Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Ejud11 e PGM
#paratodomundover Card em tom azul marinho com formas formas geométricas e cores diversas do lado direito. Letreiro: EaD síncrono. PROJETO JUSTIÇA E DIREITOS: Aplicação dos protocolos da Justiça do Trabalho para um trabalho digno. 14h às 17h; Zoom; 13, 20 e 27/outubro. Inscrições via SisEjud. Marcas da Ejud-6, TRT-6, projeto Jusdiva e ODS-16 no rodapé
A Escola Judicial do TRT-6 está com inscrições abertas para o curso “Protocolos de Atuação e Julgamento da Justiça do Trabalho”, formação voltada para o público interno e externo do TRT-6. O curso é dividido em três módulos independentes (13, 20 e 27 de outubro), com abordagem teórica e prática, dentro dos eixos fundamentais: perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva; infância e adolescência; e enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.
As aulas acontecerão de forma síncrona, via plataforma Zoom, e serão ministradas pelas juízas Ana Cristina Silva, Renata Nóbrega, Mariana Milet e Maria Odete (todas do TRT-6), Bárbara Ferrito (TRT-1) e Viviane Martins (TRT5), além do juiz Otávio Ferreira (TRT-8).
Financiado pelo TST, o curso é uma oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre instrumentos que transformam a prática forense trabalhista, promovendo igualdade e combatendo discriminações históricas
Protocolos de Atuação e Julgamento - Elaborados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os protocolos são guias práticos que orientam a condução dos processos trabalhistas com base em princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Sua proposta é assegurar decisões mais justas e efetivas, incorporando uma visão inclusiva, antidiscriminatória e comprometida com a dignidade humana.
Serviço:
Curso: Aplicação dos Protocolos da Justiça do Trabalho para um Trabalho Digno - Módulo 1: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva
Formato: Síncrono online
Local: Plataforma Zoom
Data: 13/10
Horário: 14h às 17h
Docentes: Juízas Renata Nóbrega (TRT-6); Ana Cristina Silva (TRT-6) e Bárbara Soares Ferrito (TRT-1)
Curso: Aplicação dos Protocolos da Justiça do Trabalho para um Trabalho Digno - Módulo 2: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e Adolescência e na Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo
Formato: Síncrono online
Local: Plataforma Zoom
Data: 20/10
Horário: 14h às 17h
Docentes: Juízas Mariana Milet (TRT-6); Viviane Martins (TRT-5); Maria Odete (TRT-6) e juiz Otávio Ferreira (TRT-8)
Curso: Aplicação dos Protocolos da Justiça do Trabalho para um Trabalho Digno - Módulo 3: Oficinas de simulações com análise de casos concretos
Formato: Síncrono online
Local: Plataforma Zoo
Data: 27/10
Horário: 14h às 17h
Docentes: Juízas Renata Nóbrega (TRT-6); Ana Cristina Silva (TRT-6); Mariana Millet (TRT-6); Maria Odete (TRT-6)
Público-alvo: Público interno e externo
Inscrições (link geral): https://sigep.trt6.jus.br/
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O assédio moral, em linhas gerais, é toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. É uma violência identificada com recorrência em todos os âmbitos das relações de trabalho.
Neste contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a Corregedoria Regional, a Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região e o Programa Trabalho Seguro promovem o “1º Seminário sobre prevenção ao Assédio Moral no Trabalho”, com o objetivo de trazer o tema à reflexão.
Seminário sobre prevenção ao assédio moral
31 de maio
Local: auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546, Centro.
Confira a PROGRAMAÇÃO COMPLETA
ATENÇÃO
Estão encerradas as inscrições online para o Seminário sobre Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho, que será realizado nesta sexta-feira (31/05), no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, a partir das 8h.
No local do evento ainda poderão ser aceitas inscrições presenciais, que ficarão limitadas ao número de assentos no auditório.
Toda a programação do Seminário será transmitida ao vivo através da página oficial do Tribunal no Facebook, no endereço www.facebook.com/trt11oficial. A transmissão será realizada em parceria com a Central Multimídia dos cursos de Comunicação e Design da Uninorte.
Divulgamos o informe, abaixo, acerca da publicação do Edital (anexo) para recebimento de artigos, resenhas e traduções relacionados ao meio jurídico, sentenças e acórdãos, além de notícias relevantes, para a 27ª Edição da Revista Eletrônica da EJUD do TRT da 17ª Região.
Os trabalhos devem ser remetidos, para análise e seleção, até o dia 26/09/2025, para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (EJUD14) convida magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) do Tribunal e a sociedade em geral a participarem da 2ª edição do Projeto Antologia Poética de 2025, uma iniciativa que une sensibilidade artística e responsabilidade social.
O projeto tem como objetivo incentivar a produção poética e literária sobre temas de interesse da Justiça do Trabalho, estimulando a reflexão e a conscientização sobre questões sociais, institucionais e laborais por meio da escrita criativa.
Nesta edição, a Antologia contará com capítulos especiais dedicados aos temas Direito antidiscriminatório (diversidade, equidade de gênero e raça, acessibilidade e inclusão, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, combate à violência doméstica) e Meio ambiente e sustentabilidade, reafirmando o compromisso do TRT14 com a proteção dos direitos fundamentais e a promoção de ambientes de trabalho mais humanos, seguros e inclusivos.
Como participar
Interessados(as) devem acessar o formulário de inscrição até o dia10 de outubro de 2025 , no link abaixo:
Após o preenchimento do formulário, solicitamos o envio do texto (poesia, crônica ou soneto), uma minibiografia do(a) autor(a) e, se desejar, uma foto/imagem que represente visualmente a temática da sua criação literária, para o e-mail: , com o assunto: PROJETO ANTOLOGIA
Os textos selecionados integrarão uma publicação digital (e-book), sob a coordenação da EJUD14, como expressão do poder da arte na transformação de realidades.
Estamos ansiosos pela sua participação nessa jornada literária que celebra a palavra como instrumento de mudança, empatia e consciência.
Vamos juntos transformar poesia em justiça!
#paratodomundover Card em tons dourados, com letreiro “4º Congresso Internacional da Ejud-6: Justiça do Trabalho e Protocolos de Julgamento: O Mundo do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos”, 18 e 19 de setembro. Ejud-6, Rua Quarenta e Oito, 149, Espinheiro. No rodapé, marcas da Libras e dos ODS 5, 8, 10 e 16. Marcas do TRT-6 e Ejud-6 assinam-se.
Nos dias 18 e 19 de setembro, a Escola Judicial promove seu 4º Congresso Internacional. Sob o tema Justiça do Trabalho e Protocolos de Julgamento: O Mundo do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos, o objetivo é propor uma percepção sem preconceitos sobre diversidade e inclusão, além de promover o debate sobre a problematica do trabalho escravo contemporâneo, trabalho infantil e outros. O Congresso será realizado no Auditório Desembargadora Maria do Socorro Emerenciano - Ejud-6 (Rua Quarenta e Oito,149, Encruzilhada, Recife-PE).
Como em suas edição anteriores, o Congresso Internacional da Ejud-6 visa capacitar e atualizar a magistratura e o corpo funcional da Justiça Trabalhista, além de estudantes e militantes do Direito sobre temas relevantes do Direito do Trabalho.
Os links de inscrição estão disponíveis no topo da página principal do SisEjud, na opção "Portal do Aluno/Inscrições abertas".
Libras - Em alinhamento com as normas de acessibilidade em vigor, este evento dispõe de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Certificados - A certificação de participação no congresso será por turno, mediante assinatura da ata de frequência correspondente e, para magistrados/as, também o envio de avaliação de aprendizagem.
Traga seu copo -A Escola Judicial está em campanha permanente para reduzir o uso de descartáveis e estreitar o compromisso com a sustentabilidade. Adote o hábito de sempre levar um copo, garrafa ou caneca reutilizáveis, não só para os nossos cursos e eventos, mas também na sua rotina.
Serviço:
4º Congresso Internacional da Ejud-6
Justiça do Trabalho e Protocolos de Julgamento: O Mundo do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos
Datas: 18 e 19/9/2025
Local: Presencial - auditório Ejud-6
Horários:
1º dia (manhã): 8h30 - 12h (3h30)
1º dia (tarde): 14h - 17h30 (3h30)
2º dia (manhã): 9h - 12h (3h)
Carga horária/dia:
1º dia (manhã): (3h30)
1º dia (tarde): (3h30)
2º dia (manhã): (3h)
Total: 10horas-aula
Público-alvo: magistrados/as, servidores/as, estagiários/as do TRT6 e público externo
Inscrições (link geral):https://sigep.trt6.jus.br/
A Coordenadoria de Operação e Suporte (COSUP/SETIC) informa, que na tarde de ontem, 15/06, foi concluída a ativação do novo link de dados entre o Fórum de Boa Vista e a da Central da Rede do TRT11, em Manaus. Com a conclusão do procedimento, as Varas daquela localidade passam a operar sob um link de acesso de 8 mbps em substituição ao anterior de 4 mbps, garantindo um ganho de 100% sobre a capacidade da rede de transmissão de dados.
A ativação deste novo link possibilitará um considerável aumento de performance na utilização dos sistemas e soluções mantidos pela SETIC, inclusive o PJe-JT, bem como proporcionará maior celeridade e estabilidade na utilização dessas ferramentas. Possibilitará, ainda, a implantação de novas soluções, até então inviáveis, naquela localidade, tais como telefonia VOIP (Voz sob IP).
Ressalta-se, por fim, que o upgrade do link de dados do Fórum de Boa Vista foi resultado de reordenamento de custos internos do contrato vigente atual, não gerando incrementos adicionais aos valores pagos atualmente à EMBRATEL, fornecedora da solução.
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Levando em consideração que a efetiva prestação de serviços públicos depende da implementação de medidas que assegurem o amplo e irrestrito acesso à informação, o TRT da 11ª Região buscou adotar medidas para aparelhar o seu portal institucional com tecnologia para proporcionar plena acessibilidade à justiça trabalhista aos portadores de deficiência auditiva.
A acessibilidade para surdos no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está garantida através do software VLibras, desenvolvido através da parceria entre o Ministério do Planejamento e o Núcleo de Pesquisa e Extensão em Aplicações de Vídeo Digital (LAVID) da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
Link para o site do projeto: vlibras.gov.br
Para fazer o download da ferramenta, acesse a opção desejada abaixo:
Extensão para navegadores
Após a instalação no navegador, basta selecionar o texto a se traduzir, clicar com o botão direito do mouse e selecionar a opção "Traduzir ... para LIBRAS". A ferramenta irá funcionar para qualquer site acessado através do navegador.
Download para smartphone ou tablet
Download para outro sistema operacional em desktops:
Acesse abaixo os manuais para instalação da ferramenta em desktops:
Juiz ALEXANDRO SILVA ALVES
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 127, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Divisão de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, suas atribuições e outras providências.
Valores Repassados ao INSS e ao Fundo de Previdência
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A Diretora da Escola Judicial, Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO, informa sobre capacitações que abordam temas estratégicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponíveis na plataforma EV.G, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Justiça do Trabalho - Enap/JusTrabalho, a saber:
Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – 10h
Acesse aqui
Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos – 25h Acesse aqui
Atuação do encarregado na LGPD: A função de orientar – 15h Acesse aqui
Os cursos são realizados na modalidade a distância, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual.Gov, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas. Para o bom funcionamento de todos os recursos, é fundamental que o navegador utilizado esteja atualizado.
Os cursos estão alinhados ao Plano Anual de Capacitação da Justiça do Trabalho 2025, aprovado pelo Ato CSJT.GP.SG.SGPES Nº 8, de 24/1/2025.
Para mais detalhes, a Secretaria de Gestão de Pessoas do CSJT está à disposição, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.ou no telefone (61) 3043-3391.
O que é
É um conjunto de serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e órgãos parceiros para levar mais cidadania e justiça social à população das regiões mais distantes dos estados do Amazonas e de Roraima.
A ação prestará serviços sociais, jurídicos e educacionais, visitas técnicas e audiências públicas, com o objetivo de fortalecer o acesso à Justiça e a outros direitos sociais.
A iniciativa conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC-AM) e órgãos municipais.
Serviços
TRT-11
O TRT11 oferecerá serviço de tomada de reclamações trabalhistas. A população também poderá solicitar informações, apresentar reclamações, denúncias e sugestões à Ouvidoria do TRT11, à Ouvidoria da Mulher do TRT11 e à Corregedoria do TRT11. Ademais, a Escola Judicial do TRT11 auxiliará na formação e capacitação de cidadãos e líderes comunitários sobre direitos trabalhistas, trabalho seguro, combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.
INSS
Orientação e informação de acesso aos serviços previdenciários; informação sobre situações de requerimento de benefícios; informação e orientação sobre acesso aos canais remotos “Central 135” e aplicativo “Meu INSS”.
MTE
Seguro desemprego; Abono Salarial; orientação e senha CTPS digital; Extrato CAGED; informação RAIS; Empregador Web; e orientação trabalhista (CLT).
MPT
Colheita de denúncias e esclarecimentos sobre direitos trabalhistas; distribuição de material informativo de temas relacionados às coordenadorias temáticas, em especial o enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo e em condições degradantes; tráfico de pessoas e erradicação do trabalho infantil.
Como ter acesso
A entrada é gratuita e não é necessário agendamento prévio, bastando comparecer ao local, no horário designado.
Rota da Caravana
Órgão Gestor: Banco Central do Brasil
Descrição:O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de “bem/direito/valor”. Permite analise de possível sócio oculto ou grupo econômico.
Acesso: Mediante senha cadastrada.
Ainda não tem acesso? Solicite o cadastramento à DIPEP, através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A solicitação deverá conter o nome, CPF e e-mail institucional do Magistrado a ser cadastrado.
FIQUE ATENTO! O CCS não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, de aplicações ou de bens guardados.
Acesse o sistema Manual Informações
Órgão Gestor: Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Descrição: Informa a existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive, escrituras de separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil (exceto do Estado de São Paulo, o qual possui um sistema próprio para tal finalidade, denominado CANP).
Caso a Unidade Judiciária precise consultar atos notariais registrados no Estado de São Paulo, favor entrar em contato com a Divisão de Pesquisa Patrimonial, via e-mail, para mais informações.
Observação: O sistema não informa o teor da procuração e/ou escritura, mas sim a existência destas, com indicação do livro e folha do registro. Dessa forma, após verificada a existência de um ato, o inteiro teor deverá ser solicitado mediante Ofício à respectiva serventia. (Por ora, não há como solicitar certidões por meio do módulo CENPROC)
Os dados dos cartórios podem ser localizados na própria CENSEC ou no site do CNJ (vide link)
Acesso: Mediante certificado digital.
Ainda não tem acesso?O Ofício de solicitação de cadastro deve ser dirigido à Juiza Coordenadora da DIPEP, indicando o nome do(a) servidor(a), CPF, e-mail, data de nascimento e matrícula. O documento deverá ser assinado pelo Juiz responsável da Vara e encaminhado à DIPEP, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., juntamente com a identidade funcional do juiz ou portaria de nomeação ao cargo.
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