Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Estão previstas para ocorrer 848 audiências durante o evento, que acontece de 15 a 19 de setembro

Com o objetivo de garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciou, nesta segunda (15/9), a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que tem como tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”. O evento ocorre em todas as varas do trabalho do TRT-11 e também nos Centro Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º grau, em processos na fase de execução.

A abertura do evento no âmbito do Regional contou com a saudação da coordenadora da Divisão de Execução Concentrada do TRT-11 (Decon), juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso. “Este evento é uma oportunidade perfeita para as partes que têm os seus processos e fases de execução buscarem a solução do conflito através da conciliação, evitando aquela surpresa inesperada, e nem sempre boa, de ter a expropriação de bens”, declarou a magistrada.

Ela também falou o que ocorre quando não há acordo na fase de execução: “Não havendo a oportunidade da conciliação, partimos para o curso normal do processo, fazendo a investigação de bens e de créditos que a empresa possa ter, para chegarmos à solução do processo e a nossa efetiva prestação jurisdicional”, explicou.

Manual da Execução

Ainda na abertura da Semana da Execução, foi lançado o Manual da Execução Concentrada Trabalhista do TRT-11. De iniciativa da Decon, o manual tem o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre a execução trabalhista, explicando de forma clara e simples como funciona essa fase do processo. A cartilha busca ser uma ferramenta de inclusão jurídica, permitindo que qualquer cidadão compreenda melhor seus direitos e os procedimentos da Justiça do Trabalho no TRT-11.

“Este manual explica, em linguagem simples e inclusiva, o que é a execução trabalhista, como ela se processa, como é feita a expropriação de bens, como os bens são levados a leilão, entre outros assuntos que envolvem a execução trabalhista. Aqui tem os instrumentos necessários que nós, da Decon, colocamos à disposição para a solução do conflito e para o processamento das execuções concentradas. O manual está disponível a todos!”, disse a juíza do Trabalho Yone Gurgel.

Acesse AQUI o Manual.

Maratona

A coordenadora da Divisão de Pesquisa Patrimonial (Dipep), juíza do Trabalho Gisele Lima, destacou o trabalho que será desenvolvido durante o evento. “Estamos fazendo a maratona de execução: onde algumas empresas foram selecionadas para que todas as varas ajudassem com relação à pesquisa patrimonial e ferramentas de execução. Além disso, também há o primeiro banco de dados de execução aqui da Justiça do Trabalho da 11ª Região, onde serão concentradas as decisões de embargos de terceiros e os Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de facilitar a vida dos advogados e dos magistrados nessa solução de execução. Contamos com o apoio de todos e a participação durante a Semana Nacional de Execução”, afirmou a juíza coordenadora da Dipep.

Também estiveram presentes na abertura da Semana da Execução no TRT-11 a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Ejud11; a juíza do Trabalho Carla Nobre, auxiliar da presidência; o vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa; além de servidores da Decon.

Representando a presidência do TRT-11 no evento, a juíza auxiliar Carla Nobre agradeceu a presença dos colegas magistrados e todos os servidores que se empenham para fazer da Semana da Execução um sucesso. “A presidência deseja que todos possam se empenhar bastante e contribuir para uma execução mais célebre, para que o bem da vida seja entregue da melhor maneira possível”, declarou a magistrada.

Audiências e leilão

As audiências da Semana Nacional da Execução Trabalhista acontecerão em formato presencial, híbrido e por videoconferência. Um total de 848 audiências foram programadas para ocorrer durante o evento, que segue até a próxima sexta, 19 de setembro.

Também no dia 19 será realizado o leilão virtual do TRT-11, como parte da Semana da Execução. Acesse aqui as informações e o edital do leilão:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/10613-justica-do-trabalho-do-amazonas-e-roraima-realiza-leilao-virtual-em-19-de-setembro

Acesse a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista 

Remuneração varia de R$ 144 a R$ 192 por hora, com pagamento de R$ 60 por minuto em vídeos institucionais e cursos telepresenciais

Os profissionais especializados em tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), residentes em Manaus (AM) e Boa Vista (RR), podem se inscrever para prestar serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conforme o Edital de Credenciamento nº 01/2024. As atividades contemplam três modalidades: interpretação presencial em eventos, tradução remota em transmissões ao vivo (como YouTube e redes sociais) e gravação de vídeos institucionais. Os interessados devem enviar a documentação exigida, em formato PDF, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Já o edital completo está disponível no Portal do TRT-11, no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/editais-de-credenciamento.

A remuneração dos intérpretes de Libras credenciados pelo TRT-11 segue os valores definidos pela tabela da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (Febrapils), variando conforme o tipo de serviço. Em atividades e eventos que exigem dois profissionais, cada intérprete recebe entre R$ 144 e R$ 192 por hora. Já em vídeos institucionais e cursos telepresenciais, realizados por apenas um intérprete, o valor é de R$ 60 por minuto de tradução.

A ação tem como objetivo ampliar a acessibilidade em eventos presenciais, transmissões ao vivo e vídeos institucionais do TRT-11, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002 e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida contribui para garantir que pessoas surdas tenham acesso à informação de forma clara e adequada, fortalecendo o compromisso do tribunal com a inclusão comunicacional.

Documentos

Os interessados devem morar obrigatoriamente em Manaus (AM) ou Boa Vista (RR) e comprovar formação profissional na área, conforme previsto no Edital nº 01/2024. Para fins de comprovação, são aceitos os seguintes documentos: certificado de proficiência em Libras (Prolibras), diploma de graduação em Letras-Libras reconhecido pelo MEC, diploma de pós-graduação em Tradução e Interpretação de Libras também reconhecido pelo MEC, ou certificados de cursos complementares na área, quando houver.

A experiência profissional pode ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa, declaração de associação de surdos, cópia da carteira de trabalho (CTPS) com registro na área ou contratos de prestação de serviços relacionados à tradução e interpretação de Libras. Além disso, é obrigatório o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), realizado no portal https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.

Devem ser apresentadas certidões negativas de débitos trabalhistas, FGTS e débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal. Para profissionais MEI ou autônomos com CNPJ, é exigida a certidão de regularidade fiscal. Os documentos específicos incluem: o Requerimento de Participação (Anexo A), a Declaração de Vínculo Empregatício (Anexo B), que comprova ausência de parentesco com agentes do TRT-11, e o Termo de Cessão de Uso de Voz e Imagem (Anexo C), autorizando o uso da imagem e voz do profissional em materiais institucionais do tribunal.

Toda a documentação exigida deve ser digitalizada em formato PDF e enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o nome completo do interessado no campo de assunto. Os arquivos devem ser anexados separadamente, sem compactação, sendo proibido o envio de documentos inseridos no corpo do e-mail.

Após o envio, a Comissão de Contratação vai analisar os dados via SICAF e poderá solicitar complementações, se necessário. A apresentação de declarações falsas ou documentos inválidos acarretará a eliminação do processo de credenciamento e poderá gerar responsabilização legal, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O credenciamento terá validade de cinco anos, com distribuição das demandas conforme a ordem de inscrição dos profissionais habilitados.

Edital completo disponível AQUI.

Termo de referência disponível AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Roumen Koynov

Evento contou com a presença de representantes da Justiça, lideranças indígenas, representantes de comunidades quilombolas, do movimento afro-amazônico e público geral

Com o objetivo de promover reflexões sobre os impactos das mudanças climáticas nas relações e condições de trabalho, especialmente entre povos originários e comunidades tradicionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na sexta-feira (12), o seminário “Os Desafios do Trabalhador Amazônico Frente às Mudanças Climáticas da Região Amazônica”. O evento contou com a presença de lideranças indígenas, representantes de comunidades quilombolas e do movimento afro-amazônico, destacando a importância de ouvir os grupos mais afetados pelas transformações ambientais.

Durante a abertura do seminário, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, enfatizou a relevância do evento diante dos desafios enfrentados pelos trabalhadores amazônicos em meio às mudanças climáticas. “A Amazônia, reconhecida mundialmente como patrimônio da humanidade, não é apenas um espaço de biodiversidade, mas também o território onde milhões de trabalhadores dependem diretamente da natureza para sobreviver”, afirmou.

Já o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, gestor regional do Programa Trabalho Seguro, ressaltou que o seminário busca promover reflexões sobre a relação entre meio ambiente, condições de trabalho e a proteção dos povos da Amazônia. “Queremos pensar caminhos que garantam proteção social, geração de trabalho digno e sustentável, bem como políticas públicas”, disse.

A programação foi composta por três mesas temáticas: “Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental na Amazônia”, “Políticas Institucionais e Trabalho Decente na Amazônia” e “Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Desmatamento na Amazônia”. As discussões reuniram representantes da Justiça, professores e lideranças indígenas, quilombolas e afro-amazônicas, com foco nos desafios enfrentados diante das mudanças climáticas.

Lançamento de cartilha Lançamento da segunda edição do Manual do Trabalhador Amazônico

O seminário contou ainda com o lançamento da segunda edição da cartilha “Manual do Trabalhador Amazônico”, intitulada O Gato, que aborda o aliciamento de trabalhadores em condições análogas à escravidão, prática ainda recorrente na região. A publicação foi apresentada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, e pelo gestor regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Audaliphal Hildebrando. Durante o lançamento, o presidente do TRT-11 sublinhou a importância da obra e lamentou a persistência de práticas abusivas no mundo do trabalho. “É lamentável que ainda tenhamos que falar em trabalho escravo e trabalho inseguro. Mas, se depender de nós e de todos os que estão presentes hoje, iremos, com certeza, minorar essas estatísticas na nossa região”, atestou. 

Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental na Amazônia

A desembargadora do TJAM Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, abordou o tema “Responsabilidade Civil e Penal por danos ao meio ambiente”, e explicou que a responsabilização ambiental, nas esferas civil, penal e administrativa, antecede a Constituição de 1988, mas foi consolidada como direito fundamental no artigo 225. Segundo ela, “a proteção ambiental deixou de ser apenas uma obrigação do poder público e passou a ser responsabilidade de toda a sociedade”, sendo orientada por princípios como prevenção, poluidor-pagador e responsabilidade intergeracional, especialmente diante dos efeitos das mudanças climáticas sobre a Amazônia.

Já a procuradora regional do trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, do MPT da 3ª Região (MG), compartilhou a experiência na atuação do caso Brumadinho para refletir sobre os impactos das mudanças climáticas na Amazônia e a proteção dos trabalhadores. Ela ressaltou a eficiência da Justiça do Trabalho na reparação dos danos, com um acordo celebrado após o desastre, garantindo indenizações robustas e reconhecimento do “dano morte”. Segundo Ana Cláudia, esse caso deve servir como parâmetro para futuras ações envolvendo danos ambientais e trabalhistas, especialmente em contextos de vulnerabilidade como o amazônico, onde “se não dói no bolso, não há investimento em prevenção”.

Primeira mesa do seminário com o tema "Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental na Amazônia"O juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias Melo Júnior, refletiu sobre os impactos das mudanças climáticas na vida do trabalhador amazônico, ressaltando a vulnerabilidade e invisibilidade diante da falta de políticas públicas. Ao citar o exemplo dos coletores de açaí que sobem até 20 metros com o auxílio de uma peconha, evidenciou a precariedade das condições de trabalho na região. “Esse trabalhador sofre de forma injusta, de injustiça ambiental, do racismo ambiental, porque ele não contribui para essa mudança climática e é o mais afetado”, afirmou.

A professora doutora Terezinha de Jesus Pinto Fraga, do PPGCASA/UFAM, abordou os impactos do desmatamento na Amazônia e suas conexões com as mudanças climáticas e as condições de trabalho, destacando que “para o equilíbrio do clima, o desmatamento é o maior crime existente”. Em sua fala, ela ressaltou que a cultura amazônica, baseada na economia ecológica e de subsistência, é frequentemente incompreendida por modelos produtivos externos, e alertou para os riscos da transformação da floresta em moeda de troca no mercado de carbono, sem beneficiar os povos originários que mantêm o território preservado.

Políticas Institucionais e Trabalho Decente na Amazônia

A juíza do Trabalho do TRT-11, Vanessa Maia de Queiroz, mestre em Direito Ambiental pela UEA, atuou como mediadora na segunda mesa do seminário. Em sua intervenção inicial, destacou a importância de ampliar o entendimento sobre o meio ambiente do trabalho, especialmente no contexto amazônico. Segundo ela, esse aspecto costuma ser invisibilizado diante do foco predominante no meio ambiente natural, mas é igualmente protegido pela Constituição e essencial para garantir condições dignas aos trabalhadores. “O meio ambiente tem vários aspectos, inclusive o do trabalho. Embora menos visível, ele também precisa ser equilibrado, protegido e reconhecido como parte essencial da vida do trabalhador.”

Na mesma linha, o desembargador do TRT-8, Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, abordou o subtema “Importância do trabalho seguro na região Amazônica”. Ao tratar da emergência climática e das transformações profundas nas condições laborais da região, ele defendeu a necessidade de reposicionar a atuação da Justiça do Trabalho. Segundo o magistrado, os parâmetros tradicionais já não dão conta da nova realidade imposta pelas mudanças climáticas, e os processos judiciais precisam ser julgados com uma perspectiva atualizada. “Os efeitos das mudanças climáticas sobre os trabalhadores amazônicos são profundos e urgentes”, disse. Segunda mesa abordou sobre políticas e trabalho decente na Amazônia

A preocupação com a proteção social também esteve presente na fala do juiz do Trabalho do TRT-11, Adelson Silva dos Santos, que tratou do tema “Responsabilidade Objetiva pelo Trabalho Decente”. Ele ressaltou que o conceito de trabalho decente está presente na legislação brasileira desde 1943, com a criação da CLT, e envolve não apenas direitos trabalhistas, mas também acesso à previdência, assistência e segurança. Ao apresentar dados sobre informalidade, alertou para os riscos enfrentados por milhões de trabalhadores sem vínculo formal. “Se há dano, há responsabilidade, mesmo que o trabalhador seja gerente ou assistente. Precisamos pensar como equilibrar esse sistema de proteção com a realidade das empresas. Além da precarização, há terceirização, e é preciso pesar todos os lados”, afirmou.

A articulação entre proteção jurídica e saúde pública foi aprofundada por Maria Socorro Soares, especialista em vigilância em saúde do trabalhador, que participou da mesa “Ações dos Órgãos Públicos Locais para Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais”, ao lado de Jean Maximynno Lopes, gestor do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Representando o setor saúde, Maria Socorro apresentou as estratégias adotadas para enfrentar os impactos do trabalho precário na região amazônica. Defendeu que o trabalho decente deve ser compreendido não apenas como um conceito jurídico, mas como um compromisso intersetorial voltado à promoção da dignidade, da segurança e da equidade no ambiente laboral. “A saúde do trabalhador sozinha não vai dar conta, a gente precisa somar esforços.”

Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Desmatamento na Amazônia

Terceira mesa reuniu vozes comprometidas com a defesa dos direitos dos povos da AmazôniaEncerrando o evento, a terceira mesa de palestras reuniu vozes comprometidas com a defesa dos direitos dos povos da Amazônia. A mediação ficou sob responsabilidade de Márcio Fernandes Lima da Costa, analista judiciário e servidor da Vara do Trabalho de Coari, que conduziu os debates com atenção às diversas realidades apresentadas.

O juiz do Trabalho do TRT-11, Igo Zany Nunes Corrêa, abriu a rodada abordando o subtema “Atividade do TRT-11 na defesa do trabalho decente na Amazônia”. Destacou o empenho do Tribunal em ações como as itinerâncias, o Manual do Trabalhador Amazônico e os seminários voltados à escuta ativa dos povos indígenas. “O Tribunal como um todo tem se empenhado em não esquecer o trabalhador tipicamente amazonense, seja ele ribeirinho, indígena ou morador de comunidades do interior. A gente quer proporcionar espaços reais de escuta e participação.”

Na sequência, a advogada Inory Kanamari, do povo Kanamari e especialista em direito dos povos indígenas, tratou do subtema “Povos originários, trabalho decente e a Amazônia”. Ela abordou a relação entre os direitos indígenas e os impactos das mudanças climáticas, criticando a ausência de políticas públicas efetivas e o racismo ambiental que afeta principalmente os grupos em situação de vulnerabilidade. “Não existe falar de direito climático sem lembrar que nós. Não tem como falar de direito climático, de povos indígenas, sem falar de territórios indígenas. Nós somos uma trindade: corpo, espírito e território. Isso precisa ser conhecido, reconhecido e respeitado”, enfatizou.

Representando o Quilombo Urbano Barranco de São Benedito, comunidade com 134 anos de resistência, Keilah Silva Fonseca participou ao lado de Cristiano Correa dos Santos, presidente do Instituto Cultural Afro da Amazônia. Juntos, discutiram os efeitos das mudanças climáticas sobre os territórios quilombolas e afro-amazônicos, com destaque para os desafios enfrentados pelas comunidades que dependem da agricultura familiar. “A mudança climática não mexe só com o povo da Amazônia, mexe com uma estrutura toda. Vem a seca, vêm os desastres, tudo se encarece. Somos os primeiros a ser prejudicados. Espero que as ideias e propostas que sugiram aqui mudem esse contexto nos próximos anos”, finaliza.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov

Em audiência realizada nesta sexta-feira (12), na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o juiz do Trabalho Gabriel César Fernandes Coelho conduziu os debates de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus contra as empresas do transporte público municipal, tendo o município como parte passiva e outros terceiros interessados, como o Estado do Amazonas. O Ministério Público do Trabalho participou da audiência como responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei.

O principal objetivo da ação não foi discutir a paralisação dos trabalhadores por atraso salarial, mas sim buscar uma decisão judicial que impeça novos atrasos no pagamento dos salários. Enquanto a audiência acontecia, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, proferiu decisão em processo de dissídio coletivo de greve.

Na audiência, as partes apresentaram contestações e, por causa da complexidade do caso, o juiz determinou que fosse feito um plano de ação estrutural, já que se trata de uma situação que exige medidas organizadas e duradouras. O Estado do Amazonas informou que já havia se comprometido a repassar R$ 19 milhões ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). O sindicato, por sua vez, deverá transferir esse valor às empresas de transporte, que terão a responsabilidade de pagar os salários dos trabalhadores.

Prazos

O magistrado estabeleceu os seguintes prazos: o Sinetram tem 24 horas, a partir do momento em que receber o dinheiro, para repassar às empresas. As empresas também têm 24 horas para pagar os trabalhadores. Se os prazos não forem cumpridos, haverá bloqueio judicial dos valores.

Após o encerramento da audiência, o juiz do Trabalho Gabriel Coelho falou sobre o papel institucional da Justiça do Trabalho diante de conflitos sociais complexos e recorrentes no município de Manaus. “A Justiça do Trabalho, como integrante do Poder Judiciário, é fundamental para que haja a resolução e pacificação de questões complexas, questões estruturais, como atraso de pagamento, remuneração e benefício aos trabalhadores.”

Suspensão da greve

Ainda nesta sexta-feira (12), o TRT-11 concedeu uma liminar em Dissídio Coletivo de Greve, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM) encerre imediatamente a paralisação dos trabalhadores do transporte coletivo urbano da capital amazonense.

Assinada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, a decisão atende ao pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) no processo nº 0000860-96.2025.5.11.0000. A medida foi tomada após a constatação de que a greve iniciada na quinta-feira (11) desrespeitou uma liminar já existente, proferida pela desembargadora plantonista.

O despacho determina a imediata suspensão da paralisação dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Manaus, alertando que, caso a ordem judicial não seja cumprida, a conduta poderá ser caracterizada como desobediência por parte dos dirigentes sindicais nomeados no mandado. Sem prejuízo disso, o presidente do Tribunal também autorizou o bloqueio das contas bancárias do sindicato, caso a paralisação persista, no prazo de 24 horas.

Confira a decisão AQUI.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Roumen Koynov