Portaria 003/2026/SGP - Revoga a Portaria nº 416/2025/SGP, que instituiu o Comitê de Implantação do Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Portaria 539/2025/SGP - Estabelece a composição do Comitê Gestor Regional para o sistema PROAD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Resolução Administrativa Nº 342/2025 - Dispõe sobre a implantação e o uso do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, bem como revoga a Resolução Administrativa n.º 244/2017.
Portaria 416/2025/SGP - Institui o Comitê de Implantação do Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. (Revogada)
Portaria 396/2021/SGP - Institui e designa composição do Comitê Multidisciplinar do PROAD-Processo Administrativo Virtual. Portaria de criação do Comitê de Implantação do Sistema Proad. (Revogada)
Relação dos Profissionais Cadastrados no sistema AJ/JT - Planilha
Relação dos Profissionais ou Órgãos Cadastrados no sistema AJ/JT - PDF
Órgão Gestor: Conselho Nacional de Justiça
Descrição: O sistema RENAJUD WS (que substituiu o antigo Renajud Web) disponibiliza a consulta e bloqueio de veículos automotores junto ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e também a consulta e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor junto ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
Observação: A funcionalidade de bloqueio de CNH é restrita ao perfil de magistrado.
Acesso: Mediante certificado digital ou login e senha cadastrada na Plataforma do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Ainda não tem acesso? Solicite à DIPEP através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Informe o Nome, CPF, Email institucional e Telefone.
Delegação de servidores: A delegação de servidores no novo Renajud deve ser feita pelo magistrado mediante acesso na PDPJ (Marketplace), no campo "Delegação de Perfis".
Acesse o sistema Manual Regulamento Link PDPJ Manual PDPJ
2019
Para mais informações e inscrição (até 9/10), acesse AQUI.
O Edital (anexo) para recebimento de artigos, acórdãos, além de textos para a seção Direito e Cultura, destinados à Revista da Escola Judicial do TRT da 22ª Região – EJUD22 (EDITAL REVISTA EJUD22 ).
Os trabalhos devem ser submetidos, para análise e seleção, até o dia 07 de janeiro de 2026, para o endereço eletrônico: revista-ejud22@
Solicitamos a colaboração de Vossa Senhoria para divulgar, no âmbito de sua instituição, o edital de chamada de artigos para a próxima edição da Revista do TRT da 10a Região (volume 29, número 2).
A publicação reunirá artigos acadêmicos sobre Direito Material ou Processual do Trabalho, incluindo ensaios teóricos e/ou técnicos, relatos de experiência e resenhas. Esta edição também contará com a seção “Arte e Trabalho”, dedicada a textos artísticos e materiais visuais relacionados ao universo laboral.
O guia da revista, o edital completo, as normas de publicação e o termo de autorização, em linguagem acessível e com apoio visual (com imagens e exemplos) estão disponíveis no Portal da Escola Judicial.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As submissões serão aceitas até o dia 03 de outubro. Contamos com a valiosa contribuição intelectual dos associados para enriquecer esta edição.
Órgão Gestor: BANCO CENTRAL
Descrição: O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF emite Relatório de Inteligência Financeira (RIF) informando as movimentações bancárias suspeitas realizadas por uma pessoa física e/ou jurídica (CPF ou CNPJ). Para consulta ao sistema é necessário o prévio afastamento de sigilo bancário.
Acesso: mediante senha pessoal.
Ainda não tem acesso? O Formulário de Credenciamento para acesso ao SEI-C está disponível na página:https://seic.coaf.gov.br/FormularioMain.asp.
Caso a autoridade competente não seja cadastrada no SEI-C, o formulário deve ser preenchido e assinado pela própria autoridade, e enviado ao COAF para efetuarmos o cadastramento.
Caso seja interesse da autoridade competente, poderá indicar servidor para administrar sua pasta. Assim, o formulário deverá ser assinado pelo servidor indicado e pela autoridade responsável pela pasta no SEI-C.
O formulário de cadastramento ao SEI deverá ser encaminhado via e-mail para "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.". Em caso de dúvidas, entre em contato com o COAF por meio dos telefones: 0800 978 2332 ou 61 2025-4001 / 4002 / 4008
Após o processamento pelo COAF, o usuário a ser cadastrado receberá, via e-mail institucional, sua senha provisória, a qual deverá ser trocada no primeiro acesso.
Em razão do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) conter dados já analisados, bem como por ser utilizado em órgãos como Polícia Federal, Ministério Público, dentre outros, é VEDADO juntar a íntegra do relatório no processo, ainda que em segredo de justiça, a fim de garantir que a execução trabalhista não prejudique outras possíveis investigações em curso.
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Programação Completa – Semana do(a) Servidor(a) 2025
É com grande entusiasmo que a Secretaria de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em parceria com a Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida e a Escola Judicial, convida todos(as) a participarem da Semana do(a) Servidor(a) 2025, que será um evento online e ocorrerá entre os dias 20 e 24 de outubro de 2025.
O evento é uma oportunidade única para melhorar a sua qualidade de vida, com palestras ministradas por especialistas, alguns de renome nacional, nas áreas de saúde, bem-estar e desenvolvimento pessoal.
Programação Completa - Semana do(a) Servidor(a) 2025
20/10/2025 – Abertura da Semana do(a) Servidor(a)
Palestra: "Meu filho tá online demais – equilibrando o uso das telas no dia a dia familiar"
Palestrante: Dra. Ana Escobar – Médica pediatra de referência nacional e divulgadora científica
Horário: 14h às 15h
A Dra. Ana Escobar fará uma palestra única para o TRT2 e comunidade e discutirá os desafios da convivência familiar com a tecnologia, trazendo estratégias baseadas em evidências científicas para equilibrar o uso de telas por crianças e adolescentes.
Conteúdo Programático:
- Como equilibrar o uso das telas no dia a dia familiar;
- Impactos do uso excessivo de smartphones e redes sociais;
- Recomendações para pais e educadores com base em estudos científicos.
Destaque: Sorteio do livro "Meu filho tá online demais", autografado pela palestrante, entre os participantes que assinarem a lista de presença até o final da palestra. Já está guardado no Setor médico do TRT2 aguardando o(a) sorteado(a).
21/10/2025 Palestra: Higiene do Sono
Palestrante: Dr. Mário Henrique Camargos de Lima – Médico oftalmologista do TJMSP
Horário: 14h às 15h
O Dr. Mário abordará os impactos do sono na saúde física e emocional e compartilhará práticas simples e eficazes para melhorar a qualidade do descanso.
Conteúdo Programático:
- Conceito e importância do sono;
- Mudanças no sono ao longo da vida;
- Práticas de higiene do sono;
- Riscos e alternativas aos medicamentos indutores de sono.
22/10/2025 Palestra: Gestão das Emoções e o Impacto na Interação Mente e Corpo – Parceria com Programa de Trabalho Seguro do TRT2 e Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRT2
Palestrante: Dra. Aparecida Maria Pacetta – Médica ginecologista e especialista em medicina integrativa
Horário: 17h às 18h
Em mais uma edição de grande sucesso, a Dra. Aparecida retorna ao TRT2 para uma palestra essencial sobre como o estresse, a ansiedade e o medo impactam a saúde, e ensinará técnicas de respiração e atenção plena para o equilíbrio emocional.
Conteúdo Programático:
- Como o estresse, medo e ansiedade afetam o corpo;
- O papel da neurobiologia e da medicina integrativa no equilíbrio emocional;
- Técnicas de respiração e autoconsciência para o dia a dia;
- Transformação emocional e resiliência.
23/10/2025 Palestra: Vacinação: O que precisamos saber sobre isso
Palestrante: Dra. Amanda Nazareth Lara - Médica infectologista
Horário: 18h às 19h
A Dra. Amanda abordará a importância da vacinação, explicando como as vacinas funcionam, os tipos existentes e como combater a desinformação sobre o tema.
Conteúdo Programático:
- Histórico da vacinação e como ela evoluiu ao longo dos anos;
- Mecanismos de ação das vacinas e tipos de imunização;
- Efeitos na saúde coletiva e no controle de doenças;
- Estratégias para lidar com a hesitação vacinal e a desinformação;
- Calendários vacinais e o Programa Nacional de Imunização (PNI).
24/10/2025 – Encerramento da Semana do(a) Servidor(a)
Palestra: "Saúde baseada em fatos ou boatos? Como a ciência pode proteger (ou prejudicar) você"
Palestrante: Dr. Igor Eckert – Nutricionista e especialista em meta-análises científicas
Horário: 14h às 15h
O Dr. Igor explicará como identificar informações científicas confiáveis e evitar fake News na área da saúde, com foco especial em nutrição e bem-estar.
Conteúdo Programático:
- Como a ciência é produzida e por que estudos se contradizem;
- Como distinguir estudos confiáveis de desinformação;
- O papel de instituições científicas nacionais;
- Estratégias para evitar ser enganado por fake News sobre saúde e nutrição.
Inscrições e Certificação
As inscrições são feitas por palestra, podendo o(a) participante se inscrever para a(s) palestra(s) que escolher. Cada participante receberá certificação de 1 hora-aula pela Escola Judicial (EJUD2) mediante assinatura da lista de presença.
Inscreva-se aqui agora para garantir sua vaga!
Mais informações do evento clique aqui.
No dia e horário marcados para cada palestra, acesse o canal da EJUD2 no YouTube: www.youtube.com/ejud2
As palestras contarão com o seguinte recurso de acessibilidade: tradução para Libras.
IMPORTANTE: As palestras serão gravadas e disponibilizadas no canal de YouTube da Secretaria de Saúde do TRT2 posteriormente. Aproveite para se inscrever em nosso canal e não perder nenhuma novidade.
Não percam a oportunidade de Vossas Senhorias aprimorarem os vossos conhecimentos e fortalecerem a cultura de saúde no Poder Judiciário!
Quando caminhamos juntos, nossas missões ganham mais sentido e alcance!
Aguardamos a sua participação!
Campanha celebra 15 anos de transformação e efetividade na Justiça do Trabalho
A 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 15 e 19 de setembro, com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa reforça a fase de execução como etapa fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas.
Com foco na efetividade da Justiça, a campanha deste ano destaca o papel transformador da iniciativa, que, ao longo de sua trajetória, movimentou mais de R$ 22 bilhões e atendeu a mais de um milhão de pessoas. A proposta é engajar magistrados, servidores, advogados e sociedade na valorização dos resultados concretos alcançados por meio da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.
Com o lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha de 2025 também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.
Como participar?
Pessoas ou empresas que são partes em ações trabalhistas podem solicitar à unidade judiciária ou ao TRT da sua localidade a inclusão do seu processo na pauta da Semana da Execução. Procure os canais de atendimento da Vara do Trabalho ou TRT onde tramita sua ação, ou peça para seu advogado ou sua advogada pedir a inclusão do seu processo na pauta da Semana da Execução Trabalhista.
Não deixe de participar!
#ParaTodosVerem: Cartaz da Semana Nacional da Execução Trabalhista, com datas (15 a 19 de setembro) e o lema: "Execução que transforma, Justiça que realiza".
Acesse o formulário de inscrição aqui.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: CSJT
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Órgão Gestor: Serasa Experian
Descrição: Permite que sejam encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição em nome de um CPF/CNPJ, solicitação de informações cadastrais, bem como envio de outros tipos de ordens judiciais, de forma exclusivamente eletronica, via sistema.
Acesso: Mediante certificado digital.
Ainda não tem acesso? Solicite o acesso diretamente à SERASA através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O Serasajud tem três perfis de usuários: Dirigente (Diretor da Unidade), Magistrado e Servidor Designado.
A solicitação deverá conter o perifl solicitado, Nome, CPF, e-mail institucional da Vara, Comarca e Vara. No caso de Dirigente ou Servidor Designado deve ser informado o Magistrado de vinculação. As solicitações devem ser efetuadas pelo email institucional da Vara.
Órgão Gestor: Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - ONSERP
Descrição: É um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, o qual conecta todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma única rede. Permite acessar, de forma instântanea e unificada, os serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registro do Brasil, entre eles o Registro Civil , Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Ressalta-se que a maioria dos serviços disponíveis no SERP-JUD já eram disponibilizados pela Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema Penhora Online, sistemas estes que permanecerão em funcionamento até serem totalmente absorvidos pelo SERP-JUD.
Acesso:por meio da Plataforma do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Ainda não tem acesso? Solicite à DIPEP, através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando Nome, CPF, email institucional e Telefone.
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO: Informações pertinentes ao funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do TRT, dúvidas, orientação, etc.
COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo; endereço eletrônico ou telefone do manifestante.
Atendimento ao público, presencialmente, em dias úteis das 7h30 as 14h30;
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
Balcão Virtual: https://meet.google.com/uvo-icnr-soo;
Telefones: (92) 3261-7402/ 7400 e 0800 923 6210;
Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região:
Diretamente na Ouvidoria: Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, n.º 546 - Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM;
Na Seção de Documentação (Protocolo): Sede Administrativa, Av. Tefé n.º 930 – Praça 14 de Janeiro – Térreo, CEP 69020-130, Manaus/AM
Ouvidoria da Mulher: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Canal de WhatsApp: (92) 98620 4668
Lei n.º 12.527/2011
Art. 15:
“No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”
Órgão Gestor: Ministério Público Federal - MPF
Descrição: O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias informa, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário, todos os tipos de movimentações bancárias, envolvendo gastos com cartão, transferências, saques, poupanças, aplicações, investimentos, previdências, seguro e etc.
Acesso: Senha pessoal e intransferível. (o acesso é somente para magistrados)
Ainda não tem acesso? O magistrado deverá encaminhar a solicitação de cadastramento à Divisão de Pesquisa Patrimonial (informando e-mail, CPF e n. de matrícula funcional), para que o Juiz(a) Coordenador(a) com perfil de Administrador Regional efetue o cadastramento.
Esqueceu a senha? Caso o magistrado já tenha o cadastro mas não recorda a sua senha, deverá acessar o link do CSJT, após, clicar no botão "clique aqui", digitar o seu usuário (e-mail), em seguida clicar em "esqueci a senha" e seguir os passos informados na tela, lembrando que o site só funciona na rede interna do Tribunal.
Observação 1: O Simba funciona somente dentro da rede interna da Justiça do Trabalho, ou seja, para quem não está utilizando o computador do TRT 11 é necessário utilizar a VPN para conseguir ter acesso ao sistema.
Observação 2: Após efetuada a abertura de caso no Simba (Cooperação Técnica),a solicitação de informações poderá ser encaminhada pelo Módulo de Afastamento Bancário do SisbaJud (vide Manual Simplificado), dispensando o envio de Ofício ao Banco Central.
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Orgão Gestor: Banco Central do Brasil
Descrição: Permite protocolizar ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores bloqueados que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.
Com o SISBAJUD é possível bloquear tanto os valores em conta corrente como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, sendo que as ordens são dirigidas diretamente ao sistema financeiro, deixando de passar pelo tratamento do Banco Central. O novo sistema conta, ainda, com o módulo de afastamento bancário o qual possibilita ter acesso a diversas informações financeiras de forma virtual, sem a necessidade de remessa via correios, diferente do que ocorria no extinto BACENJUD.
FIQUE ATENTO! No Módulo de Afastamento Bancário, é possível requisitar dados bancários com identificação do nº de caso Simba.
Lembre-se! A mera solicitação de movimentação bancária (sem ser nos moldes da Carta Circular Bacen 3454/2010), contribui apenas para alguns casos específicos, haja vista que a mesma não trará a identificação da origem e destino das transações.
Acesso: Através da PDPJ, atual Portal Jus.br.
Ainda não tem acesso? Ocadastro de novos usuários (magistrado ou servidor) deverá ser encaminhado à DIPEP, através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo nome, CPF, e-mail institucional e telefone de contato.
Ressalta-se que após o cadastro, deve ser efetuada a delegação do servidor pelo juiz da Vara a qual está vinculado. O procedimento opercional para a delegação está na página 33 do manual cujo link segue abaixo.
O SISBAJUD alcança somente as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, ou seja, aquelas relacionadas no relatório CCS. Logo, é possível que algumas instituições de pagamento (também denominada de "arranjos de pagamento" ou "Fintechs") não sejam alcançadas. Caso o Juízo entenda necessário, deve-se expedir mandado/ofício às demais instituições de pagamento, intimando-as para a realização de penhora de créditos do executado, se houver.
Como saber quais instituições são autorizadas pelo Banco Central (obrigadas a integrarem o CCS)? Por meio do relatório CCS, o qual informa em quais instituições o executado possui relacionamento. Também é possível verificar pelo site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), sendo que neste caso, a consulta será feita de forma individual pelo nome ou CNPJ da instituição de pagamento a qual o usuário deseja saber se é autorizada pelo Órgão regulador.
Acesse o sistema Manual Regulamento
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