Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Júnior proferiu liminar nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPT

Foto de 2019: Reprodução/Parintins Press (Agência Brasil)O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Parintins (AM) foi interditado por decisão do juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O risco iminente de desmoronamento constatado em laudos técnicos foi decisivo para o magistrado deferir liminar nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O mandado de intimação foi cumprido na manhã do último dia 31 de maio e a audiência para tentativa de conciliação está marcada para o próximo dia 4 de junho.

Além do DSEI/Parintins, também foi determinada a interdição da Casa de Saúde Indígena (Casai), destinada à hospedagem dos povos originários do Baixo Amazonas que se deslocam à sede do município para tratamento de saúde. No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o magistrado considerou que os prédios representam risco à vida dos mais de cem trabalhadores (estatutários, conveniados e terceirizados) e dos indígenas. Sem muro de arrimo, os terrenos às margens do Rio Amazonas estão sujeitos a forte erosão.

Trabalhadores

Em virtude da constatação de riscos graves e iminentes nas edificações inspecionadas em Parintins (AM), o MPT ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em 24 de maio de 2024. O órgão ministerial demonstrou, por meio de laudos da defesa civil e fotos, evidências de risco iminente de desmoronamento do terreno.

Na petição inicial, o MPT salientou que o prédio tem problemas estruturais, que causam infiltrações e panes elétricas, colocando em risco a integridade física de centenas de trabalhadores e demais pessoas que frequentam as instalações. Em decorrência, requereu que a liminar fosse concedida após a oitiva da União e que a Justiça do Trabalho fixasse prazo para realocação dos trabalhadores.

Ao decidir, o juiz André Luiz Marques Cunha Júnior considerou que não cabia aguardar mais tempo para determinar a imediata interdição dos locais, e deferiu tutela diversa da requerida pelo MPT. Na decisão, ele fundamentou que a tutela ambiental apresenta peculiaridades, devendo ser adotada a que melhor se adequa à proteção do bem jurídico, independentemente de ter sido requerida tutela diversa. “Quando a obrigação do Poder Público é deixada de lado, emerge a necessidade de pronta intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar a eficácia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado”, destacou em um trecho da decisão.

O magistrado determinou que a União providencie, no prazo máximo de 30 dias, a realocação dos trabalhadores (estatutários, conveniados e terceirizados) para outro imóvel. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, aplicável até que se efetive a medida. A destinação da multa será avaliada em eventual fase de execução. Além disso, também determinou, que a interdição do imóvel, com consequente paralisação das atividades, não pode causar qualquer prejuízo aos trabalhadores, conforme previsto nos arts. 13 e 21, da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Indígenas

Quanto aos indígenas hospedados na Casai, a princípio não há uma relação de trabalho. Mas, por ser o meio ambiente indivisível, o magistrado enfatizou que não seria possível que eles ficassem sem abrigo em razão da interdição. Por este motivo, determinou inicialmente que a União providenciasse um local para abrigá-los sob pena de multa. Entretanto, em 31 de maio reviu a própria decisão após o cumprimento do mandado de intimação.

O oficial de Justiça certificou a “impossibilidade fática de realocação de indígenas que se encontram na Casai”. No total, há 62 pessoas abrigadas no local, muitas delas realizando tratamento de saúde, gestantes ou puérperas e crianças. Por este motivo, o juiz decidiu suspender parcialmente os efeitos da liminar de 29 de maio, unicamente no tocante à interdição imediata da Casai e à obrigação de imediata realocação dos indígenas. “No caso, vislumbro a ocorrência de periculum in mora reverso, acaso mantida para esta data o cumprimento da obrigação, que se mostrou inviável faticamente, dadas as peculiaridades das pessoas abrigadas no local, que necessitam de um plano de realocação de acordo com a necessidade individualizada dos presentes”, fundamentou ao proferir nova decisão.

Por fim, o juiz pontuou que a audiência no próximo dia 4 de junho será a oportunidade em que o DSEI Parintins e a União Federal deverão apresentar um plano de realocação de todos os indígenas que se encontram abrigados na Casai. Também deverão, no prazo máximo de 48 horas após a realização da audiência, apresentar as providências que serão adotadas quanto ao local do novo abrigo para receber novos indígenas que necessitem do serviço. O objetivo é assegurar a continuidade da assistência à saúde dos povos indígenas da Região do Baixo Amazonas que são atendidos pelo DSEI/Parintins.

