Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes comemora, no dia 18 de maio, o 16º ano de mobilização no “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes'', instituído pela Lei Federal 9.970/00. A data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou nesses 15 anos muitos municípios do nosso país.

A cada ano é registrada uma adesão maior de municípios na mobilização em torno do “18 de Maio” por meio de caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concurso de redação nas escolas, exibição de filmes e debates, realização de seminários e oficinas temáticas e de prevenção a violência sexual, panfletagem, criação de produtos de comunicação sobre a temática, campanhas nas rádios e entrevistas com especialistas entre outros.

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

A proposta do “18 DE MAIO” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.

Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo.

Esse ano, mais uma vez, em alusão ao Dia 18 de Maio, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ressalta as inúmeras violações que os grandes eventos esportivos que o país vai sediar e os empreendimentos de infraestrutura têm acarretado na vida de crianças, adolescentes, suas famílias e comunidade.

O Comitê destaca, ainda, a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no ECA (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios.

Em razão desse contexto, faz-se de extrema importância que o movimento de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes se articule, se insira, participe e incida nesse debate, sobretudo, em função das grandes obras que já estão em curso no país e dos megaeventos que se o Brasil vai sediar.

O enfrentamento à violação de direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes pressupõe que a sexualidade é uma dimensão humana, desenvolvida e presente na condição cultural e histórica de homens e mulheres, que se expressa e é vivenciada diferentemente nas diversas fases da vida. Na primeira infância, a criança começa a fazer as descobertas sexuais e a notar, por exemplo, diferenças anatômicas entre os sexos. Mais à frente, com a ocorrência da puberdade, passa a vivenciar um momento especial da sexualidade, com emersão mais acentuada de desejos sexuais.

Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger, de defender crianças e adolescentes, cabe o papel pedagógico da orientação e acolhida. Dessa forma, buscando superar mitos, tabus e preconceitos oferecendo segurança para que possam se reconhecer como pessoa em desenvolvimento e se envolver coletivamente na defesa, garantia, e promoção dos seus direitos.

Queremos convocar todos – família, escola, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, templos universidades, mídia – para assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida.
Confira a campanha.

Fonte: O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), obteve na Justiça do Trabalho liminar favorável em ação civil pública ajuizada contra o grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA). Na decisão, proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, a empresa de segurança deve quitar os salários de todos os seus empregados que atuam no Estado de Roraima, até o 5º dia útil subsequente do mês trabalhado, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. O grupo econômico SERVI SAN terá ainda, de pagar as férias anuais acrescidas do terço constitucional, nos termos da legislação vigente (em dobro, se pertinente), com relação aos trabalhadores que prestam serviços no Estado de Roraima, sob pena de multa diária de R$ 2 mil e está obrigada também a quitar o 13º salário dos seus empregados até o dia 20 de dezembro de cada ano, sob pena de multa de R$ 20 mil. A decisão, é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT contra o grupo econômico.

Fonte: MPT11

Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Consulta Pública sobre a Regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo da Consulta são os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magistrados de primeiro e segundo grau, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados. O prazo para a coleta de sugestões vai até o dia 31 deste mês.

O objetivo da consulta pública é estabelecer debate sobre o tema entre os diversos segmentos da Justiça do Trabalho. Está prevista também audiência pública, no dia 27 de junho, para ouvir representantes de Tribunais, magistrados, membros do Ministério Público e da advocacia, além de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. As atividades serão concluídas com a apresentação de relatório e da proposta de regulamentação.

O debate sobre o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito da Justiça trabalhista foi instituído pelo grupo de trabalho integrado pelos conselheiros Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian e Luiz Allemand.

Fonte: agência CNJ de notícias

O Leilão Público do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) deste mês está trazendo uma lista com 38 itens, entre bens móveis e imóveis. Os interessados poderão dirigir-se, no dia 31 de maio, a partir das 9h30, ao Núcleo de Hastas Públicas, no 4° andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546. Os interessados devem chegar ao local com uma hora de antecedência para a realização do cadastramento junto ao Núcleo.A ação visa garantir a quitação de dívidas trabalhistas referentes aos processos em fase de execução.

Entre os bens móveis da lista estão quatro televisores Samsung, dois freezers, duas bancadas de mármore, além de três veículos e 14 equipamentos odontológicos. Já o bem imóvel deste mês é um terreno situado na margem esquerda do lago do Aleixo, que possui tamanho total de 42 mil metros quadrados.

Os bens poderão ser arrematados por pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Para a realização do cadastro no leilão, os interessados deverão apresentar o documento de identidade e comprovante de endereço. Já as pessoas jurídicas serão representadas por seus responsáveis legais, devendo ser apresentado o comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cópia dos atos estatuários atualizados.

O valor do lance mínimo poderá chegar a 50% do valor total da avaliação para os bens imóveis e 30% para bens móveis e semoventes. O valor da arrematação será pago com um sinal de 20% no ato da arrematação e o restante em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada,através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, será automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Serviço:

Leilão Público

Data: 31/05/2016

Horário: 9h30

Local: Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus.

Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.

Mais informações: (92) 3627-2064

Confira a lista completa de bens móveis e imóveis

01 (uma) Máquina de prensa, modelo TCI, 100FG, capacidade 100 toneladas, ano/modelo 1996, marca JUNDIAL, cor amarela, nº 11.027, voltagem 380, GPM 45.

04 (quatro) Televisores SAMSUNG, em bom estado de conservação e funcionamento, de 32 polegadas, modelo LED.

02 (duas) Coifas pequenas de inox, em bom estado de conservação.

01 (uma) Coifa grande em L de inox, em bom estado de conservação.

01 (um) Freezer Gelopar vertical, porta de vidro, em bom estado de conservação.

01 (um) Freezer horizontal Consul, em bom estado de conservação e funcionamento.

02 (duas) Bancadas de mármore com inox de 2,5m e de 1,5m.

01 (um) Veículo marca/modelo VW/13.180 CNM, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, chassi- 953467238AR017668, placa JXW: 2782.

01 (um) Veículo Mercedes Benz, modelo L1214, modelo caminhão, com guindaste, motor à diesel, ano/modelo 1994/1994, cor branco, renavam 62342307-3, chassi Nº 9BM384004RB0023740, placa:JWI-1048.

01 (um) Veículo ônibus de placa: DPC-8768, ano/fab: 2006, ano/modelo: 2006, espécie pas/ônibus/nac, combustível diesel, cor branca, marca/modelo M.Benz/Mpolo TORINO GVU, chassi: 9BM3840676B468748.

01 (um) Alicate hidráulico para conectores e terminais com matriz A4-96, marca IZUMBI, em bom estado de conservação e com todos os acessórios na maleta.

01 (um) Compactador de solo, tipo SDO modelo T.600, com motor HONDA (4 temp), marca DYNAPAC.

04 (quatro) Marletes industriais, modelo demolidor, marca BOSCH 1034, GS H-27, 220 v.

01 (uma) Serra para cortar piso/asfalto, motor HONDA, a gasolina, marca CSM, SP8(8HP).

01 (uma) CORTADEIRA DE BORDA, Vima CB-455.

14 (quatorze) equipamentos odontológicos marca Kavo, Modelo Conjunto Klinic TS Destro.

01 (uma) parte, correspondente a METADE de um terreno denominado Terra Preta situado a margem esquerda do lago do Aleixo, município e quarto distrito desta cidade, medindo de frente em linha reta de duzentos e oitenta e nove metros (289,00m), de fundos ilimitados, perfazendo uma área de quarenta e dois mil metros quadrados (42.000,00m2).