Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Com foco na gestão participativa, o tribunal deseja ouvir os públicos interno e externo

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) quer ouvir a sociedade para definir as Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que serão adotadas pelo órgão em 2025. A Presidência do TRT-11, assessorada pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Seggest), vai promover uma audiência pública no próximo dia 21 de maio (terça-feira), às 8h30, no auditório do Anexo Administrativo (Av. Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro).

Com o tema "Construção das Metas Nacionais para o ano de 2025", o evento será aberto à participação de trabalhadores, empresas, entidades civis, associações de classe, estudantes e demais integrantes da sociedade em geral, com o objetivo de discutir a proposta apresentada. De igual modo, o tribunal vai ouvir integrantes da magistratura e do quadro funcional que desejem contribuir com o debate. O foco é a gestão participativa, que visa direcionar as ações de aprimoramento dos serviços judiciais no próximo ano a partir da contribuição do maior número possível de participantes. Acesse o Edital n. 5/2024.

Consulta pública

No período de 25 de abril a 2 de maio deste ano, o TRT-11 realizou consulta pública sobre as metas nacionais do CNJ para 2025. A iniciativa está em sintonia com a proposta de gestão participativa do Poder Judiciário, definida na Resolução nº 221/2016 do CNJ.

A pesquisa ficou disponível no portal do TRT-11 e 303 participantes responderam o formulário eletrônico. Desse total, foram 250 servidores, 28 magistrados (destes, 6 desembargadores), 11 advogados, 7 procuradores e 7 cidadãos. O resultado da consulta será enviado pela Rede de Governança do TRT 11 para o Subcomitê Nacional de Gestão Estratégica dos TRTs de pequeno porte.

De acordo com a Seggest, atualmente a Meta 2 (julgar processos mais antigos) é a mais desafiadora. Ao opinar sobre essa meta, 32,7% dos respondentes optaram por aumentar o percentual de cumprimento para 95%. Por outro lado, 31,7% dos respondentes optaram pela permanência do percentual da meta em 93%.

Quanto à Meta 9 (estimular a inovação no Poder Judiciário), 50,2% dos participantes optaram por manter dois projetos anuais a serem apresentados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto 26,1% optaram aumentar para três projetos.

Reunião com as Varas do Trabalho

No dia 6 de maio, houve uma reunião com juízes e servidores das 32 Varas do Trabalho do Amazonas e de Roraima. O encontro híbrido foi coordenado pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e pela juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, assessorados pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Seggest).

A fim de cumprir os objetivos da gestão participativa proposto pelo CNJ, a reunião foi convocada pela Presidência para apresentar o resultado da consulta pública e discutir a proposta para o ano de 2025. Uma das ferramentas adotadas pelos representantes da Rede de Governança é a reunião com a participação das pessoas diretamente responsáveis pelo cumprimento das metas.

Magistrados e servidores das Varas do Trabalho de Manaus participaram presencialmente no miniauditório do Fórum Trabalhista na capital amazonense, enquanto os de Boa Vista (RR) e do interior do Amazonas participaram por videoconferência. Como resultado, os participantes optaram pela manutenção das metas de 2024 para o exercício de 2025, sem nenhuma alteração. Confira as imagens da reunião.

O que é a gestão participativa no Judiciário?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adota a gestão participativa no Poder Judiciário, por meio da Rede de Governança colaborativa, de reuniões dos Comitês Nacionais, agregando os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de acordo com o porte (grande, médio e pequeno), envolvendo ainda os Comitês Regionais. Por este motivo, é essencial ouvir os públicos interno e externo.

Nesse processo participativo, de acordo com a Resolução CNJ nº 221/2016, as metas são os níveis de desempenho e resultados almejados para atingir os objetivos institucionais propostos, de acordo com o Planejamento Estratégico do TRT-11, desmembrado no Plano de Gestão da Presidência. Assim, é possível ouvir de forma ampla e participativa todos que integram e são usuários dos serviços da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Anote na agenda e participe!

Audiência Pública: Construção da Metas Nacionais para o ano de 2025

Data: 21 de maio de 2024

Horário: 8h30

Local: Auditório do Anexo Administrativo

Endereço: Av. Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro - Manaus/AM

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte e fotos: Renard Batista

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e o procurador-geral do Estado de Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, celebraram na manhã desta segunda-feira (13/5) um acordo de cooperação técnica com o objetivo de promover a redução de litigiosidade (da quantidade de ações judiciais) das demandas do Estado do Amazonas.

Com o acordo se espera racionalizar a condução dos processos judiciais, estimular a solução consensual de conflitos e a execução de projetos de interesse comum ligados à prevenção de litígios e ao fortalecimento do sistema de precedentes.

O procurador-geral do Estado Bruno Costa da Cruz, destacou que o Amazonas é um dos grandes demandantes do Tribunal o que reforça a importância desse acordo. "Esse acordo visa termos um entendimento cada vez mais próximo do Tribunal a fim de melhor prestar um atendimento ao jurisdicionado (quem está envolvido em ações na Justiça do Trabalho)”, afirmou.

O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva disse que o acordo aproxima o Tribunal à PGE-AM nas questões processuais. Acrescentou que o Poder Público deve buscar soluções para combater o excesso de litigiosidade e que o acordo contribui “para que o TRT seja um tribunal de ponta que trabalha em harmonia com os órgãos parceiros”.

Confira a galeria de fotos: 13.05.2024 - Acordo de Cooperação firmado com a Procuradoria Gerdal do estado do Amazonas | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Rennard Silva

Como parte do Projeto Efetiva, as atividades ocorreram nos dias 9 e 10 de maio

A capacitação foi ministrada por magistrados da Comissão Nacional de Efetividade da Execução TrabalhistaDois dias de trocas de experiências, reflexões sobre os desafios da execução trabalhista e compartilhamento de boas práticas. Magistrados, diretores e servidores das Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participaram do evento “Projeto Efetiva: Novos Rumos da Execução Trabalhista", nos dias 9 e 10 de maio.

A capacitação foi coordenada pela Corregedoria Regional do TRT-11, com apoio logístico da Presidência e da Escola Judicial (Ejud11). No total, 156 inscritos tiveram a oportunidade de conhecer o Projeto Efetiva e participar das atividades conduzidas por magistrados da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), De forma interativa, os participantes tiveram a oportunidade de apresentar perguntas sobre os temas expostos.

O evento híbrido foi sediado no auditório do Anexo Administrativo (Rua Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro) em Manaus (AM). Para as Varas do Trabalho do Interior do Amazonas e de Boa Vista (RR) a transmissão foi via Zoom e no Canal da Escola Judicial no YouTube.

Foco nos processos mais antigos

O Projeto Efetiva é uma iniciativa da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Em síntese, visa à priorização das execuções trabalhistas mais antigas mapeadas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

O juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, do TRT-21 (RN), conduziu as atividades na tarde do dia 9 de maio e abordou o tema "Uso das Ferramentas do e-Gestão e iGest para Gestão dos Processos na Fase de Execução”. Subcoordenador executivo da CNEET, o magistrado apresentou reflexões sobre o Relatório Justiça em Números, taxas de congestionamento e variáveis. Também falou sobre racionalização de procedimentos no contexto de cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nós precisamos pensar para além do ranking. Precisamos entender o que esses indicadores refletem sobre o nosso trabalho”, salientou.

No dia 10 de maio, pela manhã, o ministro Claudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fez uma breve apresentação do Projeto Efetiva. Coordenador da CNEET, o ministro agradeceu a receptividade do TRT-11 à proposta da capacitação, assim como o apoio de todos que abraçaram a iniciativa, a qual está em aperfeiçoamento permanente. Devido a um compromisso em Campina Grande (PB), ele participou do evento por videoconferência.

