Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Justiça do Trabalho está mobilizada ao lado de diversas instituições para enfrentar essa prática.

Em 2015, o Brasil assumiu o compromisso de eliminar o trabalho infantil até 2025, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Uma década depois, o país ainda está longe de cumprir a meta, em razão de desafios estruturais, sociais e econômicos que ainda fazem parte da realidade brasileira.

Dados da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2023 apontam que mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos estão em situação de trabalho infantil no Brasil.

Esforços para transformar a realidade

Na Justiça do Trabalho, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem é uma iniciativa institucional que promove ações integradas de prevenção, conscientização e julgamentos para garantir os direitos de crianças e adolescentes. "Crianças submetidas a essa realidade têm seus direitos violados. Não falo apenas do aprendizado ou de brincadeiras, mas da ausência de um futuro digno", afirma o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), coordenador do programa.

Ele salienta que, por meio do programa, a Justiça trabalhista tem mobilizado esforços e articulado, em todo o país, uma atuação interinstitucional para enfrentar o problema. "Mantemos o compromisso de intensificar esforços para transformar essa realidade nos próximos anos", ressalta.

Perguntas e respostas para entender e enfrentar o trabalho infantil

A Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (CETI) da Justiça do Trabalho preparou uma cartilha educativa 50 Perguntas e Respostas sobre o Trabalho Infantil para responder a uma série de dúvidas que envolvem o trabalho infantil. 

Selecionamos 10 que ajudam a compreender o que é o fenômeno, como ele está presente na sociedade e quais são as formas de enfrentá-lo. 

• Até que idade a pessoa é considerada criança?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), até os 12 anos incompletos. 

• Até que idade a pessoa é considerada adolescente? 

Também segundo o ECA, é adolescente quem tem de 12 anos completos a 18 anos incompletos de idade.

• O que é trabalho infantil?

No Brasil, é aquele realizado por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, em que a idade mínima permitida é de 14 anos.

• No trabalho doméstico, as idades são as mesmas?

Não. A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 anos. Todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade é considerado infantil. Isso porque esta é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.  

• Criança pode trabalhar como babá?

Não, porque babá também é empregada doméstica. Qualquer um que trabalhe para pessoa ou família, no ou para o âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, é trabalhador doméstico.

• O trabalho noturno é proibido para crianças e adolescentes?  

Sim, o trabalho noturno é proibido para quem ainda não completou 18 anos.

• Há outros tipos de trabalho proibidos para quem ainda não completou 18 anos?

Sim. Quem ainda não tem 18 anos não pode realizar trabalho insalubre, perigoso ou penoso. Também é vedado o trabalho prejudicial à formação do adolescente, ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral e social e em horários que não permitam que a pessoa vá à escola. A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) traz outras proibições. 

• Quais as formas de trabalho infantil mais comuns no meio urbano?

Nas cidades, as formas mais comuns são serviço doméstico, cuidado com crianças pequenas ou idosos, produção e comercialização de bens nos pequenos negócios familiares, lavagem e vigilância de veículos, comércio ambulante e engraxamento de sapatos nas ruas.

• Não é melhor uma criança ou adolescente pobre trabalhar do que roubar?

Esse é um dos mitos que precisam ser combatidos. Crianças e adolescentes têm direito ao não trabalho. Deve-se assegurar às crianças uma infância feliz e lúdica e o acesso à educação. Aos adolescentes, deve-se garantir educação e aprendizagem profissional. O trabalho precoce alimenta um ciclo vicioso de miséria. 

• Como denunciar o trabalho infantil?

Você pode ligar gratuitamente para o Disque 100, canal de denúncias de violações dos direitos humanos. O site do programa de Combate ao Trabalho Infantil também conta com  um canal para esse fim. 

As denúncias ainda podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), aos conselhos tutelares ou à Delegacia Regional do Trabalho do seu estado.

Campanha nacional

O dia 12 de Junho é o Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil, instituído pela Lei 11.542/2007. Para marcar a data, a Justiça do Trabalho aderiu à campanha “Transformar os nossos compromissos em ação: vamos acabar com o trabalho infantil!”, promovida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Com o slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro", a campanha convoca a sociedade a sair do discurso e partir para ações concretas no enfrentamento do problema.

Protocolo de Julgamento

Em 2024, a Justiça do Trabalho lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, que orienta servidores e magistrados do Trabalho quanto ao tema. Desenvolvido sob a coordenação do ministro Evandro Valadão, o documento busca assegurar que todas as decisões judiciais em casos de trabalho infantil sejam tomadas com a máxima sensibilidade, atendendo às necessidades específicas dessa faixa etária.

O documento  também traz  orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade

Acesse o protocolo de julgamento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: CSJT

Evento gratuito busca engajar gestores públicos, pesquisadores e movimentos sociais em diálogo pela inclusão e defesa de direitos

Com o objetivo de fortalecer conexões entre diferentes áreas do conhecimento, profissionais da saúde e pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, em 16 de junho, das 8h às 16h, o evento “Construindo Pontes”, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), localizado no Centro da capital amazonense. A iniciativa será gratuita e aberta ao público, e as inscrições poderão ser realizadas por meio do sistema SisEjud, da Escola Judicial do TRT-11.

A ação reunirá profissionais da saúde em palestras e debates voltados à qualificação do atendimento às pessoas com deficiência, com foco em equipes multiprofissionais como médicos do trabalho, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. O evento também busca engajar gestores públicos, pesquisadores e movimentos sociais em um diálogo pela inclusão e defesa de direitos.

De acordo com a equipe multiprofissional da Coordenadoria de Saúde (Codsau), a iniciativa surge para enfrentar os desafios na avaliação da saúde de pessoas com deficiência, como a falta de preparo das equipes, protocolos falhos e preconceitos persistentes. A proposta é promover práticas mais acolhedoras e inclusivas por meio da qualificação profissional e do diálogo entre diferentes setores.

“A iniciativa contribui para a qualificação dos profissionais ao promover espaços de debate, troca de experiências e atualização sobre práticas avaliativas mais justas, éticas e centradas na pessoa. O evento incentiva uma abordagem multidisciplinar e humanizada, alinhada com os princípios da equidade, da inclusão e dos direitos humanos, o que reflete diretamente na melhoria do atendimento, tornando-o mais sensível às necessidades específicas década indivíduo com deficiência”, afirma o diretor da Codsau, Bruno Pinheiro.

Programação

O evento terá início às 8h, com a abertura conduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e a participação do diretor da Coordenadoria de Saúde, Bruno Carneiro Pinheiro. Em seguida, a médica Lailah Vilela, especialista em inclusão e avaliação das deficiências, ministrará uma palestra sobre a abordagem integrada na avaliação de pessoas com deficiência. Na sequência, a programação contará com uma discussão sobre boas práticas nas avaliações multiprofissionais, conduzida pela equipe do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS).

O “Construindo Pontes” contará ainda com uma análise de casos com abordagem multidisciplinar, reunindo o médico do trabalho Alexandre Ralph Flores de Queiroz, o psicólogo Ismael de Souza Rabelo, a assistente social Erica Silva Meneses, o médico do trabalho Evandro Carlos Miola, a assistente social Iracema do Nascimento Marinho Monteiro e a psicóloga Carolina Pinheiro. Esses profissionais compartilharão suas experiências e conhecimentos com foco no aprimoramento das práticas avaliativas na área da saúde de pessoas com deficiência.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações da Codsau
Artes: Renard Batista

Realizado na sede do TRT-1, evento teve como foco o atendimento a grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou da 43ª Reunião do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), realizada de 4 e 6 de junho, na sede no TRT da 1ª Região (RJ). O evento buscou aprimorar métodos de gestão das ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, com foco na inovação de processos e no alinhamento com as necessidades da sociedade.

Entre os temas de destaque da programação, edição teve como foco o atendimento a grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua e vítimas de violências de gênero, reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da equidade e dos direitos humanos. Em sintonia com essa proposta, a abertura do evento contou com a apresentação de um coral formado por pessoas em condição de vulnerabilidade social e em situação de rua, intitulado "Uma Só Voz".

O ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcello Terto e Silva, participou da cerimônia de abertura e destacou a apresentação do coral como ponto forte do primeiro dia. Ele também foi palestrante do painel “Superando Barreiras - Desafios e Soluções para Implementar as Diretrizes da Resolução 432/2021 do CNJ”.

No segundo dia do evento, o destaque foi a roda de conversa sobre Violência de Gênero e Raça, ocasião em que a juíza do TRT da 10ª Região (DF/TO), Noêmia Aparecida Garcia Porto, apresentou o painel “Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário Trabalhista”. A roda contou com a mediação da desembargadora do TRT da 4ª Região e presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), Tânia Reckziegel.

A programação do evento incluiu palestras, reuniões, oficinas, rodas de conversa e uma visita guiada a locais históricos do Rio de Janeiro, especialmente pontos que retratam a herança cultural africana na formação do país.

A partir da esquerda: mesa de abertura, com os desembargadores do TRT-RJ Carlos Chernicharo, Jorge Orlando Ramos e Roque Lucarelli; o presidente do Coleouv, desembargador Marcello Mancilha; e as desembargadoras Maria Cristina Caixeta e Carina Bicalho. No segundo quadro, apresentação do coral "Uma Só Voz".

Confira a galeria de fotos do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TRT da 1ª Região

Campanha voltado a magistradas e servidoras integra o Programa Viver sem Medo

A violência doméstica é uma triste realidade que atinge até mesmo as mulheres que trabalham diariamente pela promoção da justiça. Com o objetivo de conscientizar sobre as várias formas de violência doméstica e familiar, além de refletir sobre os caminhos para o enfrentamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove uma campanha voltada a magistradas e servidoras, com foco na conscientização, no acolhimento e nas medidas de proteção às vítimas.

Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Esse número representa 37,4% do total de mulheres, o que representa o maior índice da série histórica da pesquisa iniciada em 2017, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É imprescindível que todo o Poder Judiciário se debruce sobre esse tema. A violência doméstica não escolhe classe social, cargo ou grau de instrução”, alerta a coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT-11, juíza do Trabalho Larissa Carril.

O que é violência doméstica?

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Neste contexto, há vários tipos de violência, não somente a física.

Pode ocorrer dentro da própria residência, no âmbito familiar ou de qualquer relação íntima de afeto, independente de agressor e vítima morarem na mesma casa, nesta última hipótese. Justamente por causa dessa complexidade, muitos tipos de violência doméstica podem não ser percebidos pela vítima.

Viver sem Medo

Diante desse cenário desafiador, o programa Viver sem Medo do TRT-11 oferece apoio, acolhimento e medidas de proteção a magistradas e servidoras vítimas de violência. Desde 2024, o programa pioneiro do TRT-11 visa fortalecer a rede de proteção dentro do próprio Judiciário e integra o Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O apoio oferecido inclui suporte psicológico, jurídico e medidas de segurança, seguindo as diretrizes do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança do CNJ. A juíza Larissa Carril destaca a importância do programa na construção de um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor. O TRT-11 reforça com essa iniciativa, o compromisso de proteger servidoras e magistradas, promovendo uma cultura de respeito e combate à violência de gênero.

O programa "Viver sem Medo" aborda os tipos de violência, as estatísticas, os canais de denúncia, o acolhimento e a rede de apoio. Também disponibiliza uma cartilha com informações detalhadas sobre a iniciativa institucional que visa ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Também disponibiliza uma cartilha, que fornece informações detalhadas sobre a política integrada de prevenção, acolhimento, apoio e segurança para o enfrentamento da violência doméstica e familiar no âmbito do TRT-11.

Entre os principais canais de denúncia, está a Ouvidoria da Mulher do TRT-11. O contato pode ser realizado pelos telefones (92) 3261-7400/7402 e 0800 923 6210, pelo WhatsApp (92) 98620-4668, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para acessar mais informações e os outros canais de denúncia disponíveis, visite o site do Programa Viver sem Medo.  

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.
Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.
Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.
Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.

#ParaTodosVerem: arte gráfica colorida com desenho de grupo de mulheres, cores predominantes lilás e azul marinho. Na lateral esquerda, está escrito PROGRAMA VIVER SEM MEDO.  Abaixo, à direita, está a logo da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Edição de arte Carlos Andrade