Processo n. 0000340-61.2024.5.11.0101

Confira o inteiro teor:

Decisão (liminar) de 29/5

Decisão de 31/5

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Reprodução/Parintins Press (Agência Brasil)

Finalista do Prêmio Juízo Verde do CNJ, a iniciativa é uma parceria entre o TRT-11 e a startup Tree Earth

Iniciativa inovadora implementada em 2023 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em parceria com a startup Tree Earth, o projeto Barco Escola recebeu a doação de duas TVs de 75 polegadas e dez celulares da Samsung Eletrônica da Amazônia na tarde da última sexta-feira (31/5). Além de promover cursos para comunidades ribeirinhas a bordo de um barco regional, o projeto também realiza o plantio de mudas nativas da Amazônia.

Uma comitiva do TRT-11 foi recebida na fábrica da empresa, localizada no Distrito Industrial de Manaus. A entrega dos produtos eletrônicos foi realizada pessoalmente pelo presidente da Samsung Cheolhyeong Cho, acompanhado do vice-presidente Woo Yong Lee.

Agradecimento

A juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, representou o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que se encontrava no município de Carauari (AM), em atividade do projeto Caravana da Justiça Social. “Em nome do nosso presidente, desembargador Audaliphal Hildebrando, agradecemos o apoio da Samsung ao projeto Barco Escola. Iniciativas ambientais como esta, aqui na Amazônia, são essenciais para preservarmos o nosso planeta. Tudo está interligado e o que acontece aqui afeta o mundo inteiro, inclusive a Coreia”, declarou a magistrada.

Ela relatou que, no início deste ano, acompanhou o presidente do TRT-11 em uma visita à Samsung. Na ocasião, tiveram a oportunidade de apresentar o projeto Barco Escola à diretoria da empresa: “Hoje estamos recebendo esta doação e é muito gratificante vir aqui também prestar uma homenagem à Samsung, uma empresa que demonstra preocupação com o futuro do Brasil e do mundo na questão ambiental”. acrescentou, ao entregar uma placa de agradecimento ao presidente da Samsung.

Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), a juíza do Trabalho Ana Eliza Oliveira Praciano falou sobre a importância do apoio de uma empresa do porte da Samsung para o sucesso da iniciativa de preservação ambiental: “É uma honra estarmos aqui e sermos recebidos pelo presidente Cho e pelo vice-presidente Lee. Agradecemos as doações ao projeto do TRT-11 em parceria com a startup Tree Earth. Inclusive estamos concorrendo a um grande prêmio nacional promovido pelo CNJ. Do total de 22 inscritos, estamos entre os sete finalistas. Nós viemos aqui para agradecer a doação e a parceria. E que tenhamos muitos outros projetos com a Samsung”, finalizou. Além do apoio da empresa de eletrônicos, a magistrada também mencionou a parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Manaus.

As TVs e os celulares vão apoiar a educação das crianças nas escolas rurais do Lago Puraquequara, na zona rural de Manaus. Acompanharam as magistradas o diretor da Divisão do Liods, Hylace Miranda Braga Filho, o chefe da Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão (Segeambi), Vicente Fernandes Tino, e servidores da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom).

Sobre o projeto

Com o olhar voltado para a sustentabilidade e a educação empreendedora, a proposta do Barco Escola é oferecer cursos para comunidades ribeirinhas a bordo de uma embarcação regional. Além disso, o projeto também promove o plantio de mudas nativas da Amazônia.

Com a presença de magistrados e servidores, a expedição inaugural ocorreu no dia 26 de junho de 2023. Em 14 de setembro do ano passado, a Semed assinou convênio com o TRT-11 e a Tree Earth visando levar educação empreendedora, palestras sobre trabalho decente e artesanato para escolas da zona rural em Manaus. Este ano, a iniciativa recebeu o apoio da Samsung.

Presidente da Samsung, Cheolhyeong Cho, recebeu placa de homenagem das juízas Ana Eliza Praciano e Carolina Lacerda

 Samsung doou 2 TVs e 10 celulares

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Marlon Oliveira

Presidente do TRT-11 foi agraciado com o título de cidadão do município

Distante 788 quilômetros a oeste de Manaus, o município de Carauari recebeu, nos dias 30 e 31 de maio, os serviços da Caravana da Justiça Social. A iniciativa deu-se com o objetivo de encurtar distâncias e promover o acesso a diversos serviços sociais àquela população, que eventualmente enfrenta 8 horas de deslocamento por barco para buscá-los na capital. No total foram 1,7 mil atendimentos realizados em dois dias.

O projeto, de iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, foi realizado na Escola Estadual Sérgio Rufino de Oliveira (GM3) e contou com a participação da Prefeitura Municipal de Carauari, Câmara Municipal, Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Saúde, Conselho de Desenvolvimento Humano de Carauari (CDHC), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros parceiros. 

Na solenidade de início dos trabalhos, o presidente do TRT-11, desembargador Audalhiphal Hildebrando da Silva lembrou de quando esteve em Carauari no período em que foi Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, para tratar de demanda trabalhista envolvendo a normalização do fluxo de realização de pousos e decolagens de aeronaves no aeroporto do município e a contratação de mão de obra local para o Polo de Gás Natural de Urucu. A questão foi resolvida com a manutenção de centenas de empregos. “A caravana vem aqui para prestar serviços. O Tribunal saiu do seu castelo para vir na ponta da linha atender a população que mais precisa, porque nem sempre a população tem recursos para ir a Manaus”, enfatizou o desembargador.

Durante os dois dias de atendimento foram ofertados serviços de tomada de reclamação trabalhista; orientação trabalhista; ouvidoria e corregedoria do TRT-11; serviços previdenciários; Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); Seguro Desemprego – formal e doméstico. A população de Carauari também pôde buscar atendimento sobre Abono Salarial, empregador WEB; Carteira de Trabalho Digital; atualização de vacinas, testes rápidos de sífilis, hepatites, AIH AIDS; avaliações odontológicas, aferição de pressão e glicemia; atualização do Cadastro Único; expedição de CPF e RG. Segunda via de Registro de Nascimento e palestras educativas.

Honraria

Pela participação em um momento crucial para a manutenção de empregos em Carauari, o presidente do TRT-11, Audaliphal Hildebrando da Silva foi agraciado com o título de cidadão do município, após votação unânime dos vereadores. O prefeito de Carauari, Bruno Ramalho considerou a presença da Caravana um “momento único” para o município. O autor da proposta de conceder o título ao desembargador foi o vereador Airton Siqueira. Em agradecimento, o presidente do TRT-11 disse que a honraria era, “sem dúvida”, a mais importante da carreira dele como magistrado da Justiça do Trabalho. “O Tribunal Regional do Trabalho está à disposição de Carauari para o que der e vier”, afirmou.

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Confira a galeria de fotos: 30 e 31.05.2024 Caravana da Justiça Social em Carauari/AM | Flickr

Confira a transmissão do evento no Youtube:

Caravana da Justiça Social em Carauari/AM (youtube.com)

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Andréia Guimarães

Aspectos e impactos sociais e psicológicos do assédio moral e sexual no ambiente do trabalho foram detalhados no evento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizado no dia 29/5 e que teve como tema: “Assédio Moral, Sexual e Discriminação: por que precisamos falar sobre isso?”. Foi mais uma abordagem de conscientização do TRT-11 sobre o problema e que aconteceu no Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, Centro).

O evento que é uma iniciativa do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em parceria com a Escola Judicial (Ejud11), com o Programa Trabalho Seguro (PTS) e o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) levou dois palestrantes, o psicólogo Ismael de Souza Rabelo e a assistente social Iracema do Nascimento Marinho Monteiro, ambos servidores do Tribunal e lotados na Coordenadoria de Saúde (Codsau).

A assistente social Iracema Monteiro explica que os aspectos sociais estão geralmente entrelaçados com o contexto social de quem passa pela situação do assédio. “A questão familiar, as questões afetivas fora e dentro do trabalho são impactadas pelo assédio”, disse. Já o psicólogo Ismael de Souza abordou os conceitos de identificação do assédio e os efeitos mentais nas vítimas. “Tratamos dos efeitos, dos tipos de doenças e sintoms para saúde da vítima de assédio moral”, acrescentou.

Canais de orientação e denúncia

Para a vice-coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a juíza auxiliar da Corregedoria, Yone Silva Gurgel Cardoso, é necessário estar sempre falando do tema do assédio no trabalho. “É como eu sempre costumo dizer: a conscientização é uma máquina que precisamos alimentar, atualizar e lubrificar constantemente”, destacou.

O combate e a conscientização sobre as formas de assédio no trabalho, não se encerram com o fim do evento. O TRT-11 estabelece canais de comunicação e também para denúncias como o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; o telefone 0800 923 6210; e também o contato da Ouvidoria do TRT-11 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As mulheres podem também ter um tratamento direcionado pelo contato Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. “Eu costumo citar a frase de Freud (Sigmund) que diz: ‘Se o sofrimento ensinasse algo, o mundo seria povoado somente por sábios’. A dor nada tem a ensinar e você não precisa conviver com isso. Se você for vítima de algum tipo de assédio nós temos vários canais de comunicação para você buscar orientação”, informa Yone Cardoso. No encerramento houve uma apresentação teatral sobre o tema pelo grupo Interarte;

Confira a galeria de fotos: 29.05.2024 - Palestra: Conscientização e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação | Flickr

Confira a transmissão do evento no canal do YouTube:

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov