Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Termo de cooperação foi assinado no Seminário Socioambiental que tratou da legislação sobre o tema

Definida pela Constituição Federal de 1988, a participação no lucro das empresas é um direito do trabalhador que precisa ser apresentado em balanços socioambientais pelo empregado, mas a prática vem sendo negligenciada em alguns casos. Para orientar e divulgar a cultura da elaboração correta dos balanços socioambientais e preservar os direitos dos trabalhadores, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Sistema de Monitoração e Avaliação Social e Ambiental da Amazônia (Simasa-AM) assinaram um Termo de Cooperação no dia 7/11. O ato aconteceu no Seminário Socioambiental realizado no Fórum Trabalhista de Manaus, no Centro. 

A assinatura do Termo de Cooperação foi feita entre a presidente em exercício do TRT-11, desembargadora Solange Maria Santiago Morais; o presidente do Simasa – AM, João Raphael da Silva Rodrigues; a juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carolina França e a diretora de cooperação judiciária do Tribunal, Geanne de Oliveira Valente. Entre as ações, o termo prevê um calendário de eventos para 2024, com palestras que orientem sobre a legislação do tema.

Para o Seminário Socioambiental foi convidado como palestrante o professor Takashi Yamauchi que momentos antes conversou com o jornalismo do TRT-11. “Esse Termo de Cooperação tem objetivo de orientar tanto os sindicados de trabalhadores quanto os patronais”, disse.

Ele explicou que a legislação sobre a participação dos trabalhadores nos resultados e sua inclusão nos balanços socioambientais é ignorada por empresas em todo o País. “Estão trabalhando errado a questão socioambiental confundindo com assistencialismo. Passamos a trabalhar em cima disso para divulgar as leis e as normas que envolvem esses processos, que envolvem obrigações constitucionais.

No caso, o palestrante se refere ao inciso XI do Artigo 7º da Constituição Federal que diz: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso XI - Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

De acordo com Yamauchi, “estão sendo homologadas convenções trabalhistas sem levar em consideração esses direitos. Para cumprir isso é feita uma enorme contabilidade chamada balanço socioambiental, e estão sendo feitos famosos balanços que nada mais são que relatórios de ações sociais. A norma de contabilidade deixa bem claro que o resultado não é só dos funcionários. É para os funcionários das empresas, dos autônomos e daqueles que prestarem serviços contribuindo para as empresas terem resultado melhor. Então os terceirizados também têm direito de participação nesses resultados”, esclarece.

Todos ganham

Além de cumprir uma determinação constitucional, as empresas que aplicam devidamente o balanço socioambiental têm vantagens que resultam em redução de custos. “Quem não faz balanço socioambiental quando pega o financiamento bancário não tem as benesses do banco. Quem tem balanço socioambiental, o próprio formulário do banco, permite uma participação de 2% a 5% do valor financiado ou subsidiado. Também foi criado uma resolução na declaração do Imposto de Renda que se você fizer essa distribuição do resultado num programa de benefícios ao trabalhador ele é abatido da base de cálculo do IR da empresa, então não é ônus. Pelo contrário, quem não souber usar isso vai pagar mais impostos”, informa.

Na abertura do Seminário, a presidente em exercício do TRT-11, desembargadora Solange Morais, destacou a importância do tema e a qualidade do conteúdo em debate. “É uma satisfação muito grande abrir esse evento, trazendo uma pessoa que entende do assunto, que é o professor e pode nos trazer esclarecimentos sobre isso. É um passo inicial para que a gente entenda, aos poucos, o assunto”, disse.

O presidente do Simasa-AM, João Rodrigues, falou um pouco mais sobre a atuação da entidade. “O Simasa tem como função divulgar toda a legislação sobre terceiro setor. Infelizmente por falta de conhecimento, quando se fala em terceiro setor as pessoas associam à caridade e filantropia. Vai muito além disso. O terceiro setor tem uma participação muito ativa na economia dos países. Mas no Brasil, somente 4% do terceiro setor atua na economia. Nos demais países, o terceiro setor atua com uma ocupação de 60% a 70%”, comparou.

Confira a galeria de imagens: TRT da 11ª Região | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Roumen Koynov

Nessas datas, o funcionamento do tribunal será em regime de plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM//RR) será suspenso nos dias 15 e 20 de novembro, em decorrência de dois feriados. As datas correspondem à Proclamação da República e ao Dia da Consciência Negra, respectivamente. O dia 15 de novembro (quarta-feira) é feriado nacional, enquanto o dia 20 de novembro (segunda-feira) é feriado estadual no Amazonas e municipal em Boa Vista (RR).

Em ambas as datas, o tribunal estará em regime de plantão judiciário para apreciação de casos urgentes. Os feriados forenses observados pelos TRT-11 constam do art. 27 do Regimento Interno. Além disso, todas as datas de suspensão do expediente em 2023 constam do calendário estratégico aprovado por meio da Resolução Administrativa nº 43/2023. O acesso está disponível no site (www.trt11.jus.br), no menu Institucional – Governança. Acesse AQUI.

Plantão Judiciário

De acordo com a Resolução Administrativa nº 66/2018, alterada e republicada pela Resolução Administrativa nº 273/2019, o plantão judiciário funciona em todos os períodos em que não há expediente normal, alcançando feriados, recesso forense, ponto facultativo, finais de semana, suspensão das atividades e nos dias úteis fora do horário de funcionamento.

Em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, o Plantão Judiciário pode ser acionado para os casos urgentes. A portaria com os magistrados e servidores plantonistas está disponível no site institucional (www.trt11.jus.br), no ícone Plantão Judiciário.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto Renard Batista

Projeto-piloto tem a proposta de trazer mais celeridade aos processos de execução

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está empregando, em formato de projeto-piloto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema Argos. A ferramenta propõe entregar mais celeridade aos processos de execução trabalhista, reduzindo retrabalhos nas pesquisas patrimoniais.

A expectativa é que ao final da fase experimental do Argos no TRT-11, seja comprovada a eficiência do sistema quanto ao compartilhamento e qualificação de dados adquiridos a partir das pesquisas patrimoniais. O sistema propõe automatizar tarefas como o preenchimento de formulários e downloads de documentos relacionados às pesquisas realizadas.

A parceria entre o TRT-2 (SP), TRT-12 (SC) e TRT-11, surgiu durante a realização do Inova JT SUMMIT 2023, realizado no período de 28 a 30 de junho. Posteriormente, o TRT-4 (RS) aderiu ao projeto. O evento reuniu magistrados e servidores responsáveis pelos laboratórios de inovação dos órgãos da Justiça do Trabalho, e os responsáveis pelas áreas de Governança e Gestão Estratégica, com o objetivo de discutir e explorar as responsabilidades dos laboratórios de inovação. Além disto, o evento tratou sobre os desafios e oportunidades de colaboração em projetos e práticas de inovação voltados à agenda 2030.

A proposta de implantação do sistema Argos foi recebida com grande entusiasmo pelas Varas Trabalhistas do TRT-11. Espera-se que após a fase de testes, o programa seja expandido para toda a Justiça do Trabalho, sendo integrado ao Programa Judicial Eletrônico (PJe).

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Arte: Freepick

Há disponível mais de R$ 2,3 milhões para pagamento de precatórios mediante conciliação. O prazo para manifestação encerra em 12 de dezembro de 2023.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 003/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08.11.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.

Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 2.331.295,24 (valor atualizado até 18 de agosto). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.

Quem pode se habilitar

São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.

Como se habilitar

Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 12 de dezembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo eletrônico de 2º grau. Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 12/12, preenchendo o requerimento de Adesão ao Acordo, conforme modelo constante do portal.
O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. Os credores inabilitados nesse certame poderão participar de novo edital de conciliação.

Condições

Os acordos diretos serão celebrados observando a ordem cronológica. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 05.10.2018.

O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo com informações da Secefap

Foto: Banco de imagens do Freepik