Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Garantias legais asseguram inclusão no trabalho, como uso do nome social, respeito à identidade de gênero e benefícios igualitários

Em meio aos avanços legais na promoção da equidade, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta barreiras estruturais no mercado de trabalho. Para discutir sobre esses desafios e transformar direitos garantidos em práticas reais de inclusão, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, nesta quinta-feira (17) e sexta-feira (18), o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas. A iniciativa é promovida em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam). 

A ação é voltada a uma parcela significativa da população: segundo estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12% dos brasileiros, o equivalente a 24 milhões de pessoas, se identificam como LGBTQIA+. Mesmo assim, uma pesquisa realizada pelo projeto Demitindo Preconceitos revelou que 38% das empresas brasileiras têm restrições para contratar pessoas LGBTQI+, revelando um cenário persistente de preconceito velado no mercado de trabalho.

Com sensibilidade e firmeza, a juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, lésbica e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, ressalta a função social da Justiça e a importância de se posicionar ao lado daqueles que historicamente enfrentam exclusão e invisibilidade institucional. Para ela, garantir a equidade vai além dos marcos legais, exige escuta, empatia e atuação comprometida. “A Justiça só faz sentido quando está ao lado de quem mais precisa dela. E as pessoas LGBTQIAPN+ precisam, sim, de uma Justiça atenta às suas dores e às suas lutas”, enfatiza a magistrada.

Direitos trabalhistas

A proteção legal aos direitos da população LGBTQIAPN+ no mundo do trabalho tem avançado de forma significativa, embora persistam desafios concretos à inclusão plena. Entre os direitos já consolidados estão o uso do nome social em documentos e sistemas internos, garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, e o respeito à identidade de gênero no acesso a banheiros e vestiários, respaldado pelo princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

Também a extensão de benefícios corporativos a cônjuges em uniões homoafetivas, como plano de saúde, licença casamento e licença luto, direitos reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos em convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, o STF reconheceu que a demissão de pessoas vivendo com HIV ou doenças graves se presume discriminatória, assegurou a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, autorizou alterações de nome e gênero por pessoas transgênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial, e equiparou, em marco histórico, a LGBTfobia ao crime de racismo.

O juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa, homossexual e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, reforça o papel da Justiça na promoção da diversidade e na prevenção das violências institucionais. “O país avançou significativamente em termos legais, especialmente após a decisão do STF equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo. Isso representa um marco: não se trata mais de uma ‘brincadeira’ ou de uma opinião pessoal — é crime. Existem limites éticos e legais para qualquer discurso discriminatório. Esses direitos estão garantidos nos ambientes de trabalho, sobretudo porque agora contam com tipificação legal. As manifestações de discriminação e preconceito não podem mais ser toleradas em nenhuma esfera”, destaca.

No plano estadual, leis específicas reforçam esse compromisso. No Amazonas, a Lei nº 6.526/2023 estabelece igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e prevê sanções contra atos de preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero. Já a Lei n.º 6.176/2023 institui a Semana Estadual da Visibilidade LGBTQIAPN+, com ações educativas voltadas à inclusão. Em Roraima, a Lei n.º 1.797/2023 criou a Política Pública Estadual de Combate à Homofobia, proibindo práticas discriminatórias no ambiente profissional e assegurando canais de denúncia com garantia de sigilo à vítima.

Legislações nacionais e internacionais

Essas medidas se somam a marcos normativos nacionais e internacionais que estabelecem salvaguardas importantes para a promoção da equidade na sociedade e no mundo do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, define discriminação como qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política ou origem nacional ou social, quando isso compromete a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na profissão.

No Brasil, esse compromisso tem se traduzido em normas significativas. A Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para o uso do nome social, o reconhecimento da identidade de gênero autodeclarada, e prevê medidas para prevenir violências institucionais, além de propor a capacitação de agentes públicos. Complementando esse avanço, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2024, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva. Inspirado no documento com Perspectiva de Gênero já adotado pelo CNJ, o protocolo oferece orientações práticas para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho na condução de demandas relacionadas à diversidade, equidade e inclusão. “O protocolo lançado pelo TST nos oferece uma lente refinada para enxergar dimensões de discriminação que, muitas vezes, passam despercebidas no dia a dia institucional”, destaca o juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, homossexual e integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11.

Confira mais informações sobre o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas AQUI.

Para saber sobre a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, que será realizada, na próxima sexta-feira (18), no Fórum Trabalhista de Manaus. Clique AQUI.

Diversidade no trabalho: desafios e caminhos para a inclusão LGBTQIAPN+. Saiba mais clicando AQUI.

Discriminação silenciosa contra pessoas LGBTQIAPN+ persiste no ambiente profissional. Confira AQUI.

#ParaTodosVerem:

A imagem mostra um close de um passaporte de trabalho brasileiro (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ao lado de um caderno e uma caneta preta. No fundo, estão partes de bandeiras, incluindo a bandeira do arco-íris, representando a comunidade LGBTQIA+.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na última sexta (11/7) a entrega oficial das Carteiras Funcionais e das Carteiras de Porte de Arma Institucional aos agentes de Polícia Judicial (APJs) que integram a equipe de segurança da instituição. Na ocasião, também foram entregues os novos uniformes operacionais, que passam a compor o padrão de identificação e atuação dos agentes.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou do evento. A entrega representa um avanço na valorização e estruturação da Polícia Judicial no âmbito do TRT-11, promovendo mais segurança para servidores, magistrados, jurisdicionados e demais usuários das unidades judiciárias.

A Carteira Funcional confere respaldo legal e simbólico ao exercício das atribuições dos APJs, de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais.  O porte de arma para policiais judiciais é regulamentado pelas Resoluçoes nº 467/2022 e 566/2024 do CNJ.

O novo uniforme operacional traz mais padronização, visibilidade e praticidade para as atividades diárias dos APJs, alinhando-se aos padrões nacionais da Polícia Judicial. As diversas missões atribuídas aos policiais do TRT-11 envolvem o acompanhamento de Oficiais de Justiça em diligências, rondas nos prédios e escoltas de autoridades, garantindo a segurança e a eficiência das operações.

O diretor da Coordenadoria de Segurança Institucional do TRT-11, agente de polícia judicial Osvaldo Henrique Rodrigues da Silva, falou em nome dos policiais judiciais. “Este momento representa um marco significativo no fortalecimento da segurança e na valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da Justiça e à garantia da ordem em nosso Tribunal.”

Para ele, a Polícia Judicial desempenha um papel crucial na manutenção da integridade e na eficiência do sistema judiciário. “São os olhos e os braços da lei dentro de nossos tribunais, assegurando que a justiça seja administrada em um ambiente seguro e protegido. A entrega do porte de arma e dos novos fardamentos não é apenas um ato simbólico, mas um reconhecimento tangível da importância de seu trabalho e um investimento em sua capacidade de cumprir suas funções com excelência e segurança”, declarou Osvaldo da Silva.

Também participaram da solenidade de entrega a secretária-geral da Presidência do TRT-11, Gesla Lima Silva; o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, Alfredo Melo; e a diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças, Luana Balbino. Presentes também o tenente coronel Ailton Santos, diretor da Divaei; e os APJs do Departamento Nacional de Policia Judicial (DNPJ) Emerson Silva Gomes e Luis Cesar de Oliveira. 

#ParaTodosVerem:

Primeira Imagem: Um grupo de policiais em uniformes preto e beige posando em uma sala com bandeiras ao fundo.

Segunda Imagem: Um policial recebe um prêmio de um homem de terno, enquanto outros observam.

Terceira Imagem: Uma mulher entrega um prêmio para uma policial, com outros observando ao fundo.

Quarta Imagem: Um policial sorridente recebe um prêmio de uma mulher, com outros ao fundo.

Quinta Imagem: Um policial recebe uma distinção de um homem de terno, com bandeiras brasileiras ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Fotos: Coopjud

Juízes do Trabalho reconhecem avanços legais, mas alertam para formas sutis de discriminação ainda presentes nas relações de trabalho

Apesar dos avanços legais conquistados nas últimas décadas, pessoas LGBTQIAPN+ ainda enfrentam barreiras significativas no mundo profissional. A exclusão continua sendo alimentada por estigmas históricos, invisibilidade e desigualdades estruturais, o que torna fundamental a atuação efetiva das instituições públicas, especialmente do sistema de Justiça. Nesse cenário, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) vem reforçando seu compromisso com a inclusão e a representatividade, buscando transformar garantias legais em ações concretas, como o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas, que ocorrerá nesta quinta (17) e sexta-feira (18).

Embora haja avanços na promoção da equidade, os desafios permanecem, sobretudo na forma sutil e institucional como a LGBTfobia, discriminação contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero, ainda se manifesta. De acordo com o relatório Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2025, esse tipo de discriminação ocorre de maneira silenciosa e difícil de identificar. Entre os principais obstáculos estão falhas administrativas, ausência de dados sistematizados, resistência à adoção de políticas inclusivas e falta de estruturas voltadas à proteção da população LGBTQIAPN+.

A juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, lésbica e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, reconhece que houve avanços institucionais e avalia que “a Justiça do Trabalho tem, sim, caminhado no sentido de ser um espaço mais acolhedor e justo para as pessoas LGBTQIAPN+”. Segundo ela, “decisões têm reconhecido o direito à dignidade, ao respeito e à igualdade de tratamento”.

Apesar de progressos, a magistrada assegura que o preconceito muitas vezes não se manifesta de forma explícita, aparecendo de maneira disfarçada nas rotinas institucionais. “O preconceito nem sempre é dito, mas aparece nas omissões, na falta de sensibilidade”, observa. Ainda assim, ela percebe sinais positivos dentro da Justiça do Trabalho: “Tudo isso mostra um desejo de transformar, de ouvir, de incluir”.

Também integrante do Comitê, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, que é homossexual, reforça que a Justiça do Trabalho passa por um processo contínuo de transformação, com avanços em letramento e ações voltadas à diversidade. “Hoje, posso me assumir sem maiores dificuldades, sem receio de sofrer constrangimentos ou situações de preconceito”, afirma. Zany chama atenção para manifestações sutis que ainda ocorrem no mundo do trabalho e precisam ser enfrentadas com seriedade. “Às vezes, elas aparecem em tom de brincadeira: uma piada sobre o ‘jeito’ de alguém, uma insinuação sobre comportamento ou aparência, algo aparentemente inofensivo, mas que carrega julgamentos e reforça estereótipos”, pontua.

Compartilhando dessa mesma perspectiva, o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, que também é homossexual e integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11, reconhece avanços relevantes, tanto nas decisões judiciais quanto nas práticas internas. Ele observa que “há situações em que a discriminação acontece de forma discreta, quase imperceptível, mas com efeitos muito graves”. Para o magistrado, enfrentar essas formas de violência simbólica é parte essencial da missão do Judiciário. “Reconhecer essas realidades como afrontas aos direitos fundamentais é parte da missão do Judiciário”, afirma, reforçando a importância do “letramento institucional, formação continuada e compromisso ético com a diversidade”.

Combater a LGBTfobia

Larissa Carril reforça que, para começar a combater a LGBTfobia, é necessário a identificação. “O primeiro caminho é olhar para dentro. É reconhecer que, sim, o Judiciário também tem suas falhas, seus preconceitos, muitas vezes enraizados de forma estrutural”. Ela defende que “não adianta falar de diversidade sem ouvir quem vive a exclusão na pele”, e que é essencial “investir em formação humana e continuada, não só sobre leis, mas sobre respeito, vivências, empatia”.

A juíza enfatiza também que a inclusão plena depende da presença real de pessoas LGBTQIAPN+ dentro do Judiciário, ocupando todos os espaços com liberdade para serem quem são. “A diversidade não pode ser apenas um tema de cartilha. Ela precisa ser prática cotidiana, política institucional e compromisso ético”, comenta.

André dos Anjos reforça que o enfrentamento à LGBTfobia exige atenção especial às violências simbólicas e estruturais que ainda atravessam o cotidiano da população LGBTQIAPN+. Ele destaca a urgência de enfrentar discursos e atitudes que perpetuam o preconceito, especialmente aqueles que afetam a saúde mental e a vida de crianças, adolescentes e trabalhadores. “Não há mais espaço, na atual fase da humanidade, para admitir piadas homofóbicas, brincadeiras que ceifam com vida de crianças e adolescentes, atitudes que menosprezam a saúde mental de quem sofre na pele, dia a dia, a dor do preconceito. Precisamos avançar e lembrar todos os dias que existimos. E que resistiremos”, conclui.

Confira mais informações sobre o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas AQUI.

Para saber sobre a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, que será realizada, na próxima sexta-feira (18), no Fórum Trabalhista de Manaus. Clique AQUI.

Diversidade no trabalho: desafios e caminhos para a inclusão LGBTQIAPN+. Saiba mais clicando aqui.

#ParaTodosVerem:

A imagem mostra um braço erguido, com a mão pintada com as cores do arco-íris e um coração no meio, em um evento de apoio à comunidade LGBTQIA+.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Evento integra a Semana Nacional de Precedente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual que visa promover e consolidar precedentes na Justiça do Trabalho. A iniciativa passará a integrar oficialmente o calendário de eventos do TST, com realização prevista sempre para o mês de agosto.

Seminário

Nos dias 20 e 21 de agosto, ocorrerá o Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, que contará com a participação de diversos especialistas no tema. A coordenação do evento ficará a cargo da Presidência do TST e do CSJT, com apoio dos gestores da política de precedentes, consolidando a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas como parte do calendário anual da Justiça do Trabalho.

Faça aqui a sua inscrição para o seminário.

Semana Nacional de Precedentes

Idealizada pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas tem como objetivo fortalecer a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, capacitar magistrados e servidores e incentivar práticas que garantam maior segurança jurídica, isonomia, celeridade processual e eficiência administrativa.

Baseada no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas Resoluções 325/2020 do CNJ e 374/2023 do CSJT, a iniciativa busca uniformizar a jurisprudência e combater a excessiva judicialização.

Durante a semana, o TST, o CSJT e os Tribunais Regionais do Trabalho darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados nas pautas de julgamento e de afetação. Além disso, será realizado um seminário nacional com debates e capacitações sobre a aplicação, formação e gestão de precedentes, além do reconhecimento de boas práticas no setor.

Programação

• 18/8 – Abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, com pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais
• 19/8 – Pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais
• 20/8 – Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã)
• 21/8 – Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã e tarde)
• 22/8 – Pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais

Hotsite 

O TST lançou o hotsite oficial da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas. A página reúne todas as informações sobre a programação, os objetivos e as iniciativas relacionadas ao evento, que agora passa a integrar oficialmente o calendário anual do Tribunal.

Acesse aqui o hotsite.

Para mais informações, acompanhe a página oficial do TST na internet e suas redes sociais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST