Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu na quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.

A decisão do decano do STF foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “pejotização”.

Segundo o relator, as relações de trabalho mediadas por aplicativos tangenciam o debate, mas possuem especificidades que justificam uma análise em separado. Esse tipo de vínculo será examinado no Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin.

“Assim, as causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela suspensão nacional determinada com base no tema 1.389 da repercussão geral, uma vez que seu exame ocorrerá em ação própria (tema 1.291), em âmbito próprio de discussão”, afirmou Gilmar Mendes.

Contratos de franquia

O ministro também confirmou a suspensão nacional de processos que discutem a validade dos contratos de franquia. Além do recurso sob sua relatoria, o tema também é analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1149, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que seguirá tramitando normalmente.

“O prosseguimento de discussões paralelas não inviabiliza a eficácia e o alcance da suspensão nacional, sobretudo quando as ações tratam diretamente de questões objeto do respectivo tema de repercussão geral”, esclareceu.

Leia a íntegra da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: STF
Foto: Banco de Imagens

Magistradas do TRT-11 são homenageadas por fortalecerem redes de proteção e escuta às mulheres

Com o objetivo de fortalecer as ouvidorias do Amazonas como ferramentas de transformação social, promoção da equidade de gênero e garantia de direitos, foi realizado na sexta-feira (29), em Manaus, o evento “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”. A programação reuniu diversas entidades públicas e institucionais engajadas na defesa dos direitos das mulheres. A iniciativa foi promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e pela Rede de Ouvidorias do Estado do Amazonas, com apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da Ouvidoria Regional do Tribunal.

A programação incluiu rodas de conversa, homenagens a mulheres de destaque em 2025 e reflexões sobre o papel das ouvidorias na promoção da equidade de gênero e na garantia de direitos. Entre as homenageadas, tiveram destaque as desembargadoras do TRT–11, Eulaide Maria Vilela Lins e Ormy da Conceição Dias Bentes, reconhecidas por suas contribuições à Justiça do Trabalho e pelo compromisso com a valorização da mulher no serviço público.

A desembargadora Ormy Bentes, primeira ouvidora da mulher do TRT-11 e atual ouvidora regional, foi homenageada por sua trajetória pioneira e pela atuação firme na defesa dos direitos das mulheres. Reconhecida como uma voz ativa na construção de redes de enfrentamento à violência doméstica, reforçou o papel do Judiciário nesse processo. “Receber esta homenagem por ter sido a primeira ouvidora da mulher do Tribunal é motivo de profunda gratidão. Mesmo não estando mais à frente da ouvidoria da mulher, sigo colaborando com entusiasmo e me sinto muito feliz por ver essa continuidade tão bem representada”, afirmou. Desembargadora Ormy Bentes, atual ouvidora regional, foi homenageada por sua trajetória pioneira em defesa das mulheres no TRT-11

Também homenageada, a desembargadora Eulaide Lins, atual ouvidora da mulher do TRT-11, reforçou a importância da atuação integrada entre instituições e sociedade civil no enfrentamento à violência contra a mulher. A magistrada ressaltou a complexidade dos fatores que envolvem esse tipo de violência e a urgência de redes de apoio que atuem de forma preventiva e transformadora.

“A violência contra a mulher, seja ela doméstica, institucional ou no ambiente de trabalho, muitas vezes chega de forma multifatorial. Por isso, é fundamental a formação de uma rede articulada, capaz de atender e prevenir essas situações. Somente por meio de uma rede integrada podemos proteger e transformar os espaços onde a mulher está inserida, promovendo ambientes mais saudáveis, seguros e acolhedores, seja em casa, seja no trabalho. Hoje também celebramos mulheres que atuam no acolhimento de vítimas de violência. E esse reconhecimento não é apenas pessoal, é uma forma de dar visibilidade ao trabalho que realizamos. Isso nos fortalece e abre portas para que possamos ampliar ainda mais essa atuação tão necessária. É muito bom ver esse movimento crescer”, enfatizou.

Desembargadora Eulaide Lins, ouvidora da mulher do TRT-11, foi homenageada por sua atuação no combate à violência contra a mulher

Relevância

A advogada Fabiana Pacífico Seabra, coordenadora da Rede de Ouvidorias do Amazonas, ouvidora adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Vulnerabilidade da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM), ressaltou a relevância da articulação entre as ouvidorias e as múltiplas redes de apoio no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a atuação conjunta é essencial para garantir uma escuta qualificada, acolhimento efetivo e proteção às vítimas, fortalecendo os canais institucionais e sociais que compõem essa rede.

“A importância desse encontro está justamente na integração: não podemos trabalhar de forma isolada. Enfrentar a violência exige articulação entre diversas redes de apoio. Todos nós podemos ser parte dessa rede. Precisamos estar unidos, fortalecendo os mecanismos de proteção. As ouvidorias têm um papel fundamental como instrumentos de acolhimento e escuta. Recebemos demandas específicas relacionadas à mulher, como situações de violência doméstica e familiar, além de outras vulnerabilidades, como as que afetam idosos. Estar aqui é essencial para nos qualificarmos, conhecermos os instrumentos disponíveis e entendermos o que cada ponto da rede oferece. A integração entre todos é o que torna essa rede verdadeiramente eficaz.”

Rodas de conversaRodas de conversa promoveram o debate sobre os direitos das mulheres e destacaram o papel das ouvidorias

O evento contou ainda com duas rodas de conversa que aprofundaram o debate sobre os direitos das mulheres e o papel das ouvidorias como instrumentos de transformação social. A primeira, com o tema “Vozes e Conquistas”, reuniu representantes das ouvidorias do TRT-11, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), OAB-AM e CRC-AM para discutir os desafios e avanços na promoção da equidade de gênero. Entre os pontos abordados, destacaram-se a necessidade de criação de ouvidorias com estrutura própria e respaldo legal, a escuta empática como ferramenta de acolhimento, e a importância de integrar essas iniciativas a redes de apoio efetivas, envolvendo delegacias especializadas, defensoria pública, Ministério Público e tribunais.

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora do TRT-11, trouxe uma reflexão contundente sobre a interiorização das ações, reforçando que o fortalecimento da rede de enfrentamento exige presença ativa nos municípios. “Precisamos levar essas iniciativas para o interior do Amazonas, onde as mulheres enfrentam vulnerabilidades ainda mais profundas e silenciosas,” disse.

Já a segunda roda de conversa do ciclo “Vozes e Conquistas”, encerrando o evento, contou com representantes da Ronda Maria da Penha, da Guarda Municipal especializada Maria da Penha, da Diretoria da Mulher do TCE-AM, com mediação da Rede de Ouvidorias do Amazonas. O diálogo enfatizou a importância de denunciar casos de violência como passo fundamental para romper ciclos de abuso e garantir proteção efetiva. Além disso, foi destacado o papel dos homens como aliados na construção de uma cultura de respeito e segurança, reforçando que a responsabilidade pela proteção das mulheres deve ser compartilhada por toda a sociedade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade/Divulgação-CRC

A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (29/8) na sede do TST em Brasília/DF

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, é o novo representante da região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A posse como conselheiro do CSJT ocorreu na manhã desta sexta-feira (29/8), durante a 6ª sessão ordinária na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília (DF).

Na ocasião, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª (GO), desembargador Eugênio José Cesário Rosa, também foi empossado, assumindo o cargo como conselheiro representante da região Centro-Oeste. Os novos conselheiros do CSJT foram indicados pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e nomeados pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Eles sucedem os desembargadores Marcus Augusto Losada Maia, do TRT-8 (PA/AP) e Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, do TRT-23 (MT).

Ao dar boas-vindas aos dois novos conselheiros, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou o momento emblemático de comemoração dos 20 anos do CSJT, cuja atuação é essencial para fortalecer a unidade institucional da Justiça do Trabalho. “O CSJT se consolidou como um pilar fundamental para a Justiça do Trabalho, a beneficiar milhões de brasileiros, com sua prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Por trás de cada projeto, cada meta alcançada e cada inovação existe um esforço de pessoas. Magistrados e servidores são a força motriz que impulsiona o nosso Conselho, com dedicação, excelência e espírito público. Todos transformam desafios em oportunidades, fortalecem nosso futuro e ajudam a construir a história de credibilidade que hoje celebramos”, declarou.

Des. Jorge Alvaro (presidente do TRT-11)

Compromisso com a ampliação da justiça

O presidente do TRT-11 agradeceu e disse sentir-se honrado em representar os tribunais amazônicos nos próximos dois anos: “Assumo esta missão com humildade e firme propósito de contribuir para o fortalecimento da nossa Justiça do Trabalho. Trago comigo o compromisso de trabalhar para que a Justiça do Trabalho chegue com eficiência e sensibilidade a todos os cidadãos, inclusive aos que vivem nas áreas mais distantes do nosso país. Espero que possamos contribuir e melhorar as condições administrativas da nossa região, dos nossos tribunais e pensar também no Brasil como um todo”. Ele ressaltou o apoio e contribuição dos colegas da 8ª Região (PA/AP) e da 14ª Região (RO/AC), para que possam manter um discurso sobre a Amazônia e o compromisso com a ampliação do acesso à justiça na região.

O magistrado também prestou homenagem ao ministro Aloysio da Veiga, que finaliza sua gestão à frente do TST e do CSJT. “Sua liderança, marcadamente pela celeridade e visão de futuro, deixa um legado que nos inspira e que continuará a guiar os caminhos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, disse o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Pelo TRT-11, participaram da solenidade: o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo; a juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre; o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Silva Alves; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha; a secretária-geral da Presidência, Gesla Lima Silva; e o diretor da Coordenadoria de Apoio à Secretaria da Corregedoria, Rômulo Rogério Cyrino Barbosa.

Trajetória na Justiça do Trabalho

Natural de Manaus/AM, graduado em Administração e Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes tem uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à Justiça do Trabalho. Ingressou como servidor do tribunal em novembro de 1981, cargo que exerceu durante sete anos. Em março de 1989, tomou posse como juiz do Trabalho substituto.

Foi titular das Varas do Trabalho de Tabatinga, Presidente Figueiredo e da 8ª Vara do Trabalho de Manaus. Exerceu o cargo de presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11) entre os anos 1995 e 1998. Promovido a desembargador em 2013, ocupou os cargos de vice-presidente (2016/2018) e presidente da Terceira Turma (2014/2016 e 2022/2024). Tomou posse como presidente do TRT-11 em 13 de dezembro de 2024 para o biênio 2024/2026. Em reunião ordinária do Coleprecor realizada em 17 de junho deste ano, foi eleito para representar a região Norte como conselheiro do CSJT.

Magistrados e gestores do TRT-11 prestigiaram a solenidade de posse no CSJT

#ParaTodosVerem:

Imagem 1 = Grupo de pessoas em trajes formais aplaudem um homem, que usa óculos, terno na cor cinza, camisa branca e gravata azul. Todos estão em pé em um auditório;

Imagem 2 - Homem de óculos, terno cinza e gravata azul fala ao microfone.

Imagem 3 - Grupo de cinco homens e duas mulheres em trajes formais estão em pé posando para uma foto.

Confira mais fotos da sessão.

Assista à 6ª sessão ordinária no canal do CSJT no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Fotos: Fellipe Sampaio/CSJT

Gratuito e aberto ao público, o evento dá direito a certificado de 5h de participação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, em 12 de setembro de 2025, o seminário “Os Desafios do Trabalhador Amazônico Frente às Mudanças Climáticas da Região Amazônica”. O evento acontecerá em formato presencial, das 8h30 às 13h, no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, em Manaus.

Organizado pelo Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT-11, o seminário tem como públicos-alvo servidores, magistrados, estagiários, estudantes universitários e a sociedade em geral. A iniciativa busca promover reflexões sobre a relação entre meio ambiente, condições de trabalho e a proteção dos povos da Amazônia, destacando a importância do trabalho decente e seguro.

Para o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, gestor regional do Programa Trabalho Seguro, o evento reforça o papel social da Justiça do Trabalho na região: “Este seminário amplia o debate sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores amazônicos em um cenário de mudanças climáticas que afeta diretamente suas condições de vida e de trabalho. Ao reunir representantes do Judiciário, do Ministério Público, da academia e das comunidades tradicionais buscamos refletir sobre soluções que garantam trabalho digno, seguro e sustentável. A iniciativa reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a proteção social e com a valorização do homem da floresta, verdadeiros guardiões do bioma amazônico”, destaca o magistrado.

Programação

A programação será composta por três mesas temáticas: a primeira, de tema “Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental na Amazônia”, terá participação da desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (TJ/AM), do juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo (TRT-11); da procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes (MPT/MG), e da professora Doutora Therezinha de Jesus Pinto Fraxe (PPGCASA/UFAM).

Na sequencia, com o tema “Políticas Institucionais e Trabalho Decente na Amazônia”, a segunda mesa contará com a participação do desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior (TRT-8), do juiz do Trabalho Adelson Silva dos Santos (TRT-11), e do gestor do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Manaus), Jean Maximynno Lopes.

Encerrando as palestras, a terceira mesa abordará o tema “Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Desmatamento na Amazônia”. Serão expositores a advogada indígena Inory Kanamari (Povo Kanamari), o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa (TRT-11), a presidente da Associação Crioulas do Quilombo Urbano do Barranco de São Benedito, Keilah Maria da Silva Fonseca, e o presidente do Instituto Cultural Afro da Amazônia, Cristiano Correa dos Santos.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no sistema da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), por meio do SisEJud (https://ejud.trt11.jus.br/ejud/). Os participantes terão direito a certificado de 5h.

Os interessados podem se inscrever acessando o link utilizando o CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios. A senha criada poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado e que o usuário já pode fazer o login no sistema utilizando o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno. Lá será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para o evento desejado. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada.

O que: Seminário “Os Desafios do Trabalhador Amazônico Frente às Mudanças Climáticas da Região Amazônica”
Data: 12 de setembro de 2025
Hora: de 8h30 às 13h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – 9º andar
End.: Rua Ferreira Pena, 546. Centro.
Inscrições gratuitas: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Renard Batista