A cerimônia de premiação ocorreu ontem (22/11) em Brasília.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conquistou o 1º lugar na categoria ‘inovação social’ do Prêmio de Inovação J.Ex 2024. O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e a juíza auxiliar da presidência, Carolina Lacerda Aires França, receberam o prêmio em cerimônia realizada ontem em Brasília.
O Prêmio de Inovação J.Ex, que já está na 5ª edição, tem o objetivo reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores no âmbito tecnológicos, de gestão e de novas metodologias aplicados no Ecossistema de Justiça. O Judiciário Exponencial (J.Ex) é movimento de inovação que busca preparar instituições e cidadãos para a Justiça do futuro.
Para o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, o sucesso do projeto se deu pela junção de várias instituições unidas em trabalhar pelos mais vulneráveis. “É uma honra receber este prêmio por um projeto que foi feito a muitas mãos: TRT, INSS, MPT, MTE. A Caravana da Justiça Social levou atendimentos como emissão de identidade e de carteira de trabalho, palestras sobre trabalho infantil e trabalho escravo. Levamos diversos serviços àquelas pessoas que não teriam condições financeiras de ir até à capital para recebê-los. Somos a Justiça Social e estamos aqui pra ajudar, trabalhar e servir ao próximo. Agradeço aos parceiros que estiveram conosco neste projeto”, disse.
Aproximar a Justiça dos que precisam
Com o objetivo de aproximar a Justiça da população, o projeto “Caravana da Justiça Social” do TRT-11 levou diversos serviços às comunidades carentes e regiões mais distantes do Amazonas e de Roraima. A ação envolveu um conjunto de serviços prestados pelo Tribunal e órgãos parceiros para levar mais cidadania e justiça social à população carente. Durante a realização das caravanas eram prestados serviços sociais, jurídicos e educacionais, visitas técnicas e audiências públicas, visando fortalecer o acesso à Justiça e a outros direitos sociais.
Em 2023 e 2024, a Caravana passou pelos municípios de Rio Preto da Eva, Tefé, e Carauari, no interior do Amazonas, além de Boa Vista, capital de Roraima. O projeto atendeu aproximadamente 10 mil pessoas. Os órgãos parceiros do TRT-11 nas caravanas foram: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), e os órgãos do executivo municipal.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Martha Arruda Fotos: J.Ex
A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou visita institucional à Operação Acolhida no Município de Pacaraima, distante 215 km de Boa Vista, capital de Roraima. Fronteira com a Venezuela, Pacaraima é a porta de entrada para milhares de venezuelanos que migram para o Brasil em busca de melhores condições de vida.
Em Pacaraima, a equipe pode conhecer de perto a realidade dos migrantes venezuelanos e a grandiosidade da Operação Acolhida, uma resposta humanitária do Governo Federal em Roraima em resposta ao grande fluxo de refugiados e migrantes que chegam da Venezuela nos últimos anos. Iniciada em 2017, o projeto já atendeu mais de 800 mil venezuelanos que entraram no Brasil. A ação foi reconhecida internacionalmente como um modelo de sucesso. Saiba mais sobre a Operação Acolhida: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/operacao-acolhida
Participaram da visita a desembargadora Ruth Sampaio, diretora da Ejud11; a desembargadora Eulaide Maria Vilela; o juiz do Trabalho da 8a Região (PA/AP), Jonatas dos Santos Andrade, auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista; o juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa, vice-diretor da Ejud11; e os novos juízes do Trabalho do Regional, empossados em julho de 2024 na Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima. A presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Roraima (CUT/RR), Antonia Maria Matias da Silva; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB/RR, Lícia Catarina Coelho Duarte, e servidores do TRT-11 também participaram da visita institucional.
Manifestação indígena
Durante o trajeto até Pacaraima, a equipe do TRT-11 presenciou uma manifestação na BR-174, na altura da Terra Indígena São Marcos, no Município de Normandia, norte de Roraima. Mais de mil indígenas de diferentes povos de Roraima participavam da mobilização, realizada de forma contínua, contra o Marco Temporal e a PEC 48/2024.
Os protestos ocorrem de forma pacífica desde 29 de outubro. Os bloqueios na avenida são feitos diariamente a cada seis horas. Durante os bloqueios, apenas veículos de emergência ou da polícia são autorizados a passar. Sabendo da manifestação, o juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista, dialogou previamente com a liderança indígena local buscando obter autorização para que o comboio do TRT-11 pudesse passar.
Diante da presença das autoridades do Poder Judiciário, os povos originários apresentaram suas reivindicações. Após ouvir diversas lideranças, a desembargadora Ruth Sampaio se manifestou: “Estamos muito felizes em estar hoje aqui com vocês e testemunhar de perto esta manifestação. Nós da Justiça do Trabalho temos o dever de contribuir e ajudar no que for preciso e no que nos compete, tanto os povos originários, quanto os imigrantes venezuelanos. Todos somos responsáveis pelos mais vulneráveis. Nós somos a Justiça Social, a Justiça do Trabalho, a justiça do povo. Não queremos ser só promessa, queremos fazer parte da solução”, declarou a magistrada.
“Nós trouxemos os novos juízes do Trabalho, oriundos de toda a parte do Brasil, para que eles vissem presencialmente a realidade da Região Norte. Essa é a realidade, este é o povo brasileiro, todos nós aqui temos origem indígena e devemos ter orgulho disto”, acrescentou.
Impactos da vivência
A visita institucional à Pacaraima, bem como o 8º Seminário Roraimense, fez parte do Curso Regional de Formação Inicial, promovido pela Ejud11 aos novos juízes do Trabalho. Para o juiz Ney Rocha, “nenhuma Ejud na história apresentou uma realidade tão peculiar e sensível como a nossa, nenhuma Escola Judicial chegou perto da formação que agora estamos dando aos magistrados. As temáticas do evento e a visitação à Operação Acolhida congregam dois temas sensíveis - migrantes e indígenas. As experiências que tivemos nesses dias foram fundamentais para a formação dos novos colegas”.
O vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany declarou: “toda a logística de trazer os magistrados para Boa Vista e até Pacaraima foi um grande desafio. A operação vivida foi gigante em desafios na proporção que teve resultados incríveis e impactantes em todos nós.
Natural de Vitória (ES), a juíza do Trabalho Jessica Matos destacou que visitar Roraima e conhecer a Operação Acolhida foi uma experiência única. “Ver de perto a realidade dos imigrantes venezuelanos em situação de vulnerabilidade nos sensibiliza. E verificar o resultado do esforço conjunto em oferecer dignidade e oportunidade reforça a necessidade da atuação conjunta na promoção da Justiça Social. Nesse contexto, inclusive, entendo essencial a atuação da Justiça do Trabalho de maneira ativa junto à sociedade. Esta experiência incrível proporcionada pela Ejud11 foi fundamental para o aprimoramento da minha formação como juíza do trabalho”, afirmou.
Para o juiz paranaense Dhian Picinin apesar das temáticas envolvendo trabalhadores migrantes, os povos originários e o trabalho análogo ao escravo transcenderem o território amazônico, aqui há a uma necessidade de especial atenção em razão das singularidades que envolvem o povo amazônico e seu território. “Os painéis do seminário trouxeram uma perspectiva humanizada e interdisciplinar sobre as questões, inclusive, por trazer à mesa, trabalhadores que vivenciam na pele tais problemas”, disse. Sobre a visita à Pacaraima para conhecer a Operação Acolhida ele afirmou: “Poder interagir com as pessoas migrantes em um momento de extrema fragilidade, perceber suas dificuldades, medos e esperanças, assim como observar o trabalho contínuo e abnegado de todos que estão ali para recebê-los, foi transformador. De certa forma, traz àqueles que têm o dever constitucional de aplicar o ordenamento jurídico a dimensão concreta e sofrida dos que buscam uma vida melhor para si e para suas famílias por meio do trabalho”.
Ainda em Boa Vista, os magistrados do TRT-11 visitaram o Centro de Acolhimento ao Autista (TEAMARR), da Assembleia Legislativa de Roraima. O local atende pacientes com o transtorno e outras condições atípicas do neurodesenvolvimento.
A deputada Angela Águida Portella recebeu os magistrados e apresentou o Centro de Acolhimento. O Teamarr possui uma equipe multidisciplinar com psicólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, nutricionista, os quais fazem uma avaliação comportamental nos pacientes, auxiliando os responsáveis no diagnóstico de pessoas com condições atípicas.
A decisão foi publicada no DEJT de 11/11 e atinge os processos sobre o tema pendentes de julgamento
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, por maioria de votos, a suspensão de julgamento dos processos que tratam sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel transferido mediante registro público de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel. A decisão sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 12) foi da relatoria da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes.
Entenda o caso
O referido Incidente de Demandas Repetitivas foi apresentado pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus com base na existência de diversos processos na referida Vara e em outras Varas do Trabalho deste Regional sobre a mesma questão com decisões distintas. Isto é, a penhora de bem imóvel adquirido mediante registro de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel, o qual permanece registrado no nome da empresa que sofre execução trabalhista.
O IRDR foi cadastrado com a numeração 12, e distribuído para apreciação da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, que se baseou no artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), incluindo a “repetição de casos que tratam sobre a mesma questão e a possibilidade de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.
Desse modo, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, até decisão de mérito do incidente, quando será firmada tese jurídica prevalecente sobre o tema. Não há previsão, ainda, para julgamento do mérito, encontrando-se o processo em fase de intimação dos interessados e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem natureza jurídica de incidente processual, não se caracterizando como ação ou recurso. Está previsto nos arts. 976 a 987 do CPC e nos arts. 139 a 150 do Regimento Interno do TRT-11. O objetivo principal é a uniformização de jurisprudência sobre idênticas questões unicamente de direito no âmbito de um mesmo Tribunal, a fim de assegurar isonomia e segurança jurídica em causas repetitivas, mediante fixação de tese jurídica.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Mônica Armond de Melo, com informações da Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas Foto: Banco de Imagens
A participação de imigrantes venezuelanos e povos originários foram os destaques do 8° Seminário Roraimense
Promovido pela Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o VIII Seminário Roraimense teve como tema "Garantias do Trabalho Digno e Seguro diante da Vulnerabilidade dos Imigrantes e dos Povos da Floresta Amazônica". O evento ocorreu em 18 de novembro no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto, do Tribunal de Justiça de Roraima.
A diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, fez a abertura do evento enfatizando a relevância de Roraima como palco de debates sobre imigração e povos originários, dada sua posição de destaque no acolhimento de migrantes e na população indígena. “Os temas debatidos neste evento se relacionam ao debate acerca do acesso à Justiça na Amazônia, nos proporcionando um terreno fértil sobretudo à proposição e concretização de políticas públicas e judiciárias voltadas à superação do quadro de desigualdade e de exploração ao qual migrantes e indígenas estão, historicamente, submetidos”, afirmou. Ela concluiu com um poema de sua autoria, expressando compromisso com liberdade e justiça social.
Imigrantes
Abrindo os trabalhos, o primeiro painel, de tema ‘Imigrantes’, teve como painelistas a procuradora-chefe do MPT, Alzira Melo Costa e o coronel Athos Roberto Souza, subcomandante da Força Tarefa Logística Humanitária. O painel foi enriquecido com a participação dos venezuelanos Dorelys Torres, Carlos José Jimenez, o professor de treinamento industrial Eduardo Rafael Albornet, e dos alunos dele Jenny Bolivar e Larry Jose Monagas. O mediador do painel foi o juiz do Trabalho Ney Rocha.
O subcomandante da Força Tarefa Logística Humanitária em Roraima, coronel Athos Souza falou sobre a Operação Acolhida: a criação, os eixos estruturantes, e os fatores que contribuíram para o sucesso do projeto. Ele explicou que se trata de uma força tarefa conjunta: “O projeto envolve militares das três forças armadas, e mais de 100 parceiros. O projeto é resultado do trabalho de diversos órgãos e das agências humanitárias, principais atores que atuam na linha de frente. Só o trabalho conjunto e a sinergia de todos os envolvidos faz a Operação Acolhida dar certo”, afirmou. “Somos um case de sucesso. Recebemos muitas visitas de vários órgãos de outros países para entender e aprender o funcionamento do projeto. E todos reconhecem a efetividade do trabalho desenvolvido pela Operação Acolhida”. Ao final, ele apresentou os números e o legado do projeto ao Estado Brasileiro. “Nós temos a capacidade de compreender os problemas humanos em todas as dimensões e atuar de uma maneira efetiva para resolvê-los. Que possamos nunca perder este espírito humanitário. O migrante da Venezuela é um ser humano! Podíamos ser nós nesta situação. Temos que pensar se fossemos nós, como gostaríamos de sermos tratados e acolhidos em outro país?”, encerrou.
Mudança de vida
Os imigrantes emocionaram os presentes ao falarem sobre o desafio de deixar o país onde nasceram e viveram parte da vida para recomeçar no Brasil. Eduardo Rafael tem 36 anos e está há oito e meio no Brasil. “Pra mim foi mais difícil porque não tinha ainda o projeto, toda a estrutura e o apoio que ele representa para os imigrantes. Levei mais de três meses para conseguir tirar minha documentação e, neste período, tive que ficar de forma irregular”, contou. Depois de estabelecido no Brasil, ele entrou em uma das agências envolvidas no projeto e passou a ser ator humanitário, se especializando e apoiando o processo migratório. Hoje atua como professor, capacitando os migrantes e refugiados na área frigorífica. “São 50 migrantes a cada 15 dias. Após o curso eles têm a oportunidade de conseguir emprego na área frigorífica. Sou feliz em poder ajudar meus irmãos venezuelanos a se estabelecerem aqui no Brasil. Como eu, eles também podem conseguir”, afirmou.
Dorelys, mãe de três filhos, também falou sobre a chegada ao Brasil: “É muito difícil deixar sua casa, suas coisas, parte da sua família e vir para outro país tentar uma vida digna. Quando cheguei em Pacaraima e fui recebida pela Operação Acolhida, minha esperança aumentou. Não tinha alimento, não entendia o idioma, mas fui recebida com meus filhos, tivemos orientação, tiramos nossos documentos. Fiquei seis meses como voluntária em Pacaraima. Hoje, graças à Operação Acolhida eu tenho um trabalho digno, meus filhos estão bem, e eu só tenho a agradecer ao Brasil por ter me recebido desta forma”, declarou emocionada.
Manual do Trabalhador
Após o intervalo, o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, participou virtualmente do Seminário. Ele lançou o ‘Manual do Trabalhador Amazônico’ em formato de história em quadrinhos e em três línguas: português, espanhol e nheengatu (para os povos indígenas). Idealizado pelo atual presidente do TRT-11, a iniciativa reconhece a diversidade da força de trabalho na Amazônia, incluindo os povos originários e imigrantes venezuelanos, e busca oferecer orientações para a proteção de grupos vulneráveis.
Povos originários
Seguindo a programação, ocorreu o painel de tema ‘Povos Originários’. A presidente da mesa foi a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e os painelistas: o juiz do Trabalho da 8ª Região Jônatas dos Santos Andrade, também juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11. O painel teve a participação especial das representantes dos povos indígenas: Lúcia Wapichana; Pajé Wanda Domingos; Telma Taurepang, coordenadora da União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira; e Marisa de Simão de Souza, da comunidade indígena do Uiramutã.
A indígena Lúcia falou sobre representatividade e sobre a luta dos povos indígenas pelo reconhecimento dos seus direitos. “Não é fácil! Precisamos lutar diariamente para buscar nossos direitos. E não há ninguém no mundo que fale melhor da gente que nós mesmos. Nenhum branco pode nos representar. Somos um povo pacífico e precisamos de mais diálogo e de mais atenção”, declarou.
A importância do diálogo
Para a pajé Wanda Domingos, somos todos iguais e precisamos uns dos outros. “Não podemos dividir indígenas de um lado e não indígenas do outro. Um precisa do outro. Precisamos ser parceiros, trabalhar em conjunto. Eu aprendo muito com vocês e, mesmo sem ter uma universidade, vocês também podem aprender muito comigo. Precisamos todos respeitar nossa terra, natureza, meio ambiente. Quando vamos melhorar? Todos sofrem quando não há respeito. Olha o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Precisamos cuidar do nosso lugar, da nossa floresta, da nossa medicina tradicional. Nosso povo precisa de apoio, precisa ser ouvido”, afirmou.
O juiz auxiliar do CNJ destacou a importância da compreensão efetiva e do diálogo correto do judiciário com os povos originários. “Este diálogo precisa de tradutores, não meramente uma tradução literal e linguística, mas se faz necessária uma tradução intercultural, com um tradutor preferencialmente pertencente ao povo indígena em questão”, afirmou. Ele falou sobre a 1a Resolução do CNJ envolvendo os povos originários, que ocorreu somente em 2019. “A resolução 287/2019 estabeleceu procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas presas. Ela diz basicamente que é preciso entender, dialogar, compreender o drama no espaço de conflito entre indígenas e não indígenas no Brasil”.
Ele citou como fundamental as atividades da Justiça do Trabalho de forma a garantir um trabalho digno e seguro para os povos indígenas. Destacou a Resolução 460 do CNJ, sobre a Justiça Itinerante, que promove o acesso à justiça e à cidadania onde não há a presença de órgãos judiciais. “A itinerância aproxima a Justiça do cidadão, e os povos originários precisam, de forma especial, desta aproximação”, disse.
Trabalho mais digno
O 3º painel, de tema Trabalho Análogo ao Escravo, teve como presidente de mesa a desembargadora do TRT-11 Euláide Maria Vilela Lins. Os painelistas foram a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, titular da Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima, e o juiz do Trabalho do TRT-11 Gleydson Ney Silva da Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista.
A juíza Graciete Ribeiro iniciou a explanação conceituando trabalho análogo ao de escravo. “Infelizmente 136 anos após a assinatura da Lei Áurea que aboliu a escravidão no país, 76 anos depois da Declaração dos Direitos Humanos e 36 anos da nossa Constituição Federal, ainda estamos tratando do tema trabalho escravo, uma face cruel do tratamento do ser humano. Já melhoramos, mas ainda é muito pouco diante do que ainda precisamos evoluir”, declarou. Ela destacou que a prática do trabalho escravo contemporâneo fere dois direitos fundamentais inegociáveis do indivíduo: a liberdade e a dignidade. Contou um pouco da experiência com a justiça itinerante e o privilégio em conhecer diversas localidades e diferentes culturas, tanto dos povos originários quanto dos imigrantes venezuelanos. “Tive que começar a fazer audiência com dois tradutores, para poder entender e ter segurança em estar compreendendo tudo aquilo que eles, indígenas ou venezuelanos, estavam querendo e precisando dizer. A justiça precisa ter este novo olhar com a população vulnerável”, defende.
Mulheres que fazem a diferença
Ainda como parte da programação do 8° Seminário Roraimense foram premiadas as vencedoras da 6ª Edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. A iniciativa da Ejud11 tem o objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como a divulgação de boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.
A seleção deste ano ocorreu com base no perfil e contribuições regionais. A Ejud11 escolheu mulheres que representam o papel feminino na atuação perante o poder judiciário. Confira as premiadas:
● Ângela Águida Portella Alves, deputada estadual do Estado de Roraima; ● Lícia Catarina Coelho Duarte, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB/RR; ● Heidy de Abreu e Silva Xavier, adjunta na Assessoria de apoio para assuntos jurídicos do Comando da Força-Tarefa Logística Humanitária; ● Antonia Maria Matias da Silva, presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Roraima (CUT/RR); ● Niusarete Margarida de Lima, coordenadora do Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade (Sufai/MDS), na ocasião representada por Noelline Freire Lemos, assessora para assuntos de migrações do Sufai/MDS.
Gratuito e aberto ao público, o evento tem como tema central ‘Justiça, Clima e Sustentabilidade’
No próximo dia 22 de novembro, a cidade de Manaus sediará o 35º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. O evento é uma realização da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e a Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11). O colóquio ocorrerá das 8h às 16h no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro.
Com o tema "Justiça, Clima e Sustentabilidade”, o colóquio abordará questões relevantes para o mundo do trabalho na Amazônia, especialmente as interações entre justiça
trabalhista, desafios ambientais e desenvolvimento sustentável na região. A conferencia de abertura do evento será feita pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da ABDT.
O evento é voltado para estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação, servidores e magistrados do TRT da 11ª Região, além de advogados e membros da sociedade em geral. Serão abordados temas que envolvem direito ao trabalho para povos originários, racismo ambiental, judiciário humanizado, trabalho decente, entre outras temáticas relevantes, como o papel da justiça itinerante e digital na inclusão de comunidades distantes da Amazônia.
Confira a programação completa abaixo.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas via Sympla (através do QRcode disponível). A organização do evento solicita, porém, que os participantes doem alimentos não perecíveis no momento do credenciamento. As doações serão destinadas a comunidades isoladas afetadas pela seca.
Haverá certificação de seis horas para os participantes inscritos e presentes. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube.
Parcerias
35° Colóquio da ABNT conta com o apoio institucional da Amatra XI, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) por meio do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental, e do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11. Os patrocinadores são: Honda, Agropecuária Jayoro e Mineração Taboca.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conquistou o 1º lugar na categoria ‘inovação social’ do Prêmio de Inovação J.Ex 2024. O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e a juíza auxiliar da presidência, Carolina Lacerda Aires França, receberam o prêmio em cerimônia realizada ontem em Brasília.
A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou visita institucional à Operação Acolhida no Município de Pacaraima, distante 215 km de Boa Vista, capital de Roraima. Fronteira com a Venezuela, Pacaraima é a porta de entrada para milhares de venezuelanos que migram para o Brasil em busca de melhores condições de vida.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, por maioria de votos, a suspensão de julgamento dos processos que tratam sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel transferido mediante registro público de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel. A decisão sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 12) foi da relatoria da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes.
Promovido pela Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o VIII Seminário Roraimense teve como tema "Garantias do Trabalho Digno e Seguro diante da Vulnerabilidade dos Imigrantes e dos Povos da Floresta Amazônica". O evento ocorreu em 18 de novembro no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto, do Tribunal de Justiça de Roraima.
Trabalho mais digno
Ainda como parte da programação do 8° Seminário Roraimense foram premiadas as vencedoras da 6ª Edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. A iniciativa da Ejud11 tem o objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como a divulgação de boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.
No próximo dia 22 de novembro, a cidade de Manaus sediará o 35º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. O evento é uma realização da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e a Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11). O colóquio ocorrerá das 8h às 16h no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro.
