Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão aplica protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e sem discriminação

Resumo:
• Ação trabalhista envolvendo assédio sexual envolve abusos de trabalhador e negligência da empresa.
• Além dos assédios, empregada sofreu agressões e ameaças de um colega, sem que a empresa tomasse medidas.
• O juiz aplicou protocolos e considerou dificuldades das vítimas em denunciar e provar os abusos sexuais.

A 9ª Vara do Trabalho de Manaus condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma ex-funcionária, reconhecendo o ambiente de trabalho hostil e a omissão da empresa diante de um caso de assédio sexual. A decisão, proferida pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, destacou a importância da análise de casos sob a ótica do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

De acordo com a reclamação trabalhista, a autora relatou que, além de sofrer assédio sexual por parte de um agente funerário, as práticas abusivas eram de conhecimento da empresa, que não tomou providências para impedir os abusos. A decisão reconheceu que o assediador possuía histórico de comportamento inadequado com outras funcionárias e até com clientes, reforçando a negligência da empregadora.

Entenda o caso

A funcionária contou que conheceu o colega antes de iniciar as atividades na funerária, durante o velório do seu pai, ocorrido onde depois passou a ser seu local de trabalho. Foi ele quem a indicou para o serviço. Porém, nunca tiveram nenhum relacionamento amoroso, nem intimidades. Depois que começou a trabalhar na funerária, ele mudou o comportamento com ela, passando a elogiá-la constantemente e a fazer comentários inadequados sobre sua aparência. O agente funerário também se tornou ciumento e possessivo, mesmo sem ter relação nenhuma com ela.

Em petição inicial, a empregada contou que o colega de trabalho se tornou muito inconveniente, tentando beijá-la e tocar em suas partes íntimas de maneira obsessiva. Ela o repreendeu e contou o ocorrido ao superior, o que fez com que o colega ficasse com raiva dela, mesmo sem ele ter recebido nenhum tipo de corretivo ou punição por parte da empresa.

Abusos físicos e psicológicos

As investidas foram se tornando cada vez mais graves e recorrentes. Passaram a se tornar agressões físicas e até tentativa de estupro. O assediador tentou diversas vezes, dentro do ambiente de trabalho, imobilizar a colega, na tentativa de ter seus desejos sexuais atendidos. Além dos abusos físicos, o agente funerário também a ameaçava emocionalmente, pois se gabava de ter influência para conseguir a demissão da trabalhadora.

Mesmo sabendo dos abusos praticados pelo empregado, a empresa nada fez. Os relatos no processo indicam que a proprietária abordava o colaborador de maneira amistosa, sem tomar providência séria, sendo, portanto, conivente com as atitudes dele dentro da empresa.

Após uma agressão violenta por parte do colega de trabalho, a empregada registrou queixa na delegacia da mulher e realizou exame de corpo de delito, o que resultou em inquérito policial e processo por estupro.

Logo após este episódio, a empregada foi dispensada da empresa, depois de três meses de trabalho na funerária. Ela acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais pelo assédio sexual sofrido dentro da empresa.

Perspectiva de gênero

Na decisão, o magistrado enfatizou a necessidade de julgar casos de assédio sexual sob uma perspectiva sensível ao gênero, considerando a dificuldade das vítimas em produzir provas diretas, e a relevância dos indícios ocorridos no ambiente de trabalho. “O contexto probatório é forte no sentido de que houve omissão da reclamada em tomar providências quanto ao comportamento do agente funerário que agiu de forma a importunar sexualmente a reclamante. Ficou demonstrado que era uma atitude comum no ambiente de trabalho e isso afeta negativamente a saúde psicológica da empregada, independente de qualquer prova nesse sentido”, afirmou em sentença.

Além do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, o juiz do Trabalho Igo Zany citou, na decisão, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do CSJT. O novo protocolo busca romper com a lógica tradicional de julgamento e propõe um novo jeito de julgar, levando em conta gênero, raça e outros fatores sociais nas relações de trabalho.

“O Protocolo do CJST reconhece que o assédio sexual é um problema estrutural, com raízes profundas na cultura de objetificação da mulher e nas desigualdades de poder entre gêneros”, opina o magistrado. Para ele, aplicar a lei nem sempre é suficiente para revelar a complexidade dessas relações de poder e a dificuldade da vítima em denunciar. Por isso, propõe uma abordagem sensível ao gênero, analisando cada caso de forma específica, além do texto legal.

Ele também destacou na sentença a omissão da empresa quanto ao assédio ocorrido no ambiente de trabalho. "Há uma constelação de indícios que levam a crer que a reclamante fora de fato assediada, uma vez que a conduta do assediador era conhecida e reiterada, sem qualquer reprimenda da parte reclamada, o que denota um ambiente hostil a mulheres". O juiz também determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho para investigação de possíveis práticas sistemáticas de assédio dentro da empresa.

* Esta matéria encerra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta foi repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus 

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.

Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM          

Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.

#ParaTodosVerem

Homem de camisa quadriculada com punho fechado em destaque, enquanto ao fundo, uma mulher assustada levanta as mãos em defesa. Tons neutros predominam, sugerindo tensão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Na manhã desta sexta-feira (28/3), a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou a primeira reunião institucional com os juízes do trabalho de primeira instância no biênio 2024-2026. O encontro foi conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus. A reunião também contou com a presença do vice-presidente, desembargador David Alves de Mello Júnior, e da ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes.

Com a presença de magistrados e diretores de secretaria das Varas do Trabalho da capital e do interior, a reunião teve como foco o alinhamento institucional, a apresentação das metas da nova gestão e o fortalecimento do diálogo entre a Presidência, a Corregedoria e a magistratura da primeira instância.

Valorização do juiz de 1º grau e compromisso com a Amazônia
Durante o encontro, o presidente do TRT-11 ressaltou a importância de iniciar sua gestão dialogando com os juízes do trabalho, especialmente com aqueles que tomaram posse recentemente. “Este é um momento de apresentação e aproximação. Quero que todos saibam quem sou como dirigente, e, sobretudo, quero pedir a colaboração de cada um na construção de uma Justiça do Trabalho mais célere, comprometida com as metas nacionais e sensível à realidade amazônica”, afirmou.

O desembargador Jorge Alvaro destacou o papel estratégico dos juízes na entrega de um serviço de excelência à população, reforçando valores como responsabilidade institucional, empatia no atendimento e dedicação ao povo da região. 

Metas e diretrizes da Corregedoria
Em sua fala, o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, apresentou os principais eixos da atuação correicional para o biênio, com destaque para iniciativas voltadas à melhoria da estrutura física das varas, à padronização normativa e ao reconhecimento de boas práticas.

Entre os tópicos abordados, está a implementação da correição integrada, que contará com a parceria de engenheiros do TRT-11 para diagnosticar e propor melhorias na infraestrutura das Varas do Trabalho do interior e da capital. “A ideia é incorporar à ata de correição um relatório técnico que subsidie ações da Presidência voltadas à modernização das unidades judiciárias”, explicou.

Outras metas da Corregedoria incluem:
• Criação do Manual de Normas e Procedimentos para magistrados e servidores;
• Atualização e consolidação dos provimentos e normas da Corregedoria;
• Valorização do Selo 11, como forma de reconhecer varas que se destacam em produtividade, inovação e cumprimento de metas;
• Aprimoramento constante da ata de correição, tornando-a mais dinâmica e otimizando a comunicação com as varas de 1º grau;
• Modernização das atividades correcionais, com atenção especial ao uso de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial.

Compromisso com metas e excelência
A juíza auxiliar da Presidência, Carla Nobre, reforçou o objetivo da reunião como um espaço de alinhamento estratégico com foco nos compromissos institucionais assumidos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tratar das metas do CNJ é essencial para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Nosso desempenho impacta diretamente na qualidade do serviço que prestamos aos advogados, jurisdicionados e à sociedade”, afirmou.

Ela também destacou a importância do selo de qualidade do CNJ, que avalia critérios como produtividade, sustentabilidade e eficiência. “Alcançar esses padrões de excelência é demonstrar, com resultados concretos, o compromisso do TRT-11 com a população da Amazônia”, concluiu.

Também apresentaram ações e projetos ligados às metas do CNJ o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Silva Alves, a Diretora da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica Mônica Sobreira, e o Diretor da Coordenadoria de Sistemas Processuais Ricardo Carvalho.

Confira mais fotos da reunião.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Foto: Carlos Andrade

Iniciativa promove inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Como parte da programação da 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região — Conexão Inclusiva, grandes empresas de Manaus se reuniram na quinta-feira (27) para alinhar iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. O encontro foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), em parceria com o programa “Mais Acesso” da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A reunião contou com a presença de representantes de empresas e organizações do Polo Industrial de Manaus (PIM), como Yamaha, Grupo Tapajós, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus (SIMMMEM), Combitrans Amazonas, Hitachi e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM). Essas instituições reafirmaram o compromisso de promover um ambiente corporativo acessível e inclusivo.

A assistente de recursos humanos da empresa Combitrans Amazonas, Sara Ferreira, destacou com entusiasmo a importância da iniciativa de inclusão promovida pela feira. Ela reforçou a necessidade de sensibilizar as empresas sobre o papel social de oferecer oportunidades às pessoas com deficiência.“A iniciativa de incluir pessoas que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, muitas vezes por medo de não serem aceitas, é algo que merece destaque. As empresas deveriam ter mais sensibilidade para incluir essas pessoas no mercado de trabalho”.

Durante o encontro, a procuradora do trabalho Fabíola Bessa Salmito, do MPT, enfatizou que a contratação de pessoas com deficiência deve ser encarada pelas empresas não apenas como uma obrigação legal, mas como uma responsabilidade social. "O objetivo é buscar pessoas com deficiência e envolver as empresas nesse processo. Durante o evento, teremos oficinas de capacitação e muitas vagas de emprego oferecidas por empresas que já confirmaram participação”, destacou.

Programação e inscrições

O evento será realizado presencialmente no dia 25 de abril e online nos dias 28, 29 e 30 de abril. A programação inclui atividades voltadas para a inclusão no mercado de trabalho. Já as inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site: https://www.even3.com.br/conexao-inclusiva

No primeiro dia, haverá um teatro interativo com orientações para candidatos sobre como se comportar em entrevistas de emprego. Além disso, as empresas presentes participarão de simulações de entrevistas com pessoas com deficiência, proporcionando uma experiência prática de recrutamento e seleção. Ao longo da feira, os empregadores terão a oportunidade de realizar entrevistas e efetivar contratações, promovendo oportunidades de emprego.

A coordenadora do programa Mais Acesso da UEA, professora Marklea Ferst, ressaltou a importância da capacitação profissional como ferramenta fundamental para a inclusão. "A empregabilidade de pessoas com deficiência vai além da contratação; é necessário garantir que esses profissionais estejam qualificados e tenham oportunidades reais de crescimento. O ‘Conexão Inclusiva’ é um passo essencial para conectar empresas e talentos, promovendo um ambiente de trabalho mais acessível e inclusivo", afirmou.

Selo Empresa Inclusiva

O juiz do trabalho Victor Graciano de Souza Maffia, do TRT-11, encerrou a reunião anunciando que, no último dia do evento, será lançado o Selo Empresa Inclusiva. O edital será certificado pelo MPT e pelo TRT-11, e a certificação visa reconhecer e incentivar empresas que adotam políticas efetivas de inclusão no ambiente corporativo. "Esse selo será destinado a atestar que as empresas cumprem as cotas de contratação de pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com práticas inclusivas", enfatizou.

#ParaTodosVerem

A imagem mostra um auditório com pessoas em um evento formal relacionado à Justiça do Trabalho, exibindo o texto "Reunião MPT" e o logotipo "SENAI" ao fundo, acompanhado de crachás e bandeiras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom, com informações da UEA
Foto: Marlon Ferreira

O mutirão de audiências será realizado de 26 a 30 de maio. Os processos podem ser inscritos até dia 7 de maio no Portal da Conciliação do Regional.

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá de 26 a 30 de maio e busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um mutirão de audiências conduzido por magistrados, servidores e profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para dar maior celeridade aos processos trabalhistas encerrando-os por meio de acordos entre trabalhadores e empregadores.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participarão do mutirão de audiências as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as 10 varas do interior do Amazonas e as três Varas do Trabalho de Boa Vista. Também os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus, além das unidades judiciárias de 2º grau.

Tempo, recursos e relações

Com o slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos e relações” a Semana da Conciliação Trabalhista deste ano busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais. Os acordos também evitam maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar.

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, com mais de 401 mil pessoas atendidas e 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No TRT-11 quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação do evento em 2024. A 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 14 milhões na Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do evento no âmbito do TRT-11, um dos maiores objetivos da Justiça do Trabalho é a pacificação social e a redução dos conflitos. Por isso ela reforça o convite de participação na Semana de Conciliação Trabalhista: “convido a todos os advogados, e as pessoas que têm processos no TRT-11 para que aproveitem esta oportunidade e venham fazer acordo, porque é isso que se espera da Justiça do Trabalho – uma justiça célere, onde todos confiam que vão receber os seus direitos alimentares e sociais”, afirma.

Inscreva seu processo

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, entre em contato com o Cejusc-JT, ou com a vara do trabalho onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025.

O trabalhador, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar do TRT-11 a inclusão da ação trabalhista em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação. Confira as formas de solicitação:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento; 
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual; 
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui. 

Serviço: Inscrição de processos na Semana da Conciliação Trabalhista
Inscrições: até dia 7 de maio
Data do evento: de 26 a 30 de maio
Local: Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Formulário de inscrição: AQUI