Os entes públicos que não quitarem seus débitos de 2017 terão as contas bloqueadas
O representante do município de Pauiní acordou em quitar o valor total do débito de precatórios. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deu início na manhã de ontem (12/03), em Manaus, à IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios. O evento, que se estende até a próxima sexta-feira, dia 16/03, tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos no exercício de 2017.
Ontem foram realizadas três audiências de conciliação. A audiência com o município de Amaturá ocorreu sem a presença dos representantes deste município, que não compareceram apesar de estarem regularmente notificados. Amaturá tem débito resultante de um precatório de natureza alimentar vencido e não pago no ano de 2017, no valor atualizado de R$ 7.926, e outro precatório cujo exequente é o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 20.625. Diante da impossibilidade de conciliação, bem como da existência de precatórios vencidos em 2017, foi determinado o bloqueio na conta do Fundo de Participação do Município (FPM) do referido município, no percentual de 10%, limitado ao valor total do débito de R$ 28.552.
As outras duas audiências de ontem, com os municípios de Atalaia do Norte e Lábrea, foram remarcadas para o próximo dia 15/03, por solicitação dos respectivos procuradores. Atalaia do Norte possui seis precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos no ano de 2017, no valor atualizado de R$ 121 mil. O município de Lábrea possui sete precatórios vencido e não pagos em 2017, no valor de R$ 94 mil.
Na manhã desta terça-feira (13/03) foram realizadas audiências com os municípios de Pauini, Santa Izabel do Rio Negro e de Urucurituba. O município de Pauini se fez presente na audiência de conciliação e concordou em quitar o valor total do débito de R$28 mil em 5 parcelas iguais de R$5,6 mil. Já o município de Santa Isabel do Rio Negro tem débitos atualizados de R$155 mil e o município de Urucurituba de 260 mil. Estes municípios, apesar de notificados, não enviaram representantes à audiência de conciliação e os débitos de precatórios serão quitados mediante bloqueios periódicos e mensais sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no exercício do ano em curso.
Próximas audiências
Além destas, estão programadas também audiências de conciliação com os seguintes entes públicos: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) - dia 14/03; Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) e Companhia de Água e Esgoto de Coari - dia 15/03.
Todas as audiências serão realizadas no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11, órgão ao qual é vinculada a Seção de Precatórios, no Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro
Entrega de certificados e palestra encerram a programação da Semana
No último dia da Semana de Conciliação em Precatórios será realizada a entrega dos Certificados Negativos de Precatórios para 18 entes públicos que quitaram seus débitos exercício de 2017. São eles: Estado do Amazonas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (FUNTEC), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), Superintendência Municipal de Transporte Urbanos (SMTU), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e Universidade Estadual de Roraima (UERR). Além destes, também receberão o Certificado os seguintes municípios do interior do Amazonas: Anori, Benjamin Constant, Fonte Boa, Iranduba, Manacapuru, Presidente Figueiredo, Santo Antônio do Içá e Tapauá. O município de Boa Vista (capital de Roraima) também receberá o Certificado Negativo de Precatório.
Após a entrega da certificação acontecerá uma palestra com o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Eduardo Fontenelle, sobre o tema "Precatórios - Regimes Geral e Especial - Estudos de Atualização".
O encerramento da Semana acontecerá na manhã do dia 16 de março, sexta-feira, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.
Confira a galeria de imagens da Semana.
ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Fotos: Delival Cardoso
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