Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A premiação visa reconhecer iniciativas de inovação, sustentabilidade e eficiência na Justiça do Trabalho. As inscrições vão até sexta-feira, 24 de janeiro

20/1/2025 - O prazo de inscrição para a 2ª Edição do “Prêmio Cooperari – Estratégias para Evoluir” termina nesta sexta-feira, 24 de janeiro de 2025. Não perca a oportunidade de apresentar as ações inovadoras da sua unidade ou de seu tribunal.

Os órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus vencedores serão agraciados com o Selo Prêmio Cooperari, em cerimônia prevista para ocorrer no mês de junho.

Participe! Inscreva-se!

Estratégias para Evoluir

A 2ª edição do Prêmio Cooperari é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que busca identificar, reconhecer e disseminar práticas inovadoras de natureza judiciária ou administrativa com potencial de aplicabilidade nacional.

Organizada pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGGEST) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a premiação tem o objetivo de incentivar a evolução e o aprimoramento da operacionalização do Sistema de Justiça Trabalhista, além de promover a participação de magistrados (as), servidores (as), advogados (as) e da sociedade no aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.

Temáticas

Nesta edição, o Cooperari está alinhado ao Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho 2021-2026 e à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, sendo organizado em três grandes perspectivas:

• Sociedade: Gestão de Resíduos Sólidos e Eficiência Energética
  
• Iniciativas que reduzam o consumo de energia de fontes não renováveis ou a geração de resíduos sólidos, superando práticas convencionais e promovendo a sustentabilidade.
• Processos Internos - Execução e Precedentes
  
• Soluções que acelerem a fase de execução, aprimorando o fluxo processual e identificando recursos para dívidas trabalhistas. Ferramentas tecnológicas e boas práticas que agrupem casos semelhantes, promovendo uniformidade e celeridade nas decisões judiciais.
• Aprendizado e Crescimento - aderência entre planejamento e execução orçamentária
  
• Metodologias e instrumentos que otimizem o planejamento e a execução orçamentária, garantindo alinhamento com o Plano Estratégico do órgão.
  
• As Iniciativas em desenvolvimento, em teste ou que já foram implementadas como solução nacional não são elegíveis.

Confira o regulamento para mais informações e acesse a página do prêmio.

(Andrea Magalhães/AJ)

Descumprimento do Município tem gerado multas enquanto mantém servidores da Semmas em não conformidade com medidas de segurança

Resumo:
• Município mantém descumprimento de normas desde a sentença da Ação Civil Pública em 2022
• São exigidos o PGR, as AETs e a entrega regularizada de EPIs
• Por descumprimento da sentença de 2022, a Prefeitura já foi multada anteriormente em R$ 1,2 milhão

Três anos após sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) para que assegurasse medidas de segurança no trabalho e sustentabilidade na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), o Município de Manaus continua em situação de irregularidades que colocam em risco a segurança dos servidores do órgão, como atestado pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região. Em razão disso, a 16ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou novas multas ao Município se não for comprovada a aplicação das medidas. Hoje, o Município já acumula pelo descumprimento, mais de R$ 1,2 milhão em multas.

A decisão do juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz está inserida em Ação Civil Pública (Processo Nº 0000197-12.2019.5.11.0016) ajuizada em 2019 e com a sentença transitada em maio de 2022. Entre as medidas exigidas estão a realização de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) completo, a entrega e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e a realização de Análises Ergonômicas do Trabalho (AET).

Novas multas

Caso as exigências não sejam atendidas no prazo estipulado, estão previstas: Multa diária de R$ 1 mil e o valor sobe para R$ 5 mil por dia se não houver manifestação do Município de Manaus dentro do prazo. Além disso, o Município deve apresentar os documentos corrigidos e completos, incluindo o PGR, as AETs e os comprovantes de fornecimento de EPIs.

Também foi determinado que o Município mantenha diálogo efetivo com o MPT para evitar tentativas ineficazes de comprovação, sob pena de multa de R$ 50 mil caso não seja demonstrado o cumprimento dessa obrigação. A decisão foi encaminhada por ofício à Câmara Municipal de Manaus relatando o descumprimento das obrigações judiciais e os prejuízos financeiros e sociais. O Ministério Público do Trabalho foi intimado para tomar conhecimento do fato e auxiliar no cumprimento das determinações. O caso também foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público de Contas.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina do Carmo

Fotos: Banco de imagens 

Cuidar da saúde mental é algo fundamental para manter o equilíbrio e o bem estar ao longo da vida. Com este foco, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lançou seu calendário de 2025.

Produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11 em conjunto com a equipe multiprofissional da Coordenadoria de Saúde (Codsau), o calendário traz conceitos, noções e direcionamentos para um cuidado integral e uma constante atenção à saúde mental. Entre os temas tratados no calendário de 2025 estão: resiliência, escuta ativa e prevenção ao esgotamento profissional (burnout), reforçando a importância de criar ambientes de trabalho mais acolhedores e equilibrados.

Prioridade emergente

A saúde mental é um dos maiores desafios enfrentado por organizações públicas e privadas nos últimos anos. O relatório "Tendências de Gestão de Pessoas 2024" da Great Place to Work (GPTW) revelou que, em 2023, a saúde mental superou questões como comunicação interna e desenvolvimento de lideranças, tornando-se a principal preocupação no ambiente corporativo. Apesar disso, mais da metade das empresas ainda não direciona orçamento para ações voltadas ao bem-estar emocional de seus colaboradores.

Cuidado contínuo e integrado

A psicóloga do TRT-11, Carolina Pinheiro, reforça a importância de abordar o tema de maneira contínua e integrada ao longo de todo o ano. “Muitas vezes associamos a saúde mental a campanhas pontuais como o Janeiro Branco e o Setembro Amarelo, mas as questões psicológicas não têm um período específico para se manifestar ou se resolver. Elas estão presentes no cotidiano das pessoas e durante toda a vida, influenciando diretamente o bem-estar, o rendimento e as relações interpessoais”, disse.

Para ela, trabalhar a saúde mental de forma permanente e ao longo do ano proporciona um ambiente mais acolhedor e preparado para que as pessoas busquem ajuda sempre que necessário. “Além disso, promove a desestigmatização dos transtornos mentais, ajuda a disseminar informações sobre prevenção e estratégias de cuidado e oferece suporte para que a sociedade possa lidar com os desafios emocionais e psicológicos de maneira mais saudável e consciente”, explicou a psicóloga.

A Proposta do Calendário

O calendário de mesa é produzido anualmente pela Coordenadoria de Comunicação Social, que propôs a temática e contou com o apoio colaborativo da equipe multiprofissional da Codsau, formada pelas áreas de medicina do trabalho, psicologia e serviço social.

“Nós temos no nosso planejamento anual a criação e a produção do calendário de mesa do tribunal. E a saúde mental já era um assunto que tínhamos interesse em abordar. Sem dúvida, o trabalho colaborativo com a Codsau foi um diferencial importante para que pudéssemos entregar um material de qualidade, com informações precisas e úteis para o dia a dia de magistrados e servidores”, afirmou a diretora da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11, Andreia Nunes.

A Psicóloga Carolina Pinheiro também destacou o êxito da parceria. “Foi um processo de criação bastante cuidadoso, sensível e focado na experiência do público, principalmente. Além disso, quando as diversas áreas do TRT-11 atuam em sinergia, como foi a experiência entre a comunicação e a saúde, é possível construir uma rede de apoio mais sólida e eficaz, que impacta positivamente na vida das pessoas e reforça a ideia de que cuidar da saúde mental é um compromisso diário e permanente”, destacou a psicóloga Carolina Pinheiro.

Acesse aqui o calendário. 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda

Foto: Renard Batista

14/1/2025 - A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

As alterações no texto da Instrução Normativa 40/2016 (que trata do tema) estão previstas na Resolução 224/2024. Com ela, o TST buscou esclarecer que também se aplicam ao processo do trabalho regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) relacionadas à admissibilidade de recursos extraordinários (julgados pelas instâncias superiores) em temas que tratam de precedentes vinculantes.

Originalmente as mudanças passariam a valer 30 dias após a publicação da nova resolução. O período foi ampliado para 90 dias a pedido de TRTs e a fim de promover adaptações no sistema PJe. A prorrogação do prazo está prevista no Ato TST.GP 8/2025, publicado nesta terça-feira (14).

Mudanças na IN 40/2016

Artigo inserido pela resolução prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o acórdão questionado estiver fundamentado em decisões tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho). Não caberá mais, nesses casos, agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho. A mudança está em conformidade com os artigos 988, parágrafo 5°, 1.030, parágrafo 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho.

A resolução também disciplina o procedimento que será adotado caso o recurso de revista tenha capítulo distinto que não trate de tema pacificado em precedentes qualificados. Nessas situações poderá ser ajuizado agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. Entretanto, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá somente após a decisão do TRT acerca do agravo interno.

Consolidação do sistema de precedentes

A atualização da IN 40/2016 é uma das medidas adotadas no ano passado pelo TST para dar mais eficiência e eficácia ao sistema recursal, consolidando o sistema de precedentes.

Em 2024, até novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista (quase 60% do total de novos processos) e julgou 291.353.

(Secom TST)