Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A ferramenta Falcão possibilita acesso rápido e gratuito à jurisprudência trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) passou a disponibilizar a ferramenta "Falcão" em seu portal, acessível na aba de Jurisprudência. Este sistema, gratuito e de fácil acesso, oferece consultas rápidas e unificadas a acórdãos, sentenças e precedentes jurídicos, otimizando pesquisas para magistrados, servidores, advogados e cidadãos.

Desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o Falcão foi estabelecido como repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho pela Resolução CSJT nº 401/2024. A ferramenta já é utilizada em diversos tribunais regionais, reunindo dados de primeiro e segundo graus e integrando jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

O sistema Falcão proporciona buscas refinadas com a utilização de filtros como tribunal, tipo de decisão, magistrado e órgão julgador, além de permitir a delimitação por período de tempo. Também possibilita a pesquisa de súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes. A ferramenta recebe o nome em homenagem a Luiz José Guimarães Falcão, reconhecido por sua atuação como presidente do TST entre 1991 e 1993 e presidente do TRT-9 (PR), no período de 1978 a 1980. Sua contribuição foi fundamental para a expansão da Justiça do Trabalho no Brasil.

Como acessar

O acesso ao sistema Falcão, oferecido gratuitamente, pode ser realizado na aba de Jurisprudência do portal do TRT-11. Para utilizar a ferramenta, basta clicar em "Consulta Jurisprudencial" e, em seguida, selecionar "Falcão – busca por jurisprudência". Embora não seja necessário efetuar login, os usuários que optarem por acessar com credenciais da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ) ou GOV.br desfrutam de funcionalidades avançadas. Entre elas, destaca-se um painel visual personalizado, que compila informações sobre pesquisas recentes e tendências jurisprudenciais.

Adicionalmente, usuários que possuem e-mails com o domínio “jus.br” têm a capacidade de realizar buscas pelo nome da parte, o que facilita a localização de decisões específicas. Outro diferencial significativo é o acesso ampliado à base de dados: usuários sem login podem visualizar até 200 documentos, enquanto aqueles autenticados têm acesso ilimitado à paginação dos resultados, promovendo uma experiência de pesquisa mais eficiente.

Acesse aqui o tutorial do sistema Falcão

Coodenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos
Arte: Carlos Andrade

Na última terça (4/2), a Polícia Federal em Roraima realizou a entrega de dois veículos ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que ficarão à disposição do Fórum Trabalhista de Boa Vista. As duas picapes modelo S10 serão utilizadas nas atividades da Justiça do Trabalho Itinerante no interior de Roraima.

A entrega ocorreu na Superintendência da PF em Boa Vista e contou com a presença do superintendente regional da Polícia Federal, Ronaldo Guilherme Campos, do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, e do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha. Também participaram os assistentes da Polícia Judicial: Dawylles Gomes dos Santos, Matheus de Sá do Nascimento e Marco Aurélio Rodrigues de Albuquerque, além do motorista Márcio Gil.

A cessão dos veículos foi autorizada pelo juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), Victor Oliveira de Queiroz. A decisão foi tomada em razão do interesse público, permitindo a utilização provisória dos automóveis pelo TRT-11.

Os veículos entregues haviam sido apreendidos pela Polícia Federal de Roraima e estão vinculados a processos criminais que ainda tramitam na Justiça Federal. Agora, serão empregados para atender ao cronograma de itinerância das Varas do Trabalho de Boa Vista no interior do Estado, ampliando o acesso à justiça trabalhista para populações distantes da capital. A entrega das picapes reforça a parceria entre os órgãos federais e contribui para a melhoria da prestação jurisdicional do TRT-11 no Estado de Roraima.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom, com informações do Fórum Trabalhista de Boa Vista
Fotos: FTBV

Resumo:

• Desde 2013 o Estado do Amazonas descumpre aplicação de medidas de segurança e saúde para trabalhadores de dois hospitais públicos
• Pagamentos de multas diárias pelo Estado do Amazonas já superam R$ 2,7 milhões
• Foram comprovadas a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), instalações elétricas irregulares, ventilação insuficiente, entre outras precariedades

A 16ª Vara do Trabalho de Manaus manteve a multa diária de R$ 20 mil contra o Estado do Amazonas pelo não cumprimento de normas de segurança do trabalho nos hospitais públicos Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste e Dr. João Lúcio. A penalidade, vigente desde 11/09/2024, já soma R$ 2,7 milhões e continua a aumentar. Considerando que a Ação Civil Pública foi iniciada em 2013, o Estado descumpre as normas há 12 anos. Além disso, o juiz substituto da 16ª Vara do Trabalho, André Fernando dos Anjos Cruz determinou uma multa adicional de R$ 25 mil caso o Estado não comprove a regularização até 26/02.

A ação teve início em 2013, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a irregularidades nas condições de trabalho das unidades de saúde. Entre os problemas identificados estão a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, instalações elétricas irregulares, ventilação insuficiente, ausência de sinalização de segurança e deficiência na capacitação dos trabalhadores para lidar com riscos ocupacionais.

Em abril de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) reconheceu o descumprimento das normas e determinou sua adequação. No entanto, o Estado não cumpriu a decisão dentro dos prazos concedidos, acumulando penalidades.

Diante da omissão, a Justiça determinou a notificação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apuração de responsabilidades dos gestores. O MPT também está autorizado a ingressar com ação específica para a cobrança das multas já aplicadas.

Ainda na decisão, o juiz André Fernando dos Anjos Cruz destacou que a persistência no descumprimento da decisão judicial compromete a segurança dos trabalhadores da saúde e a qualidade do atendimento à população.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: SES-AM/Arquivo