Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O evento acontece de 10 e 12 de abril, em Brasília. As inscrições para participação presencial estão encerradas.

Magistrados e servidores que não conseguiram se inscrever para participar presencialmente do 1º Encontro Unificado de magistrados e servidores que integram os Núcleos Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) têm até 8 de abril para fazer a inscrição para acompanhar virtualmente o evento. As inscrições já estão abertas e a participação online também vai garantir a certificação.

O encontro, que acontece de 10 e 12 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, é uma das principais atividades preparatórias para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024, que será realizada em todo o país de 20 a 24 de maio. As inscrições para participação presencial foram encerradas e terá a participação de representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e do TST com formação em mediação e conciliação.

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Programação

Com o objetivo aprofundar o debate sobre os temas atuais de atuação operacional para a mediação e a resolução de conflitos, o encontro também vai promover o compartilhamento de experiências para a padronização desses serviços no âmbito da Justiça do Trabalho e apresentar as principais ferramentas que serão utilizadas para consolidar os dados da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista.

A abertura do encontro terá a aula magna com o professor doutor Sukhsimranjit Singh, da Pepperdine University (EUA), que abordará o tema "Best Strategies for Communicating Globally" (As melhores estratégias para se comunicar globalmente). O mediador internacional é professor de diversas disciplinas sobre resolução de disputas e já deu palestras e treinamentos sobre o tema em diversos países.

Outros temas também serão abordados durante o encontro, como “Mediação Transformativa”, “A experiência do Cejusc Digital”, além da “Apresentação de sistemas e orientações práticas para a Semana Nacional de Conciliação” e do “O poder de transformação dos Acordos de Cooperação Técnica – da interlocução aos resultados”.

O evento é exclusivo para os profissionais que atuam nos Nupemecs e Cejuscs da Justiça do Trabalho e, ao final, serão entregues certificados de participação, tanto para a participação presencial, como para quem acompanhar o evento virtualmente.

Confira a programação completa.

CONAPROC

O encontro é promovido pela Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (CONAPROC), gestora de Políticas Judiciárias de Solução Adequada de Conflitos, e conta com o apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). A CONAPROC colegiado é coordenada pela vice-presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, estará na abertura do evento que terá, pela primeira vez, a participação unificada entre servidores (as) e magistrados (as). Nas edições anteriores, o encontro era focado apenas na preparação de servidores.

Semana da Conciliação

A 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 20 a 24 de maio, em todo o país. O slogan deste ano já está definido: “É conciliando que a gente se entende”. O evento é uma iniciativa do CSJT e conta com o apoio do TST e dos 24 tribunais regionais do trabalho, que promovem verdadeiros mutirões para solucionar conflitos por meio do diálogo mediado.

Para incluir o processo em pauta, busque a Vara do Trabalho onde sua ação tramita ou entre em contato com o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da sua região.

Saiba mais: “É conciliando que a gente se entende” é o slogan da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024.

Conheça também o portal da Conciliação Trabalhista.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CSJT

Em cerimônia para convidados, magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11º região (AM/RR) foi realizada a aposição da foto oficial do presidente do tribunal, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, na galeria de diretores da Escola Judicial do TRT-11(Ejud11). A cerimônia ocorreu nesta segunda-feira (1º/4), na galeria do Centro Cultural da Ejud, no Fórum Trabalhista de Manaus.

O desembargador foi por duas vezes diretor da Ejud nos biênios de 2019/2020 e 2021/2022. Com isso, o presidente do TRT-11 passa a ser o quarto diretor da Escola a ter sua foto na galeria, precedido da desembargadora Solange Santiago Morais, decana do TRT-11 e diretora do Centro de Memória do Tribunal (Cemej), desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque (aposentada) e desembargador David Alves de Mello Júnior, atual ouvidor regional do Tribunal.

Foi fazendo referência a esses diretores, que Audaliphal Hildebrando iniciou seu discurso. “Eu gostaria agora de fazer uma saudação aos meus antecessores, porque se não fosse por eles eu não estaria aqui neste momento. O trabalho que vocês fizeram foi fundamental para que a Escola Judicial avançasse em sua excelência”, enfatizou.

Ainda no seu agradecimento, o presidente do TRT-11 lembrou dos desafios de sua gestão à frente da Ejud11. “Tem uma ação que marcou a nossa administração na Ejud, foi a palestra com o Robert Alexy (jurista alemão) que reuniu quase 2 mil pessoas em Manaus e 800 em Boa Vista”, disse, citando o Congresso Internacional realizado em junho de 2019.

