Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Carta Compromisso e palestra consolidam a importância de medidas concretas para prevenir e enfrentar condutas abusivas

Com o objetivo de enfrentar as condutas abusivas e discriminatórias no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11⁠ª Região (AM/RR) realizou, nesta sexta-feira (16), a assinatura da Carta Compromisso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação. A ação fez parte do encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11.

Entre as medidas pactuadas no documento estão o fortalecimento de canais de denúncia, capacitações contínuas, acolhimento psicológico às vítimas, ações educativas, monitoramento do clima organizacional e ampla divulgação das boas práticas institucionais. “Este documento define metas claras: capacitação dos operadores do Direito, criação de canais acessíveis de denúncia, monitoramento do clima organizacional e apoio efetivo às vítimas. Mais que um marco desta semana, esse compromisso se estende para o futuro, onde a dignidade deve ser sempre inegociável”, enfatiza o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Onilza Abreu Gerth, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no 2º Grau, destacou ser de grande importância a iniciativa e o compromisso coletivo firmado entre as instituições. “A assinatura da carta representa mais do que um ato formal. É uma afirmação pública de um pacto ético e moral entre instituições que se dedicam à promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e livres de qualquer forma de assédio ou discriminação”, afirmou a magistrada. Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, e a desembargadora do TJAM, Onilza Abreu

Além do TRT-11 e do TJAM, assinaram a Carta de Compromisso Institucional: o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora do Trabalho Fabíola Berra Salmito de Almeida; o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), representado pela juíza Mônica Cristina Raposo de Câmara Chaves do Carmo, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 2º Grau; a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas (OAB/AM), representada pela secretária-geral adjunta da Comissão da Mulher, Renata Silva Farias Nobre; a Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (Amat), representada pelo vice-presidente Raimundo Tavares de Oliveira; a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), representada pela coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher, Daniela Matos Ortiz, que atuou em nome da deputada Alessandra Campêlo; a Universidade Nilton Lins, representada pelos coordenadores do curso de direito, Geraldo Francisco de Barros Gazos e Ângela Monteiro Simão; e a Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), representada pela coordenadora do curso de direito, Marystella Andrade Bonfim Romanini. 

Compromisso institucional

A auxiliar da presidência do TRE-AM e presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do Tribunal, juíza Mônica Raposo, reforçou a importância da disseminação do conhecimento na luta contra o assédio. "A assinatura da carta representa um compromisso institucional. Quando uma organização se compromete formalmente, ela deve assumir a responsabilidade de agir dentro da campanha de combate ao assédio. Se o ambiente de trabalho não for saudável, as pessoas adoecem, criando um ciclo vicioso. Por isso, iniciativas como esta são fundamentais".

Encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11Para a coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, advogada Daniela Ortiz, o combate ao assédio no ambiente institucional é fundamental. Segundo ela, muitas vítimas sequer percebem que estão sendo afetadas, tornando essencial a realização de eventos educativos e a construção de mecanismos eficazes para enfrentamento dessas práticas. "Se magistrados, desembargadores e servidores da Justiça compreendem o que é o assédio, teremos respostas mais adequadas nos processos judiciais, favorecendo a igualdade de gênero que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca implantar. Essa mudança beneficia toda a população".

Já a integrante da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB Amazonas, advogada Renata Farias, enfatizou que o enfrentamento ao assédio e à discriminação deve ser tratado como uma prioridade social. De acordo com ela, esses comportamentos não apenas comprometem o ambiente de trabalho, mas também afetam profundamente a identidade e a dignidade das vítimas. "Promover ambientes de trabalho seguros, equitativos e inclusivos não é apenas um dever ético, mas uma exigência jurídica e um imperativo civilizatório. O acolhimento, o respeito e a Justiça devem ser a norma, nunca a exceção".

Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação

A assinatura da carta marcou o encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11, que promoveu uma série de ações voltadas à conscientização e enfrentamento dessas práticas no ambiente de trabalho. Durante a semana, foram realizadas palestras, rodas de conversa e oficinas, abordando temas como saúde mental, comunicação não violenta e gestão de conflitos. Também houve uma blitz informativa, com distribuição de materiais educativos em diferentes setores institucionais. Procuradora do Trabalho Fabíola Bessa ministrou a palestra “Assédio e Diversidade”

No último dia do evento, a procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito de Almeida foi a responsável por ministrar a palestra “Assédio e Diversidade”, reforçando a importância da diversidade e da criação de ambientes inclusivos. Para ela, iniciativas como essa demonstram a abertura da instituição para a reflexão e promovem a conscientização, permitindo que vítimas reconheçam e denunciem essas condutas.

"A prevenção, a conscientização e a definição do que caracteriza o assédio são fundamentais. Um judiciário mais aberto e consciente dos vieses sociais garante respostas mais justas e imparciais. Além disso, quando ocorre uma situação de assédio, é essencial que a vítima saiba como agir e quais canais pode utilizar para buscar apoio. O ideal seria que casos de assédio não acontecessem. No entanto, quando ocorrem, é fundamental que as vítimas se sintam seguras para denunciar. Quero que este evento incentive uma mudança real, para que aqueles que sofrem assédio ou discriminação confiem nos processos de denúncia e saibam que as corregedorias e órgãos competentes atuarão de forma eficaz", declarou a procuradora Fabíola Salmito.

O evento de encerramento, incluindo a palestra, pode ser conferido na íntegra no canal do YouTube do TRT-11. Acesse pelo link:

Confira as fotos do encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Koynov Romen

Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Manaus ainda não é definitiva porque houve recurso

Resumo:

• O analista de negócios era alvo de comentários como "preto não chega a lugar nenhum” e "aqui não é baile funk".
• Além disso, era submetido a uma rotina de ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho caso não cumprisse as metas.
• A 16ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu o pagamento de R$ 57 mil referente a indenizações por danos morais (assédio racial e organizacional) e diferenças salariais.

Um analista de negócios que comprovou ter sofrido ofensas racistas e cobrança abusiva de metas deverá ser indenizado em R$ 57 mil. Conforme a sentença proferida pelo juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, duas empresas de um grupo econômico foram condenadas de forma solidária. O magistrado enfatizou que a reparação tem caráter compensatório e pedagógico, com o intuito de corrigir a conduta do agressor e prevenir futuros casos de discriminação.

Ele aplicou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em um dos trechos da sentença, ressaltou a necessidade de tratar o racismo como um fenômeno estrutural, responsabilizando os empregadores que não adotam medidas efetivas para coibir a discriminação no ambiente de trabalho. “O protocolo orienta que o racismo pode ocorrer de forma velada ou explícita, sendo necessário que os magistrados adotem uma postura ativa na identificação de práticas discriminatórias”, pontuou o juiz.

A condenação inclui indenizações por danos morais — R$ 33 mil por assédio racial e R$ 15 mil por assédio organizacional — e diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Devido à apresentação de recurso, o processo foi remetido para julgamento na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

Racismo estrutural e recreativo
Além de reconhecer a configuração de racismo estrutural (quando o preconceito e a discriminação racial estão consolidados na estrutura da sociedade, privilegiando determinada raça ou etnia), o magistrado também entendeu que ficaram comprovadas as práticas de racismo recreativo, em que o preconceito disfarçado de piadas perpetua estereótipos racistas. Consta do processo que os superiores do trabalhador, um homem negro natural do Rio de Janeiro, faziam comentários como "preto não chega a lugar nenhum" e “pensa que aqui é baile funk”.
Uma testemunha confirmou as alegações do autor e revelou também ter sofrido racismo estrutural dentro da organização. A sentença destacou, ainda, a omissão do empregador diante das denúncias de discriminação no ambiente de trabalho.

Assédio organizacional
O ex-empregado relatou que, diante da busca incessante por metas, seus superiores utilizavam métodos coercitivos para pressionar a equipe, incluindo ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho. Ele também foi alvo de insultos como “incompetente”, “preguiçoso” e "não serve para nada".

Durante reuniões, vídeos motivacionais eram exibidos, associando personagens preguiçosos aos empregados que não cumpriam as metas estabelecidas. As provas apresentadas no processo mostraram que o assédio organizacional era uma prática comum contra a equipe, resultando no afastamento de uma funcionária devido a sérios problemas psicológicos.

Entenda o caso
Em dezembro de 2024, o autor deu entrada em uma ação no TRT-11 contra duas empresas que formam o grupo econômico. Embora tenha sido contratado pela primeira empresa, de março de 2022 a janeiro de 2023, alegou que prestava serviços exclusivos para a segunda, a qual exerceria atividades de instituição financeira.

Na petição inicial, pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda empresa, o consequente enquadramento funcional como financiário, o pagamento de horas extras, diferenças salariais, comissões, indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral e racial, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. As empresas se defenderam de forma conjunta, negando todas as alegações e pedindo a improcedência da ação.

Com base nas provas apresentadas, o juiz reconheceu a ocorrência de assédio racial e organizacional, além de deferir o pagamento das diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Contudo, o pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda empresa foi rejeitado, razão pela qual foram julgados improcedentes os demais pedidos.

Sobre os Protocolos da Justiça do Trabalho
Em 19 de agosto de 2024, a Justiça do Trabalho lançou três Protocolos para Atuação e Julgamento, que são instrumentos para superar as desigualdades e todas as formas de discriminação. Os documentos apresentam orientações claras e práticas para a magistratura, servidoras e servidores e também recomendações para advogadas e advogados.

Processo n. 0001643-74.2024.5.11.0016

#ParaTodosVerem:  arte gráfica nas cores roxa e branca, com a imagem de um homem negro de perfil, com a cabeça baixa, sugerindo sofrimento. No canto superior direito, logo e  dizeres CAMPANHA DO TRT-11 DE COMBATE AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO nas cores preta e roxa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou, nesta quinta-feira (15/5), da abertura da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” e da inauguração do novo Fórum da Comarca de Humaitá, no sul do Amazonas. As agendas integraram a programação oficial do aniversário de 156 anos do município.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pelos Tribunais de Justiça de todo o país, o “Registre-se!” leva cidadania a quem, muitas vezes, sequer possui reconhecimento oficial de sua existência. “A presença da Justiça do Trabalho em eventos dessa natureza reafirma nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta toda a nossa atuação institucional”, destacou o desembargador Jorge Alvaro.

Ainda pela manhã, o presidente do TRT-11 também acompanhou a solenidade de inauguração do novo Fórum de Justiça de Humaitá, entregue à população no mesmo dia em que o município celebrou mais de um século e meio de fundação. A nova unidade, que leva o nome do desembargador Hamilton Mourão, avô do senador Hamilton Mourão, é o maior fórum do interior do estado e foi projetada com foco na sustentabilidade e na modernização da estrutura judiciária.

A inauguração contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, além de magistrados, parlamentares, membros do Ministério Público, representantes da Defensoria Pública, da OAB e de diversos órgãos parceiros. A cerimônia também foi marcada por homenagens e pela reafirmação do papel do Poder Judiciário na promoção da cidadania e da justiça em regiões distantes da capital.

#ParaTodosVerem:
Imagem 1: no palco decorado com balões coloridos, pessoas em trajes formais estão sentadas, enquanto um orador discursa em um púlpito florido. As cores predominantes são vermelho, azul, verde e branco.
Imagem 2: uma mulher de cabelos escuros, vestindo blazer branco e calças bege, interage com um mural em uma sala organizada, com faixas vermelhas e azul-verdes.
Imagem 3: em um ambiente interno bem iluminado, cinco pessoas em roupas formais posam sorrindo para a foto. As cores predominantes são preto, azul e bege no fundo neutro. A atmosfera transmite profissionalismo e cordialidade.
Imagem 4: evento formal ao ar livre, sob uma tenda, com pessoas em trajes sociais sentadas e uma apresentação ao fundo com logos do Tribunal de Justiça do Amazonas. As cores são vibrantes, incluindo verde, azul, vermelho e amarelo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Chico Batata (TJAM)

Na manhã desta quarta-feira (15/5), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, visitou as instalações da Vara do Trabalho de Humaitá, sul do Amazonas. Acompanhado da secretária-geral da Presidência, Gesla Lima, o magistrado foi recebido pelo juiz titular da unidade, Jander Roosevelt Romano Tavares, e pelo diretor de secretaria, Marcelo Nery Rocha.

A visita institucional teve como objetivo conhecer de perto a estrutura da unidade judiciária e dialogar com a equipe local sobre as demandas e desafios da região.

O presidente do TRT-11 está em Humaitá desde esta quarta-feira (14), cumprindo agenda institucional. O magistrado participou da abertura do projeto "Registre-se!", promovido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e da solenidade de inauguração do novo Fórum de Justiça na cidade.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Andreia Nunes

Fotos: Vara do Trabalho de Humaitá