Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através da 1ª vara do Trabalho de Manaus, homologou, na manhã desta sexta-feira (19/08), um acordo no valor de R$1,6 milhão para o pagamento de verbas rescisórias a 275 trabalhadores dispensados sem justa causa. O processo faz parte de uma Ação Civil Pública entre o Sindvam - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Manaus e a Empresa Visam - Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda.

Os trabalhadores contemplados no acordo fazem parte do grupo vigilantes prestadores de serviço nas escolas públicas do Governo do Estado e que foram substituídos por agentes de portaria, motivando a perda de quase 700 postos de trabalho. Os vigilantes foram dispensados no início deste mês, em 8 de agosto de 2016, e entraram com Ação Coletiva na Justiça do Trabalho na última segunda-feira (15/08).

As verbas rescisórias do acordo firmado se referem ao complemento do aviso prévio trabalhado (09 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, respeitadas as peculiaridades referentes a cada trabalhador e decorrentes do respectivo tempo do contrato de trabalho, deduzidos os encargos legais, a serem comprovados, além de convênios, pensão alimentícia e adiantamentos.

Além do pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, o acordo prevê a liberação das guias de FGTS (8% + 40%), seguro-desemprego e baixa no contrato nas respectivas Carteiras de Trabalho. Fica prevista MULTA de 50% sobre o valor líquido do acordo, no caso de inadimplência pela reclamada. A empresa deverá pagar aos trabalhadores o montante de R$1.632.781,87, em dez parcelas iguais de R$163.278,19.

A audiência foi presidida pela juíza substituta do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França e contou com a presença dos patronos sindicais do Sindvam, que ajuizou a ação, dos advogados da empresa reclamada, além de comissão dos trabalhadores representando os empregados demitidos.

O acordo foi realizado em apenas quatro dias após a entrada da ação no TRT11, pondo fim ao processo ainda na sua fase inicial, por ocasião da primeira proposta de conciliação, o que demonstra a celeridade processual da Justiça do Trabalho e o comprometimento do Regional com a prestação jurisdicional.

Processo no: 0001767-83.2016.5.11.0001

Assinatura do termo de entrega aconteceu na Vara do Trabalho de Manacapuru

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, fez a entrega, na tarde desta quinta-feira, 18 de agosto, de móveis e equipamentos usados para a Prefeitura de Manacapuru. A entrega dos bens foi realizada na sede da Vara do Trabalho do município.

Ao todo, 84 bens foram doados, entre eles, mesas de escritório, estantes, poltronas, persianas, ar-condicionado e leitor de código de barras. Todos os bens eram utilizados pela Vara do Trabalho de Manacapuru, que passou por uma ampla reforma, em dezembro de 2015, e adquiriu novo mobiliário.

Recebeu os bens o representante da Prefeitura de Manacapuru, Daniel Guedes Soares, e a assessora jurídica da Secretaria de Ação Social, Débora dos Santos Marinho. Também estiveram presentes na entrega as juízas do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa e Yone Silva Gurgel Cardoso, titular da Vara do Trabalho de Manacapuru. A entrega também foi acompanhada pelo diretor da Vara do Trabalho, Fantino Castro da Silva; pelo servidor Antônio Carlos Belém Taveira, Diretor da Secretaria de Administração, e por servidores que atuam naquele órgão da justiça do trabalho.

Na tarde desta quarta-feira (17), a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque recebeu a visita do advogado Júlio Antônio Lopes, coordenador do movimento denominado “Salve a Velha Jaqueira”, que visa chamar a atenção de todos os seus egressos, docentes e discentes, para a necessidade de restauração do prédio da antiga faculdade de Direito, e dar a ele uma destinação que melhor dignifique a memória das gerações que por ali passaram. O movimento já reuniu em torno de 200 participantes, com grandes nomes do judiciário do Amazonas e Federal, além de procuradores, promotores e advogados, E conta com o apoio do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (IGHA), Procuradoria Geral da República (MPF), Faculdade de Direito da UFAM, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Do TRT11, já participam os desembargadores do trabalho Maria das Graças Alecrim Marinho e David Alves de Mello Júnior, bem como os juízes trabalhistas Gerfran Carneiro Moreira, Adilson Maciel Dantas, Carolina Larcerda Ayres França e Aldemiro Rezende Dantas Júnior. Numa breve explanação sobre o tema, Júlio Antônio Lopes apresentou à desembargadora Rita Albuquerque um histórico do movimento, enfatizando as conquistas alcançadas pela união de todos os participantes e o feedback dos órgãos envolvidos para a materialização do projeto básico de restauração e reforma.

O prédio na Praça dos Remédios que sediou, ao longo de décadas, a faculdade de Direito da atual Universidade Federal do Amazonas constitui um expressivo elemento da memória acadêmica e do acervo cultural amazonense. Porém, atualmente o imóvel encontra-se bastante deteriorado e em total estado de abandono. Em 2004, o curso de Direito foi transferido para o Campus Universitário, ficando o prédio da Jaqueira sem utilização desde então.

A desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque foi presidente deste Regional no biênio 2007-2008 e Diretora da Escola Judicial do TRT11, por dois períodos, de 2011/2012 e 2012/2014. Foi Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade do Amazonas, dos Cursos de Direito Martha Falcão, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, do Curso de Pós-Graduação do mesmo estabelecimento e da Escola Superior de Magistratura do Amazonas, em todos eles lecionando as disciplinas Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Possui mestrado em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Graduou-se em Direito e em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas e realizou o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra.

Entre outros requisitos, interessado deve ser servidor da Justiça do Trabalho há pelo menos três anos.

Estão abertas até 25 de agosto as inscrições para o concurso de redistribuição para 19 cargos de técnico e analista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O edital de chamada pública foi disponibilizado nesta terça-feira (16), e as vagas são para as cidades de Florianópolis (3), Lages (3), Chapecó (3), Blumenau (2), Criciúma (2), Indaial, Joaçaba, Videira, Jaraguá do Sul, Concórdia e São Bento do Sul.

Do total de vagas, 16 são para a primeira instância, considerada a linha de frente da instituição. Pode participar servidor da Justiça do Trabalho em exercício no cargo pretendido há mais de três anos e que não esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, além de outros pré-requisitos constantes do item 2 do edital. Entre eles, a manifestação de interesse do tribunal de origem na redistribuição. Não pode participar servidor pertencente a outro órgão da JT e que esteja em exercício no Regional catarinense.
Para se inscrever, o interessado deve enviar o formulário constante do anexo I para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., anexando no e-mail os documentos especificados no item 3 do edital. A desistência deve ser comunicada antes do término das inscrições, também por e-mail.

A seleção do candidato será realizada pela Comissão de Remoção do Tribunal, por meio de análise curricular, observando-se os seguintes critérios: experiência na área de atuação da unidade a que se destina a vaga e conhecimento das competências relacionadas ao cargo. Não haverá entrevista, e o resultado será divulgado no link “Concursos e Estágios”, localizado no menu “Institucional” do portal do TRT-SC.

Aproveitamento
Além da redistribuição, o TRT-SC pretende prover até o final do ano outros 29 cargos pela modalidade de aproveitamento (Lei 8.112/90, art. 8º, VII), na ausência de autorização orçamentária para realizar concurso público. Nesse caso, os procedimentos serão realizados pelos próprios tribunais que participarão do processo – o TRE de Santa Catarina e o TRF da 4ª Região.

Clique AQUI e acesse o edital e o formulário de inscrição.