Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O 4º eGest11 ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus, e teve palestra sobre “Mude seus hábitos, mude sua vida”

Com o objetivo de despertar o espírito de liderança dos gestores e gestoras na Justiça do Trabalho, convidando-os a refletir sobre como a transformação de pequenas rotinas individuais pode impulsionar uma liderança mais eficaz e inspiradora, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na sexta-feira (26), o 4º Encontro de Gestores do TRT-11 (eGest11). Organizado pelo Comitê de Gestão de Pessoas, o evento trouxe como destaque a palestra “Mude seus hábitos, mude sua vida”, de Flora Pfeifer. A ação ainda contou com sorteio de prêmios e coquetel com apresentação do DJ Jhon Cavalcante.

Valor

Para Thaís Mannala, chefe da Seção de Marketing, tem relevância participar de eventos desse porte. “Considero importante encontros como o eGest-11 para proporcionar a integração e a troca de experiências entre os setores e, assim, aprimorar nosso trabalho como lideres”.

Oficina

Pela manhã, das 9h às 11h, também sob a condução de Flora Pfeifer ocorreu a primeira parte do evento. Foi realizada oficina exclusiva para gestores convidados sobre mudança de hábitos para construir práticas positivas. Na oportunidade, a palestrante conversou com os participantes sobre hábitos que exigem mudança. “Às vezes comer aquele docinho toda vez depois do almoço, ou ficar beliscando ao longo do trabalho, ou acabar passando o dia inteiro sentado sem levantar nunca da escrivaninha, pegar o celular em toda pausa, ou ficar toda hora checando são alguns exemplos de hábitos que são muito comuns, mas que acabam trazendo consequências para a saúde, para a produtividade, para o trabalho e para o bem-estar de uma forma geral. Então quando a gente identifica isso, a gente pode não só quebrar hábitos, mas construir hábitos positivos.”

Prosseguimento

À tarde, a partir das 13h, o evento teve continuidade. O diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, Alfredo Melo da Silva fez a abertura, falando aos presentes. “Queridos gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que hoje possa ser um ponto de reflexão, que nós possamos converter o que nós aprendemos na oficina de manhã e o que nós vamos aprender na palestra agora à tarde em novos hábitos”, disse.

Os gestores se reuniram presencialmente no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, enquanto outros participaram de forma virtual, pelo Zoom. Esse formato possibilitou a presença dos diretores de secretaria das dez Varas do Trabalho do interior do Amazonas, das três Varas de Boa Vista e daqueles autorizados a atuar em regime de teletrabalho.

Palestra

Professora da Escola Janse, economista pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Flora Pfeifer, apresentou a palestra “Mude seus hábitos, mude sua vida”. Ela falou sobre mudança de hábitos para construir práticas saudáveis. “Os hábitos determinam grande parte das nossas ações ao longo do dia. E muitas vezes a gente faz coisas que não estão de acordo com o que a gente gostaria para nós mesmos. Então é importante saber mudar de hábitos para construir práticas saudáveis”.

Segundo Flora, é relevante entender como funciona e como facilitar o processo de mudança de hábitos. “Entender como funciona esse processo de mudança de hábitos dá autonomia para a pessoa conseguir alinhar suas ações com suas intenções e, principalmente, conseguir entender qual é o papel do ambiente, do contexto nisso e não ficar só numa eterna luta entre o que eu quero, mas não consigo e sim como eu consigo pensar nos espaços que eu frequento, nas rotinas que eu tenho para que elas facilitem esse processo de formação de hábitos, seja os meus, sejam os dos meus colegas de trabalho, seja de um corpo social do qual eu faço parte”, enfatizou.

Reconhecimento

Ao final, o diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Codep), Lucas Prado expressou sua gratidão à equipe, destacando o total engajamento no evento. Também agradeceu à Presidência, à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES), à Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e à Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (Cocev) pelo apoio na organização e realização do e-Gest11.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov

Ministro Vieira de Mello Filho quer fortalecer acesso da população amazônica à Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, assumiu a gestão para o biênio 2025/2027 com um olhar atento à Amazônia. Um dos pilares de sua atuação será ampliar o acesso à Justiça do Trabalho em regiões onde a presença do Estado ainda é limitada. Para isso, aposta em projetos de Justiça Itinerante, na instalação de Pontos de Inclusão Digital e em ações de cidadania e educação.

“O Brasil amazônico ainda é desconhecido de grande parte dos brasileiros”, afirmou. Para o ministro, são realidades que exigem a atenção do poder público e da Justiça por meio de ações de itinerância, projetos de cidadania, conscientização educacional e inclusão digital.

Justiça mais próxima

A proposta é levar a Justiça até comunidades afastadas dos centros urbanos, garantindo que trabalhadores e empregadores tenham acesso efetivo aos seus direitos. A itinerância judicial, já praticada em alguns tribunais regionais, deve ser fortalecida como política nacional.

Segundo Vieira de Mello Filho, o objetivo é articular uma rede de cooperação entre todos os Tribunais Regionais do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa coordenação pretende nacionalizar o conhecimento sobre os desafios amazônicos e, ao mesmo tempo, garantir que a região esteja inserida no conjunto de políticas públicas de combate à exclusão social e trabalhista.

Inclusão digital e cidadania

Outro ponto central da agenda será a expansão dos Pontos de Inclusão Digital, que permitem a realização de audiências e o acesso a serviços da Justiça em locais remotos. Aliados a programas educativos e de cidadania, esses espaços oferecem não apenas acesso ao Judiciário, mas também oportunidades de conscientização sobre direitos trabalhistas.

Para o presidente do TST, a atuação integrada é fundamental para transformar a realidade da Amazônia. “É preciso levar a essas regiões uma postura ativa de combate à segregação de direitos”, destacou. “Não deveríamos ser artífices da retirada de direitos daqueles que mais precisam deles, nem do acesso à justiça”, concluiu.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TST
Foto: TRT-11

Profissional, dispensado sem verbas rescisórias, teve os direitos reconhecidos e garantidos

Um professor e um centro de educação de Manaus chegaram a um acordo na 7ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), encerrando um processo iniciado em maio, há quatro meses. A audiência presencial foi realizada em 22 de agosto, durante o Dia Regional da Conciliação, e o acordo foi homologado pela juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, com a participação da estagiária de direito Sandra Helena Silva Torres.

De acordo com os autos, o professor trabalhou no centro de educação desde 2021 e foi dispensado em janeiro, após o encerramento das atividades da escola, sem receber todas as verbas trabalhistas. Em maio, ingressou com ação na Justiça do Trabalho cobrando valores como aviso prévio, férias, FGTS, seguro-desemprego, vale-transporte e descanso semanal remunerado (DSR) não pagos. Em agosto, o caso foi levado à audiência durante o Dia Regional da Conciliação, iniciativa que busca promover acordos e acelerar a resolução de conflitos trabalhistas.

Na audiência de conciliação, a empresa se comprometeu a pagar R$4 mil ao professor, divididos em três parcelas, além de regularizar os registros necessários para que ele possa solicitar o seguro-desemprego. Caso o benefício não seja liberado por responsabilidade da empresa, será aplicada uma multa. Também foi determinado que o registro de saída no sistema eSocial seja corrigido, sob pena de multa diária, e que a Superintendência Regional do Trabalho seja informada. Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada uma multa de 50% sobre o valor das parcelas já vencidas e das que ainda estiverem por vencer. Nessa circunstância, esse valor será pago ao professor.

Nas considerações finais, a juíza Edna Maria Fernandes Barbosa deferiu o pedido do professor com base na legislação trabalhista e constitucional, determinando que, em caso de descumprimento do acordo, a empresa ainda poderá ter bens ou valores bloqueados imediatamente para garantir o crédito reconhecido. Após o cumprimento integral do acordo, o processo será arquivado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Garantias legais asseguram inclusão no trabalho, como uso do nome social, respeito à identidade de gênero e benefícios igualitários

Mais de 24 milhões dos brasileiros, cerca de 12% da população, se identificam como LGBTQIA+, composta por lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais e outras identidades, segundo estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo assim, uma pesquisa realizada pelo projeto Demitindo Preconceitos revelou que 38% das empresas brasileiras têm restrições para contratar pessoas LGBTQIA+, revelando um cenário persistente de preconceito velado no mercado de trabalho.

Para enfrentar a discriminação no mercado de trabalho, a Justiça do Trabalho tem adotado medidas concretas, como a aplicação de condenações a empresas por práticas discriminatórias e a exigência de políticas inclusivas, além de promover ações educativas, incluindo publicações, capacitações e eventos institucionais, que reforçam o respeito à diversidade e contribuem para a construção de ambientes laborais mais equitativos e acolhedores.

Com sensibilidade e firmeza, a juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, lésbica e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), ressalta a função social da Justiça e a importância de se posicionar ao lado daqueles que historicamente enfrentam exclusão e invisibilidade institucional. Para ela, garantir a equidade vai além dos marcos legais, exige escuta, empatia e atuação comprometida. “A Justiça só faz sentido quando está ao lado de quem mais precisa dela. E as pessoas LGBTQIAPN+ precisam, sim, de uma Justiça atenta às suas dores e às suas lutas”, enfatiza a magistrada.

Direitos trabalhistas

A proteção legal aos direitos da população LGBTQIAPN+ no mundo do trabalho tem avançado de forma significativa, embora persistam desafios concretos à inclusão plena. Entre os direitos já consolidados estão o uso do nome social em documentos e sistemas internos, garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, e o respeito à identidade de gênero no acesso a banheiros e vestiários, respaldado pelo princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

Também a extensão de benefícios corporativos a cônjuges em uniões homoafetivas, como plano de saúde, licença casamento e licença luto, direitos reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos em convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, o STF reconheceu que a demissão de pessoas vivendo com HIV ou doenças graves se presume discriminatória, assegurou a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, autorizou alterações de nome e gênero por pessoas transgênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial, e equiparou, em marco histórico, a LGBTfobia ao crime de racismo. Uso do nome social em documentos e sistemas internos é um direito consolidado da comunidade LGBTQIAPN+

O juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa, homossexual e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação do TRT-11, reforça o papel da Justiça na promoção da diversidade e na prevenção das violências institucionais. “O país avançou significativamente em termos legais, especialmente após a decisão do STF equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo. Isso representa um marco: não se trata mais de uma ‘brincadeira’ ou de uma opinião pessoal — é crime. Existem limites éticos e legais para qualquer discurso discriminatório. Esses direitos estão garantidos nos ambientes de trabalho, sobretudo porque agora contam com tipificação legal. As manifestações de discriminação e preconceito não podem mais ser toleradas em nenhuma esfera”, destaca.

No plano estadual, leis específicas reforçam esse compromisso. No Amazonas, a Lei nº 6.526/2023 estabelece igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e prevê sanções contra atos de preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero. Já a Lei n.º 6.176/2023 institui a Semana Estadual da Visibilidade LGBTQIAPN+, com ações educativas voltadas à inclusão. Em Roraima, a Lei n.º 1.797/2023 criou a Política Pública Estadual de Combate à Homofobia, proibindo práticas discriminatórias no ambiente profissional e assegurando canais de denúncia com garantia de sigilo à vítima.

Complementando esses esforços legais, diversas iniciativas sociais têm se dedicado a promover a empregabilidade da população LGBTQIAPN+. Projetos como o Transempregos, rede nacional voltada à inclusão profissional de pessoas trans, o Coletivo Empregay, iniciativa de Manaus que incentiva o empreendedorismo LGBTQIAPN+, e o perfil ContrataLGBT atuam como plataformas de divulgação de vagas afirmativas e espaços de articulação entre trabalhadores e empregadores comprometidos com a diversidade. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordigualdade, desenvolve ações voltadas à qualificação profissional e ao enfrentamento da discriminação no mundo do trabalho.

Legislações nacionais e internacionais

Iniciativas sociais têm se dedicado a promover a empregabilidade da população LGBTQIAPN+Essas medidas se somam a marcos normativos nacionais e internacionais que estabelecem salvaguardas importantes para a promoção da equidade na sociedade e no mundo do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, define discriminação como qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política ou origem nacional ou social, quando isso compromete a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na profissão.

No Brasil, esse compromisso tem se traduzido em normas significativas. A Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para o uso do nome social, o reconhecimento da identidade de gênero autodeclarada, e prevê medidas para prevenir violências institucionais, além de propor a capacitação de agentes públicos. Complementando esse avanço, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2024, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva. Inspirado no documento com Perspectiva de Gênero já adotado pelo CNJ, o protocolo oferece orientações práticas para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho na condução de demandas relacionadas à diversidade, equidade e inclusão.

“O protocolo lançado pelo TST nos oferece uma lente refinada para enxergar dimensões de discriminação que, muitas vezes, passam despercebidas no dia a dia institucional”, destaca o juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, homossexual e integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11.

Canais de denúncia

Em casos de discriminação ou violência motivada por orientação sexual, ou identidade de gênero no ambiente de trabalho, é possível buscar apoio institucional por meio de diversos canais. O Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, funciona 24 horas por dia e recebe denúncias gratuitamente por meio do site https://www.gov.br/mdh/pt-br/disque100.

No Amazonas, o registro online de boletim de ocorrência pode ser feito pela Delegacia Interativa, disponível em https://www.delegaciainterativa.am.gov.br. A Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado (Disk 127) oferece atendimento pelo site https://www.mpam.mp.br, enquanto a Defensoria Pública do Estado (Disk 129) possui canal de agendamento por WhatsApp e informações em https://www.defensoria.am.def.br.

O Centro de Referência em Direitos Humanos Adamor Guedes, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), disponibiliza apoio especializado contra homofobia e pode ser acessado em https://www.sejusc.am.gov.br. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM oferece orientação jurídica e informações em https://www.oabam.org.br, e a Clínica de Direito LGBT da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) realiza atendimentos jurídicos gratuitos pelo site https://www.uea.edu.br.

Em Roraima, pessoas LGBTQIAPN+ que enfrentarem discriminação no trabalho podem buscar apoio institucional por meio da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR), que oferece atendimento gratuito e especializado, inclusive pelo WhatsApp (95) 2121-0264, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. Informações sobre unidades e serviços estão disponíveis no site https://defensoria.rr.def.br. O Ministério Público do Estado também recebe denúncias por meio da Ouvidoria-Geral, com canais de contato em https://www.mprr.mp.br. A Associação Roraimense pela Diversidade Sexual (Grupo Diverrsidade) também atua na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ e pode ser acessada por meio de redes sociais (https://www.instagram.com/grupodiverrsidade/).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de imagens e CNJ

Presidente do TRT-11 participou da solenidade em Brasília nesta quinta-feira (25/9)

Em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (25/9), a nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi empossada para o biênio 2025-2027. A sessão solene ocorreu no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília (DF).

A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, do procurador-geral da pública, Paulo Gonet, e do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, entre outras autoridades.

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assume a presidência do Tribunal depois de atuar 19 anos como ministro da Corte e de ter passado por cargos variados como vice-presidente (2020-2022), corregedor-geral da Justiça do Trabalho (2024-2025) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (2018-2020).

Na mesma cerimônia também foram empossados os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, como vice-presidente do TST, e o ministro José Roberto Pimenta, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Compromisso com a Justiça

Mineiro de Belo Horizonte (MG), ingressou na magistratura trabalhista em 1987, por influência do pai, Luiz Philippe Vieira de Mello, que foi ministro do TST entre 1985 e 1990. Assim como o pai, o filho sempre se pautou pelo compromisso de promover a justiça social, como enfatizou o ministro Lelio Bentes Corrêa em seu discurso de saudação, em nome do Tribunal.

“A força do seu caráter nos infunde a certeza de que seremos liderados por alguém revestido pelos mais altos padrões éticos e morais que, aliados à sensibilidade e senso de justiça, fazem da sua excelência um homem público como poucos”, ressaltou.

Diálogo como caminho

Segundo o procurador-geral do trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a Justiça do Trabalho tem focado sua atuação na consolidação dos direitos fundamentais do trabalho, e as novas formas de trabalho e emprego, surgidas nos últimos anos, merecem um olhar mais atento a partir do diálogo entre as instituições. “É o trabalho pleno e produtivo que gera riqueza para a nação. É preciso coragem e determinação para superar os novos desafios impostos”, afirmou.

Parceria

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lembrou que a Justiça do Trabalho tem o compromisso constitucional de fazer conviver os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e de “proteger para equalizar onde a desigualdade é estrutural”. Beto Simonetti parabenizou a nova direção do TST e reforçou a importância da manutenção da parceria entre as duas instituições. “Quando a Justiça do Trabalho e a OAB caminham juntas, o país não precisa escolher entre produzir e proteger.”

Conciliação e mediação

Caputo Bastos, novo vice-presidente do TST, disse que está pronto para dar continuidade ao trabalho desenvolvido na Vice-Presidência do Tribunal, responsável pela conciliação em dissídios coletivos e pela coordenação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST). “São os desafios da carreira. Todas são experiências fantásticas e estou preparado para seguir o belo caminho trilhado pelos colegas que me antecederam”.

Novos desafios

Para o ministro José Roberto Pimenta, que será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho pelos próximos dois anos, a ampliação das competências da Corregedoria-Geral desde 2024 tem elevado ainda mais os desafios para as correições nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. “Houve ampliação de competências tanto no campo disciplinar quanto no de políticas públicas, mas tenho a perspectiva otimista de que, com a parceria da Presidência do TST, nós vamos realizar um bom trabalho”, destacou o magistrado.

Despedida da magistratura

A solenidade foi aberta pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que esteve à frente do TST e do CSJT nos últimos 11 meses e lembrou sua trajetória como magistrado da Justiça do Trabalho. “Foram 44 anos como juiz, sendo 27 deles como ministro desta Corte. Quando me formei em Direito, em Petrópolis, eu não imaginava que, 51 anos depois, poderia olhar para trás com tamanha felicidade por ter cumprido várias missões ao longo da vida. Foi uma honra e uma grande responsabilidade.

O mandato do magistrado foi marcado pela reafirmação do TST como uniformizador da jurisprudência trabalhista e pela consolidação da cultura de precedentes como forma de fortalecer o papel institucional da Justiça do Trabalho.

Confira mais imagens. Assista à solenidade no canal doTST no YouTube.

Texto e fotos: Secom/TST

A Resolução Administrativa nº 222/2025 foi publicada no DEJT de 12 de agosto

Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, garantir a segurança jurídica e a isonomia nos julgamentos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, em 6 de agosto, a Resolução Administrativa nº 222/2025, que estabelece diretrizes para o funcionamento do sistema de precedentes no Regional. Assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o ato foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 12 de agosto.

Por que é importante?

A Resolução detalha a aplicação de precedentes, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de súmulas e orientações do próprio TRT-11. Também regulamenta a edição, modificação e cancelamento de súmulas, definindo os procedimentos a serem seguidos pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

Além disso, o normativo aborda o tratamento de recursos repetitivos e da repercussão geral, determinando a suspensão de processos com temas semelhantes. São regulamentados, ainda, os procedimentos relacionados aos incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instrumentos que visam solucionar controvérsias de forma uniforme e vinculante.

Outro ponto importante é que a suspensão dos processos submetidos ao rito repetitivo ou à repercussão geral será encerrada assim que for publicada a ata do julgamento. Caso o processo afetado não tenha sido julgado nesse período, a suspensão terminará automaticamente após um ano contado do início da suspensão.

O que são precedentes?

Precedentes são decisões judiciais anteriores que funcionam como referência para casos semelhantes no futuro, com o objetivo de padronizar a interpretação do direito e assegurar segurança jurídica, previsibilidade e igualdade nos julgamentos.

#ParaTodosVerem: A imagem mostra um martelo de juiz, feito de madeira em tom marrom, apoiado sobre sua base redonda. Ao fundo, há um livro aberto com várias páginas levantadas, dando a ideia de movimento ou consulta. O fundo é neutro e claro, destacando os objetos. A cena remete à ideia de justiça, leis e julgamentos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Centro de Inteligência, com edições de Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de Imagens

Evento promove o intercâmbio de experiências entre os representantes das ouvidorias

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), representado pela vice-ouvidora e ouvidora da mulher, desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, participou do 44º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), realizado entre os dias 17 e 19 deste mês, em Santa Catarina, na sede do TRT da 12ª Região. O evento reuniu desembargadores e desembargadoras-ouvidoras dos TRTs de todo o país, bem como os servidores responsáveis por gerir as unidades.

O encontro evidenciou o papel estratégico das ouvidorias na gestão pública e na promoção da participação cidadã. A programação contou com oficinas, palestras e painéis temáticos que abordaram desde metodologias de inovação até práticas de escuta especializada voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade. Representando o TRT-11, a desembargadora Eulaide Lins participou dos debates, trazendo contribuições relacionadas à atuação na ouvidoria da mulher.Vice-ouvidora e ouvidora da mulher, desembargadora Eulaide Lins

A ouvidora do TRT-SC, desembargadora Mirna Bertoldi, ressaltou o caráter especial do Coleouv. “É um momento de reencontros, aprendizado, trocas e também de renovação do entusiasmo pelo trabalho das ouvidorias, que se mostra cada vez mais essencial diante das crescentes demandas por uma Justiça acessível, transparente e sensível às reais necessidades da sociedade”, afirmou.

Além de promover o intercâmbio de experiências entre os representantes das ouvidorias, o encontro reforçou o papel dessas unidades como instrumentos estratégicos de aproximação entre a Justiça do Trabalho e a sociedade, por meio de práticas de escuta qualificada e acolhimento. Entre os destaques da programação, esteve a oficina realizada no Laboratório de Inovação (Labinova), que apresentou ferramentas de design thinking aplicadas à atuação das ouvidorias, estimulando a empatia institucional e a busca contínua pela excelência nos serviços prestados.

O evento também foi marcado por uma homenagem ao desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, do TRT-SC, que morreu na véspera do encontro. A trajetória dele foi lembrada com emoção pelos colegas, muitos dos quais tiveram a oportunidade de conhecê-lo durante as reuniões do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), entidade da qual participou ativamente enquanto presidia o Regional catarinense.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom com informações do TRT-12
Fotos: TRT-12

Os temas constaram da 7ª reunião, que ocorreu nos dias 23 e 24/9; ao final, os TRTs do Norte iniciaram tratativas sobre itinerância e cooperação na Amazônia

A 7ª reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores (as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) destacou avanços institucionais da Justiça do Trabalho, com foco na consolidação da cultura dos precedentes, inovação tecnológica e fortalecimento da conciliação. O encontro ocorreu nos dias 23 e 24 de setembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF).

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, participaram da reunião ordinária. A juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre, o juiz auxiliar da Corregedoria, Alexandro Silva Alves, e a secretária-geral da Presidência, Gesla Lima Silva, acompanharam os dirigentes do TRT-11.

Durante a abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a valorização dos precedentes qualificados como instrumento para garantir segurança jurídica e celeridade. “Casos iguais não podem ter decisões diferentes. Isso fortalece os tribunais e dá confiança à sociedade”, afirmou. Ele também apresentou um balanço de sua gestão, que se encerra na próxima quinta-feira (25/9), destacando o crescimento de 20 para 308 teses jurídicas qualificadas.

Ferramentas tecnológicas ganham destaque

A programação do primeiro dia também foi marcada pela apresentação de duas ferramentas que prometem otimizar a atuação dos tribunais trabalhistas. O TRT da 19ª Região (AL) demonstrou o Corisco Chat-JT, uma extensão para o navegador Google Chrome que permite a integração da Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho (Chat-JT) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A novidade permite que magistrados e servidores interajam com o sistema diretamente na tela do processo.

Já o TRT da 13ª Região (PB) apresentou o Olimpo, um painel que consolida metas e resultados estratégicos da corte em um só ambiente. A iniciativa facilita a gestão e o acompanhamento do desempenho institucional.

Reconhecimento pela conciliação

Os presidentes dos tribunais com melhor desempenho na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025 receberam certificados durante a reunião. Realizado entre 26 e 30 de maio, o mutirão resultou em mais de 34 mil acordos, movimentou R$ 2 bilhões e atendeu mais de 471 mil pessoas em todo o país, alcançando recordes em diversas frentes. A entrega dos certificados foi feita pelo vice-presidente do TST, ministro Maurício Godinho Delgado.

Os resultados completos podem ser acessados no Painel da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

Candidatura à próxima gestão do Coleprecor

No encerramento da 7ª reunião, a candidatura à próxima gestão do Coleprecor foi anunciada nesta quarta-feira (24/9). A presidente do TRT da 13ª Região (PB), desembargadora Herminegilda Leite Machado, candidatou-se à presidência do colegiado, enquanto o corregedor regional do TRT-1 (RJ), desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, candidatou-se a vice-presidente e o presidente do TRT-19 (AL), desembargador Jasiel Ivo, candidatou-se ao cargo de secretário geral.

A eleição da nova gestão ocorrerá na próxima reunião do Coleprecor, em outubro em Cuiabá/MT. A nova diretoria tomará posse na última reunião do Coleprecor de 2025, agendada para novembro, em Foz do Iguaçu/PR.

Itinerância e cooperação na Amazônia

Ao final da reunião do Coleprecor nesta quarta-feira (24/9), os(as) presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da Região Amazônica, acompanhados(as) de seus(as) vice-presidentes e corregedores(as), reuniram-se na sala de reuniões da ENAMAT/CSJT para discutir ações conjuntas de itinerância e integração institucional. Foram iniciadas as tratativas sobre as ações de itinerância na região, alinhadas aos objetivos estratégicos da Justiça do Trabalho.

Na ocasião, também foram debatidas outras pautas voltadas à integração e à união dos TRTs do Norte, com o propósito de fortalecer institucionalmente a Justiça do Trabalho na Amazônia, promover a troca de experiências e disseminar boas práticas.

#ParaTodosVerem:

Imagem 1: uma reunião formal em um auditório com muitas pessoas.

Imagem 2: Um homem com roupa formal fala em uma conferência. Ao lado esquerdo dele há um telão que exibe o logotipo "Corisco Chat JT" da Justiça do Trabalho.

Imagem 3: grupo de homens e mulheres usando roupas formais posam para uma foto em um ambiente corporativo. Estão todos em pé.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro com informações do Coleprecor

Fotos: Coleprecor e TRT-11

O resultado se refere à oferta pública realizada em 19 de setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Seção de Hastas Públicas, realizou, em 19 de setembro leilão de diversos bens, entre os quais casa, apartamento, lotes de terras, além de veículos e outros itens. A venda pública ocorreu em formato virtual pela plataforma Amazonas Leilões.

Nesse leilão, ocorrido durante a Semana Nacional de Execução, foram arrematados bens imóveis e veículos, que resultaram na quantia de R$ 4.228.999,93 milhões. O montante arrecadado será utilizado para pagamento de créditos trabalhistas, decorrente de processos que tramitam tanto nas Varas do Trabalho de Manaus quanto no interior do Amazonas e de Boa Vista. Os valores serão pagos aos trabalhadores após os trâmites legais de finalização dos processos de arrematação.

O próximo leilão será realizado em 28 de novembro, às 9h30, exclusivamente online pelo site https://www.amazonasleiloes.com.br/. Esse será o último leilão do ano.

#ParatodosVerem: A imagem mostra um martelo de juiz de madeira escura com aro metálico dourado, apoiado sobre sua base, em primeiro plano sobre uma mesa. Ao fundo, desfocado, aparece uma mão segurando algumas cédulas de dinheiro ao lado de uma carteira vermelha aberta.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Seção de Hastas Públicas, com edições de Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de imagens

Conciliação encerra processo que tramitou por um ano e nove meses na Justiça do Trabalho

Um acordo de R$ 580 mil entre um bancário e a Caixa Econômica Federal, firmado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM), em 16 de setembro, durante a Semana da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), pôs fim a um processo que tramitou por um ano e nove meses e percorreu a 1ª e a 2ª instâncias da Justiça do Trabalho. A conciliação foi homologada pelo juiz do Trabalho Izan Alves Miranda Filho, com o apoio do secretário de audiência Ralison de Souza Moura Lira.

O processo teve início em dezembro de 2023, quando um bancário entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal. Ele afirmou ter sido contratado por concurso público em janeiro de 2011 e que exerceu funções comissionadas de forma contínua por mais de 10 anos. Com isso, solicitou que os valores recebidos nessas funções fossem incorporados ao seu salário. Alegou ainda que foi retirado da função de gerente de carteira PJ em julho de 2022, função bonificada, irregularmente. Na ação, solicitou o pagamento das diferenças salariais, além da correção da motivação de ter deixado o cargo. Por sua vez, a Caixa alegou que o pedido não tinha valor definido e que o caso estava prescrito, além de pedir que a ação fosse julgada improcedente.

Após percorrer as duas instâncias do TRT-11, o processo entre o bancário e a Caixa foi encerrado por meio de um acordo. A empresa se comprometeu a pagar R$ 580 mil, valor que contempla crédito líquido, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, honorários advocatícios e imposto de renda. Além disso, a Caixa deverá reincluir no salário do servidor as parcelas futuras da função gratificada, com os reajustes previstos. Também foi acordado que o histórico funcional será corrigido para constar que a saída da função, em julho de 2022, se deu por “interesse da administração”.

Processo

A Justiça do Trabalho reconheceu, em fevereiro deste ano, que a retirada da função comissionada foi injusta e, com base na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu ganho de causa ao bancário. Essa decisão foi dada pela Segunda Turma do TRT-11, sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que deu razão ao bancário no recurso contra a decisão de primeira instância. Por unanimidade, os desembargadores reconheceram o direito à incorporação da gratificação de função. Com isso, a Caixa foi condenada a incorporar à remuneração do trabalhador a média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos, além de pagar as diferenças salariais com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado (RSR) e FGTS, bem como as parcelas futuras. Também foi concedida a isenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao bancário, e a empresa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Mesmo após a vitória na segunda instância, o bancário e a Caixa Econômica Federal decidiram encerrar o processo por meio de um acordo. A conciliação, realizada de forma consensual, colocou fim à disputa judicial que durou um ano e nove meses.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
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