Entre os pontos abordados, o coordenador da CNEET falou sobre o mapeamento dos processos mais antigos em execução em todas as Varas Trabalhistas do Brasil. Para esse levantamento, foram delimitadas as datas de ajuizamento em 1960 e de início da execução em 2018. Com 61 anos de tramitação, o processo trabalhista mais antigo ainda em execução foi autuado em 1963, na Bahia. A execução mais antiga no TRT-11 é de um processo iniciado em 1989. “O Projeto Efetiva tem o viés de resgatar a dignidade do trabalhador e melhorar o desempenho das unidades judiciárias e dos tribunais. Tenho certeza que a partir dessa qualificação, o resultado já será sentido”, afirmou o ministro.

Na sequência, teve início a primeira oficina, conduzida pelo juiz do Trabalho Rodrigo da Costa Clazer, do TRT-9 (PR). O tema foi “Ferramentas e Técnicas de Pesquisa Patrimonial”. Ele é gestor nacional da Região Sul e falou sobre pesquisa patrimonial avançada. Ao citar as principais ferramentas, deu destaque para o Argos Poupa Convênios e para a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que reúne as principais ferramentas mediante acesso único.

À tarde, houve a segunda oficina com o tema “Fluxo de Execução", conduzida pelo juiz do Trabalho André Braga Barreto, do TRT-7 (CE). O magistrado é gestor nacional da Região Nordeste. Além de detalhar as fases da execução, também falou sobre o perfil do devedor trabalhista, blindagem patrimonial e os desafios em processos que envolvem a terceirização. “A Execução jamais será efetiva se a atuação das Varas não for eficiente. Nós precisamos gastar nossa força de trabalho com o que ainda é viável”, opinou.

O evento híbrido compartilhou conhecimento e estratégias sobre a execução trabalhista

Magistrado(a)s e servidore(a)s no encerramento do evento Efetiva

Novo olhar sobre a execução

A corregedora do TRT-11, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, foi a anfitriã do evento e avaliou positivamente a capacitação: “No TRT da 11ª Região, temos juízes e servidores comprometidos. Em dois dias de evento, tivemos uma participação significativa de magistrados, diretores de Varas e servidores que atuam na execução trabalhista em Varas de Manaus, Boa Vista e do interior do Amazonas”.

Além dos participantes presentes no auditório, a corregedora frisou a participação virtual de muitos inscritos, o que demonstra o interesse pelo tema. “Nós temos consciência da importância da efetividade da execução trabalhista. O ministro Claudio Brandão tem todo o nosso apoio na execução desse projeto, que é importante e necessário”, acrescentou. A desembargadora agradeceu a participação do ministro e a presença dos magistrados que se deslocaram a Manaus (AM) para conduzir a capacitação, compartilhar conhecimento e contribuir para o entendimento da matéria.

A coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon), juíza do Trabalho Maria de Lourdes Guedes Montenegro, participou do evento. Para a magistrada, que também é titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, o maior desafio da execução trabalhista é encurtar o tempo para o efetivo cumprimento da sentença transitada em julgado. Ou seja, conseguir o tempo razoável de duração do processo até que o pagamento dos direitos reconhecidos pela Justiça estejam nas mãos do trabalhador. “Otimizar o tempo, enfrentando recursos judiciais, a tentativa de blindagem e ocultação de patrimônio pelo devedor são nossos maiores desafios para conseguir a verdadeira efetividade da execução.”, explicou.

A magistrada elogiou a proposta do projeto Efetiva, criado para dividir conhecimentos e estratégias que devem e podem ser adotadas na etapa da execução trabalhista. “A capacitação foi de muita valia, visto que trocar experiências é de um enriquecimento ímpar para o cotidiano de quem lida com esta fase do processo. Sem dúvida nenhuma nos trouxe a oportunidade de rever e aprimorar muitas medidas que já adotamos no nosso trabalho cotidiano e analisarmos aquilo que melhor se adequa à nossa Região e ao perfil de devedores que constituem o nosso acervo’, concluiu.

