Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Durante a audiência houve o lançamento da campanha #ChegadeTrabalhoInfantilUma audiência pública promovida em parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho no Amazonas (MT) debateu, na manhã desta segunda-feira (12/06), a aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho infantil.

O evento faz parte da programação da 2ª Semana Nacional da Aprendizagem, realizada de 12 a 16 de junho, e contou com a presença de jovens aprendizes, de representantes de empresas do Pólo Industrial de Manaus, representantes da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, entidades sindicais, entidades do sistema "S", entidades formadora de aprendizagem dos jovens, além de representantes governamentais e da sociedade civil.

A abertura do evento foi feita pela procuradora do trabalho Alzira Melo Costa, coordenadora regional no MPT do Combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente – Coordinfância no Amazonas. Ela reforçou que o objetivo da audiência é debater o cumprimento da cota legal de contratação do jovem aprendiz pelas empresas do Amazonas, agradecendo a presença de todos, em especial dos jovens presentes na audiência. "Nada mais importante a participação dos jovens em um evento que se discute política pública e direitos dos jovens. Vocês, jovens, precisam conhecer quais são seus direitos e suas obrigações e como podem questionar as autoridades e cobrar os seus direitos. Precisamos debater o cumprimento da Lei da Aprendizagem por parte das empresas, e sensibilizar a sociedade em geral da importância do cumprimento da cota para os jovens, a diferença que esta oportunidade faz na vida deles. Espero que consigamos avançar no que diz respeito ao não trabalho e ao direito à profissionalização do nossos jovens", afirmou.

O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, vice-presidente do TRT11 e gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Incentivo à Aprendizagem, em 2º grau, destacou nem os cortes orçamentários sofridos pelos órgãos públicos, nem a realidade financeira atual irão impedir as ações para a diminuição do trabalho infantil. "Não é mais possível conviver com a presença de crianças e adolescentes na lavoura, nas fábricas, nas residências, como empregados domésticos ou mesmo nas esquinas das cidades, quando deveriam estar nas escolas. Nossos olhos não podem ficar impassíveis diante desta triste realidade. Que nosso clamor não atinja ouvidos surdos, e que as autoridades cumpram o papel de afastar as crianças e adolescentes do nosso Estado do trabalho que é proibido pela nossa Constituição", ressaltou o desembargador.

O juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Incentivo à Aprendizagem do TRT11, em 1º grau, saudou os presentes com a "Oração aos Moços", de Rui Barbosa, e falou de oração e paixão. "Dedico a oração citada aos mais de três milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Rogo a Deus para que o trabalho e a educação possam dar-lhes a dignidade necessária ao seu desenvolvimento enquanto seres humanos, estando aptos a mudar os rumos desta cruel realidade constatada em cada esquina, em cada carteira vazia nas salas de aula, e na tristeza exposta no olhar das mães e pais que se sentem incapazes de mudar tão dura realidade. Aos representantes de órgãos públicos, dos sistemas de ensino e aprendizagem, de empresas e da sociedade civil como um todo, eu peço paixão. Apaixonem-se por este propósito. Apaixonem-se por cada criança e jovem como se fosse um filho um sobrinho ou um neto. Dêem a eles uma única oportunidade e toda a sociedade receberá os bons frutos", conclamou ele em discurso durante a audiência.

Para o superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Gilvan Simões Pires da Mota, nem o corte de 30% no orçamento, nem a perda de 25 auditores no órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da cota pelas empresas, atrapalha a luta pela erradicação do trabalho infantil através da aprendizagem. "Nós estamos sempre vigilantes e entendemos que é muito importante a conscientização do empresariado e da sociedade em relação a este tema. As empresas que não cumprem o elementar da Lei da Aprendizagem tiram os sonhos de crianças e jovens", afirmou.

Autoridades presentes

Também compuseram a mesa de trabalhos da Audiência Pública a procuradora chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Amazonas e Roraima, Fabíola Bessa Salmito Lima; a procuradora do trabalho Arianne Castro de Araújo Miranda, coordenadora regional no MPT do Combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente – Coordinfância no Amazonas; juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus e presidente da Amatra XI, Sandro Nahmias Melo; a secretária estadual de Justiça e Cidadania, Graça Soares Prola; a subsecretária municipal de Educação, Euzenir Trajano; o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Elias Emanuel; e o chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, auditor fiscal Francisco Edson Rebouças.

Os trabalhos da audiência pública dividiram-se em quatro blocos. O primeiro bloco contou com as exposições técnicas das autoridades que compunham a mesa principal. No segundo bloco, houve o depoimento dos coordenadores de organizações da sociedade civil ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, e instituições de formação de aprendizes, juntamente com os relatos das experiências vividas por jovens das respectivas instituições. No terceiro bloco da audiência pública, foi a vez da exposição das instituições de aprendizagem e as escolas do sistema "S", previamente inscritas. O quarto e último bloco contou com a palavra aberta à assembleia, para quem desejasse se pronunciar.

Campanha #ChegadeTrabalhoInfantil

A audiência pública ocorreu no dia em que se celebra do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, objetivando debater a erradicação do trabalho infantil no Amazonas, com a execução de ações para incentivar a contratação de jovens em estado de vulnerabilidade econômica e social, fomentando a aprendizagem e o ingresso destes jovens no mercado de trabalho.

Durante o evento, foi lançada a campanha #ChegadeTrabalhoInfantil, que busca o engajamento de toda a sociedade para esta causa. A campanha incentiva os internautas a postarem o gesto da 'hashtag' em seus perfis nas redes sociais, como forma de apoio à luta contra a exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Um vídeo da campanha foi apresentado durante a audiência, e um painel com diversas placas estavam a disposição do público presente. Todos foram convidados a tirar fotos, fazer vídeos e postar nas redes sociais com a #ChegadeTrabalhoInfantil.

Dando continuidade à programação das ações de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem serão realizadas duas palestras no dia 23 de junho, sexta-feira da próxima semana. O psiquiatra Carlos Guilherme Figueiredo abordará o tema "Trabalho Infantil e Saúde Mental", e o Procurador do Trabalho da 1° Região (RJ), Fábio Goulart Villela, irá proferir uma palestra sobre "A Tutela do Trabalho Decente". O evento é gratuito e acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, das 9h às 13h.

Confira AQUI os vídeos da campanha #ChegadeTrabalhoInfantil 

Confira a galeria de imagens da audiência.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Gevano Antonaccio e Koynov
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Na manhã do dia 09 de junho, a Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11), através do Setor de Biblioteca, promoveu o lançamento e sessão de autógrafos de três livros: "Outras faces da história: Manaus 1910-1940", de autoria da professora Dorinethe dos Santos Bentes, do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Amazonas (Ufam); e os outros dois intitulados "Temas Contemporâneos de Direito - Uma contribuição à Pesquisa da Universidade Federal do Amazonas - Volume I" e "Temas Contemporâneos de Direito - Uma contribuição à Pesquisa da Universidade Federal do Amazonas - Volume II", organizados pelos professores Dorinethe Bentes, Marina Araújo, Bernardo Seixas e Sebastião Marcelice.
O evento, ocorrido na Biblioteca Donaldo Jaña, foi mais uma ação cultural do Projeto Meu Livro, Seu Livro.
O diretor da Ejud11, desembargador David Alves de Mello Junior, fez a abertura do evento, agradecendo a parceria da Ufam para o lançamento e doação dos livros à Biblioteca do TRT. "Estamos orgulhosos em realizar este evento em parceria com a Ufam, que foi a casa de todos ou quase todos os juízes antigos deste Tribunal. Com a realização destes eventos culturais, nossa Biblioteca ganha visibilidade e amplia o conhecimento. As obras lançadas aqui aumentam o acervo deste espaço, que não é só nosso. Aproveito para convidar os autores dos livros e os demais estudantes de Direito a conhecer e fazer uso desta casa, que também é vossa", declarou o diretor.
Professora do Departamento de Direito Público da Ufam, Dorinethe dos Santos Bentes, falou da satisfação em poder divulgar, no TRT11, a produção dos alunos de direito da Ufam. "No início há uma certa resistência da parte deles em desenvolver as pesquisas, mas depois do desafio aceito, é muito gratificante poder acompanhar o resultado dos trabalhos. Ver estes jovens pesquisando, produzindo e escrevendo os artigos é um alento para quem gosta de ler e estudar", disse Dorinethe, que também é autora do livro "Outras faces da história: Manaus 1910-1940", um diálogo entre direito e história.
Também estavam presentes no evento o juiz auxiliar da presidência, Adilson Maciel Dantas, na ocasião representando a desembargadora Eleonora Saunier; a vice-diretora da Ejud11, magistrada Sandra di Maulo; a juíza titular da 11ª VTM, Maria da Gloria de Andrade Lobo; o juiz do trabalho substituto Igo Zany Nunes Corrêa e demais servidores do Regional.
Pela Ufam, além da professora Dorinethe Bentes, estavam presentes a professora Marina Araújo, organizadora e autora de um dos livros lançados; e ex-alunos da instituição, autores de artigos dos volumes I e II dos livros "Temas Contemporâneos de Direito - Uma contribuição à Pesquisa da Universidade Federal do Amazonas".
Veja a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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A Terceira Turma do TRT11 fixou novos valores indenizatórios por danos morais e materiais e deferiu indenização do período estabilitário devido ao nexo de causalidade apontado em perícia médica

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve condenação da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ao pagamento de reparação a uma ex-funcionária que adquiriu tendinite e síndrome do túnel do carpo em decorrência das atividades profissionais que demandavam esforço físico repetitivo, conforme constatado em perícia médica, fixando em R$ 20 mil o valor indenizatório a título de danos morais e materiais, além de deferir a indenização estabilitária de 12 meses de salário e reflexos legais.
A decisão colegiada deu provimento parcial ao recurso da trabalhadora, que pleiteava o aumento da quantia indenizatória a título de danos morais e materiais arbitrada na primeira instância (R$ 5 mil), bem como o deferimento da indenização substitutiva do período de 12 meses de estabilidade no emprego devido à comprovação pericial de que as doenças guardam relação com o serviço realizado durante o vínculo empregatício.
No mesmo julgamento, a Terceira Turma rejeitou o recurso da Samsung, que pretendia a reforma total da sentença de origem, negando que as doenças tenham sido desencadeadas durante o vínculo empregatício.
Ao analisar os recursos interpostos pelas partes, a desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes salientou que o laudo pericial deixou claro o nexo de causalidade, ou seja, que as doenças no punho direito da reclamante resultaram diretamente das tarefas a que a trabalhadora era submetida, emergindo o consequente dever de reparação por parte do empregador.
Por vislumbrar nos autos elementos favoráveis em parte às pretensões da reclamante, a relatora salientou trechos do laudo pericial elaborado por médico ortopedista. Na perícia realizada por determinação do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, o médico avaliou os postos de trabalho nos quais a reclamante atuou durante os cinco anos de serviço e, conforme o laudo, nos três primeiros anos, ela exerceu a função de inspetora de produção, desempenhando atividade considerada altamente repetitiva, pois inspecionava e etiquetava 24 placas eletrônicas por hora, o que exigia "flexo-extensão repetitiva dos punhos, pinça e preensão dos dedos".
O perito ressaltou que, mesmo quando passou a trabalhar como inspetora de controle de qualidade (CQ), a atividade da reclamante continuou com as mesmas demandas ergonômicas repetitivas para os punhos, principalmente o direito (por ser destra), acrescentando que os movimentos realizados pela autora são considerados de risco segundo a Instrução Normativa nº 98/03 do INSS, que aprovou as Normas Técnicas para Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Dort).
No laudo pericial, o médico concluiu que as doenças desencadeadas no punho direito -  tendinite (inflamação do tendão) e síndrome do túnel do carpo (compressão do nervo mediano) -  decorrem das atividades repetitivas desempenhadas e  resultaram em perda parcial e temporária da capacidade de trabalho da reclamante para atividades de risco ou sobrecarga para as mãos sob pena de dor e agravamento das moléstias. Ele afirmou que o tratamento adequado tem possibilidade de proporcionar a cura completa sem sequelas funcionais, estimando a necessidade de oitenta sessões de fisioterapia para recuperação da reclamante.
Com base na prova técnica (laudo pericial), a relatora firmou entendimento sobre o dever de reparar da reclamada, tecendo ponderações sobre a indenização por dano moral,  a qual, "embora não objetive o enriquecimento, também não pode ser tão ínfima que sequer provoque algum tipo de providência para melhoria das condições do ambiente laboral".  A partir dessas ponderações, ela considerou que o valor fixado na sentença  (R$ 2,5 mil por danos morais) não atende sua função didática, razão pela qual aumentou para R$ 10 mil a quantia indenizatória. Na mesma linha de raciocínio, a relatora também fixou em R$ 10 mil a indenização por danos materiais, reformando o valor arbitrado de R$ 2, 5 mil.
A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes entendeu cabível, ainda, a indenização do período estabilitário em decorrência do reconhecimento do nexo de causalidade em perícia médica, salientando que, ao ser dispensada doente, a trabalhadora tinha direito à reintegração ao emprego e de ser readaptada em função que não a afetasse. Como a empresa preferiu dispensar a funcionária - prosseguiu a relatora - sujeitou-se a pagar a indenização do tempo estabilitário e seus reflexos em sede de ação judicial. "A decisão originária reconheceu que a despedida se efetivou, quando a trabalhadora ainda sofria das moléstias, conforme se pronuncia o laudo pericial, o que impediria sua demissão sem justo motivo, sem que tivessem cessados os efeitos dessas", concluiu, deferindo, em decorrência, o pagamento de indenização referente aos salários dos 12 meses do período da estabilidade provisória (tomando como base de cálculo o último salário de R$ 1.771,49), além de férias, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%.
Finalmente,  a relatora argumentou que a Samsung mantém atividade cujo esforço repetitivo afeta seus empregados, "imputando-lhes conviver com incapacidades laborais parciais ou de forma integral", ao manter ritmo de produção superior à capacidade de regeneração física, devendo responder pelos danos causados.  
Ainda cabe recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Origem da controvérsia

Em fevereiro de 2016, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da Samsung com pedido de indenizações por danos morais, danos materiais e indenização estabilitária, por doenças nos ombros e punhos o decorrentes de atividade repetitiva desempenhada durante o contrato de trabalho,  além de concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios e aplicação de juros e correção monetária, dentre outros elencados na petição inicial, totalizando os pedidos o valor de R$ 1,1 milhão.
Na petição inicial, ela narrou que foi admitida em julho de 2010 e dispensada sem justa causa em agosto de 2015, exercendo nesse período as funções de inspetora de produção, inspetora de CQ e por último auditora de qualidade. Ela alegou que as primeiras queixas de dores nos membros superiores surgiram em abril de 2010, juntou ultrassonografias dos ombros e punhos realizadas, além de ressonância magnética dos ombros.
Com base em laudo pericial que apontou o nexo de causalidade entre a tendinite e a síndrome do túnel do carpo (ambas no punho direito) e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como a inexistência de nexo quanto às doenças degenerativas nos ombros, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e condenou a Samsung a pagar à reclamante R$ 5 mil a título de danos moral e material (R$ 2,5 mil cada), indeferindo os demais pedidos.

Processo nº 0000178-53.2016.5.11.0002

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Em reunião realizada no dia 16.5.2017, na forma do art. 5º, da Resolução nº 194/2014, o Comitê deliberou sobre a eleição de novos membros, sendo uma vaga para magistrado, considerando a promoção para desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, e uma vaga para servidor, considerando a posse da servidora Nereida Martins Lacerda como assessora jurídica no 2º grau.

No Edital n° 1/2017 disponibilizado no dia 24/5/2017, no DOEJT, foi informado que o as inscrições dos magistrados e dos novos membros do referido Comitê Gestor ocorreriam no período de 26 de maio a 4 de junho de 2017, e que o período de votação para escolha do servidor ocorreria no período de 5 a 6 de junho de 2017. Na forma do disposto na Portaria nº 636/2015/SGP, o magistrado seria escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados (art. 3º, II), e o servidor seria eleito por votação direta entre os servidores, também a partir da lista de inscritos (art. 3º, V), sendo considerado o eleito o inscrito que obtivesse o maior número de votos (art. 6º, V).

A resolução Administrativa nº 161/2017 escolheu a juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima como membro do Comitê Gestor Regional de Priorização do 1º Grau, em substituição à desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa.

O resultado da votação dos servidores inscritos foi a seguinte: Lucas de Menezes Vidal - 91 votos; Olivia Costa de Carvalho - 69 votos; Alfredo Melo da Silva 61 - votos; e Marcel Silva de Melo - 35 votos.

Tendo sido eleito com maioria dos votos, o servidor Lucas de Menezes Vidal, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Manaus, será o novo membro do Comitê Gestor Regional.

ASCOM/TRT11
Texto: Comitê Gestor

Arte: Renard Batista

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