenas um dia, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou 722 audiências de conciliação, as quais resultaram 256 acordos homologados e mais de R$ 2,6 milhões em créditos trabalhistas liberados aos reclamantes. Também foram arrecadados aos cofres públicos a título de encargos previdenciários e fiscais mais de R$ 72 mil.

O Dia Regional da Conciliação foi promovido pelo TRT11 em 30 de agosto, com a participação das Varas do Trabalho (VT) de Manaus, de Boa Vista e do interior do Amazonas, além dos gabinetes da 2ª instancia do Regional e do Cejusc-JT de Manaus. Esta é a primeira versão do evento que acontecerá anualmente, sempre na última sexta-feira do mês de agosto.

Números

Das 752 audiências agendadas para acontecer em todo o Regional no dia 30 de agosto, 722 foram realizadas. A 1ª instância do TRT11 homologou 236 acordos, totalizando R$ 1,8 milhão em conciliações entre trabalhadores e empregados. No âmbito do 2º grau, foram realizadas 122 audiências, contabilizando R$ 797 mil em 20 acordos homologados.

As conciliações beneficiaram reclamantes nos estados do Amazonas e Roraima que possuíam processos trabalhistas ainda na fase de conhecimento, ou seja, no início da tramitação processual, tanto em primeiro quanto em segundo grau, com 235 acordos homologados ainda na fase de conhecimento. Também foram efetuados acordos em 21 processos na fase de execução, quando existe condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

A juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, gestora do 1º grau das ações e metas nacionais prioritárias do biênio 2019/2020 e titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, comemorou os números. "Em um único dia o Tribunal conseguiu efetuar 256 acordos. Com esse resultado esperamos ajudar a impactar e consolidar os nossos números no alcance da Meta 3 do CNJ (aumentar os casos solucionados por conciliação), ao mesmo tempo em que mostramos para os nossos jurisdicionados que a conciliação é o melhor caminho para a rápida solução do litígio ", ressaltou.

Certificado de elogio a quem mais conciliou

O TRT11 irá entregar um certificado de elogio às dez Varas do Trabalho, Gabinetes e às dez empresas que mais conciliaram durante o Dia Regional de Conciliação. O número considerado para a relação dos que agraciados com o certificado de elogio foi o de processos solucionados e não de pagamentos efetuados, isto é, diz respeito à quantidade de acordos realizados e não aos valores acordados.

A Vara do Trabalho de Tabatinga, no interior do estado do Amazonas, foi a que mais conciliou em todo o Regional, com 25 acordos homologados. Logo em seguida está a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com a realização de 24 acordos. A 12ª Vara do Trabalho de Manaus homologou 13 acordos, ficando em terceiro lugar entre as VTs que mais conciliaram.

Sobre as conciliações, a juíza do trabalho Giselle Araújo Loureiro de Lima, titular da VT de Tabatinga, afirmou: “Sempre me esforço na tentativa de um bom acordo, esclarecendo que é o caminho mais rápido para solução do processo. As partes e advogados têm papel fundamental para uma resposta positiva, assim como os servidores que foram incansáveis na tentativa de notificar as partes, evitando os adiamentos das audiências. Ganham as partes, o tribunal e a sociedade!”.

Entre as empresas que mais realizaram acordos destacam-se: Lidan Serviços de Limpeza em prédios e em domicílios Ltda - 10 acordos; Gilce O. Pinto – 8 acordos; Haiplan Construções Comércio e Serviços Ltda – 8 acordos; e LBC Conservadora e Serviços Ltda – 8 acordos. As três empresas que mais conciliaram no Dia Regional de Conciliação são empregadores da cidade de Boa Vista, Roraima.

Acesse AQUI a relação das Varas e Empresas que mais conciliaram.

Confira fotos do Dia Regional da Conciliação.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista
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O trabalhador obteve a rescisão indireta e indenização por danos morais

Após a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, a empresa Vigilância e Segurança da Amazônia (Visam) foi condenada a pagar R$ 51 mil a um funcionário que ficou nove meses sem receber salário.

O total da condenação refere-se aos salários atrasados de agosto de 2017 a abril de 2018, verbas rescisórias, multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Além de atrasar reiteradamente o pagamento dos salários, a empregadora também deixou de recolher com regularidade o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado admitido em novembro de 2014. Ele exerceu a função de vigilante na cidade de Manaus (AM) e ajuizou a ação trabalhista em abril de 2018.

Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jerônimo Portela e manteve o reconhecimento da rescisão indireta, a condenação da empresa ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e o entendimento de que é cabível a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais.

Por unanimidade, os desembargadores que participaram do julgamento consideraram que o descumprimento contratual implica grave irregularidade praticada pela empregadora, de modo a inviabilizar a manutenção do contrato de emprego, nos termos do art. 483, "d", da CLT.

A decisão não pode mais ser modificada porque já ocorreu o trânsito em julgado, ou seja, expirou o prazo para novos recursos.

Verbas deferidas

Na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, o juiz substituto José Antonio Corrêa Francisco, da 12ª Vara do Trabalho de Manaus declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu os salários atrasados, verbas rescisórias, regularização dos depósitos de FGTS, aplicação de multas previstas na CLT e indenização por dano moral (R$ 3 mil), totalizando R$ 49 mil.

O colegiado reformou dois pontos da decisão de 1º grau e manteve os demais termos. Em provimento parcial ao recurso do autor, aumentou a indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

A empresa também obteve provimento parcial ao seu recurso com o deferimento do prazo de oito dias, após retorno dos autos à vara de origem, para a entrega das guias do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento, o benefício será convertido em indenização.

Dano moral

Inconformada com a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais em favor do autor por conta do reiterado atraso no pagamento dos salários, a empresa alegou em seu recurso que não há prova de nenhum constrangimento sofrido pelo empregado em decorrência do fato.

Ao analisar a questão, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela manifestou seu posicionamento quanto ao dano moral alegado pelo reclamante em decorrência dos fatos comprovados nos autos..

“Entendo que o atraso salarial não configura mero aborrecimento, pois se trata de verba de caráter alimentar, indispensável à subsistência do trabalhador e de sua família, mormente em casos como o dos autos, em que não houve comprovação de pagamento de incríveis nove meses de salários. Basta imaginar-se em situação semelhante para que se tenha noção do abalo causado pela atitude danosa do empregador”, concluiu a magistrada.

Rescisão indireta

A rescisão indireta decorre da falta grave cometida pelo empregador no contrato de trabalho. A possibilidade é prevista no artigo 483 da CLT e possibilita o rompimento do vínculo empregatício por parte do trabalhador sem perda do direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

Processo nº 0000417-56.2018.5.11.0012

Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Renard Batista
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As audiências foram realizadas pela juíza convocada Yone da Silva Gurgel Cardoso no gabinete da desembargadora Valdenyra Farias Thomé

Cerca de 120 audiências foram pautadas para acontecer em cinco dias de pauta exclusiva para conciliações. Com o objetivo de solucionar conflitos trabalhistas em processos que se encontram na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), o gabinete da desembargadora Valdenyra Farias Thomé realizou pauta especial de audiências de conciliação durante o mês de agosto de 2019.

Sob a direção da juíza convocada Yone da Silva Gurgel Cardoso, o gabinete iniciou, desde o dia 02 de agosto, pautas semanais de audiências de conciliação. Foram cinco dias de pauta exclusiva de audiências utilizando a mediação e o diálogo entre as partes na tentativa de conciliar os processos e garantir o pagamento dos débitos trabalhistas.

Em cinco dias, foram pautadas cerca de 120 audiências, as quais resultaram 24 acordos homologados, gerando um total de R$ 559 mil, mais de meio milhão de reais de créditos trabalhistas garantidos aos empregados.

Acordo encerra processo de acidente de trabalho

Um dos acordos realizados no referido gabinete diz respeito à reclamatória trabalhista de acidente laboral ocorrido em julho de 2017. O reclamante exercia função de conferente vistoriador em empresa portuária de Manaus, tendo sido demitido, sem justa causa, três meses após o acidente de trabalho.

O trabalhador, de 39 anos, ao vistoriar a parte superior de um container, escorregou e caiu de uma altura de 2m, batendo violentamente as costas no chão. Ele ajuizou reclamação trabalhista em maio de 2018, pleiteando o pagamento de danos morais, danos materiais e estabilidade acidentária, totalizando R$ 234 mil o valor da causa.

Em decisão na primeira instância do TRT11, a empresa foi condenada a pagar R$ 130 mil ao trabalhador. A reclamada recorreu da decisão e o processo estava tramitando na segunda instância do Regional desde fevereiro de 2019, tendo sido pautado pelo gabinete na tentativa de conciliação entre as partes.

Em audiência realizada no dia 8 de agosto, as partes chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 80 mil reais ao reclamante. O acordo foi homologado pela juíza convocada Yone da Silva Gurgel Cardoso e, com a solução do conflito, o processo foi encaminhado à vara de origem para providências do cumprimento do acordo e devido arquivamento.

Incentivo às conciliações

24 acordos foram homologados, totalizando mais de R$ 550 mil em créditos trabalhistasO gabinete da desembargadora Valdenyra Farias Thomé reforça que está à disposição de quaisquer das partes para marcação de audiência de conciliação. Havendo interesse em conciliar processos que tramitem no referido gabinete basta que uma das partes envie pedido para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para a magistrada Yone da Silva Gurgel Cardoso, a iniciativa busca difundir as vantagens da conciliação em processos no âmbito do 2º grau do TRT11, distribuídos ao gabinete da desembargadora Valdenyra Thomé. “O acordo é positivo para ambas as partes e pode acontecer em qualquer tempo do processo. Nossa ideia é incentivar a conciliação na segunda instância do Tribunal, em busca da pacificação social e do encerramento do litígio de forma célere e definitiva”, declarou a juíza convocada.

Acesse a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Gab. Desdora. Valdenyra Thomé
Fotos: Diego Xavier e Renard Batista
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