Confira as imagens do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Roumen Koynov e Lenúbia Aziz

O juiz André Luiz Marques Cunha Júnior, da Vara do Trabalho de Parintins, aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

Grávida de 16 semanas, uma professora de natação em Parintins (AM) obteve liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que lhe garante o direito de ser realocada em atividade interna até ser proferida a sentença de mérito. No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Júnior considerou presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Em audiência realizada no último dia 25 de abril, o magistrado determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) realoque a professora em setor que não a exponha a atividade externa, a partir do dia 26 de abril, sob pena de multa de R$ 10 mil, a ser revertida para a trabalhadora. No cumprimento da decisão, a empregadora deve observar a carga horária contratual e os horários em que a reclamante desempenha atividade na Rede Estadual de Educação em Parintins.

O magistrado aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ao decidir, considerou os depoimentos até então tomados. “A situação ora narrada demanda uma análise cuidadosa, sob a perspectiva de gênero”, salientou. A partir desse novo olhar, explicou que a condição gestacional não importa em afastamento do trabalho necessariamente, mas no caso em análise entendeu que o dever de proteção deve ser assegurado não apenas à gestante, mas também ao nascituro (o bebê em formação). “Aguardar o provimento definitivo para afastá-la das mesmas condições de trabalho pode tornar inócuo o provimento jurisdicional, o que significa o reconhecimento da urgência da adoção da tutela pretendida”, salientou.

Risco potencial

A reclamação verbal foi ajuizada em 19 de abril deste ano. Na petição inicial, a professora alegou que ministra aulas de natação e hidroginástica para dez turmas em ambiente externo, sujeita a intempéries climáticas. Na audiência realizada no dia 25 de abril, o magistrado ouviu as partes e colheu informações sobre as condições de trabalho da reclamante e das possibilidades de realocá-la temporariamente em atividade interna, mas não houve acordo.

A preposta do Sesc confirmou que a professora de educação física foi contratada para ministrar aulas de natação e hidroginástica em área aberta. As aulas ocorrem às segundas, quartas e sextas (das 6h30 às 8h30 e das 17h15 às 20h15) e às quintas (das 6h30 às 9h30 e das 17h15 às 21h15). Em seu depoimento, a professora informou que neste início de gravidez já teve três afastamentos por motivo de infecção urinária.

Como não conseguiu ficar em atividades internas, a empregada chegou a apresentar o pedido de demissão, que não foi aceito. Ela relatou que, na ocasião, foi orientada a apresentá-lo por meio de um processo trabalhista. O pedido não foi ratificado perante o Juízo porque o magistrado entendeu que se mostrou como uma tentativa de resguardar o nascituro de possíveis situações de risco, já que a reclamada se mostrou inflexível à negociação de mudança de condições de trabalho.

Ao decidir, o André Luiz Marques Cunha Júnior frisou que a cidade de Parintins (AM), especialmente nesta época do ano, é bastante chuvosa, e a manutenção do trabalho da professora nas mesmas condições pode causar risco a ela e ao nascituro: “O princípio da precaução prevê a adoção de medidas tendentes a impedir a ocorrência de danos quando não há certeza se os meios disponíveis não são capazes de afastá-los. No caso sob comento, diante de um contrato cujas atividades são desenvolvidas em ambiente externo, chuvoso, sendo potencial o risco de doenças virais próprias desta condição climática, reputo necessário resguardar a reclamante e o nascituro de tais riscos, conciliando a manutenção do emprego com a condição necessária de respeito à saúde”. A instrução processual terá prosseguimento na audiência no próximo dia 19 de junho.

Processo n. 0000228-92.2024.5.11.0101

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens