Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Iniciativa voltada à saúde mental de mediadores e conciliadores foi reconhecida pela Comissão Nacional da Conciliação em evento no TST

Ministro Guilherme Caputo, servidora do TRT-11 Lorena Machado, e ministro Alexandre RamosO projeto “Acolhendo para Acolher”, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), recebeu reconhecimento nacional durante evento realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A iniciativa foi premiada pela Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), vinculada à Vice-Presidência do TST, em concurso de boas práticas promovido entre Nupemecs-JT e Cejuscs-JT de toda a Justiça do Trabalho.

A diretora da Coordenadoria de apoio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Disputas (Nupemec-JT) do TRT-11, servidora Lorena Machado, representou o Regional na cerimônia de premiação e recebeu o reconhecimento em nome da equipe. A entrega da premiação integrou a programação do 3º Encontro de servidores dos Nupemecs e dos Cejuscs da Justiça do Trabalho, realizado entre 13 e 14 de maio, no TST.

Presente no evento, o coordenador nacional da Conaproc e vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que o encontro proporcionou uma maior aproximação com as servidoras e servidores envolvidos no dia a dia da conciliação. Ainda durante o evento, foram entregues os certificados aos conciliadores que participaram do Conexão Cejusc, realizado entre os dias 16 e 20 de março. A iniciativa contabilizou 545 audiências e resultou em 150 acordos que totalizaram mais de R$ 26,8 milhões em conciliações trabalhistas.

Sobre o projeto premiado

Voltado à promoção da saúde mental e do acolhimento institucional, o projeto “Acolhendo para Acolher” foi iniciado em março de 2024, com encontros virtuais conduzidos pela psicóloga do TRT-11, Carolina Pinheiro. Ocorridos mensalmente, os encontros reúnem servidores e estagiários do Cejusc-JT de Manaus, Cejusc-JT de Boa Vista e do Nupemec-JT.

Idealizado pela equipe do Cejusc-JT de 1º Grau de Manaus, por iniciativa dos servidores Gildemar Bittencourt e Creycianne Benjamim, o projeto surgiu da percepção da necessidade de oferecer suporte emocional aos mediadores e conciliadores, profissionais que atuam diariamente em ambientes de alta carga emocional e tensão decorrentes dos conflitos trabalhistas.

De acordo com a proposta, o projeto institui um espaço seguro de diálogo, escuta ativa e reflexão, permitindo que os mediadores desenvolvam suas atividades de forma mais empática, equilibrada e saudável. As reuniões ocorrem preferencialmente às sextas-feiras, via Google Meet, com duração média de uma a duas horas.

Desde a criação, já foram realizados 19 encontros abordando temas como: saúde mental no trabalho, ansiedade, estresse, fadiga da compaixão, comunicação não violenta (CNV), motivação, autocompaixão, relaxamento e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Além dos encontros coletivos, o projeto incorporou ferramentas práticas ao cotidiano da equipe, como exercícios de mindfulness, técnicas de respiração diafragmática, escuta ativa e o chamado “baú de estratégias”, voltado ao fortalecimento da resiliência emocional dos mediadores.

Espaço de escuta e fortalecimento emocional

Segundo a psicóloga do TRT-11, Carolina Pinheiro, responsável pela condução dos encontros mensais, o projeto tem origem em uma iniciativa anterior chamada “Mediador em Foco”, criada em 2018 em parceria com o servidor Lucas Vidal, atualmente diretor da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Ela explica que, em 2024, a proposta foi retomada e ampliada a partir de uma demanda apresentada pelos próprios servidores do Cejusc e do Nupemec por um espaço coletivo de escuta e diálogo. “O projeto preservou sua essência de acolhimento emocional, mas foi atualizado para atender necessidades identificadas atualmente no cotidiano das equipes”, destacou.

De acordo com Carolina Pinheiro, a iniciativa busca oferecer suporte emocional aos profissionais que atuam diretamente com conflitos e situações de elevada carga emocional. “Quando os mediadores encontram um espaço seguro para compartilhar experiências, elaborar dificuldades e construir soluções coletivamente, desenvolvem mais empatia, melhor manejo do estresse e maior segurança na condução dos conflitos”, afirmou. A psicóloga ressaltou ainda que os encontros têm contribuído não apenas para o bem-estar das equipes, mas também para uma atuação mais humanizada, equilibrada e eficiente nas mediações e conciliações.

Lorena Machado, diretora do Coonupemec, apresentou o projeto "Acolhendo para acolher", em evento no TST. Resultados

Os resultados aferidos por meio de pesquisa interna demonstraram impactos positivos na rotina dos participantes. Segundo levantamento realizado com a equipe, 100% dos participantes afirmaram que o projeto criou um espaço seguro de diálogo e contribuiu para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e empático. Já 85,7% relataram que os encontros auxiliaram no suporte emocional e na prevenção de riscos de estresse e burnout.

Para a servidora Lorena Machado, a iniciativa também fortaleceu os vínculos entre servidores e mediadores dos Cejuscs-JT de Manaus e Boa Vista, ampliando a troca de experiências e criando uma rede institucional de apoio diante da alta demanda de trabalho e do número reduzido de servidores. “Na prática profissional, os participantes destacaram melhorias na condução das mediações e conciliações, especialmente pela aplicação de técnicas de Comunicação Não Violenta (CNV), escuta ativa e autorregulação emocional durante as audiências”, afirmou.

A magistrada coordenadora do Nupemec-JT do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, reforça que o projeto “Acolhendo para Acolher” está alinhado às diretrizes institucionais de promoção da saúde e bem-estar no serviço público e fortalece a política de humanização adotada pelo TRT-11 no âmbito da conciliação trabalhista. “A qualidade dos acordos está diretamente relacionada ao cuidado com aqueles que promovem o diálogo e a pacificação social”, destacou a desembargadora.

Além do TRT-11, também foram premiadas boas práticas em conciliação do TRT-3 (MG) e do TRT-8 (PA/AM).

Confira mais fotos do evento no Flickr do CSJT.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Nupemec
Fotos: CSJT

Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans.

No mundo do trabalho, o enfrentamento à discriminação passa por medidas concretas de respeito à identidade, entre elas o uso do nome social, cada vez mais reconhecido pela Justiça do Trabalho como um direito diretamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Além de orientar a atuação da magistratura por meio de protocolos específicos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado, em decisões recentes, que a relutância ou a demora das empresas para adotar o nome social de empregados ou empregadas trans pode gerar condenação por dano moral, especialmente quando expõe a pessoa a constrangimento no ambiente profissional.

Nome social e direitos no trabalho

O uso do nome social está vinculado a direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à honra e à imagem e a vedação de discriminação. No âmbito das relações de trabalho, esses princípios se traduzem no dever do empregador de garantir um ambiente respeitoso, livre de práticas discriminatórias.

Na prática, isso significa que quem trabalha deve ser identificado pelo nome social em todos os espaços de interação cotidiana, como:

• crachás e identificação funcional;
• sistemas internos e logins;
• e-mail corporativo;
• listas de ramais e equipes;
• catracas e controles de acesso.

A manutenção do nome civil anterior, o chamado “nome morto”, pode representar não apenas uma falha administrativa, mas uma exposição indevida. Em julgados recentes, o TST tem destacado que, quando essa situação se prolonga, pode configurar violência institucional, por submeter a pessoa a constrangimentos repetitivos no ambiente de trabalho.

“Chame pelo nome”

Para a jornalista Lulna Mendonça, colaboradora no TST, o respeito à identidade vai muito além do ajuste de sistemas. "A mensagem que deixo para as empresas é: chame pelo nome. Pergunte, acolha”, afirma. “Se não está atualizado no papel, ignora o papel. O que importa é o outro, é o ser humano e as conexões que fazemos."

Lulna, que já fez a retificação oficial de nome e gênero em seus documentos, ressalta que um ambiente acolhedor é construído com atitudes simples. "Muitas pessoas, por nunca terem convivido com uma pessoa trans, ficam sem jeito de saber como chegar. É só prestar atenção em como a pessoa se apresenta e se coloca. Se é o nome que te deixa na dúvida, pergunta: 'como você prefere que eu te chame?'. Movimentos básicos transformam a realidade das pessoas.”

Mesmo com a documentação atualizada, ela relata que ainda enfrenta desafios, especialmente em relação aos pronomes. "As pessoas me veem com identidade feminina e ainda assim insistem no pronome masculino. É preciso muito jogo de cintura para lidar com esses erros."

Ela reforça que as empresas podem agir mesmo antes da atualização do sistema. "Se você não conseguiu ainda atualizar o cadastro, o boca a boca funciona”, diz. “Você pode instruir a equipe sobre como aquela pessoa se identifica e como quer se portar no mundo. Se você pode fazer o dia de alguém melhor, vamos fazer esse movimento."

Como proceder para usar o nome social

O procedimento costuma envolver duas etapas principais:

Solicitação interna: a pessoa pode formalizar o pedido à empresa para que o nome social seja adotado nos registros e sistemas de uso cotidiano.
Ajustes documentais (quando necessários): embora algumas empresas condicionem alterações a atualizações em bases externas, como registros civis ou fiscais, a Justiça do Trabalho tem enfatizado que isso não pode justificar a exposição prolongada da pessoa nem a demora na correção de registros internos.

Decisões do TST: quando a demora gera dano moral

Dois casos recentes julgados pelo TST tratam diretamente da questão. Num processo decidido pela ministra Kátia Arruda, da Sexta Turma, um homem trans que trabalhava como teleatendente relatou que, durante o contrato, seu nome de registro continuava sendo exibido em sistemas internos, na catraca e em outras ferramentas de trabalho, mesmo após solicitações de correção.

As instâncias anteriores haviam fixado a indenização em cerca de R$ 4 mil, classificando o dano como leve. No TST, a ministra entendeu que a gravidade da situação havia sido subestimada e elevou o valor para R$ 20 mil. Segundo ela, a demora em corrigir o problema expôs o trabalhador a constrangimento contínuo e violou direitos ligados à identidade e à dignidade. 

A ministra também ressaltou que o desrespeito ao nome social, quando prolongado, não pode ser tratado como mero erro técnico, mas como conduta com impacto relevante sobre a integridade da pessoa.

Já em outra decisão, desta vez envolvendo uma mulher trans, uma indústria de cosméticos, mesmo após solicitação formal em julho de 2020, não havia atualizado o nome social da trabalhadora em seus registros até pelo menos abril de 2021. 

A Sétima Turma manteve a indenização de R$ 20 mil, rejeitando o recurso da empresa. Para o relator, desembargador convocado José Pedro de Camargo, é injustificável qualquer ajuste para menos na condenação, “tendo em conta o longo tempo levado para fazer a correção e, ainda, a simplicidade desse ato”. Ele destacou que a demora na mudança, que só foi feita depois do ajuizamento da ação, aumentou o sofrimento e a angústia da trabalhadora. 

Protocolos orientam atuação com perspectiva antidiscriminatória

Decisões como essas dialogam com diretrizes institucionais adotadas pelo Judiciário. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta magistradas e magistrados a considerar desigualdades estruturais e a evitar decisões baseadas em estereótipos.

No âmbito da Justiça do Trabalho, os Protocolos para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva recomendam atenção à hipervulnerabilidade de pessoas trans e indicam que práticas institucionais omissivas, como a não adoção do nome social, podem configurar formas de discriminação.

Equidade, permanência e ambiente inclusivo

A promoção de ambientes de trabalho respeitosos também integra a atuação institucional. O Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho, criado pelo CSJT, busca fomentar políticas de inclusão e igualdade de tratamento.

Direito já reconhecido no Judiciário

Desde 2018, é assegurado no âmbito do Poder Judiciário o direito de pessoas trans, travestis e não binárias utilizarem o nome social em sistemas, registros funcionais e documentos, conforme resolução do CNJ. A medida se aplica a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, terceirizadas e terceirizados e também a pessoas que utilizam a Justiça.

Luta e visibilidade

O mês de maio reúne duas datas importantes para as pessoas trans. Esta sexta-feira (15) é o Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti. A data marca o nascimento da Associação de Travestis e Liberados (Astral), no Rio de Janeiro, em 1993, considerada a base para a criação do movimento de pessoas trans e travestis no Brasil. No domingo (17), comemora-se o Dia Internacional contra a LGBTfobia. Foi nessa data que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista de transtornos psíquicos (CID), em 1990. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: Secom/TST

A iniciativa pretende ouvir contribuições para o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho

Com o objetivo de reunir diferentes grupos da sociedade para contribuir, com seus conhecimentos e experiências, na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará audiência pública na próxima sexta-feira (22/5), a partir das 11h, no auditório da Sede Administrativa, localizada à Rua Tefé, n° 930, Bairro: Praça 14 de Janeiro - Manaus/AM. A proposta é discutir ações com base no desempenho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, buscando melhorar os serviços prestados pelo Regional à população.

A audiência pública terá como tema "Participação na Elaboração das Metas Nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho" e será aberta à participação de magistrados, servidores, empresas, entidades civis, associações de classe, representantes da comunidade acadêmica, cidadãos, usuários da Justiça do Trabalho e profissionais da imprensa vinculados à área de atuação do TRT da 11ª Região. Mais informações estão disponíveis no Edital n. 5/2026.

Entenda como funciona a gestão participativa no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adota a gestão participativa no Judiciário para ampliar o diálogo entre os tribunais e a sociedade. Esse modelo funciona por meio da atuação conjunta de redes e comitês nacionais e regionais, que reúnem os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de diferentes portes. Por isso, a participação dos públicos interno e externo é considerada fundamental.

De acordo com a Resolução CNJ nº 221/2016, a gestão participativa permite que magistrados, servidores, advogados, trabalhadores, empresas e cidadãos contribuam com sugestões e opiniões sobre as metas e ações do Judiciário. No TRT-11, esse processo está ligado ao Planejamento Estratégico e à Rede de Governança Colaborativa, buscando melhorar os serviços prestados pela Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Como participar

Interessados em participar da audiência podem confirmar presença até as 14h00, de 20 de maio pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (92) 3621-7203, informando nome, telefone, e-mail e caso deseje se manifestar oralmente durante o evento. Também será possível enviar manifestações por escrito até cinco dias antes da audiência.

Audiência Pública: Construção das Metas Nacionais para o ano de 2027
Data: 22 de maio de 2026
Horário: 11h
Local: Auditório da Sede Administrativa do TRT-11
Endereço: Rua Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro - Manaus/AM

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Artes: Carlos Andrade

Para o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, houve a violação da dignidade da empregada

Resumo:

• A trabalhadora ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização por dano moral decorrente de abusos verbais e psicológicos.

• Afirmou que sua superior hierárquica a humilhava na frente de outros empregados, utilizando-se de gritos e palavrões.

• O juiz acolheu o pedido de rescisão indireta e de dano moral, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias e indenização à trabalhadora de mais de R$ 63 mil por assédio moral no ambiente de trabalho.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou procedente o pedido de rescisão indireta e de indenização por danos morais de funcionária de distribuidora de medicamentos, em Manaus. A empresa foi condenada ao pagamento de mais de R$ 63 mil por assédio moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, a sentença acentuou que houve o dano, com uso de palavras ofensivas e atitudes desrespeitosas por parte de pessoa da administração da empresa.

Relato dos fatos

A empregada trabalhou para a distribuidora como analista de social media pleno de setembro de 2024 a agosto de 2025. Relatou que, durante o contrato de trabalho, foi submetida a abusos verbais e psicológicos por parte de sua superior hierárquica.

Segundo a trabalhadora, as condutas incluíam gritos, uso de palavrões e humilhações perante outros colegas. Em um dos episódios, após utilizar o banheiro da empresa, ela teria sido exposta de forma constrangedora pela superior, que comentou o fato com colegas de trabalho, causando-lhe grande constrangimento.

Afirmou que teve seus direitos fundamentais e trabalhistas desrespeitados, o que caracterizou a falta grave do empregador. Por essa razão, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a alegação de assédio moral e pedido de reparação pelos danos morais.

A empresa em sua defesa negou os fatos narrados pela funcionária e rebateu os pedidos dela. Alegou ausência de provas da conduta abusiva alegada pela empregada.

Na sentença, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias. Ele também condenou a empresa a pagar mais de R$ 63 mil como indenização do dano moral.

Assédio moral

Para o juiz, o depoimento da testemunha confirmou o relato apresentado pela trabalhadora e indicou que ela foi submetida a humilhações e assédio por parte de sua superiora hierárquica, o que tornou o ambiente de trabalho insustentável.

Em outro ponto da sentença, o magistrado enfatiza que, de acordo com a prova testemunhal, a empregada era constrangida e classificada como alguém que “fedia”. A situação ficava ainda mais humilhante quando isso era ligado ao fato de ir ao banheiro, algo natural para qualquer pessoa, como se a superiora não tivesse as mesmas necessidades.

Assim, de acordo com a sentença, ficou provado o dano, expresso em palavras pejorativas e atitudes desprezíveis de pessoa da administração empresarial. Como, no caso, o dano era praticado por uma coordenadora, superiora hierárquica da trabalhadora, o empregador responde pelos danos, conforme art. 932, III, do Código Civil.

O magistrado destacou que o assédio moral se caracteriza por um conjunto de ações ou omissões que expõem a vítima, de forma contínua, a situações humilhantes e constrangedoras, causando sofrimento psicológico. Segundo ele, diante dos danos provocados, essas condutas geram responsabilidade civil para o autor do assédio.

A empresa recorreu da decisão. O recurso aguarda apreciação pelo TRT-11.

#ParaTodosVerem: Em um escritório moderno, uma mulher em pé aponta o dedo e fala de forma rígida com outra mulher sentada diante de computadores, enquanto outros colegas acompanham a cena ao fundo. Sobre a mesa há equipamentos de trabalho, como câmera fotográfica, celular e monitor com redes sociais abertas. O ambiente transmite tensão e constrangimento no local de trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

A iniciativa do Cejusc-JT em parceria com a prefeitura local, oferecerá atendimentos trabalhistas, além da emissão da carteira de identidade, consultas odontológicas, médicas e de enfermagem, entre outras atividades

A Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Benedito Gomes, localizada no quilômetro 62 da rodovia AM-070, zona rural de Manacapuru, receberá no dia 22 de maio, das 8h às 14h, uma ação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizada por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT). O evento pioneiro busca ampliar o acesso à Justiça do Trabalho e oferecer atendimentos essenciais de cidadania e saúde à população amazonense.

Com o tema “Cejusc-JT Itinerante: Trabalho, Saúde e Cidadania em Manacapuru”, a iniciativa oferecerá, na área trabalhista, audiências de conciliação simultâneas conduzidas por magistrados e servidores, atendimento para tirar dúvidas trabalhistas, e atermação, que permite a parte ingressar com processo sem necessidade de advogado. Também o serviço de reclamação pré-processual, voltada à conciliação antes da abertura de uma ação, além de palestras sobre direitos trabalhistas e direitos da infância e adolescência.

Na ação, os moradores terão acesso à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) e serviços do INSS Digital. Na área de saúde, serão disponibilizados atendimentos médicos de: clínico geral, odontológico e de enfermagem, coleta de exame preventivo (Papanicolau), vacinação e testes rápidos. A programação inclui ainda orientação sobre higiene bucal, com entrega de kits contendo escova, creme dental e fio dental pela dentista PhD Angela Garrido, lotada na Coordenadoria de Saúde (Codsau), encerrando com a distribuição de chinelos e fornecimento de lanches.

Documentos necessários

Para garantir o atendimento nos diferentes serviços, é fundamental apresentar os documentos corretos. No caso do CadÚnico, devem ser levados os documentos originais de todos os moradores da residência, incluindo CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho e certidão de nascimento ou casamento Além disso, é necessário apresentar um comprovante de residência atualizado e a declaração escolar com código INEP.

Para a nova carteira de identidade, é obrigatório apresentar o CPF (cartão, comprovante de inscrição ou espelho da Receita Federal), a certidão de nascimento ou casamento original, legível e sem rasuras, incluindo registro em caso de divórcio ou viuvez, e o comprovante de residência ou declaração de morador da comunidade. De forma opcional, podem ser incluídos outros documentos, como CNH, Título de Eleitor, Cartão do SUS, Registro Militar ou Carteira de Trabalho. A foto será feita no momento da emissão, por isso é necessário evitar roupas brancas ou muito claras, decotes, óculos e acessórios chamativos.

Para mediação e reclamação trabalhista, é preciso levar cópia do RG e CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, endereço atual da empresa ou empregador e documentos que comprovem o pedido. Nos atendimentos de saúde, os documentos exigidos são RG, cartão do SUS e carteira de vacinação.

Importância

Para a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Cejusc de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, a itinerância e a presença institucional da Justiça do Trabalho no interior do Amazonas representam um avanço fundamental para aproximar o Judiciário das comunidades mais distantes e garantir que o acesso à Justiça seja uma realidade concreta.

“Estamos unidos e unidas no firme propósito de sermos uma Justiça Social, onde a verdade e a dedicação para levar o acesso à Justiça às populações mais carentes são uma realidade. Levamos muito mais que informações sobre direitos trabalhistas: levamos dignidade, humanidade, solidariedade e alguns atendimentos básicos, dos quais as pessoas de comunidades mais distantes das Varas não têm acesso.”

Já o coordenador do Cejusc de 1º Grau de Manaus, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, ressalta que a ação itinerante amplia o acesso à Justiça e incentiva soluções consensuais. O magistrado explica que a escolha de Manacapuru para receber a iniciativa está relacionada ao fato de a Vara do Trabalho do município estar entre as unidades do interior com maior movimentação processual no TRT-11.

“A proposta reafirma a compreensão contemporânea de que os Centros Judiciários de Solução de Disputas não se restringem à realização de audiências conciliatórias, mas se consolidam como espaços permanentes de diálogo social, orientação e fortalecimento da confiança da população no sistema de Justiça. Ao marcar presença no interior do Amazonas, o Cejusc-JT contribui para superar barreiras geográficas de acesso ao Judiciário trabalhista, estimular soluções consensuais adequadas à realidade local e aproximar a Justiça das necessidades concretas da população trabalhadora”, explica o magistrado Sandro Nahmias.

O evento, que conta com apoio da Escola Itinerante da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), da Prefeitura de Manacapuru e da Universidade Nilton Lins, cumpre a Resolução Administrativa nº 195/2025, voltada à itinerância, e a Meta nº 9 do Poder Judiciário, direcionada à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Artes: Thais Manala

Evento ocorre nesta sexta-feira (15), com serviços de saúde, cidadania e justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Ouvidoria Regional, coordena nesta sexta-feira (15) um mutirão social na região centro-sul de Manaus. A ação interinstitucional que ocorre na Casa Restaura-me, visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.

Durante a ação, a equipe de profissionais da Coordenadoria de Saúde do TRT-11 (Codsau) estará presente oferecendo atendimento médico, consultas de enfermagem e assistência social para a população. Além disso, a Justiça do Trabalho oferecerá também orientação e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas; explicação sobre os serviços da Justiça do Trabalho e distribuição de materiais informativos sobre as atividades da Ouvidoria do Tribunal.

Sobre a ação
O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – é voltado à promoção da dignidade, proteção de direitos e inclusão social das pessoas em situação de rua, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis de Manaus. No TRT-11, o PopRuaJud é gerido pelo Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

A desembargadora ouvidora explica que o mutirão simboliza a superação de barreiras históricas. “É um evento que nos convida a repensar o papel do Judiciário, não apenas como um espaço de resolução de litígios, mas como agente de transformação social. Ao levarmos nossos serviços até onde as pessoas estão, reconhecemos que a cidadania precisa ser promovida de forma ativa, especialmente para aqueles que mais necessitam”, afirma a magistrada.

Instituições parceiras
Estarão presentes no local as seguintes instituições e serviços:

Serviço: Mutirão PopRuaJud
Data: 15 de maio (sexta-feira)
Local: Casa Restaura-me (Av. Constantino Nery, 1029 - São Geraldo).
Horário: 8h às 13h

Autenticação multifator substituirá o envio de códigos por e-mail, garantindo maior segurança

Com o objetivo de reforçar a segurança no acesso às aplicações da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a partir de 18 de maio, sistemas como o Processo Judicial eletrônico (PJe) e os serviços integrados ao PDPJ-Br, disponíveis no portal Jus.br, passarão a exigir Autenticação Multifator (MFA), mecanismo que solicita dois fatores de verificação para confirmar a identidade do usuário antes de liberar o acesso a sistemas, dispositivos ou aplicativos.

A medida afetará todos os usuários, sejam advogados, servidores e magistrados do Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR), que utilizam aplicações integradas à PDPJ, ao portal Jus.br e ao Login Único (SSO). A auxiliar da presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Nobre, ressalta os benefícios da ação para a proteção dos sistemas digitais, reforçando a segurança no acesso.

“A implementação da autenticação multifator representa um avanço significativo na proteção dos sistemas judiciais. Nosso objetivo é garantir que advogados, servidores e magistrados tenham acesso seguro e confiável ao PJe e às aplicações da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.”

Mudança
A atualização substitui o envio de Códigos Temporários de Segurança (OTP) por e-mail e passa a adotar a geração de códigos por meio de aplicativo autenticador instalado em dispositivo móvel do usuário, como Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP. Essa atividade integra as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas a reforçar a segurança e a confiabilidade dos serviços digitais do Poder Judiciário, em conformidade com a Portaria Presidência nº 140/2024.

Passo a passo

De forma prática, o fluxo de autenticação com certificado digital ou com usuário e senha passará a funcionar da seguinte maneira:

1. Baixe um aplicativo autenticador no seu celular ou outro dispositivo eletrônico (Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP).
2. Faça o login normalmente no sistema da Justiça que deseja acessar, utilizando certificado digital ou login/senha.
3. Após inserir a senha, o sistema exibirá uma tela solicitando a configuração do autenticador e mostrará um QR Code.
4. Abra o aplicativo autenticador e toque em “+”, “Escanear código QR”. Em seguida, aponte a câmera do celular para o QR Code exibido na tela do sistema.
5. O aplicativo autenticador passará a exibir códigos de 6 dígitos temporários, que mudam a cada 30 segundos.
6. Digite o código numérico gerado pelo aplicativo no campo indicado no sistema para confirmar o cadastro do autenticador.
7. Após a validação, a configuração estará concluída.
8. Nos acessos seguintes, o processo consistirá em autenticação inicial (certificado digital ou login/senha) seguida da inserção do código temporário do aplicativo autenticador.

Baixe o aplicativo Google Authenticator, disponível para iPhone e Android.

Microsoft Authenticator, disponível para iPhone e Android.

FreeOTP, disponível para iPhone e Android.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto e arte: CNJ

O mutirão de acordos será realizado de 25 a 29 de maio, em toda a Justiça do Trabalho. No TRT-11 os processos podem ser incluídos na pauta até 15 de maio.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 está chegando e o prazo para solicitar a inclusão de processos nas pautas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) também está próximo de acabar. O mutirão será promovido em todo o país de 25 a 29 de maio.

Como participar?
Para pedir a inclusão do processo no mutirão de conciliação do TRT-11, converse com seu advogado, preencha o formulário disponível no portal do Regional, ou entre em contato com a Vara do Trabalho onde o processo tramita. A inscrição de processos pode ser feita até 15 de maio. Acesse https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Os interessados em agendar audiência de conciliação também podem, em qualquer tempo do processo, entrar em contato com os Cejuscs-JT do TRT-11, e solicitar a marcação de audiência. Confira os números:

Cejusc-JT 1º Grau Amazonas - (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau Roraima - (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau - (92) 3627-2118

Um acordo muda o jogo
Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a edição deste ano terá a identidade visual inspirada em um dos eventos que mais traz união e mobilização no país: a Copa do Mundo de Futebol. A campanha destaca o diálogo como caminho para a solução consensual de conflitos trabalhistas e associa a conciliação à ideia de mudança de estratégia diante de um conflito.

O objetivo é estimular o maior número de acordos por meios consensuais e, por isso, os Centros de Conciliação e Varas do Trabalho estarão ainda mais engajados na realização de audiências conciliatórias. Vale lembrar que a conciliação pode ser solicitada em qualquer fase do processo ou período do ano, no entanto, durante a semana temática, há um esforço concentrado da Justiça do Trabalho para solucionar de forma mais rápida milhares de ações trabalhistas.

Resultados reforçam importância da iniciativa
Na edição do ano passado, o TRT-11 movimentou R$ 20,7 milhões, com 9.429 pessoas atendidas e mais de 2.400 mil audiências realizadas. Foram homologados 900 acordos e R$ 18,3 milhões liberados para pagamento de dívidas trabalhistas.

No âmbito nacional, a Semana da Conciliação Trabalhista de 2025 registrou resultados recordes. Mais de 472 mil pessoas foram atendidas, em cerca de 100,7 mil audiências. Foram 34,5 mil acordos, com movimentação superior a R$ 2 bilhões.

Os números reforçam o papel da conciliação como instrumento de celeridade processual, redução de custos e preservação das relações de trabalho, objetivos que também orientam a campanha de 2026.

Serviço: Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026
Data: 25 a 29 de maio
Local: em toda a Justiça do Trabalho
Inscrição de processos: ATÉ 15 DE MAIO
Link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Premiação foi entregue pelo TST e CSJT durante evento realizado em Brasília.

A 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conquistou o 1º lugar nacional entre os tribunais de pequeno porte no Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2025, promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A premiação foi entregue na última terça (5), durante o 4º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista, realizado em Brasília.

A iniciativa da Justiça do Trabalho reconhece unidades judiciárias que se destacaram no cumprimento de decisões judiciais e na efetividade da fase de execução trabalhista, etapa responsável por garantir que os valores reconhecidos em juízo sejam efetivamente pagos aos trabalhadores. A 16ª VT de Manaus foi premiada “na faixa acima de 1.500 processos em Tribunais de Pequeno Porte”.

Durante a cerimônia, o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ressaltou o caráter coletivo do trabalho desenvolvido pelas unidades premiadas em todo o país. “Esse é o reconhecimento de um trabalho muitas vezes anônimo, realizado diariamente por magistrados e servidores que atuam para tornar a execução trabalhista cada vez mais efetiva”, declarou.

O titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz do Trabalho Izan Alves Miranda Filho, destacou que o reconhecimento é resultado do empenho coletivo da equipe da unidade. “Essa premiação representa o compromisso diário de magistrados e servidores com uma execução trabalhista mais eficiente e efetiva. É um reconhecimento ao trabalho técnico, à dedicação da equipe e, principalmente, ao esforço permanente para garantir que os direitos reconhecidos judicialmente sejam concretizados na prática”, afirmou.

Além magistrado, participaram da cerimônia no TST as juízas do Trabalho do TRT-11: Yone Silva Gurgel Cardoso, coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon), e Gisele Araújo Loureiro de Lima, coordenadora da Divisão de Pesquisa Patrimonial (Dipep).

Critérios de avaliação

O prêmio leva em consideração dois principais critérios: o desempenho das unidades durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista e a atuação ao longo de todo o ano. A proposta é reconhecer não apenas resultados pontuais, mas o trabalho contínuo das equipes que atuam na fase executória.

Valorização de magistrados e servidores

Durante a cerimônia, foi destacado o papel conjunto de magistrados e servidores no avanço da execução trabalhista. A premiação é recebida de forma compartilhada, como forma de reconhecer o trabalho integrado das equipes.

“É um reconhecimento público de quem faz a execução acontecer na prática”, afirmou o ministro Cláudio Brandão. “Aqui estão representantes do Norte, do Sul, do Leste e do Oeste do país, todos com o mesmo objetivo: fazer com que a execução trabalhista alcance resultados concretos”, completou.

Execução como prioridade institucional

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao aumento da efetividade da execução trabalhista, considerada um dos principais desafios da Justiça do Trabalho. “Cada decisão que não se concretiza é um sinal de negação da justiça. Por isso, buscamos fortalecer práticas que assegurem resultados efetivos”, destacou o ministro.

Com a divulgação dos resultados, a expectativa é que as experiências das unidades premiadas sirvam de referência para outras unidades da Justiça do Trabalho, contribuindo para o aprimoramento das estratégias de execução em todo o país.

Acesse a lista completa do agraciados.

Confira as fotos das unidades premiadas no Flickr.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TST/CSJT, com edições da Coordcom
Fotos: TST/CSJT e arquivo pessoal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediou, nesta quarta-feira (6/5), em Manaus, o 1º Encontro dos Tribunais do Trabalho da Região Norte. Com o tema “Desafios Contemporâneos da Justiça do Trabalho e o Papel dos Tribunais Regionais na Consolidação da Jurisprudência”, o evento reuniu magistrados e servidores dos TRTs da 8ª Região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR) e 14ª Região (RO/AC) para discutir soluções voltadas à ampliação do acesso à Justiça do Trabalho e ao fortalecimento institucional na Região Amazônica.

A programação contou com quatro painéis temáticos voltados às especificidades da atuação da Justiça do Trabalho na Região Norte, especialmente diante dos desafios logísticos, sociais e ambientais enfrentados pelos tribunais que atendem populações em áreas remotas, comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso.

Itinerância e inclusão

Abrindo a programação técnica, o painel “Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho” foi conduzido pelos juízes do Trabalho do TRT-11, Carla Nobre, auxiliar da Presidência, e Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria Regional. Durante a exposição, foi apresentada a Resolução n. 428/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), abordadas iniciativas voltadas à ampliação do acesso à Justiça por meio de ações itinerantes e do fortalecimento da inclusão digital no âmbito trabalhista.

Carla Nobre destacou que a Resolução CSJT nº 428/2025 representa uma mudança estrutural na atuação da Justiça do Trabalho, ao transformar a itinerância em política pública permanente e obrigatória em todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a magistrada, a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas de acesso à Justiça em regiões marcadas por grandes distâncias, limitações de infraestrutura e vulnerabilidade social, especialmente na Amazônia. “Mais do que aproximar a Justiça, trata-se de torná-la efetivamente acessível. Pois onde o Estado não chega, o direito não se concretiza”, destacou.

Ao abordar os aspectos operacionais da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, o juiz auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Alexandro Alves, destacou a necessidade de planejamento estruturado para garantir a efetividade das ações itinerantes nos tribunais trabalhistas. Segundo ele, cada TRT deverá elaborar um plano anual com definição de áreas prioritárias, metas de atendimento, cronograma, estrutura de pessoal e previsão orçamentária, além de realizar o monitoramento contínuo das atividades, com envio periódico de informações ao CSJT. O magistrado também enfatizou que a ampliação do acesso à Justiça depende diretamente da articulação entre instituições públicas. “A cooperação institucional é primordial para ampliar o alcance, pois sem cooperação não tem capilaridade, e sem capilaridade não há acesso efetivo à Justiça”, afirmou.

Juíza do Trabalho auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Nobre, apresentou a Resolução do CSJT n. 428/2025.

Juiz do Trabalho Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria do TRT-11, destacou a importância do planejamento nas ações itinerantes.

Do papel à cidadania real

Na sequência, o juiz do Trabalho Avertano Messias Klautau, do TRT da 8ª Região, apresentou o painel “Experiências da 8ª Região nas ações itinerantes e implementação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs)”. A apresentação destacou experiências práticas desenvolvidas no Pará e Amapá para aproximar a Justiça do Trabalho das populações que vivem longe dos centros urbanos, utilizando ferramentas tecnológicas e estruturas descentralizadas de atendimento.

Segundo o palestrante, a sociedade exige um serviço público mais acessível e eficiente, capaz de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente assegurados à população. “O atendimento humanizado exige que as instituições compreendam as necessidades da população para garantir um acesso mais efetivo à Justiça”. Ele destacou que o objetivo é transformar os direitos garantidos no papel em cidadania concretizada na prática.

Juiz do Trabalho do TRT-8, Avertano Messias, apresentou as experiências da 8a Região.

O juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT-14, Antônio Cesar Pereira, falou sobre a implementação dos PIDs em regiões de difícil acesso.

Desafios logísticos e estruturais

O terceiro painel, “Pontos de Inclusão Digital (PIDs) na Amazônia: Acesso à Justiça em Regiões de Difícil Acesso”, foi ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT da 14ª Região, Antonio César Coelho de Medeiros Pereira. O magistrado explicou que muitas comunidades só podem ser alcançadas após dias de deslocamento fluvial ou aéreo e ressaltou que a atuação da Justiça do Trabalho vai além da prestação jurisdicional tradicional, buscando fortalecer cidadania e presença institucional em territórios historicamente desassistidos.

Durante a exposição, ele relatou experiências em comunidades indígenas, quilombolas e localidades de difícil acesso, defendendo abordagens específicas e respeitosas para cada realidade social. “Nós precisamos ir até essas comunidades não apenas para fazer processos, mas para levar cidadania e presença do Estado. Nós precisamos chegar nesses territórios com escuta, compreensão e apoio. Através dos PIDs, a Justiça do Trabalho pode mudar a vida desse povo de uma forma que nunca aconteceu antes. Esse é o nosso papel”, declarou.

Justiça climática

Encerrando os debates, o último painel do evento trouxe reflexões sobre sustentabilidade, cadeias produtivas e os impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho na Amazônia. Os painelistas foram o juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, e o desembargador do TRT-8, Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, que apresentou as conclusões dos estudos elaborados no TRT do PA e AP sobre o tema “Mudanças ambientais e Justiça Climática”.

Segundo o desembargador Paulo Isan Coimbra, uma nova realidade vem impactando o mundo e, de forma especial, a Justiça do Trabalho: os conflitos relacionados às mudanças climáticas, e as relações de trabalho na Amazônia precisam estar atentas aos efeitos das alterações no clima. Ele salientou as ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. “Atualmente, o Regional incorporou ao planejamento estratégico o eixo de sustentabilidade e mudanças climáticas, além de participar de fóruns internacionais, como a COP 29 e a COP 30, e desenvolver ações institucionais voltadas ao tema”.

Também, citou como exemplo a criação de pontos de apoio para trabalhadores que atuam a céu aberto, como entregadores de aplicativo, inicialmente implantado no edifício-sede do Tribunal e com previsão de expansão para outras unidades, o espaço oferecerá local para descanso, hidratação, uso de instalações sanitárias e recarga de celulares, em ambiente acolhedor.

O desembargador do Trabalho do TRT-8, Paulo Isan apresentou conclusões dos estudos do Regional sobre mudanças ambientais.

O juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção aos trabalhadores.

Em sua fala, o juiz Sandro Nahmias destacou os desafios da Justiça do Trabalho diante dos impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho, especialmente em casos relacionados ao estresse térmico. Segundo ele, o aumento das temperaturas tem levado ao crescimento de ações judiciais envolvendo trabalhadores expostos ao calor intenso, levantando debates sobre a responsabilidade do empregador em situações causadas por fatores climáticos externos.

"A Justiça do Trabalho está preparada para ajudar nessas mudanças climáticas? Será que nós estamos preparados para uma crise climática e para uma crise estrutural? É por isso que recebemos cada vez mais ações discutindo o estresse térmico. Aí vem aquela norma que não dispõe sobre altas temperaturas decorrentes de elemento artificial. Não, a solução não é essa. Só que hoje tem trabalho de gente externa que está sofrendo o efeito do calor. Nós somos falantes de acidente, de doença, de trabalho. Poderemos responsabilizar o empregador por um fator externo ou um aumento de temperatura externa? Alguém vai ter que responder a essa questão", defende o magistrado.

Ações concretas

O evento também resultou em ações concretas, como a assinatura de um termo de cooperação entre os presidentes do TRT-14 e TRT-11, voltado aos trabalhadores do município de Guajará, no interior do Amazonas. Foi firmada, ainda, a Carta de Manaus pelos três regionais do Trabalho, consolidando o compromisso conjunto com o fortalecimento da Justiça do Trabalho na Região Norte. Saiba mais: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11335-justica-do-trabalho-fortalece-cooperacao-na-amazonia

Evento inédito reuniu magistrados dos seis estados da Região Norte.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Mônica Armond de Melo 
Fotos: Roumen Koynov e Carlos Andrade