Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Mudança permite reexame da admissibilidade dos recursos de revista pelo Tribunal Pleno do Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11 – AM/RR) alterou seu Regimento Interno para regulamentar novas regras de cabimento do agravo interno, conforme estabelecido pela Emenda Regimental n.º 19/2025. Publicada em 9 de julho, a emenda está alinhada à Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem como objetivo conferir maior agilidade à tramitação dos processos. O recurso deve ser interposto diretamente nos autos, no prazo de até oito dias, e será julgado pelo Tribunal Pleno.

Essa nova sistemática representa uma mudança significativa em relação ao modelo anterior, no qual a única via recursal era o agravo de instrumento diretamente ao TST. Com a possibilidade de reexame pelo próprio tribunal regional, o processo ganha uma etapa adicional de revisão, tornando-se mais acessível, permitindo que o Órgão Colegiado de origem possa reconsiderar sua decisão, caso ache necessário.

Quando houver parte da decisão que não admite agravo interno (como inadmissibilidade por fatos e provas, conformidade à Súmula ou manifestação reiterada do TST, dentre outras), a parte deverá interpor agravo de instrumento para contestar esse trecho. A ausência dessa providência acarretará a preclusão do direito de recorrer sobre o ponto. Se o agravo interno for acolhido, o processo é devolvido à Turma Recursal que primeiramente analisou a matéria e, caso não seja exercido juízo de retratação, o recurso de revista seguirá normalmente quanto ao capítulo contestado. Por outro lado, se for negado, a decisão será irrecorrível, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Após o julgamento do agravo interno pelo TRT-11, os autos serão encaminhados ao TST para análise do agravo de instrumento, se houver.

Não será exigido o pagamento de custas nem a realização de depósito recursal. A parte favorecida pela decisão contestada será intimada a apresentar resposta ao agravo interno no prazo de oito dias. Decorrido esse período, caso não haja retratação por parte do relator, o recurso será incluído em pauta para julgamento pelo Tribunal Pleno. As sessões poderão ser presenciais ou virtuais, com possibilidade de sustentação oral pelas partes interessadas.

A Emenda Regimental nº 19/2025 também trouxe mudanças sobre a relatoria dos agravos internos. Antes, os desembargadores que ocupavam os cargos de presidente e corregedor não recebiam novos processos durante o mandato, ficando responsáveis apenas pelos que já estavam sob sua relatoria.

Com a nova redação, a relatoria dos agravos internos caberá, em regra, ao desembargador presidente do Tribunal que proferiu a decisão que negou o recurso de revista, ainda que já não ocupe mais o cargo, desde que o apelo tenha sido interposto no período de seu respectivo mandato. Por outro lado, caso o recurso seja apresentado após a posse dos novos dirigentes, os autos serão conclusos ao presidente sucessor.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom, com informações da SGJ
Foto: Banco de Imagens

O leilão é em formato virtual e os lances poderão ser feitos diretamente pela internet

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará em 19 de setembro, às 9h30, em Manaus, o quarto leilão de 2025. A venda pública de bens imóveis e móveis ocorrerá exclusivamente em formato virtual por meio do site Amazonas Leilão, no link: https://www.amazonasleiloes.com.br/.

O leilão é para pagamento de dívidas trabalhistas em processos em execução nas Varas do Trabalho do Amazonas e de Roraima. Neste leilão virtual da Justiça do Trabalho, estarão disponíveis para compra diversos bens, entre os quais casa, apartamento, lotes de terras, além de pá carregadeira e outros bens. O destaque são para imóveis localizados nos municípios de Manaus, Manacapuru, Urucará, Parintins, Boa Vista e Monte Alegre. Todos os lances poderão ser feitos de forma prática e segura, diretamente pela internet.

Manaus

Na capital amazonense, será leiloada uma casa, localizada no conjunto residencial Ajuricaba, no bairro Alvorada. Ela está avaliada em R$ 300 mil, e o lance mínimo para aquisição do bem é de 60% da avaliação. Há também um apartamento, avaliado em R$ 350 mil, situado no bairro Ponta Negra, dentro do condomínio Tropical Executive & Residence Hotel, com uma área total de 59,69 mil metros quadrados.

Outros itens de realce são um lote de terras, localizado à margem esquerda do Rio Tarumã Grande, na Praia Dourada, avaliado em R$ 2 milhões. O imóvel encontra-se todo edificado, com uma casa, piscina, quadra de esporte, moradia para caseiro, galpão para guardar embarcações, mirante com vista para o rio e dois salões de festas. Ainda será leiloada área de terras composta por três lotes, situado em ramal, no Km 15, da BR-174, avaliada em R$ 200 mil.

Também faz parte do leilão um lote avaliado em R$ 29 mil, composto por: um forno combinado de cozinha profissional prática Technicook; um forno à lenha em ferro fundido, de duas bocas e forno fechado; uma coifa industrial, medindo 1,10 m de largura por 2,70 m de comprimento, em aço inox, com duas lâmpadas externas; um expositor de vinhos em ferro, com capacidade para 150 garrafas; um conjunto de quatro panelas, sendo três em cobre e uma em alumínio. Ainda será leiloada uma pá carregadeira Caterpillar 924 k, articulada, avaliada em R$ 200 mil.

Manacapuru

Em Manacapuru, o destaque é para um lote de terras, com área de um mil metros quadrados, localizado na Rodovia Manuel Urbano AM 070, avaliado em R$ 150 mil. O município fica de 93 km de Manaus.

Urucará

Será leiloado em Urucará, município distante 496 km de Manaus, quatro lotes de terras e três imóveis. Os bens estão avaliados entre R$ 15 mil e R$ 110 mil.

Parintins

Na cidade de Parintins, distante 372 km da capital Manaus, será leiloado um terreno localizado no bairro Santa Clara. De quatro mil metros quadrados, o terreno está avaliado em R$ 250 mil.

Roraima

Já em Roraima, o realce é para um lote de terras urbano com área de 300 metros quadrados, situado no bairro Aeroporto, na capital Boa Vista. O bem está avaliado em R$ 150 mil e o lance mínimo é de 70% do valor da avaliação.

Outro item em evidência é um lote de terras rural, denominado Fazenda Tropical, localizado no município de Alto Alegre, avaliado em R$ 1 milhão. O imóvel de 358,33 hectares é composto de lavrado, que é um termo utilizado em Roraima para definir a região de vegetação aberta situada na porção nordeste deste estado.

Condições

O interessado, pessoa física ou jurídica, deverá se cadastrar antecipadamente no endereço eletrônico supramencionado. Os lances variam de 30% a 70% do valor da avaliação inicial, com pagamento no ato de 20% do valor total do lance, além da comissão do leiloeiro, no importe de 5%. Há possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, de acordo com condições publicadas no edital.

Leia o Edital completo AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Seção de Hastas Públicas

Unidade móvel do Hemoam estará no Fórum Trabalhista de Manaus em 11 de setembro para receber doadores

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) irão realizar, no próximo dia 11 de setembro, uma ação de captação de doadores de sangue. A iniciativa ocorrerá das 8h às 12h, na Unidade Móvel do Hemoam, conhecida como “Vampirão”, que estará estacionada em frente ao Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro da capital amazonense.

Ao abrir as portas para o Vampirão, o TRT-11 reafirma seu compromisso com a vida e a solidariedade. Uma única doação pode beneficiar até quatro pessoas, entre pacientes com câncer, vítimas de acidentes, pessoas com doenças crônicas e pacientes submetidos a cirurgias.

Gesto solidário

A doação de sangue é um ato de solidariedade que salva vidas e também traz benefícios para o doador. O procedimento é rápido, seguro e pode ser realizado por qualquer pessoa que atenda aos requisitos do Ministério da Saúde. Além de contribuir para a renovação das células sanguíneas, muitos doadores relatam sensação de bem-estar ao saber que ajudaram outras pessoas.

Quem pode doar

• Estar em boas condições de saúde

• Ter peso mínimo de 50 quilos;

• Ter entre 16 e 69 anos (menores de idade podem doar acompanhados do responsável legal);

• A idade máxima para a primeira doação é de 60 anos.

Orientações para o dia da doação

 • Dormir bem, com pelo menos 6 horas de sono;

 • Fazer uma refeição reforçada até duas horas antes da coleta;

 • Levar documento de identidade original com foto e válido em todo território nacional

Confira AQUI o manual do doador de sangue, nele contém informações de impedimentos temporários e impedimentos definitivos, além de informações de cuidados após a doação.

Direito do Trabalhador

Quem doa sangue também garante um benefício previsto em lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, no artigo 473, o direito a um dia de folga remunerada por ano, desde que o ato de doação seja devidamente comprovado. Regidos pela lei 8.112/90, o artigo 97 assegura os servidores públicos, na qual consiste afastamento das atividades de trabalho, por um dia, para doação de sangue. A ausência ao serviço deve ocorrer no próprio dia da doação e o direito não pode ser acumulado para uso futuro.

Para mais informações, entre em contato com a Codsau pelo telefones (92) 3627-2171 / 3621-7249 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno
Arte: Carlos Andrade 

Processo foi encerrado com acordo homologado e pagamento imediato durante audiência na 16ª Vara do Trabalho de Manaus

Em apenas 27 dias, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, resolveu uma ação trabalhista movida por um trabalhador idoso contra uma empresa de construções e serviços da capital. O processo começou em 2 de julho e foi encerrado em 29 de julho, com um acordo que garantiu o pagamento de R$ 2 mil por danos morais. O valor foi transferido via Pix durante a própria audiência, encerrando o caso de forma rápida e definitiva.

O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Izan Alves Miranda Filho, com apoio da secretária de audiência Lia de Souza Batalha Tavares. Como o autor da ação é idoso, o processo teve tramitação preferencial, conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que garante mais agilidade na análise e julgamento de casos envolvendo pessoas com 60 anos ou mais.

Em relação à rápida solução de um processo envolvendo um trabalhador idoso, o juiz Izan Alves Miranda Filho destacou o papel da Justiça do Trabalho na promoção da cidadania e na proteção dos mais vulneráveis. “Nosso compromisso é assegurar que cada cidadão, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como os idosos, tenha uma resposta célere e justa da Justiça do Trabalho. Esse caso demonstra que é possível unir eficiência e efetividade na solução de conflitos.”

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens