A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e a presidente eleita, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, reuniram-se, na manhã de hoje (23/11), com a Secretária-Geral da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Marcia Lovane Sott.
A reunião ocorreu na sede do CSJT, em Brasília, e tratou de assuntos do interesse deste Regional.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) anulou, por maioria de votos, o pedido de demissão feito por auxiliar de caixa acusada de furto. A decisão deu provimento parcial ao recurso ordinário da trabalhadora, inconformada com a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedentes todos os pedidos formulados na reclamatória ajuizada em agosto de 2015. Em decorrência, a dispensa foi considerada sem justa causa e a reclamada (empresa do ramo de perfumaria e cosméticos) deverá pagar à ex-funcionária as verbas rescisórias calculadas na petição inicial.
Segundo o relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior, ficou robustamente comprovado que a funcionária foi pressionada a repor o valor de R$2 mil desaparecido de seu caixa. "A empresa não aplicou em si a justa causa, mantendo-a no emprego para garantir o ressarcimento do dinheiro supostamente furtado, sob ameaça diária de instauração de processo criminal, causando-lhe sofrimento e terror psicológico. A testemunha da reclamada afirmou que via a recorrente sempre chorando, demonstrando o estresse sofrido pela mesma", destacou o relator em seu voto.
Ele entendeu que o depoimento da gerente sobre a visita intimidadora do investigador esclarece que houve coação para formalizar o pedido de demissão, em vez da livre vontade da trabalhadora, o que leva à nulidade do ato demissionário, conforme art. 171, inciso II, do Código Civil. "Ainda que a demandante tenha ratificado o pedido perante o Sindicato, conforme art. 477, §1º da CLT, há de se considerar que o fez movida pela pressão imposta, em virtude da presença de um investigador de polícia, e demais circunstâncias de fato", acrescentou.
De acordo com o relator, não se discute o direito do empregador de resguardar seu patrimônio e investigar atitudes suspeitas de seus empregados, porém a empresa recorrida extrapolou seu poder. Outro ponto salientado foi que a empresa, constatando a suposta irregularidade, poderia ter optado por dispensar a funcionária por justa causa, o que não ocorreu.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais constante da reclamatória, o relator mostrou-se favorável ao deferimento do valor de R$2 mil, mas foi vencido neste ponto. Por maioria de votos, os demais integrantes da Primeira Turma entenderam que o procedimento adotado para apuração do desvio de valores, mesmo com a presença policial no interior da empresa, não configurou dano moral.
O número do processo foi omitido para preservar os nomes das partes
A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, homologou, na manhã desta terça-feira (22/11), um acordo entre vigilante e empresa privada de segurança, no valor de R$ 8 mil. O vigilante ingressou com reclamação trabalhista em junho deste ano, pretendendo receber o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial concedido à categoria em fevereiro de 2016. Ele ainda pleiteava o pagamento dos feriados trabalhados e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa pela empresa reclamada. Na petição inicial, o valor da causa era de R$ 36 mil.
A audiência foi conduzida pelo Juiz substituto Alexandro Silva Alves, que explicou as vantagens da conciliação, de forma a evitar o prolongamento do processo com o adiamento de sua solução. As partes chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 8 mil, com a entrega da documentação para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, para quitação de todos os pleitos formulados no processo.
O acordo retrata a rotina da 4ª VTM na 11ª Semana Nacional da Conciliação, que nos dois primeiros dias atingiu mais de R$ 50 mil em acordos trabalhistas. A Semana da Conciliação é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo encontrar, por meio de acordo, solução definitiva para os litígios, com a participação direta das partes na solução das ações. As audiências da Semana da Conciliação seguem até o dia 25 de novembro.
Processo no.: 0001303-50.2016.5.11.0004
O Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no TRT11 já tem dois novos membros. As eleições ocorreram no período de 7 a 11 de novembro de 2016, e dentre os inscritos, o Tribunal Pleno escolheu a magistrada Carolina de Souza Lacerda Aires França e o servidor Salim José Maia de Queiroz, conforme Resolução Administrativa nº 341/2016.
Em agosto deste ano, o Comitê deliberou, na forma do art. 5º, da Resolução nº 194/2014, sobre a eleição de novos membros, sendo uma vaga para magistrado, considerando a aposentadoria do juiz Aldemiro Rezende Dantas Júnior, e uma vaga para servidor, considerando o afastamento do servidor William Feijó Rodrigues.
Sobre o Comitê
A criação do Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no TRT11 visa atender a Resolução 194, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o desenvolvimento, em caráter permanente, de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância do Tribunal.
A coordenadora do grupo é a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, indicada pela Resolução Administrativa nº 32/2015, juntamente com a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, indicada como suplente.
A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, Corregedora Regional do TRT11, e o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, Corregedor Regional eleito para o biênio 2016-2018, participaram da 11ª Reunião do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho - COLEOUV, realizada no TRT da 1ª Região/RJ, no Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016.
Na abertura do evento, a presidente do TRT1/RJ, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, destacou que as Ouvidorias, ao longo do tempo, se tornaram ferramentas que superam outros ritos e procedimentos, como verdadeiras partes de processos, mais ágeis e menos burocráticas.
Ainda no primeiro dia do evento, quinta-feira (17/11), foi aprovada a ata da reunião anterior do Coleouv e realizada a primeira palestra do evento, com a professora Cristina Ayoub Riche, doutora e ouvidora-geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A especialista tratou dos pontos de tangência entre as atividades de ouvidoria e mediação.
A palestrante salientou que ambos os mecanismos contribuem no fortalecimento da cidadania e que o papel do ouvidor é empoderar as pessoas pelo conhecimento. Uma das formas de promover esse empoderamento é mediar conflitos, com ênfase no respeito à alteridade, ou seja, na capacidade de ouvir o outro e se colocar em seu lugar. "A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da nossa República, como estabelece a Constituição. A Ouvidoria é um instrumento que serve para aprimorar a democracia representativa, mas boa parte da sociedade não sabe disso. Há um direito de informar, ser informado e expressar pensamento. Precisamos investir muito na educação, no caráter pedagógico", propôs a ouvidora-geral da UFRJ.
O encerramento dos trabalhos aconteceu com um painel sobre as boas práticas da Ouvidoria do TRT/RJ, o qual contou com a participação da ouvidora do Regional fluminense, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, da corregedora do TRT1, desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, e do juiz Auxiliar da Escola Judicial do TRT1 (EJ1), Roberto da Silva Fragale Filho. No painel foram expostos temas como a parceria com a EJ1 para formação de juízes, e com a Corregedoria-Regional, para o encaminhamento das manifestações não resolvidas para abertura de pedido de providências.
Nova diretoria do Couleouv
No segundo e último dia do evento, sexta-feira (18/11), foi eleita nova diretoria do Couleouv para a próxima gestão. Ocuparão os cargos de presidente, vice-presidente e secretária do Coleouv por um mandato de um ano, prorrogável por igual período, respectivamente, os desembargadores Eliney Bezerra Veloso, da 23ª Região (MT), Plauto Carneiro Porto, da 7ª Região (CE), e Nair Maria Lunardelli Ramos, da 9ª Região (PR).
Também na sexta-feira (18/11), foi aprovada a nova logomarca da Rede Nacional de Ouvidorias da Justiça do Trabalho (Renouv-JT) e votada a proposta de alteração do Estatuto do Coleouv.
O próximo encontro do Coleouv será realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, nos dias 30 e 31 de março de 2017.
Com informações do TRT/RJ