Antes do descerramento oficial da foto, a diretora da Ejud 11, desembargadora Ruth Sampaio destacou a trajetória do homenageado à frente da Escola. “Graças ao seu esforço, conseguimos promover inúmeras atividades acadêmicas, cursos, palestras e debates, inclusive com o seminário internacional, visando garantir a excelência na prestação jurisdicional e projetar o TRT da 11ª Região no cenário nacional. Além disso, aprimoramos nossos métodos de Ensino, adaptando-os às novas tecnologias e às demandas atuais“, disse a diretora da Escola.

A cerimônia contou com a participação dos ex-diretores da instituição, a desembargadora Solange Santiago de Morais e desembargador David Alves de Mello Júnior. A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Alzira Melo Costa, também prestigiou o ato, assim como magistrados e servidores do Tribunal.

Confira mais fotos da solenidade: Aposição de foto na galeria de Diretores da Ejud11 | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina do Carmo

Fotos: Roumen Koynov

Voltada para magistrados do TRT-11, programação iniciou ontem e segue até sexta-feira (5/4)

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, abriu a 20ª Jornada Institucional da Magistratura do TRT da 11ª Região (Jomatra). Realizado pela Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11), o evento faz parte da formação continuada promovida semestralmente para a magistratura do TRT-11 (AM/RR), visando ao desenvolvimento das competências pessoais e jurídicas.

Com a palestra de tema Magistratura em Transformação, a ministra destacou o uso da linguagem simples, as decisões na perspectiva de gênero, e o trabalho decente como as maiores transformações atuais do sistema de Justiça. Para ela, quem escolhe a Justiça Social como opção de carreira traz a responsabilidade de integrar o mundo do trabalho, que importa em direito e em justiça social.

“Há uma resistência à mudança própria das gerações mais antigas, mas existe também uma resistência que é influência dos princípios econômicos, que hoje regem o STF. Os princípios econômicos não se aplicam à Justiça Social. A Justiça do Trabalho instrumentaliza o Direito do Trabalho, que é um direito social. Passamos por um momento difícil, de muita transformação no mundo do trabalho, principalmente por conta das novas tecnologias, e este é o momento ideal para fazer as transformações e mudar’, afirmou a ministra.

Mesa de honra

Além da ministra do TST, Delaíde Arantes, a mesa de abertura da 20ª Jomatra foi composta pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; pela diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; pela corregedora Regional Joicilene Jerônimo Portela; e pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Alzira Melo Costa.

Em discurso, a diretora da Ejud11 comemorou os 10 anos do evento e destacou a importância da transformação no processo de melhoria da magistratura. “Ao olhar para trás e refletir sobre todo o progresso e os desafios que enfrentamos ao longo dessa década, é inevitável percebermos como a magistratura tem passado por transformações significativas. Não há dúvidas de que este processo de transformação é constante e essencial para que possamos nos adaptar às demandas da sociedade em constante evolução. A magistratura não é exceção a esta regra, e deve se atualizar e reinventar-se para continuar cumprindo seu papel fundamental na administração da justiça”, disse.

Mesa de honra da abertura do evento.

Presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando; ministra do TST, Delaíde Alves; e diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio.

Desigualdades estruturais e institucionais

Ainda como parte da programação do primeiro dia do evento, foi realizado o minicurso de tema “Interseccionalidade de raça, classe e gênero na atuação judicial”, ministrado pela juíza do Trabalho Claudirene Andrade Ribeiro, do TRT-23 (MT). Ela destacou que os magistrados e magistradas precisam ter um olhar mais sensível nos julgaentos, que de fato enxerguem as dificuldades e as diferenças existentes, e que tornam desiguais as mulheres, os negros, os mais vulneráveis.

“Existe um mito de uma democracia racial no Brasil. O mito da igualdade entre homens e mulheres e isso impacta os magistrados e magistradas no seu julgamento. A proposta é que possamos observar os vieses cognitivos, o que influencia aos julgamentos mesmo que não percebamos. O primeiro passo é partir de uma consciência que vivemos e refletimos o mundo, e que este contém uma série de desigualdades estruturais e institucionais que precisam ser observadas quando se faz um julgamento, e quando se colhem as provas”, declarou.

Linguagem acessível

Outro tema abordado no evento foi o uso da linguagem simples pelo judiciário. Uma oficina sobre linguagem acessível foi ministrada pela professora Olívia Rocha Freitas, Mestre em Estudos de Linguagem. Ela trabalhou a importância da linguagem simples para se atingir o principal objetivo, que é atender a população.

A Mestre em linguagem disse que “na escrita jurídica existem palavras, termos e terminologias que atrapalham muito a comunicação com a sociedade. Podemos continuar utilizando a linguagem técnica da área, mas principalmente devemos usar palavras mais comuns para o cidadão. A ideia é trabalhar o uso do sujeito, verbo e predicado, sem frases intercaladas e muito longas, que dificultam o entendimento. Também devemos utilizar as terminologias que sejam mais próximas da população, evitando palavras como ‘outrossim’, ‘datavenha’, etc, que não são palavras do direito e só dificultam a comunicação”, exemplificou.

A Jomatra é realizada pela Ejud11 semestralmente, reunindo magistradas e magistrados do TRT-11.

Entre os palestrantes convidados estão a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes e o ministro Maurício Delgado Godinho, ambos do TST.

Confira a programação completa. 

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Roumen Koynov

A 3ª Turma do TRT-11 confirmou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Manaus

Tanto o Estado quanto a sociedade devem estar engajados na aplicação das normas relativas às pessoas com deficiência, com o intuito de proporcionar a estes cidadãos o pleno exercício de seus direitos de personalidade, por meio de ações afirmativas e dentro das adaptações razoáveis possíveis. Nesse contexto, os empregados que são pais de crianças e jovens com deficiência também necessitam de adaptações em seu ambiente de trabalho, pois assumem para si grande parte do ônus para acompanhamento de seus filhos.

A partir deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou a sentença que garante jornada reduzida em 50% aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) que têm filhos com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação civil coletiva foi ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal (APCEF). O colegiado rejeitou o recurso do banco, que ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, embora a legislação de pessoal da reclamada nada disponha sobre a situação, o pedido da parte reclamante decorre diretamente do princípio constitucional da dignidade humana conjugado com outras diretrizes do ordenamento jurídico, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Foi aplicado, por analogia, o que está previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8112/1990). “No caso, como evidenciado, a implementação de tal proteção se dá por meio da participação dos pais de pessoa com deficiência. A somar com tais disposições inclusivas, diante do interesse da pessoa com deficiência, destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, devendo ser assegurada aos empregados da reclamada a redução da jornada de trabalho”, salientou.

De acordo com a decisão do TRT-11, os associados da APCEF podem optar pela adesão ou não à redução da carga horária, cuja necessidade pode ser reavaliada periodicamente, bem como em decorrência de fato novo ou superveniente. Sem que implique em renúncia ao título, o banco deverá garantir aos empregados associados da APCEF a possibilidade de cumprir a carga horária integral, quando houver compatibilidade.

Entenda o caso

Com pedido de tramitação prioritária, a ação foi ajuizada pela APCEF em 14 de julho de 2023. Em síntese, a associação alegou que os empregados da Caixa que têm filhos com deficiência (incluindo o Transtorno do Espectro Autista) não estariam conseguindo realizar o devido acompanhamento em consultas médicas e tratamentos.

A juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Edna Maria Fernandes Barbosa, proferiu a sentença em 29 de agosto de 2023. Na decisão, a magistrada determinou a redução da jornada em 50% dos empregados associados à APCEF que comprovem ser pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes que apresentem tal condição, sem prejuízo no salário e sem necessidade de compensação.

No recurso que visava à reforma da sentença, a Caixa Econômica Federal reiterou as alegações de que a Lei 8.112/90 não seria aplicável ao caso, por se tratar de uma empresa pública da União, com empregados contratados pela CLT. Argumentou, ainda, que a exigência legal de seis horas é a jornada de trabalho mínima adequada para o desempenho das responsabilidades na rotina de uma agência bancária. Alegou, por fim, que a redução desse patamar mínimo prejudicaria o andamento dos serviços prestados.

Na sessão de julgamento realizada no último dia 14 de março, a 3ª Turma do TRT-11 não acolheu os argumentos da recorrente. Diante da omissão legislativa e do que dispõe o art. 8º da CLT, os desembargadores entenderam que, por se tratar de empregados celetistas de empresa pública, é possível aplicar por analogia o artigo 98 da Lei nº 8.112/90 e seus parágrafos.

Ao rejeitar o argumento de que a jornada reduzida inviabilizaria as atividades da reclamada, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio enfatizou: “Sem razão, pois não vislumbro prejuízo à reclamada, na medida em que cabe uma readequação de horários e de pessoal a fim de que o desempenho das atividades de rotina continuem a ser executados. Deve ser assegurada, portanto, a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração. A tese encontra guarida, também, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Processo n. 0000698-27.2023.5.11.0015

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens