Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Primeira Turma do TRT11 entendeu que a imputação de mau procedimento foi lesiva à honra do reclamante

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) negou provimento ao recurso da Manaus Ambiental e manteve na íntegra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador demitido por justa causa por haver comprado um videogame (Playstation 3) e um jogo de futebol (Pro Evolution Soccer - PES) em nome da empresa, cumprindo ordem de seu superior hierárquico.
Em janeiro de 2016, o reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em decorrência de haver sido acusado de conduta criminosa para justificar sua demissão por justa causa.
De acordo com a petição inicial, o autor foi admitido em agosto de 2010 para exercer a função de almoxarife e demitido por justa causa em 27 de fevereiro de 2014, sob a acusação de mau procedimento e desídia por causa da compra do videogame e do jogo, havendo a empresa alegado que seriam para seu uso pessoal.
Ele informou que, na ação trabalhista nº 0000885-38.2014.5.11.0019 anteriormente ajuizada, obteve a conversão da justa causa em dispensa imotivada porque conseguiu comprovar a ausência de conduta dolosa ou culposa de sua parte que motivasse a rescisão contratual, ressaltando que a compra que gerou a punição máxima foi realizada por ordem de seu superior hierárquico para premiar outro funcionário da Manaus Ambiental.
Com base na provas produzidas nos autos, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, Humberto Folz de Oliveira, entendeu que a penalidade aplicada não se restringiu a apontar a desobediência a procedimentos internos da empresa, havendo diversas menções na peça contestatória (defesa escrita do réu) à consciência do trabalhador sobre a suposta "ilegalidade" da conduta. Em decorrência, ele julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante e condenou a Manaus Ambiental ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.
No julgamento do recurso, a desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque rejeitou todos os argumentos e pedidos da recorrente. Ela explicou que, a partir da análise das provas documentais, em especial a ata de audiência do processo que resultou na reversão da justa causa, "evidencia-se a veracidade dos fatos narrados pelo autor". A relatora destacou trechos do depoimento do ex-funcionário da Manaus Ambiental, que afirmou ter cumprido a ordem do chefe sem questionamentos porque já havia ocorrido fato parecido antes. Outro ponto destacado, conforme as provas anexadas aos autos, foi a penalidade de suspensão por três dias aplicada ao chefe que determinou a compra, enquanto o subordinado foi demitido sumariamente por justa causa sob a alegação de dano contra a empresa.
"Portanto, não se discute mais o cabimento ou não da justa causa aplicada, uma vez que a controvérsia já foi dirimida em anterior processo judicial, mas sim as consequências da conduta da reclamada, que gerou danos à imagem e à honra do obreiro, passíveis de reparação", argumentou a relatora, acrescentando que, ao contrário do que a Manaus Ambiental sustenta em seu recurso, há vários trechos da contestação em que a empresa afirmou que a compra foi efetuada de forma ilegal, e que a conduta do trabalhador "viola valores básicos de honestidade, moralidade, bons costumes, invadindo até mesmo a seara penal".
Ao manter o valor indenizatório fixado na primeira instância, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque considerou equilibrado e proporcional ao dano causado, ressaltando que ficou evidenciada nos autos a existência de abuso de direito por parte do empregador que atingiu a honra, o nome, a boa-fama e a auto-estima do empregado, o que lhe causou sofrimento psíquico e moral.
Não cabe mais recurso contra a decisão da Primeira Turma.

Processo nº 0000121-35.2016.5.11.0002

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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As inscrições são gratuitas.

Ainda como parte da programação da 2ª Semana Nacional de Aprendizagem serão realizadas, na próxima sexta-feira, dia 23 de junho, duas palestras no Fórum Trabalhista de Manaus. As palestras acontecerão no horário das 9h às 13h, e irão abordar temas relativos ao trabalho infantil.

A primeira palestra, de tema “Trabalho Infantil e Saúde Mental”, será proferida pelo psiquiatra Carlos Guilherme Figueiredo. A segunda palestra, “A tutela do Trabalho Decente”, terá como palestrante o procurador do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela. O evento é uma realização do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, (TRT11) em parceria com a Ejud11, Ministério Público do Trabalho (MPT), e Ministério do Trabalho.

As inscrições são gratuitas, exclusivamente no link: https://ead.trt11.jus.br/enrol/index.php?id=123 , utilizando a Chave de inscrição: APRENDIZAGEM.

O que: Palestras sobre Trabalho Infantil

Quando: dia 23/06/2017, das 9h às 13h

Onde: Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano - 9º andar. Rua Ferreira Pena, 546 - Centro de Manaus

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista 
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11) realizará, no dia 30 de junho, leilão público de bens penhorados avaliados em R$ 3 milhões. O valor da venda dos bens será utilizado para o pagamento de débitos em processos trabalhistas que tramitam no órgão. O leilão terá início às 9h30 e os lances poderão ser feitos de forma presencial, no 4º andar do Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, 546, Centro), e também pela modalidade eletrônica, no endereço www.amazonasleiloes.com.br.

Entre os bens que serão leiloados está um imóvel localizado na Rua Belo Horizonte, em Manaus, avaliado em R$ 2,6 milhões; um lote de terras, localizado na estrada do Tarumã, em Manaus, avaliado em R$ 250 mil; uma casa, localizada no bairro Presidente Vargas, em Manaus, avaliada em R$ 90 mil; um caminhão Mercedes Bens, ano 1980, avaliado em R$ 90 mil; além de móveis e maquinários diversos. A lista completa dos bens e os lances mínimos podem ser consultados no edital do leilão disponível em www.trt11.jus.br.

Para concretizar a compra, o arrematante deve pagar sinal de 20% no ato da arrematação, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para depósito. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia e a comissão paga ao leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Os bens removidos podem ser visitados de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, diretamente nos depósitos do Leiloeiro Oficial, conforme endereço e telefone de contato: na Av. Efigênio Sales, 1.299 - Galpão G, Bairro Aleixo, Manaus (AM), telefone (92) 3646-5796 e (92) 98438-1616, para bens de processos cujo Juízo da execução é no Amazonas; e na Rua Três Marias, 139 - Bairro Raiar do Sol, Boa Vista (RR), para bens de processos cujo Juízo da execução é em Roraima. Para visitar os bens não removidos, os interessados deverão entrar em contato com a Seção de Hastas Públicas, através do telefone (92) 3627-2064.

O leilão público é um dos recursos judiciais que visa garantir a quitação de dívidas trabalhistas referentes a processos em fase de execução, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Em 2017, o TRT11 já realizou três leilões e arrecadou no total mais de R$ 1, 5 milhão.

Serviço: Leilão Público do TRT11
Data: 30/06/2017
Horário: 9h30
Local: Núcleo de Hastas Públicas - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus.
Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.
Mais informações: (92) 3627-2064

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista 
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Evento é promovido pelo CNJ e já está na terceira de cinco edições

O evento reúne juízes, promotores, defensores públicos e servidores das instituições judiciais que atuam com o tema.

O juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e gestor regional em 1° grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho (TST), está em Belém participando do workshop "Um debate sobre a Proteção Integral da Infância e da Juventude". O evento acontece hoje e amanhã (19 e 20/06) no auditório do TRT da 8ª Região.

Com o objetivo de reformular o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), o workshop é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da sua Corregedoria, órgão do CNJ que atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do País.

Durante o workshop serão ouvidos juízes, promotores e demais usuários dos cadastros para adequação e construção de uma ferramenta mais segura e transparente para os processos de adoção.

Este mesmo evento já aconteceu em Maceió, nos dias 19 e 20 de abril, durante o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV); e no Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de maio, durante o III Encontro Nacional da Justiça Protetiva.Juiz Mauro Braga é gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

O encontro é aberto à participação de magistrados, membros do Ministério Público e das Defensorias, servidores das instituições judiciais que atuam com o tema, além de estudantes e profissionais de áreas diversas, como direito, assistência social e psicologia, em razão da multisetorialidade do tema. 

Nos dias 3 e 4 de agosto acontecerá a quarta edição em Curitiba/PR, e nos dias 24 e 25 de agosto ocorrerá a quinta e última oportunidade, em Brasília/DF.

Confira AQUI a programação do workshop.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do TRT8.
Fotos: Mauro Braga 
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