Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Evento destaca a importância da negociação como forma de solução de conflitos

Com o objetivo de fomentar a cultura da conciliação e preparar magistrados, advogados e a sociedade para a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá mais uma edição do evento "Café com Cejusc-JT” em Manaus (AM). A iniciativa acontecerá em 23 de maio, das 9h às 12h, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Durante o evento serão trabalhados temas como: os benefícios da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho, as vantagens para empregados e empregadores, bem como as experiências de sucesso nas conciliações realizadas no TRT-11. O encontro faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, que acontece no período de 19 a 23 de maio, e terá como slogan "Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações".

O evento é gratuito e aberto ao público. Advogados, magistrados e servidores do TRT-11 interessados em participar podem se inscrever no link: https://ejud.trt11.jus.br/.

Programação

A programação do Café com Cejusc-JT em Manaus inclui palestras, debates e momentos de troca de experiência entre os participantes. O objetivo é aproximar a sociedade da Justiça do Trabalho, buscando esclarecer dúvidas dos advogados, trabalhadores e empregadores, além de incentivar a solução dos conflitos trabalhistas por meio do diálogo e da negociação.

A abertura do evento será realizada pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Ela apresentará a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Logo após, a juíza do Trabalho Selma Thury, coordenadora do Cejusc-JT Manaus, falará sobre as "Experiências de Sucesso em Conciliação e Mediação".

Na sequência, o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz falará sobre os benefícios da conciliação e da mediação na Justiça do Trabalho. A ideia é desmistificar preconceitos, e destacar os pontos positivos dos acordos: economia de tempo e recursos com a resolução extrajudicial de conflitos, redução do estresse e desgaste emocional envolvidos em processos judiciais, entre outros.

O papel da advocacia na conciliação trabalhista também será abordado no evento. O advogado Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas falará sobre “Soluções práticas, as expectativas de clientes e advogados quanto à atuação da Justiça do Trabalho”.

Cultura da pacificação

Para a desembargadora Ruth Sampaio, coordenadora da ação, a expectativa é aumentar o número de acordos e a atuação dos Cejuscs-JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, reforçando o compromisso do TRT-11 com a disseminação da cultura da pacificação. “Esperamos conciliar o máximo de processos possíveis no TRT-11, mantendo a qualidade dos serviços e do atendimento, bem como fortalecendo a confiança de todos na Justiça Social”, afirma.

Ela lembra que na edição de 2024 da Semana da Conciliação Trabalhista foram incluídos em pauta de audiência quase 2 mil processos, e arrecadados mais de R$ 14 milhões em acordos no TRT-11. “Gostaríamos de manter a crescente procura pela autocomposição no âmbito da nossa jurisdição. O acordo é a forma mais celeridade e eficaz na resolução dos conflitos trabalhistas”, destaca a magistrada.

Serviço: Café com Cejusc-JT em Manaus
Data: 23 de maio de 2025
Hora: 9h às 12h
Local: miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 - Centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Cejusc-JT
Arte: CSJT, com edições da Coordcom

Carta Compromisso e palestra consolidam a importância de medidas concretas para prevenir e enfrentar condutas abusivas

Com o objetivo de enfrentar as condutas abusivas e discriminatórias no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11⁠ª Região (AM/RR) realizou, nesta sexta-feira (16), a assinatura da Carta Compromisso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação. A ação fez parte do encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11.

Entre as medidas pactuadas no documento estão o fortalecimento de canais de denúncia, capacitações contínuas, acolhimento psicológico às vítimas, ações educativas, monitoramento do clima organizacional e ampla divulgação das boas práticas institucionais. “Este documento define metas claras: capacitação dos operadores do Direito, criação de canais acessíveis de denúncia, monitoramento do clima organizacional e apoio efetivo às vítimas. Mais que um marco desta semana, esse compromisso se estende para o futuro, onde a dignidade deve ser sempre inegociável”, enfatiza o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Onilza Abreu Gerth, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no 2º Grau, destacou ser de grande importância a iniciativa e o compromisso coletivo firmado entre as instituições. “A assinatura da carta representa mais do que um ato formal. É uma afirmação pública de um pacto ético e moral entre instituições que se dedicam à promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e livres de qualquer forma de assédio ou discriminação”, afirmou a magistrada. Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, e a desembargadora do TJAM, Onilza Abreu

