Secretaria de Execução da Fazenda Pública - SEFAZP

(Precatórios e RPV)

  

A Secretaria de Execução da Fazenda Pública – SEFAZP do TRT 11 tem como uma das suas atribuições institucionais a de disponibilizar aos cidadãos interessados informações sobre os pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do TRT 11. 

 

Momento de expedição dos Precatórios e das RPVs 

 

Quando as condenações trabalhistas contra a União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações, tornam-se definitivas, a depender do valor da dívida, a Justiça do Trabalho expede um de dois tipos de requisição de pagamento, a saber: Precatórios ou RPVs. 

 

O que são Precatórios Trabalhistas? 

 

Os precatórios trabalhistas são ordens de pagamentos aos entes públicos devedores (União Federal, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações), expedidas pela Presidência do Tribunal. Os precatórios trabalhistas obedecem ao disposto no artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, os precatórios recebidos pela Presidência do TRT 11 até o dia 1º de julho de um ano, deverão ser inseridos no orçamento do ente público para pagamento até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, salvo se o ente público aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios, que apresenta outras sistemáticas de pagamento. Os Precatórios são pagos pelo Juízo de execução obedecendo estritamente a ordem cronológica de apresentação publicada no Portal do TRT 11. 

 

O que são Requisições de Pequeno Valor Trabalhistas?

As RPVs trabalhistas são os instrumentos pelos quais a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as suas respectivas Autarquias e Fundações, realizam o pagamento de dívidas trabalhistas decorrentes de condenação judicial transitada em julgada. Portanto, as RPVs também são ordens de pagamentos aos entes públicos devedores (União Federal, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações), expedidas pela Presidência do Tribunal, no caso de RPV contra a União Federal, respectivas Autarquias e Fundações, e pelo Juízo da execução, quando se tratar de RPV contra os Estados e Municípios, respectivas Autarquias e Fundações; isso após condenação judicial definitiva. As RPVs são as exceções ao pagamento de valores via precatório trabalhista, que ocorrem nos casos de dívidas trabalhistas que se enquadram como sendo de pequeno valor definido em lei. Cada ente público poderá fixar por lei o que será considerado como dívida de pequeno valor, desde que não seja inferior ao teto do INSS. Caso o ente não edite essa lei, o artigo 97, § 12, do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) fixa para os Estados e Distrito Federal o valor de 40 salários-mínimos, para os Municípios 30 salários-mínimos e para a União o valor de 60 salários-mínimos. O procedimento para pagamento das RPVs é mais célere do que o dos precatórios, pois o prazo para pagamento das RPVs é de 60 dias contados da data do recebimento da ordem de pagamento pelo ente público. 

 

Formas de Consulta à listagem de Precatórios e de RPVs. 

  

Pessoalmente no balcão de atendimento da SEFAZP

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 1º andar, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM

Telefone: (92) 3627-2068

E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Portal do TRT-11 no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios

 

Requisitos para consulta às informações sobre os pagamentos de precatórios e RPVs 

 

O cidadão pode comparecer perante a sede da Secretaria de Execução da Fazenda Pública, ou no respectivo e-mail, munido de documento de identificação oficial e, preferencialmente, do número do processo e do número da requisição de pagamento. Por sua vez, para consulta virtual no Portal do TRT11, é necessário ter disponível computador ou outro equipamento eletrônico (smartphone, tablet, notebook, etc), com acesso à rede mundial de computadores, além dos dados do processo, tais como o seu respectivo número a respectiva numeração da requisição de pagamento.

 

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