Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A nota nº 14/2025 aprimora o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Com o objetivo de recomendar a adoção de procedimento simplificado no Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou a Nota Técnica nº 14/2025/CI. Ela é dirigida aos órgãos jurisdicionais e administrativos do Regional, e foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4222/2025, Caderno Administrativo, de 16 de maio. O foco é a prevenção e composição de divergências entre as Turmas do Tribunal.

O IAC tem previsão no artigo 947 do CPC (Código de Processo Civil). Também está previsto no art. 151 do Regimento Interno do Regional. Trata-se de instrumento processual fundamental para garantir a segurança jurídica e a isonomia nas decisões judiciais.

O mecanismo consiste no deslocamento de competência, no âmbito interno do TRT-11, para que a ação originária ou o recurso, que seria julgado por alguma Turma, seja decidido perante o Tribunal Pleno. Ele permite que o caso concreto julgado por um órgão julgador colegiado mais amplo forme um precedente obrigatório, isto é, um padrão decisório a ser seguido por todos os juízes e turmas do tribunal em casos semelhantes.

Em parte devido à falta de clareza procedimental na legislação e pela cultura de precedentes ainda em evolução, a utilização do IAC tem sido limitada neste e em outros Tribunais do Trabalho. Com a presente nota, o TRT-11 busca solucionar essa lacuna, propondo um trâmite simplificado e eficaz para o incidente, especialmente nos casos de uniformização de divergências jurisprudenciais.

O procedimento recomendado na nota técnica prioriza a celeridade, prevendo o julgamento do incidente em apenas uma sessão, sem a necessidade de etapas complexas no procedimento, como a admissão de terceiro que não é parte no processo.

Trâmite

De acordo com a referida nota técnica, a recomendação do Centro de Inteligência para procedimento do IAC é o seguinte:

● Proposição: O relator do processo, de ofício ou a requerimento das partes, propõe o IAC ao presidente do Tribunal, com informações claras e concisas sobre a divergência jurisprudencial.
● Afetação e distribuição: O presidente submete o caso ao Tribunal Pleno e determina a atuação com a classe processual de IAC, registrando-o nos bancos de dados e comunicando o CNJ e o TST.
● Providências: O relator notifica as partes e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que podem se manifestar no prazo de 15 dias. O relator, então, tem mais 15 dias para apresentar seu voto ao Pleno sobre a admissibilidade e o mérito.
● Julgamento: O Tribunal Pleno julga o caso e fixa uma tese jurídica vinculante, com efeitos imediatos para todos os processos e casos futuros com questão de direito idêntica, salvo revisão posterior.
● Revisão e superação: A tese jurídica pode ser revista pelo Tribunal Pleno, mediante novo IAC, em situações excepcionais, como a revogação ou modificação da lei.

Com esta iniciativa, o TRT-11 reforça seu compromisso com a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a celeridade processual, buscando otimizar a utilização do IAC como ferramenta eficaz para a solução de conflitos e a consolidação de precedentes obrigatórios. A medida está em conformidade com as políticas nacionais na Justiça do Trabalho de consolidação da tese jurídica em demanda similar com a tese definida pelo precedente.

Acesse na íntegra a Nota Técnica nº 14/2025

#ParaTodosVerem: Imagem de um livro aberto com um martelo de juiz de madeira sobre as páginas e uma base redonda ao lado, simbolizando a justiça.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conduziu, na quinta-feira (5), uma audiência de mediação relativa ao Dissídio Coletivo de Greve nº 0000207-94.2025.5.11.0000, buscando viabilizar um acordo entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do setor de transporte de valores no Amazonas, a fim de definir as relações de trabalho na categoria.

O processo envolveu a Federação Profissional dos Vigilantes Empregados em Serviços de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação, Segurança Pessoal, Vigias, Similares e Afins do Norte e Nordeste, representante dos trabalhadores, e o Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores e Curso de Formação do Estado do Amazonas, que representa os empregadores.

A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior. O magistrado atuou para garantir que, ao final da mediação, os representantes das duas categorias superassem os obstáculos e alcançassem um consenso. Como resultado, chegaram a um acordo sobre a norma coletiva que estabelecerá as relações de trabalho no setor de transporte de valores no Estado do Amazonas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Rafael Feres de Souza Hanna, participou da audiência, acompanhando as negociações entre as duas categorias. Além disso, estiveram presentes representantes das partes envolvidas, advogados, servidores, estagiários e trabalhadores da categoria, contribuindo para o debate e a busca por um acordo.

#ParaTodosVerem
A imagem retrata um grupo de pessoas reunidas em um ambiente interno, dentro tribunal. Os participantes estão vestidos de maneira formal; alguns usam ternos e gravatas, enquanto outros vestem togas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom, com informações da Divisão de Apoio à Vice-Presidência
Foto: Divisão de Apoio à Vice-Presidência

Iniciativa busca aproximar a sociedade, magistrados e servidores do canal institucional

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará o "Café com a Ouvidora" em duas edições distintas. Conduzido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional, o evento tem como proposta aproximar a sociedade, os magistrados e os servidores do canal institucional, promovendo a escuta ativa e evidenciando a atuação efetiva da Ouvidoria.

A Ouvidoria Regional encaminhará ofícios-convite a órgãos parceiros, com o intuito de promover um momento de acolhimento e escuta qualificada das demandas institucionais. Também contará com a participação da Ouvidoria da Mulher, importante braço da Ouvidoria Regional, que atua no acolhimento e encaminhamento de denúncias relacionadas a assédio ou violência contra mulheres, tanto do quadro interno quanto do público externo. A iniciativa reafirma o compromisso do Tribunal com o enfrentamento à discriminação e à violência de gênero.

A primeira edição acontecerá em Manaus, no dia 17 de junho, das 9h às 14h. O encontro será realizado na Sede da Ouvidoria Regional, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus. Para os interessados em participar desta data, as inscrições devem ser realizadas até 12 de junho.

Já Boa Vista receberá a segunda edição do evento em 15 de julho, também das 9h às 14h, no Fórum Trabalhista da capital roraimense. O prazo final para as inscrições desta edição é 10 de julho.

A iniciativa visa fortalecer a comunicação e a interação entre a Ouvidoria e seus públicos. Neste sentido, a Ouvidoria do TRT-11 reforça seu compromisso com a transparência e o diálogo, pilares para uma Justiça do Trabalho acessível e próxima do cidadão.

Inscrição

Para se inscrever em qualquer uma das edições do "Café com a Ouvidora", os interessados devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "Agendamento – Café com a Ouvidora". Há um limite de até dez vagas por evento para garantir a qualidade da interação e da escuta. Inscrições que excedam esse número estarão sujeitas à análise da Ouvidoria, que avaliará a possibilidade de acomodação.

Serviço

Café com a Ouvidora – 1ª edição
Data: 17 de junho (terça-feira)
Horário: das 9h às 14h
Local: Sede da Ouvidoria Regional, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus

Café com a Ouvidora – 2ª edição
Data: 15 de julho (terça-feira)
Horário: das 9h às 14h
Local: Fórum Trabalhista de Boa Vista

#ParaTodosVerem
A arte exibe o título "Café com a Ouvidora" em letras marrons e verdes, onde a letra "O" é um grão de café. Duas xícaras brancas com café estão centralizadas sobre uma base de grãos torrados. O conjunto tem tons predominantes de marrom, bege e branco, representando um cenário estático de café. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Divisão da Ouvidoria
Arte: Renard Silva

Justiça do Trabalho vai atuar para promover a inserção de mulheres no mercado de trabalho por meio de parcerias com empresas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participará da III Expo-Mulher, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), que será realizada no dia 13 de junho, a partir das 9h, no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus. O evento, que chega à terceira edição com o tema “Mulheres que transformam: Poder, Justiça e Inovação”, tem como destaque o fortalecimento do protagonismo feminino em diversas áreas, além da prestação de serviços essenciais à população.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a participação no evento reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a inclusão e a equidade de gênero. “Acreditamos que a promoção da cidadania e da justiça social passa, necessariamente, pela valorização das mulheres. Ao estarmos presentes na Expo-Mulher, reafirmamos nosso papel de garantir direitos, ampliar oportunidades e apoiar quem mais precisa”, afirmou.

Serviços

Entre os serviços ofertados pelo TRT-11, estarão a Ouvidoria e a Ouvidoria da Mulher, que atuarão como canais de suporte para denúncias e encaminhamentos de casos de violência ou violação de direitos. O setor de atermação disponibilizará o serviço de reclamação trabalhista verbal, permitindo que trabalhadoras iniciem processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

Membros do Comitê de Incentivo à Participação Feminina no TRT-11 também prestarão orientações jurídicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários, garantindo que as mulheres tenham acesso à informação e ao suporte necessário para reivindicar direitos. Além disso, a equipe que atua pela Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud) realizará atendimento especializado a mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte psicológico e social.

A juíza auxiliar da Presidência, Carla Nobre, destaca que a presença do TRT-11 no evento vai além da prestação de serviços. “Queremos estar próximos da sociedade, especialmente das mulheres que enfrentam barreiras para acessar seus direitos e se inserir no mercado de trabalho. Essa é uma oportunidade concreta de transformar vidas por meio da escuta, da orientação e da justiça”, ressaltou.

Inserção no mercado de trabalho

Além desses serviços, o TRT-11 firmou parcerias com empresas de Manaus que estarão presentes na III Expo-Mulher, realizando processos seletivos, recebendo currículos e entrevistando mulheres interessadas em ingressar no mercado de trabalho, buscar uma nova posição ou retornar à vida profissional. A iniciativa destaca a oferta de vagas inclusivas, voltadas especialmente para mulheres de grupos marginalizados, como mulheres trans, promovendo oportunidades de emprego.

A presidente em exercício da Comissão Permanente da Mulher Advogada e secretária-geral da OAB-AM, Omara Gusmão, destaca que a edição deste ano busca ampliar o alcance e atender mais mulheres em Manaus. “Nossa expectativa é superar o público das edições anteriores, que reuniram entre 2 a 3 mil pessoas. Este é um evento que oferece serviços essenciais e valoriza as mulheres que estão transformando a sociedade por meio da justiça, do conhecimento e da inovação”, enfatiza a advogada.

Parceiros

Além do TRT-11, a edição deste ano contará com a participação de Afeam, que disponibilizará o serviço do Crédito Rosa; Suframa, com orientação ao cadastro suframa e o projeto Mulheres Inovadoras; Fieam, TRE, Manauscult, que oferecerá apoio cultural e logístico; Semtepi, com iniciativas voltadas ao empreendedorismo feminino; e Sine Amazonas, responsável por ações de empregabilidade e orientação profissional.

Outros órgãos e instituições também estarão presentes, como Detran-AM, Sebrae, Senac, Semasc, Sejusc, Setemp, Jucea, Prodam, além do Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional de Administração, Câmara de Dirigentes Logistas de Manaus, Murano Veículos, Defensoria Pública, comissões da OAB-AM e escritórios jurídicos, que oferecerão diversos serviços gratuitos para fomentar a autonomia e o empreendedorismo feminino.

#ParaTodosVerem
A imagem é um cartaz promove o evento III Expo Mulher, organizado pela OAB Amazonas. O tema central é "Mulheres que Transformam: Poder, Justiça e Inovação", destacando o impacto feminino na sociedade e em áreas como justiça e inovação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações da OAB-AM
Arte: OAB-AM