Além do TRT-11 e do TJAM, assinaram a Carta de Compromisso Institucional: o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora do Trabalho Fabíola Berra Salmito de Almeida; o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), representado pela juíza Mônica Cristina Raposo de Câmara Chaves do Carmo, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 2º Grau; a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas (OAB/AM), representada pela secretária-geral adjunta da Comissão da Mulher, Renata Silva Farias Nobre; a Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (Amat), representada pelo vice-presidente Raimundo Tavares de Oliveira; a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), representada pela coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher, Daniela Matos Ortiz, que atuou em nome da deputada Alessandra Campêlo; a Universidade Nilton Lins, representada pelos coordenadores do curso de direito, Geraldo Francisco de Barros Gazos e Ângela Monteiro Simão; e a Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), representada pela coordenadora do curso de direito, Marystella Andrade Bonfim Romanini. 

Compromisso institucional

A auxiliar da presidência do TRE-AM e presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do Tribunal, juíza Mônica Raposo, reforçou a importância da disseminação do conhecimento na luta contra o assédio. "A assinatura da carta representa um compromisso institucional. Quando uma organização se compromete formalmente, ela deve assumir a responsabilidade de agir dentro da campanha de combate ao assédio. Se o ambiente de trabalho não for saudável, as pessoas adoecem, criando um ciclo vicioso. Por isso, iniciativas como esta são fundamentais".

Encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11Para a coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, advogada Daniela Ortiz, o combate ao assédio no ambiente institucional é fundamental. Segundo ela, muitas vítimas sequer percebem que estão sendo afetadas, tornando essencial a realização de eventos educativos e a construção de mecanismos eficazes para enfrentamento dessas práticas. "Se magistrados, desembargadores e servidores da Justiça compreendem o que é o assédio, teremos respostas mais adequadas nos processos judiciais, favorecendo a igualdade de gênero que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca implantar. Essa mudança beneficia toda a população".

Já a integrante da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB Amazonas, advogada Renata Farias, enfatizou que o enfrentamento ao assédio e à discriminação deve ser tratado como uma prioridade social. De acordo com ela, esses comportamentos não apenas comprometem o ambiente de trabalho, mas também afetam profundamente a identidade e a dignidade das vítimas. "Promover ambientes de trabalho seguros, equitativos e inclusivos não é apenas um dever ético, mas uma exigência jurídica e um imperativo civilizatório. O acolhimento, o respeito e a Justiça devem ser a norma, nunca a exceção".

Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação

A assinatura da carta marcou o encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11, que promoveu uma série de ações voltadas à conscientização e enfrentamento dessas práticas no ambiente de trabalho. Durante a semana, foram realizadas palestras, rodas de conversa e oficinas, abordando temas como saúde mental, comunicação não violenta e gestão de conflitos. Também houve uma blitz informativa, com distribuição de materiais educativos em diferentes setores institucionais. Procuradora do Trabalho Fabíola Bessa ministrou a palestra “Assédio e Diversidade”

No último dia do evento, a procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito de Almeida foi a responsável por ministrar a palestra “Assédio e Diversidade”, reforçando a importância da diversidade e da criação de ambientes inclusivos. Para ela, iniciativas como essa demonstram a abertura da instituição para a reflexão e promovem a conscientização, permitindo que vítimas reconheçam e denunciem essas condutas.

"A prevenção, a conscientização e a definição do que caracteriza o assédio são fundamentais. Um judiciário mais aberto e consciente dos vieses sociais garante respostas mais justas e imparciais. Além disso, quando ocorre uma situação de assédio, é essencial que a vítima saiba como agir e quais canais pode utilizar para buscar apoio. O ideal seria que casos de assédio não acontecessem. No entanto, quando ocorrem, é fundamental que as vítimas se sintam seguras para denunciar. Quero que este evento incentive uma mudança real, para que aqueles que sofrem assédio ou discriminação confiem nos processos de denúncia e saibam que as corregedorias e órgãos competentes atuarão de forma eficaz", declarou a procuradora Fabíola Salmito.

O evento de encerramento, incluindo a palestra, pode ser conferido na íntegra no canal do YouTube do TRT-11. Acesse pelo link:

Confira as fotos do encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Koynov Romen

Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Manaus ainda não é definitiva porque houve recurso

Resumo:

• O analista de negócios era alvo de comentários como "preto não chega a lugar nenhum” e "aqui não é baile funk".
• Além disso, era submetido a uma rotina de ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho caso não cumprisse as metas.
• A 16ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu o pagamento de R$ 57 mil referente a indenizações por danos morais (assédio racial e organizacional) e diferenças salariais.

Um analista de negócios que comprovou ter sofrido ofensas racistas e cobrança abusiva de metas deverá ser indenizado em R$ 57 mil. Conforme a sentença proferida pelo juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, duas empresas de um grupo econômico foram condenadas de forma solidária. O magistrado enfatizou que a reparação tem caráter compensatório e pedagógico, com o intuito de corrigir a conduta do agressor e prevenir futuros casos de discriminação.

Ele aplicou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em um dos trechos da sentença, ressaltou a necessidade de tratar o racismo como um fenômeno estrutural, responsabilizando os empregadores que não adotam medidas efetivas para coibir a discriminação no ambiente de trabalho. “O protocolo orienta que o racismo pode ocorrer de forma velada ou explícita, sendo necessário que os magistrados adotem uma postura ativa na identificação de práticas discriminatórias”, pontuou o juiz.

A condenação inclui indenizações por danos morais — R$ 33 mil por assédio racial e R$ 15 mil por assédio organizacional — e diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Devido à apresentação de recurso, o processo foi remetido para julgamento na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

Racismo estrutural e recreativo
Além de reconhecer a configuração de racismo estrutural (quando o preconceito e a discriminação racial estão consolidados na estrutura da sociedade, privilegiando determinada raça ou etnia), o magistrado também entendeu que ficaram comprovadas as práticas de racismo recreativo, em que o preconceito disfarçado de piadas perpetua estereótipos racistas. Consta do processo que os superiores do trabalhador, um homem negro natural do Rio de Janeiro, faziam comentários como "preto não chega a lugar nenhum" e “pensa que aqui é baile funk”.
Uma testemunha confirmou as alegações do autor e revelou também ter sofrido racismo estrutural dentro da organização. A sentença destacou, ainda, a omissão do empregador diante das denúncias de discriminação no ambiente de trabalho.

Assédio organizacional
O ex-empregado relatou que, diante da busca incessante por metas, seus superiores utilizavam métodos coercitivos para pressionar a equipe, incluindo ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho. Ele também foi alvo de insultos como “incompetente”, “preguiçoso” e "não serve para nada".

Durante reuniões, vídeos motivacionais eram exibidos, associando personagens preguiçosos aos empregados que não cumpriam as metas estabelecidas. As provas apresentadas no processo mostraram que o assédio organizacional era uma prática comum contra a equipe, resultando no afastamento de uma funcionária devido a sérios problemas psicológicos.

Entenda o caso
Em dezembro de 2024, o autor deu entrada em uma ação no TRT-11 contra duas empresas que formam o grupo econômico. Embora tenha sido contratado pela primeira empresa, de março de 2022 a janeiro de 2023, alegou que prestava serviços exclusivos para a segunda, a qual exerceria atividades de instituição financeira.

Na petição inicial, pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda empresa, o consequente enquadramento funcional como financiário, o pagamento de horas extras, diferenças salariais, comissões, indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral e racial, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. As empresas se defenderam de forma conjunta, negando todas as alegações e pedindo a improcedência da ação.

Com base nas provas apresentadas, o juiz reconheceu a ocorrência de assédio racial e organizacional, além de deferir o pagamento das diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Contudo, o pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda empresa foi rejeitado, razão pela qual foram julgados improcedentes os demais pedidos.

Sobre os Protocolos da Justiça do Trabalho
Em 19 de agosto de 2024, a Justiça do Trabalho lançou três Protocolos para Atuação e Julgamento, que são instrumentos para superar as desigualdades e todas as formas de discriminação. Os documentos apresentam orientações claras e práticas para a magistratura, servidoras e servidores e também recomendações para advogadas e advogados.

Processo n. 0001643-74.2024.5.11.0016

#ParaTodosVerem:  arte gráfica nas cores roxa e branca, com a imagem de um homem negro de perfil, com a cabeça baixa, sugerindo sofrimento. No canto superior direito, logo e  dizeres CAMPANHA DO TRT-11 DE COMBATE AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO nas cores preta e roxa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista