Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão da 1ª Turma do TRT-11 foi motivada por repetidos descumprimentos das normas de segurança do trabalho.

Resumo:

• O TRT-11 aumentou de R$ 50 para R$ 500 mil a indenização contra uma rede de supermercados por repetidas violações às normas de segurança do trabalho.
• Laudos mostram falhas graves e recorrentes, como máquinas sem proteção e falta de EPIs. Foram quase 500 autuações ao longo de 10 anos.
• A empresa deverá corrigir os problemas, realizar treinamentos e pode pagar multa diária de R$ 10 mil por item descumprido.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu aumentar de R$ 50 mil para R$ 500 mil o valor da indenização que a rede Supermercados DB deverá pagar por descumprir, de forma repetida, regras básicas de segurança e saúde no trabalho. A decisão também obriga a empresa a corrigir uma série de problemas encontrados nas lojas, como máquinas perigosas sem proteção, uso incorreto de equipamentos de segurança e falhas na prevenção de acidentes.

A relatora do processo, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, afirmou que os problemas verificados não são casos isolados. “A omissão da empresa na correção de falhas mostra um padrão de conduta que expõe continuamente os trabalhadores a riscos que poderiam ser evitados”, destacou. Ela explicou ainda que o aumento da indenização leva em conta a gravidade dos problemas, a repetição das infrações e o porte econômico da empresa. “Considerando a extensão dos danos, a reincidência e a capacidade econômica da empresa, impõe-se a majoração da indenização por danos morais coletivos para R$ 500 mil de modo a cumprir a função pedagógica e preventiva da condenação”, pontuou a magistrada.

Descumprimentos repetidos

A decisão do colegiado foi tomada após a apresentação de documentos, laudos e relatórios que mostraram irregularidades em várias unidades da rede, como a falta de proteção em máquinas de açougue, instalações elétricas perigosas, sanitários em más condições e equipamentos de segurança danificados ou inexistentes. Um dos casos que chamou a atenção foi o acidente, ocorrido em 2023, que resultou na amputação dos dedos de um funcionário que operava, sem proteção adequada, uma máquina de moer carne.

Segundo o processo, iniciado a partir de inquérito civil instaurado em 2014, a empresa recebeu, ao longo de 10 anos, quase 500 autos de infração por problemas semelhantes. E mesmo após várias notificações e fiscalizações, continuou descumprindo normas que protegem a saúde e a vida dos seus trabalhadores.

Obrigações de fazer

O valor da indenização deverá ser destinado à entidade ou projeto social. A decisão também obriga o supermercado a fazer mudanças concretas nas lojas para garantir a segurança dos empregados, como realizar treinamentos, manter equipamentos adequados e garantir a estrutura necessária para evitar novos acidentes. O acórdão prevê multa diária de R$ 10 mil por item descumprido. Ainda cabe recurso da decisão. 

Por unanimidade de votos, a decisão reforça a função pedagógica e preventiva da responsabilização civil coletiva, conforme jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além da relatora do processo, participaram do julgamento os desembargadores Solange Maria Santiago Morais e David Alves de Mello Júnior, e a procuradora do Trabalho Cíntia Nazaré Pantoja Leão.

Processo n° 0000710-07.2024.5.11.0015

#ParaTodosVerem

iimagem 1 : A imagem mostra uma fileira de carrinhos de compras vermelhos organizados em um supermercado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de imagens

Evento é promovido por instituições do Judiciário amazonense

Com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediará, entre 17 e 18 de julho, a partir das 9h, o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Com o slogan “Construindo espaços de respeito, oportunidades e visibilidade para pessoas LGBTQIAPN+”, a iniciativa conta com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Voltado a magistrados, servidores, estudantes e professores de direito, representantes de organizações LGBTQIAPN+ e demais interessados em direitos humanos e diversidade, o evento é aberto e disponibiliza certificado com carga horária adicional para os participantes devidamente registrados. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6kh2Kii_iZ8GyeFfFustLD3wscMr1KfdEU540wXsPIOMvXQ/viewform

A atividade inclui palestras, mesas-redondas e atendimentos gratuitos de cidadania, com orientações jurídicas oferecidas por alunos do programa de pós-graduação em direito da Ufam. Também será realizada uma feira de empreendedorismo, com espaço dedicado à apresentação de produtos e serviços por empreendedores LGBTQIAPN+, promovendo visibilidade, inclusão e fortalecimento da autonomia econômica. Como parte das atividades culturais, haverá sorteio de ingressos para a exibição do filme “Homem com H”, no Centro Cultural Casarão de Ideias, localizado no Centro Histórico de Manaus.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade representa um passo importante na construção de um Judiciário mais plural, acessível e comprometido com os direitos fundamentais. “O Tribunal tem o dever de promover espaços de escuta, respeito e inclusão. Este evento reforça nosso compromisso com a dignidade humana e com a valorização da diversidade dentro e fora da Justiça do Trabalho”, enfatiza.

A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TJAM, desembargadora Onilza Gerth, reforça essa perspectiva ao destacar a importância de iniciativas que promovam ambientes institucionais mais inclusivos. “Estamos promovendo um espaço de diálogo e de aprendizado para que todos possam refletir e construir um ambiente mais humano, respeitoso e mais acolhedor a qualquer cidadão”, destaca.

Programação

A iniciativa terá início em 17 de julho, às 9h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), com a mesa de abertura intitulada “Compromissos Públicos com a Diversidade”, reunindo representantes do TRT-11, TJAM, TRE-AM e Ufam. Às 9h30, será realizada a mesa-redonda “Visibilidade, Vozes e Vivências nas Comissões”, com participação de membros dos comitês das instituições, sob mediação do servidor do TJAM Rodrigo Silva de Melo. A manhã segue com o lançamento da Cartilha LGBTQIAP+, elaborada por alunos da pós-graduação em Constitucionalismo e Direitos da Ufam, e três palestras: “Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil: Conquistas, Lacunas e Caminhos”, com o professor doutor Paulo Iotti; “Formulário Rogéria: Um Instrumento de Justiça com Perspectiva de Gênero e Diversidade”, com o juiz Saulo Góes Pinto; e “Sobre os olhares da Justiça inclusiva e transformadora: entre direito, gêneros e diversidade sexual”, com o professor doutor Denison Aguiar. O primeiro dia se encerra com uma rodada de reflexões e sorteios, seguida de coffee-break.

O evento continua em 18 de julho, das 9h às 14h, com uma programação liderada pelo Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11. A agenda inclui atendimentos gratuitos de cidadania, realizados por alunos da pós-graduação da Ufam, apresentação musical e coffee-break. Também será realizada uma feira de empreendedorismo LGBTQIAPN+, com a participação de 25 empreendedores locais.

Feira de empreendedorismo

A feira de empreendedorismo LGBTQIAPN+ será realizada das 9h às 14h, no auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, como parte do segundo dia. A atividade oferecerá um espaço aberto ao público para promover visibilidade, geração de renda e valorização da diversidade. Entre os empreendimentos estão: Vera Artes (costura criativa e plantas ornamentais), Lenne Beeds (acessórios e bijuterias criativas), Garota Selvagem (acessórios em aço inoxidável), Acamiabas da Amazônia (velas artesanais), Mani Biojoias (biojoias indígenas), Grimório Amazônico (incensos, perfumaria artesanal e terapias corporais), Rio Negro Artesanato (artesanato indígena, produtos naturais e garrafadas), Mãos da Mata (produtos artesanais e acessórios), Pedacinho de Amor (doces e salgados) e Tudo Acaba em Doce (brownies e cookies).

Realização

No TRT-11, a ação é conduzida pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e pelo Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, ambos voltados à promoção de ambientes institucionais mais seguros, inclusivos e igualitários. As iniciativas seguem as diretrizes da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário, e da Resolução nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece a Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

O evento também é realizado em parceria com a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TJAM; a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM; o Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam; o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM); e o Centro Cultural Casarão de Ideias.

 #ParaTodosVerem

imagem 1 : A imagem mostra uma grande bandeira do arco-íris sendo segurada por várias pessoas durante um evento ao ar livre, com um pôr do sol ao fundo e uma multidão celebrando o orgulho LGBTQIA+.

imagem 2 : A imagem oferece inscrições gratuitas para um evento, com um código QR e a bandeira do arco-íris ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Arquivo/Manauscult
Arte: Everson Santiago/TJAM

Iniciar um processo trabalhista, orientações jurídicas e audiências de conciliações são serviços oferecidos pelo TRT-11 a comunidades de difícil acesso 

Durante todo o mês de julho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) estará presente em determinados municípios do interior do Amazonas e de Roraima, levando os serviços da Justiça do Trabalho à comunidades distantes dos grandes centros. Os municípios amazonenses que receberão os serviços são: Itamarati, Novo Aripuanã, Borba, Rio Preto da Eva, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Maués e Alvarães. Em Roraima, o TRT-11 estará no município de Bonfim, que abrange a comunidade Nova Esperança e a Vila São Francisco. 

A iniciativa busca garantir o acesso à Justiça do Trabalho em regiões onde o deslocamento até as sedes do Tribunal é um desafio, como por exemplo em comunidades indígenas. Nessas ações são realizadas orientações jurídicas, abertura de processos trabalhistas e audiências de conciliação, permitindo que trabalhadores e empregadores solucionem conflitos sem precisar sair de suas localidades.

As itinerâncias ocorrem entre 7 e 26 de julho. Os atendimentos judiciais também incluem atermação, um serviço que permite iniciar um processo trabalhista sem a necessidade de um advogado. São disponibilizados, ainda, acompanhamento de processos em andamento na Justiça do Trabalho. 

Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo TRT-11 não é necessário o agendamento prévio. Os interessados devem comparecer ao local dos atendimentos,a partir das 8h, levando documentos como: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Registro Geral (RG), além do número do PIS ou Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Confira as datas e localidades

Itamarati - de 7 a 11 de julho

Serviço : atermação 

Local: Fórum de Justiça 

A Vara do Trabalho de Eirunepé estará à disposição da população local realizando serviços de atermação. 

Novo Aripuanã -  10 e 11

Serviço: audiências

local: Fórum de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã 

O juiz do trabalho Jander Romano estará presente realizando as audiências.

Borba - 14 e 15

Serviço: audiências 

Local: Câmara Municipal de Borba

O juiz do trabalho Jander Romano estará presente realizando as audiências.

 Rio preto da Eva - 15 e 16 

Serviço: atermação

Local: Fórum de Justiça de Rio preto da Eva 

Benjamin Constant - 15 e 16

Serviço: audiências e atermação 

 Local : Câmara Municipal de Benjamin Constant 

A juíza substituta da Vara do Trabalho de Tabatinga, Eliane Cunha Leite, será a responsável pelas audiências.

Atalaia do Norte - 17 

Serviço : audiências e atermação

Local: Fórum de Justiça Dr. Norton César M. Pinho 

A juíza do Trabalho Eliane Cunha Leite realizará as audiências.

 Alvarães- 22 e 23 

Serviço : audiências 

Local : Promotoria de Justiça de Alvarães.  

A juíza do trabalho Eliane Cunha Leite e sua equipe estarão realizando as audiências. 

 Maués- 21 a 25

Serviços: audiências e atermação 

Local: Fórum Desembargadora Oyana César Ituassu da Silva. 

O juiz substituto da VT de Parintins, André Luiz Marques, será o responsável pelas audiências.

 Bonfim - 20 a 26 

Serviço : audiências 

Local: Câmara Municipal do Município de Bonfim

Nova esperança: Escola Municipal Elisio da Costa Gomes

São Francisco : na Escola Estadual São Francisco 

O responsável pelas audiências será o juiz titular da 3ª VT de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho. 

 #ParaTodosVerem

Imagem : O cartaz anuncia os próximos atendimentos da Justiça Itinerante, organizada por várias Varas do Trabalho. No centro inferior da imagem, há um ônibus branco com a inscrição "Justiça Itinerante". Ao fundo, o cartaz é dividido em duas cores: azul à esquerda e verde à direita.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno

Arte: Carlos Andrade e Renard Batista                     

Com o objetivo de discutir ações voltadas à inovação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Laboratório de Inovação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) realizou, em 1º de julho, reunião com os servidores do setor e gestoras, a coordenadora e a subcoordenadora, juízas do Trabalho Carla Nobre e Gisele Lima, respectivamente. Entre os destaques, a proposta de um novo curso de Inteligência Artificial (IA) para os servidores do 1º grau, especialmente das Secretarias das Varas do Trabalho, aliado à busca por uma solução para o sistema de transcrição para as audiências.

Outra matéria que fez parte da reunião foi a atualização do site do Liods. A novidade contará com o apoio e colaboração de setores do TRT-11, como a Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e da área de Transparência da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segest). Tudo para garantir mais visibilidade das ações do laboratório, assim como atender às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Curso de capacitação em IA

Também ocorreu a conclusão da 1ª turma do curso “IA para o dia a dia”. A formação teve como público-alvo os servidores das unidades administrativas envolvidas na contratação da obra do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Em complementação às ações do Liods, teve início a 2ª turma, destinada aos assessores dos gabinetes (2º Grau).

De iniciativa do Liods, com a parceria da Setic e da Escola Judicial (Ejud11), o curso foi ministrado pelo servidor Rodrigo Sousa. A capacitação apresenta aplicações práticas de ferramentas de inteligência artificial, voltadas para otimização de tarefas cotidianas e melhoria da eficiência nos processos de contratação pública.

 Conexão inclusiva

Na oportunidade, a coordenadora do Liods, juíza auxiliar da Presidência Carla Nobre, parabenizou a equipe pelo desempenho na condução das ações do evento “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região”. Voltado para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o evento promovido pelo TRT-11, ocorreu de 24 a 25 de abril, em Manaus.

A ação contou com apoio do Ministério Público do Trabalho - MPT e Universidade do Estado do Amazonas – UEA. O projeto foi inscrito no Prêmio Innovare 2025 e selecionado para a segunda fase do respectivo concurso, um dos mais importantes da Justiça brasileira.

O Laboratório de Inovação do TRT11 segue comprometido em fortalecer a cultura da inovação, da inclusão e da sustentabilidade no Judiciário Trabalhista da 11ª Região.

 #ParaTodosVerem

imagem 1 : Seis pessoas posam sorrindo em frente a uma parede verde com o logotipo dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Estão bem vestidos, com crachás, em um ambiente formal.

Imagem 2 : Várias pessoas estão reunidas em torno de mesas com notebooks abertos. Uma tela exibe texto para discussão. O clima é de trabalho e concentração.

imagem 3 : Quatro pessoas estão de pé falando para colegas sentados. Atrás, uma TV mostra uma imagem de floresta. O ambiente é o mesmo da reunião anterior.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Liods
Edição de Texto: Mônica Armond de Melo

Qualquer pessoa ou empresa pode participar do leilão, desde que esteja cadastrada no site oficial

Carros, imóveis, televisores, computadores e equipamentos de musculação estarão disponíveis no próximo leilão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que será realizado em 30 de julho, às 9h30 (horário de Manaus). A negociação dos bens ocorrerá exclusivamente em formato virtual, por meio do site Amazonas Leilões (www.amazonasleiloes.com.br).

Os valores arrecadados serão utilizados para quitar dívidas trabalhistas em processos já julgados, mas cujos devedores não cumpriram as decisões da Justiça.

Entre os destaques, estão três veículos: um Volkswagen Saveiro Cross, avaliado em R$ 60 mil; uma Chevrolet S10, avaliada em R$ 70 mil; e um VW Gol, pelo valor de R$ 15 mil. Outros itens como televisores, sendo uma TV Panasonic de 32 polegadas e uma LG de 42 polegadas, além de equipamentos de informática, como computadores, laptops e impressoras, também serão leiloados.

Também estarão disponíveis equipamentos voltados para atividades físicas, como uma estação de musculação, halteres com suporte e barra para supino com banco. Avaliados entre R$ 250 e R$ 1,5 mil, sendo uma oportunidade para quem deseja montar ou reforçar uma academia com baixo custo. Equipamentos de academia estarão no leilão

Imóveis

Os imóveis leiloados estão localizados em Manaus, Manacapuru e Urucará. Na capital amazonense, se destacam um terreno de 1.074,92 m², avaliado em R$ 2 milhões, situado na Avenida Constantino Nery, no Centro de Manaus, e uma casa no Conjunto Residencial Ajuricaba, na zona Centro-Oeste da cidade, avaliada em R$ 295 mil.

Em Manacapuru, serão leiloados dois terrenos no bairro São José: um com 408 m², avaliado em R$ 75 mil, e outro com 975 m², no valor de R$ 500 mil. No município de Urucará, estão listados oito imóveis, entre terrenos urbanos e propriedades rurais, com avaliações que variam entre R$ 15 mil e R$ 110 mil.Conjunto de área externa com duas poltronas será leiloado

Visita aos bens

Os bens poderão ser visitados antes da data marcada para o leilão, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para os processos com execução no Amazonas, a visitação será realizada na Rodovia Manoel Urbano, nº 7, Zona Rural de Iranduba (AM). Já os bens vinculados a processos em Roraima poderão ser conferidos na Rua Três Marias, n.º 139, bairro Raiar do Sol, em Boa Vista (RR). O contato com o leiloeiro responsável pode ser feito pelo telefone (92) 98159-7859.

Interessados

Qualquer pessoa física que esteja em pleno exercício de seus direitos, assim como empresas legalmente registradas, pode participar do leilão e fazer lances. Para isso, é necessário realizar um cadastro exclusivamente online, no site www.amazonasleiloes.com.br. Para as empresas, a participação deve ser feita por um representante, que precisa apresentar o CNPJ e os documentos atuais que mostram como a entidade foi criada ou como funciona.

#ParaTodosVerem

 Imagem 1 : Caminhonete branca estacionada, com para-choque dianteiro danificado.

 Imagem 2 : Equipamentos de academia, incluindo banco de supino com barra e suporte com halteres coloridos.

 Imagem  3  : A imagem mostra duas poltronas semelhantes lado a lado, cada uma ocupando metade da imagem. Ambas têm estrutura de cor escura e pés metálicos prateados, mas apresentam diferenças no design e nos estofados:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/Hasta Pública

Iniciativa do TRT-11 destaca papel do Judiciário, da educação e da sociedade civil no acolhimento às vítimas

Com o objetivo de dar visibilidade à luta contra a violência doméstica e mobilizar a sociedade em defesa da proteção da mulher, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, nesta sexta-feira (4), o evento “Vozes pela Mudança: Combate à Violência Doméstica”, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Destinado a servidores, magistrados, estagiários, terceirizados do TRT-11 e ao público em geral, o evento reuniu representantes de organizações da sociedade civil, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da advocacia e do meio acadêmico para discutir os impactos da violência de gênero e estratégias para combatê-la de forma integrada.

O evento abordou as ações necessárias para enfrentar a violência de gênero, especialmente diante do aumento expressivo dos casos no Amazonas. Em 2024, mais de 16 mil atendimentos foram registrados pela Central Ligue 180, representando um crescimento de quase 24% em relação ao ano anterior. Diante desse cenário, o encontro propôs reflexões sobre as causas estruturais da violência, o fortalecimento da rede de proteção às vítimas e a ampliação do acesso à informação e aos canais de denúncia.

A desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora da mulher do TRT-11, salientou que o combate à violência doméstica e institucional exige mais do que medidas jurídicas. Para a magistrada, é fundamental investir em campanhas de esclarecimento, acolhimento e escuta ativa. “A mulher precisa se precaver, se proteger, e isso só é possível por meio da denúncia. Mas a denúncia só acontece quando ela conhece os canais disponíveis, o sigilo das informações e a escuta ativa. Só teremos um ambiente seguro e protetivo quando a mulher deixar de se calar diante das violências”, enfatizou. O evento reforça o compromisso do TRT-11 com a promoção da equidade de gênero

A juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril destacou que o evento reforça o compromisso do TRT-11 com a agenda da ONU para a promoção da equidade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a juíza, a Justiça só é plena quando há liberdade e dignidade para todas as mulheres. “A violência doméstica não é um problema individual, é um problema coletivo, que diz respeito a todo o Poder Judiciário. Todos os tribunais precisam atuar em rede para combater essa chaga que, infelizmente, ainda persiste”, afirmou. Ela também defendeu a importância de ampliar o debate e combater a normalização da violência. “O que se espera é que possamos desconstruir tabus e mitos que ainda cercam a violência doméstica.”

Na ocasião, também foi abordado o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face das magistradas e das servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102/2021, e destacado que o TRT-11 possui um programa institucional voltado a fornecer apoio a magistradas e servidoras que sofram violência doméstica (Programa Viver sem Medo).

Educação contra a violência

A professora doutora em Ciência Jurídica e pesquisadora Mariana Faria Filard compartilhou, durante o evento, um relato pessoal e comovente sobre os desafios de ser mulher, educadora e militante em temas sensíveis como violência doméstica. Atuando na área do direito penal e coordenando projetos de extensão que levam informação e acolhimento a comunidades vulneráveis, Mariana defende que a transformação social começa com empatia, escuta e educação.

Membros do comitê do TRT-11, autoridades e palestrantes participaram do evento de proteção à mulher“A informação é poderosa. Conhecimento transforma. Muitas mulheres só percebem que estão em situação de violência depois de uma palestra.” Para ela, o silêncio não é uma opção diante da realidade de tantas mulheres. “Vamos parar de falar sobre violência contra a mulher quando ela acabar. Até lá, seguimos firmes”, disse.

Representando a Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB/AM, Sarah Benezar Cândido de Oliveira destacou a importância do acolhimento jurídico e emocional às vítimas de violência doméstica, especialmente no momento da solicitação de medidas protetivas. Para ela, muitas mulheres não sabem a quem recorrer ou se sentem desestimuladas diante da falta de preparo de alguns órgãos públicos para oferecer escuta e orientação adequadas.
“A vítima procura ajuda, mas muitas vezes encontra hostilidade nos próprios órgãos que deveriam acolhê-la. A decisão de pedir uma medida protetiva é da mulher, mas ela precisa de uma rede com assistente social, psicóloga e acolhimento para ter força de seguir”, avaliou.

Instituto As Manas

A fundadora e presidente do Instituto "As Manas", a advogada criminalista Amanda Martins Pinheiro, ressaltou a importância do trabalho voluntário e da atuação em rede no enfrentamento à violência de gênero. De acordo com ela, o acolhimento oferecido por organizações da sociedade civil é essencial, especialmente em contextos onde o poder público ainda falha em garantir suporte adequado. Ação solidária arrecadou itens essenciais, como alimentos, produtos de higiene e material de escritório, destinados ao Instituto As Manas

“A violência de gênero não é um problema da mulher. É um problema de toda a sociedade”, garantiu. Ela reforçou que o Instituto atua como um braço complementar da gestão pública em 12 municípios do Amazonas, recebendo demandas pelas redes sociais e por encaminhamentos formais de órgãos especializados, como a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha. “Não estamos aqui para apontar falhas, mas para mostrar que é possível construir soluções. Essa responsabilidade não é apenas do poder público, é de todos nós”, concluiu. 

Doações

A programação do evento também incluiu uma ação solidária para arrecadação de itens como leite em pó, fraldas, produtos de higiene, absorventes, cestas básicas e materiais de escritório. As doações foram destinadas ao Instituto "As Manas", organização da sociedade civil que oferece apoio gratuito a mulheres e crianças em situação de violência. 

Confira as fotos do evento AQUI.

#ParaTodosVerem: 

Primeira imagem: Mulher de blusa azul fala ao microfone em um auditório. Ao fundo, quatro mulheres estão sentadas em uma mesa coberta por toalha preta. Na tela suspensa aparece o texto “Vozes pela Mudança: Combate à Violência Doméstica – TRT 11ª Região”.

Segunda imagem: Visão ampla do auditório com diversas pessoas sentadas assistindo à apresentação. À direita, uma tela exibe o mesmo texto sobre combate à violência doméstica. Ao fundo, bandeiras e cadeiras atrás de uma mesa

Terceira imagem: Um grupo de pessoas posa para foto em frente à mesa do auditório. Três mulheres seguram certificados e todos sorriem. Ao fundo, a mesma tela do evento.

Quarta imagem: Banner roxo com a frase “Chega de Assédio” sobre um fundo com a imagem de uma mulher com a mão estendida em sinal de pare. Embaixo do banner, há várias doações de alimentos, como pacotes de arroz, leite em pó e caixas de mantimentos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

A retomada da construção do novo Fórum Trabalhista de Manaus deu mais um passo importante na manhã desta sexta-feira (4/7), com a apresentação, ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, do panorama técnico e administrativo da fase interna da contratação que permitirá reiniciar a obra. Também participaram da reunião os desembargadores Ruth Barbosa Sampaio e José Dantas de Góes.

O encontro, conduzido pelo Núcleo de Engenharia e Arquitetura, detalhou aspectos fundamentais do futuro processo licitatório, previsto para ocorrer na modalidade concorrência eletrônica, com julgamento por técnica e preço. O escopo da contratação abrange a execução integral das etapas remanescentes da obra, com entrega conforme projetos compatibilizados em metodologia BIM (Building Information Modeling) e foco em sustentabilidade, eficiência energética e soluções construtivas inovadoras, como a fachada ventilada.

Entre os pontos apresentados, destacam-se os critérios técnicos e financeiros que orientarão o certame, estabelecendo parâmetros rigorosos de qualificação técnica e econômico-financeira, em consonância com a complexidade e o porte da obra. A equipe técnica informou que os documentos finais do Termo de Referência, incluindo a atualização orçamentária e o laudo de inspeção predial, estão em fase de finalização, com previsão de conclusão nos próximos 60 dias.

O novo prédio terá 25 mil m² distribuídos em 15 andares, incluindo três subsolos destinados ao estacionamento. A estrutura abrigará 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. O orçamento da obra está estimado em R$ 91,5 milhões. Além de modernizar a infraestrutura, o novo fórum trará economia anual aproximada de R$ 8,1 milhões ao TRT-11, com a eliminação dos custos atualmente gastos com o aluguel do prédio onde funciona o Fórum Trabalhista de Manaus.

O processo de licitação integra o projeto “Mãos à Obra”, iniciativa do Eixo 2 do planejamento estratégico do biênio 2024–2026, liderado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. “Estamos concentrando todos os esforços para finalizar a licitação no menor prazo possível, porque sabemos da importância desta obra para a sociedade e para a Justiça do Trabalho. A expectativa é que, concluído o processo, possamos entregar o novo fórum em até 30 meses”, reforçou o presidente do tribunal.

Confira mais fotos da reunião.

#ParaTodosVerem: Magistrados, servidores e equipe técnica em torno de uma mesa participa de reunião, observando apresentação em tela de TV, na sala do coworking, na Sede Administrativa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Foto: Carlos Andrade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concedeu liminar em Dissídio Coletivo de Greve autorizando a paralisação dos rodoviários de Manaus nesta sexta-feira (4). A decisão reconhece o direito de greve da categoria, mas impõe condições para garantir a continuidade do serviço essencial de transporte coletivo na capital amazonense. A paralisação foi motivada pelo impasse em torno da retirada dos cobradores dos ônibus.

De acordo com a liminar, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM) deve manter, durante a paralisação, pelo menos 70% da frota de ônibus em circulação nos horários de pico, entre 6h e 9h e entre 17h e 20h. Nos demais horários, a exigência é de 60% da frota em operação.

A medida também proíbe bloqueios nas garagens das empresas, exige que manifestações mantenham distância mínima de 200 metros das entradas dos estabelecimentos e obriga o sindicato a publicar, em suas redes sociais, aviso com o teor da decisão. O descumprimento de qualquer uma dessas determinações poderá acarretar multa de R$ 110 mil por hora.

A decisão, assinada pelo desembargador David Alves de Mello Junior, atendeu ao pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e reconheceu que o STTRM cumpriu os requisitos legais para deflagrar a greve. No entanto, o magistrado destacou ser obrigatório garantir a circulação mínima da frota para não comprometer o funcionamento da cidade e o atendimento à população.

#ParaTodosVerem

Ônibus prata acessível com letreiro "DIRETO" na Plataforma D. Atrás, outros ônibus vermelhos enfileirados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Arnoudo Andrade/IMMU

Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá definir uma tese vinculante sobre as matérias.

O TST tem adotado como critério para a afetação de temas a existência de jurisprudência previamente uniformizada pelas Turmas do Tribunal. “Isso nos dá a certeza de que o debate qualificado em torno da questão jurídica já foi previamente realizado, amadurecido e consolidado, com a participação ampla e ativa de diversos agentes da sociedade, nos processos individuais que tramitam ou tramitaram no Tribunal”, afirma o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Desde o início da gestão do ministro Aloysio, 82 novos temas já foram afetados ao rito dos IRRs.

Confira os temas afetados nesta segunda-feira (30):

SALÁRIO PROFISSIONAL (PISO SALARIAL). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
RR-155-33.2023.5.10.0021

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLANILHA DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 897, § 1º, DA CLT E 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RR-761-63.2018.5.05.0025

BANCO SANTANDER. PLR. PREVISÃO NO ESTATUTO DE 1998 DO BANCO BANESPA. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. SANTANDER GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUBSTITUIÇÃO POR PLR POR NORMA INTERNA. EMPREGADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO.
RR-941-46.2024.5.12.0002

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. FUNÇÃO NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE COM A ÁREA DA SAÚDE.
RR-10322-36.2024.5.03.0097

CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA. ART. 62, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CRITÉRIO OBJETIVO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
RR-10910-85.2021.5.15.0009

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.
RRAg-10926-79.2021.5.03.0039

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
RR-11072-38.2023.5.03.0173

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RR-11153-16.2023.5.03.0034

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
RR-1000135-44.2024.5.02.0431

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO.
RR-1000646-58.2024.5.02.0361

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST

Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.

Confira os verbetes cancelados:

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Súmulas

• Súmula 6 (critérios para equiparação salarial) - cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X
• Súmula 90 (horas in itinere)
• Súmula 320 (horas in itinere)
• Súmula 114 (prescrição intercorrente)
• Súmula 152 (gratificação - ajuste tácito)
• Súmula 219 (honorários advocatícios)
• Súmula 329 (honorários advocatícios)
• Súmula 268 (prescrição - ação arquivada)
• Súmula 277 (ultratividade da norma coletiva)
• Súmula 294 (prescrição - alteração contratual)
• Súmula 331 (terceirização) - cancelamento do item I
• Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada)
• Súmula 372 (supressão de gratificação de função) - cancelamento do item I
• Súmula 377 (preposto - exigência da condição de empregado)
• Súmula 426 (depósito recursal - obrigatoriedade da guia FIP)
• Súmula 429 (tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho)
• Súmula 437 (supressão ou redução de intervalo intrajornada)
• Súmula 444 (escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva)
• Súmula 449 (flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho)
• Súmula 452 (prescrição - descumprimento de critérios de promoção de PCS)

Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:

• OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa)
• OJ 270 (PDV)
• OJ 355 (inobservância de intervalo interjornada)
• OJ 383 (isonomia salarial em terceirização)
• OJ 418 (PCS - critérios de promoção)
• OJ Transitória 36 (tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas)

Orientação Jurisprudencial da SDC:

• OJ 16 (taxa de homologação de rescisão contratual)

Precedente Normativo do TST:

• PN 100 do TST (férias iniciadas em sábado)

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado

• Súmula 228 (base de cálculo de adicional de insalubridade)
• Súmula 307 (juros)
• Súmula 311 (correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado)
• Súmula 439 (dano moral - termo inicial de juros de mora e atualização monetária)
• Súmula 375 (reajustes previstos em norma coletiva - prevalência sobre política salarial nacional)
• Súmula 423 (negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento)
• Súmula 450 (férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso)

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno:

• OJ 13 (quebra de ordem na precedência de precatório)


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST