Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou, nessa quarta-feira (26/09), no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, audiência pública com o tema "Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) na Sociedade e no Mercado de Trabalho". O objetivo foi debater com órgãos e entidades da sociedade civil a superação das barreiras que dificultam a plena inserção da pessoa com deficiência na sociedade. O evento foi realizado em parceria com Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM) e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (Conede).

Fizeram parte da mesa de abertura do vice-presidente do TRT11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas, que preside a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT11; a presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AM, a advogada Nancy Segadilha; O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região – AM/RR, Jorsinei Dourado do Nascimento; o presidente da OAB-AM Marco Aurélio Choy; o superintendente regional do trabalho Gilvan Motta; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede) Ronaldo André Brasil.

O vice-presidente do TRT11 fez a abertura do evento e destacou a importância do debate para a conscientização das barreiras que impedem a pessoa com deficiência de exercer plenamente os seus direitos de cidadão. “Nesta audiência será dada voz a todos que pretendem denunciar ou apresentar soluções. Desejo que as ideias lançadas nesta audiência sirvam não só para criar boas expectativas em relação ao futuro, mas também para sensibilizar as autoridades e empresariado para estabelecer condições para a inclusão plena e cidadã das pessoas com deficiência”, destacou.

O juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas ressaltou que muitas leis garantem os direitos das pessoas com deficiência, mas que elas não são cumpridas. “É preciso que o poder público se invista de sua autoridade legal e cobre das entidades públicas e privadas o cumprimento das leis que garantem os direitos da pessoa com deficiência, como a adaptação imediata de ambientes. Além do acesso, é preciso garantir a inclusão plena da pessoa com deficiência, com o combate ao preconceito e a discriminação. Por isso, o Tribunal chama essa responsabilidade para discutir o assunto e apresentar soluções e recomendações para que esses direitos sejam exercidos em sua plenitude”.

A presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AM, a advogada Nancy Segadilha falou as barreiras de inserção no mercado de tabalho. “A pessoa com deficiência luta para quebrar preconceitos e estereótipos na sua inserção no mercado de trabalho, para que tenha as mesmas oportunidades e os mesmos direitos. Conseguimos ainda ver o PCD no chão de fábrica, mas não vemos nas diretorias, nos cargos do alto escalão e isso precisa ser debatido”, disse.

O procurador-chefe do MPT11 Jorsinei Dourado do Nascimento também ressaltou as dificuldades para a inserção do PCD no mercado de trabalho. “As empresas têm uma resistência muito grande no cumprimento das cotas porque não veem essa questão como uma ação de responsabilidade social, que inclusive está prevista na constituição quando diz que a propriedade privada precisa cumprir sua função social. E além do cumprimento da cota têm a questão da estrutura de acessibilidade que as empresas devem oferecer aos seus funcionários que são PCD”, disse.

O presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Amazonas (Adefa), Isaac Benayon, destacou que existem dezenas de leis que amparam os direitos da pessoa com deficiência e que a Adefa vem atuando para divulgar esse conhecimento. “Estamos divulgando um CD com todas essas leis, que é o nosso catecismo de direitos. Quem domina o direito e o conhecimento não deixa qualquer incauto procrastinar os nossos direitos e muito menos discriminar, destacou. Os CDs foram distribuídos aos participantes da audiência.

O engenheiro mecânico e professor de matemática Darcy Júnior, em seu depoimento, denunciou que as empresas buscam cumprir a cota de contratação apenas com PCDs que possuem nível fundamental e médio, com salários mais baixos. “Desde 1998 eu não consigo um emprego na área de engenharia mecânica. Quem possui deficiência e tem nível superior encontra muitas dificuldades porque as empresas preferem contratar com salários menores. A única alternativa mais acessível para a pessoa com deficiência é o concurso público, mas na iniciativa privada essa possibilidade não existe”, destacou.

A Lei de Inclusão Social, aprovada em 2004, obriga as empresas com mais de cem funcionários a ocupar de 2% a 5% das vagas com deficientes, o que representaria cerca de 800 mil postos de trabalho disponíveis. Mas de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, na série histórica 2010/2016, sinaliza uma tendência de baixa, oscilando entre 0,7% (2010) e 0,9% (2016) do estoque total de empregos.

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ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Romen Koynov
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Ao todo, 767 audiências de conciliação foram realizadas nas Varas do TRT11A campanha também resultou em 86 bloqueios judiciais de crédito, no valor total de R$ 1,6 milhão

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) encerrou a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 17 a 21 de setembro, com cerca de R$ 5 milhões em acordos homologados para o pagamento de débitos trabalhistas. O valor é resultado de conciliações em processos que estavam em fase de execução, quando já existe condenação da Justiça do Trabalho e está se buscando que o devedor cumpra a decisão judicial.

A Semana da Execução Trabalhista é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os TRTs. Com o slogan “Sempre há uma saída”, o objetivo é mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores e empregados condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas.

Ao todo, 767 audiências de conciliação foram realizadas nas 19 Varas do Trabalho (VTs) de Manaus/AM, nas três Varas de Boa Vista/RR, e nas VTs dos municípios amazonenses de Parintins, Manacapuru e Presidente Figueiredo. As audiências resultaram em 217 acordos homologados, com o atendimento a 1.920 pessoas. O valor arrecadado inclui, ainda, o resultado do leilão público unificado, realizado no dia 21 de setembro, que arrecadou cerca de R$ 360 mil com a arrematação de bens penhorados.

Além das audiências de conciliação e das tentativas de acordo para o pagamento do crédito trabalhista, também foram adotadas medidas para garantir a efetividade da execução e o cumprimento das decisões judiciais, tais como a realização 31 inclusões no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), 32 inclusões no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), 32 inclusões no SerasaJud, 12 protestos de Dívida em Cartório, por meio do Sisprot e 24 mandados de penhora expedidos.

A campanha também resultou em 86 bloqueios judiciais de crédito no valor total de R$ 1,6 milhão. Os bloqueios são realizados através de ordens de bloqueio de crédito via mandado judicial, e também por meio do sistema Bacenjud, que consiste no sistema eletrônico de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, administrado pelo Banco Central do Brasil. Durante a semana, foram registrados, ainda, o pagamento efetivo de R$ 2,1 milhões em execuções trabalhistas, quitando definitivamente 322 processos. Esse pagamento é fruto de atos de constrição de bens e valores, realizados pelas Varas Trabalhistas e pelo Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária.

No balanço final a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista movimentou R$ 8,7 milhões, entre acordos, bloqueios e pagamentos efetivados durante o evento. A Semana Nacional da Execução Trabalhista, na área de jurisdição do TRT11 (Amazonas e Roraima), é coordenada no 1º grau pela Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa e, no 2º grau, pelo Desembargador Vice-Presidente Jorge Alvaro Marques Guedes.

Maratona de Investigação Patrimonial

Durante a Semana da Execução, o TRT11 também realizou a 1ª Maratona de Investigação Patrimonial da Justiça do Trabalho. O evento pioneiro no âmbito da Justiça do Trabalho teve como finalidade solucionar os casos mais complexos de devedoras contumazes nas Varas do Trabalho, visando reduzir a taxa de congestionamento e aumentar a efetividade da execução.

Durante a maratona foram 35 horas dedicadas exclusivamente à atividades intensivas de  inteligência, tais como: a análise jurídica de processos similares contra a mesma executada; o mapeamento de grupos econômicos; a adoção de medidas restritivas que visem impedir a dilapidação do patrimônio das devedoras; e outras medidas judiciais que se fizerem necessárias. Ao todo, foram investigadas 11 empresas, de diversos ramos de atividades econômicas e que possuem, no total, 1.286 processos em execução no âmbito do TRT11. A maratona foi realizada em Manaus/AM e em Boa Vista/RR.

Maratona de Investigação Patrimonial em Manaus

Maratona de Investigação Patrimonial em Boa Vista/RR

Confira mais imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações do NAE-CJ e Seção de Estatística
Foto: Gevano Antonaccio
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Audiências de conciliação foram realizadas durante a Semana da Execução da Trabalhista

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV) homologou acordo entre a Companhia Energética de Roraima e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima - STIU/RR, fixado em R$ 513.915,00. O acordo, que beneficiou 33 trabalhadores, encerrou processo em trâmite na Justiça do Trabalho desde 2012.

Homologado pelo juiz titular da 3ª VTBV, Raimundo Paulino Cavalcante Fillho,o acordo fez parte da 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada no período de 17 a 21 de setembro em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo o TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima.

O processo envolvendo trabalhadores e a Companhia Energética de Roraima já se encontrava na fase de execução, quando existe condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

Em cinco dias de evento, as conciliações na 3ª VT de Boa Vista somaram R$ 573 mil em acordos homologados.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 3ª VTBV
Arte: Renard Batista
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Neste último dia da VIII Semana Nacional da Execução Trabalhista (21/09) promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais, a Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo realizou quatro acordos em processos de execução, totalizando a quantia de R$ 233.915,30 a ser paga aos exequentes.

Em um dos processos, o Banco Bradesco realizou acordo para pagar a quantia de R$ 50.000,00 ao exequente.

A executada Mineração Taboca S.A. também realizou acordo para encerrar processo em trâmite desde 2013. O exequente receberá a quantia de R$ 84.183,34 referente a seu crédito líquido para encerrar o processo.

Em outro processo de destaque, a executada Amazonia Mucajaí Mineração LTDA pagará ao exequente a quantia de R$ 97.231,96, após acordo entre as partes.

A Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo envidou o máximo de esforços para auxiliar as partes no processo de conciliação. O Juiz Titular da Vara, Sandro Nahmias Melo, considerou extremamente positivos os resultados alcançados na VIII Semana Nacional da Execução Trabalhista.

ASCOM/TRT11
Texto: VT de Presidente Figueiredo
Foto: Ascom
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