Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Promover cidadania, acolhimento e acesso a direitos para pessoas em situação de rua e em condição de vulnerabilidade. Com esse objetivo, o Comitê Estadual Interinstitucional PopRuaJud realizou, o 3º Mutirão PopRuaJud – Roraima, na Paróquia Nossa Senhora da Consolata, no bairro São Vicente, em Boa Vista. A organização do evento é fruto de uma parceria entre TJRR e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também contou com a participação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) por meio do Comitê de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

Primeira edição de 2026, a ação reuniu 31 parceiros e ofereceu serviços nas áreas da Justiça, saúde, assistência social, documentação, bem-estar e atividades voltadas ao público infantil. Ao longo da programação, foram contabilizados 2.713 atendimentos, número que evidencia o alcance da iniciativa e a atuação integrada entre as instituições participantes.

Durante o mutirão, foram disponibilizados atendimentos como emissão e regularização de documentos, atualização cadastral, orientações previdenciárias, atendimentos médicos, serviços da Justiça Itinerante, atendimento eleitoral, apoio social, além de ações culturais, recreativas e de cuidado pessoal.

O coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional PopRuaJud, Desembargador Cristóvão Suter, destacou o crescimento da iniciativa e o fortalecimento da rede de apoio a cada edição.

“É uma alegria a realização do terceiro mutirão PopRuaJud, uma alegria maior em saber que o número de parceiros tem aumentado consideravelmente a cada edição. Levamos às pessoas em situação de hipervulnerabilidade não só ações de Justiça, mas ações sociais e ações de saúde, que têm por objetivo garantir a plena cidadania”.

A Desembargadora do Trabalho Ormy da Conceição Dias Bentes, Ouvidora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e presidente do Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, destacou que a ação amplia a rede de proteção social e aproxima os serviços públicos de uma população que, muitas vezes, enfrenta dificuldades para acessar seus direitos.

“Em Roraima, a ação evidencia a importância da união entre as instituições para garantir atendimento humanizado e acesso a direitos. A Justiça do Trabalho participa desse esforço conjunto, especialmente na promoção e no reconhecimento dos direitos sociais dessa população”.

A participação da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também integrou esse esforço conjunto de ampliação do acesso à cidadania, com atendimentos e orientações voltados à garantia de direitos e ao fortalecimento da rede de proteção social.

Além dos atendimentos diretos ao público, a programação contou com a participação de alunos do curso “Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – PopRuaJud”, promovido paralelamente ao mutirão.

Um dos ministrantes do curso, o juiz Vladimir Vitovsky, explicou que a proposta do curso foi unir formação teórica e vivência prática. “Em Roraima, há ainda uma especificidade marcada pela migração. É a partir dessa vivência que retornamos para a sala de aula, refletimos e produzimos conhecimento com base na prática”, destacou.

Entre os atendimentos prestados no mutirão, histórias de vida marcaram a ação. O casal Julio Calzadilla e Meli Malave, migrantes venezuelanos, procurou o serviço para formalizar a união estável após 24 anos juntos. Para eles, o ato representa segurança jurídica e tranquilidade para o futuro da família.

“É uma segurança, algo que sempre estávamos procurando. Ele trabalha muito fora, com maquinário pesado, e isso sempre dificultava. Agora conseguimos cumprir esse sonho. Depois de 24 anos, estamos realizando isso”, destacou Meli.

Geraldo Vasconcellos, que atua em uma instituição dedicada à recuperação de pessoas em situação de dependência química, não apenas buscou atendimento no PopRuaJud, como também levou assistidos da entidade para que pudessem obter documentação.

“Primeiro que a burocracia costuma demorar muito. Aqui, nessas ações, é bem mais rápido. Embora tenha filas, é bem melhor do que em outros lugares. Também aproveitei para trazer algumas pessoas do Instituto Família Resgatando Vida, que estão em tratamento e não têm documentação”, explicou.

Além dos serviços descritos na carta de atendimentos, o mutirão também contou com apoio da Secretaria Municipal de Educação, com atividades recreativas e pedagógicas para crianças; da Secretaria de Cultura, com biblioteca móvel e cinema infantil; e do Instituto Boa Vista de Música, com atração cultural e oficina de musicalização.

O PopRuaJud integra a política nacional do Conselho Nacional de Justiça voltada à promoção de direitos da população em situação de rua. Em Roraima, a iniciativa vem ganhando amplitude a cada edição, com ampliação da rede de parceiros e da oferta de serviços, em uma atuação conjunta que aproxima instituições públicas, entidades sociais e organismos de apoio humanitário.

A carta de serviços do evento também incluiu atendimentos da Defensoria Pública, Justiça Federal, TRT, Receita Federal, INSS, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Instituto de Identificação, entre outros órgãos parceiros.

Foram parceiros da ação a Vara da Justiça Itinerante, a Coordenadoria da Infância e da Juventude, a Operação Acolhida e Força-Tarefa Logística Humanitária em Boa Vista/RR, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria da República em Roraima, o Ministério Público de Roraima, a Defensoria Pública de Roraima, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Instituto de Identificação Odílio Cruz, a Receita Federal, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde,a Secretaria Municipal de Assistência Social, a FETEC, a Secretaria Estadual de Cultura e Desporto, o Instituto Boa Vista de Música, o SEBRAE, a Caixa Econômica Federal, o SETRABES, a Delegacia de Polícia de Migração, o Instituto Social Kadoshy Miléo, o Projeto Mexendo a Panela, a Cáritas brasileira, a CODESAIMA.

Acesse as fotos da ação.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: TJRR

Fotos: NUCRI/TJRR

Com o expediente suspenso, somente casos urgentes serão apreciados no plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ficará suspenso do dia 1º de abril até o dia 3, em razão da Semana Santa. Nesse período, somente casos urgentes serão apreciados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.

A medida segue o que está previsto no artigo 273 do Regimento Interno do TRT-11, que estabelece os feriados reconhecidos pelo Regional. As datas constam ainda no calendário oficial de 2026 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário clique AQUI.

Plantão Judiciário
Em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, o Plantão Judiciário do TRT-11 pode ser acionado para os casos urgentes. A escala de magistrados e servidores plantonistas está disponível no site institucional do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

#ParaTodosVerem: Imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Foto: Banco de Imagens

A solenidade ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus e contou com transmissão ao vivo

Com palestra do escritor e cronista Fabrício Carpinejar, “Inovação pelo afeto: que ninguém seja invisível ao seu lado”, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou a cerimônia de Abertura do Ano Letivo, na sexta-feira (27/3), no Fórum Trabalhista de Manaus. O evento marcou o início das atividades formativas da Ejud11 com a apresentação das ações para 2026, e reuniu magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados, estudantes de direito e público em geral.

Ainda teve a participação especial do Quarteto Sonata, que executou o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Amazonas, encantando os presentes pela interpretação sensível e harmoniosa. A atividade teve transmissão ao vivo pelo canal oficial da Escola no YouTube.

Pronunciamentos

Na abertura dos trabalhos, o presidente em exercício do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, destacou a importância da Escola na formação dos magistrados do Regional Trabalhista. “A Escola Judicial cumpre um papel essencial ao promover conhecimento, reflexão crítica e atualização contínua, elementos indispensáveis para enfrentarmos os desafios contemporâneos com responsabilidade, sensibilidade e preparo técnico”.

Em seguida, a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, salientou o caminho percorrido pela instituição ao longo de sua gestão. “Nestes quatro anos, a Escola caminhou para fora de seus próprios limites físicos. Aproximou-se da sociedade real, plural, desigual e muitas vezes invisibilizada”.

A magistrada também agradeceu a todos os envolvidos nas ações da Escola. “A todos que participaram desta caminhada, docentes, equipes administrativas, parceiros institucionais, magistrados, servidores e alunos, registro profunda gratidão. Nada do que foi realizado pertence a uma única pessoa. Pertence a uma comunidade acadêmica e institucional que acreditou no poder transformador do conhecimento”, afirmou.

Ela ainda desejou a continuidade da trajetória da Ejud11. “Que esta Escola prossiga sua jornada com firmeza, lucidez e sensibilidade, fazendo do conhecimento um instrumento de emancipação e reafirmando que a verdadeira justiça nasce do encontro entre a técnica e a humanidade”.

Ações para 2026

Durante a abertura do ano letivo, a diretora da Ejud11 apresentou as ações pedagógicas previstas para 2026, com foco na formação continuada e no aprimoramento técnico, científico e humanístico de magistrados e servidores. Entre os destaques estão: a Escola Itinerante, o Webinário do Norte em parceria com a Enamat, o X Seminário Roraimense, as Jornadas Institucionais dos Magistrados (Jomatras), a 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho, além do lançamento da Revista Científica do TRT-11 e de novos projetos culturais, como o “Raízes Amazonenses – Coleção Amazoniana”.

Também foi apresentado o Plano Anual de Capacitação 2026, estruturado a partir do levantamento de necessidades institucionais e alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Enamat. O planejamento contempla cursos obrigatórios e estratégicos para magistrados e servidores, como desenvolvimento gerencial, inovação, acessibilidade, sustentabilidade (Agenda 2030), prevenção ao assédio, igualdade de gênero, povos indígenas, linguagem simples, segurança da informação, PJe, cooperação judiciária e políticas judiciárias nacionais, consolidando a política permanente de qualificação no âmbito do TRT-11.

Palestra

Encerrando o evento, o escritor e cronista Fabrício Carpinejar proferiu palestra com o tema “Inovação pelo afeto: que ninguém seja invisível ao seu lado”. O palestrante trouxe reflexões sobre o tempo dedicado às relações humanas e a importância de viver o presente com atenção e significado.

Com uma abordagem sensível e bem-humorada, Carpinejar convidou o público a repensar práticas cotidianas, incentivando uma atuação mais humanizada e consciente. Ao longo da exposição, ele provocou os presentes a refletir sobre atitudes simples, mas essenciais, como reconhecer o outro, valorizar trajetórias e evitar a indiferença nas relações.

Ao destacar que, em meio à rotina acelerada, muitas vezes deixamos de estar verdadeiramente disponíveis para o outro, a abordagem convidou à valorização dos encontros, da escuta e da presença genuína.

Acesse a galeria de fotos.

A íntegra do evento está disponível no canal da Ejud11 no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov

Decisão da juíza do Trabalho Larissa Carril destaca que silêncio da vítima não configura consentimento

Resumo:

• A juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, manteve a dispensa por justa causa de um técnico de enfermagem acusado de assédio sexual contra colega lésbica;
• A decisão aplicou protocolos da Justiça do Trabalho e do CNJ com perspectiva antidiscriminatória e de gênero, reconhecendo o assédio como ato de poder e objetificação do corpo da mulher;
• O TRT-11 confirmou a sentença com base em áudio juntado pelo próprio trabalhador.

“O assédio sexual contra mulheres lésbicas não decorre necessariamente de um ato de conquista, mas sim de um ato de poder, da objetificação do corpo da mulher.” Com esse entendimento, a juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), julgou improcedente a ação de um técnico de enfermagem que buscava reverter a dispensa por justa causa após acusação de assédio sexual contra uma funcionária lésbica no Check Up Hospital.

O técnico de enfermagem ingressou com ação no TRT-11 alegando ter sido demitido por justa causa em agosto de 2024, após acusação de assédio sexual feita por uma colega de trabalho. O autor afirmou que teria apenas sido “gentil e carinhoso” ao pedir para abraçar e beijar a funcionária no espaço de descanso do hospital, negando a prática de assédio. Requereu a reversão da justa causa, o pagamento das verbas trabalhistas e indenização de R$ 50 mil por danos morais, argumentando que, por ser casado e pai, não teria motivos para assediar uma colega “ainda por cima, declaradamente homossexual”.

Por sua vez, a empresa argumentou que recebeu denúncia de importunação sexual contra a funcionária e instaurou procedimento interno, que concluiu pelo mau comportamento do empregado. Segundo relato, ele teria se aproximado enquanto ela descansava, deitado sobre seu corpo, cheirado seu cabelo, tocado nela e tentado levantar a blusa dela. Ao procurar sair daquela situação, foi novamente abordada, contida contra a parede e beijada, conseguindo escapar em seguida. Dias depois, segundo relato da empresa, ele ainda teria tentado obter seu contato por meio de outro funcionário.

O Check Up Hospital ressaltou que não havia qualquer intimidade entre os envolvidos e considerou a conduta grave e inaceitável no ambiente de trabalho. Diante da gravidade, o técnico foi comunicado da rescisão imediata do contrato por justa causa, nos termos da alínea “b” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquadrando a conduta como mau procedimento ligado a comportamentos sexuais impróprios no ambiente de trabalho e a atitudes incompatíveis com a ética profissional.

Denúncia
A tese do técnico ex-empregado alegou que o profissional da saúde não era um “assediador contumaz”, ressaltando a inexistência de outras denúncias contra ele, e justificou se tratar de um fato isolado em que apenas “tentou ser simpático e gentil com sua colega de trabalho”. Também caracterizou que a funcionária não apresentou denúncia imediatamente, mas somente depois, quando teria sido “empoderada” por outras colegas. Além disso, afirmou que a dispensa por justa causa não teria como se basear apenas no relato da suposta vítima, sustentando que a empresa não teria como comprovar a justa causa, pois, no momento da importunação, estavam presentes apenas o ex-funcionário e a colega no setor de descanso, onde não havia câmeras.

Decisão
No processo, a juíza Larissa Carril aplicou tanto o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, da Justiça do Trabalho, quanto o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois documentos orientam magistrados e profissionais a considerarem desigualdades estruturais relacionadas a gênero, raça, idade e deficiência na formulação de suas decisões, buscando assegurar equidade, levando em conta o contexto social das mulheres, de modo a evitar a revitimização e a perpetuação de estereótipos.

Após analisar as provas e ouvir as testemunhas, a magistrada decidiu manter a justa causa e rejeitou o pedido do empregado pela de reversão da justa causa. Destacou que o trabalhador foi acusado de assédio sexual, uma conduta que ocorre contra a vontade da vítima e fere a dignidade e a liberdade. Ressaltou ainda que a Convenção 190 da OIT prevê a possibilidade de caracterização do assédio por ato único, desde que grave o suficiente como o caso em análise.

A magistrada alertou ainda que por diversas vezes o autor da ação tentou desqualificar a palavra da vítima, afirmando que ela não era confiável, usando inclusive da orientação sexual da vítima como argumento de que não teria cometido o ato que foi acusado. Nesse ponto, a decisão cita trecho do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do trabalho:

“Dentro da comunidade LGBTQIAP+ a situação é ainda mais grave. Nesse sentido, de acordo com levantamento feito pelo Movimento Internacional Day Against Homophobia, Transphobia and Biphobia, 70% das mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho.”

Análise dos acontecimentos
Carril ouviu a vítima no processo trabalhista. Mesmo com a tese do trabalhador acusado de assédio, que reiterava que o juízo não poderia decidir com base no depoimento da vítima, a magistrada destacou que o especial valor ao depoimento da vítima é amparado em diversos documentos normativos, como os protocolos do CNJ e da Justiça do Trabalho, bem como em normativos internacionais, como Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência e a Convenção 190 da OIT.

Apesar de toda a tentativa para desqualificar o depoimento da vítima, a juíza destacou que o ponto central da decisão não era o depoimento da vítima e sim o áudio juntado pelo próprio trabalhador em sua ação trabalhista. A magistrada considerou que no áudio juntado pelo trabalhador havia confissão de que ele teria abraçado e cheirado a colega sem autorização.
No áudio, o trabalhador buscava se justificar seus atos dizendo que fez porque acreditava que ele “tinha uma coisa” com a empregada. Ao ser questionado pela funcionária do RH se a colega teria autorizado o contato íntimo o ex-empregado responde: “não, mas que ela também não rejeitou”.

A sentença registra que a simples declaração, dada pelo próprio reclamante, de que "não, ela não autorizou" significa, objetivamente, NÃO. E prossegue: “A declaração de que "ela não rejeitou" não significa consentimento. Consentimento é dado apenas com o SIM, expresso ou corretamente contextualizado. Neste aspecto, menciono, mais uma vez, os ensinamentos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta que o silêncio jamais deve ser lido jamais como consentimento. É comum e esperado que a vítima fique sem reação, pois não está esperando aquele ato violento.”

Recursos
O autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que manteve integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão se baseia no áudio juntado pelo trabalhador como meio de prova. O ex-empregado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o processo aguarda julgamento.

* Esta matéria integra iniciativa da Coordenadoria de Comunicação Social e, durante o mês de março, repercute decisões do TRT-11 envolvendo mulheres em busca de seus direitos na Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

O evento será realizado de 6 a 10 de abril. Nesse período, audiências e sessões estarão suspensas; no entanto, o funcionamento do Regional e os prazos processuais serão mantidos.

Com foco no papel da Justiça do Trabalho na efetivação de direitos fundamentais, especialmente no que se refere à ampliação do acesso à justiça para grupos em situação de vulnerabilidade, a Escola Judicial (Ejud11) promove, no período de 6 a 10 de abril, a XXIV Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho (Jomatra) do TRT da 11ª Região (AM/RR). O tema desta edição é “Justiça do Trabalho e Constituição: A Competência como Garantia Institucional de Acesso à Justiça para Populações Vulneráveis”.

As atividades ocorrerão em formato híbrido, presencialmente nas datas de abertura e encerramento (6 e 10/4) no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e telepresencialmente (7, 8 e 9/4), via plataforma Zoom. A participação presencial é obrigatória para magistradas e magistrados da capital e da Região Metropolitana de Manaus, com transmissão ao vivo, via Zoom, destinada exclusivamente aos que atuam nas Varas do interior do Amazonas e em Boa Vista (RR).

O objetivo da Jomatra é promover a reflexão e o debate sobre temas de relevante interesse para a Justiça do Trabalho e para a atividade das magistradas e dos magistrados. Este ano, o regulamento da iniciativa foi aprovado por meio do Ato Conjunto nº 001/2026/EJUD11/SGP. Conforme a Resolução Administrativa nº 68/2026, ficarão suspensas as audiências e sessões de julgamento no âmbito deste Regional, com expediente em todas as unidades do Tribunal, mantendo-se os prazos processuais.

Programação

Durante uma semana, das 9h às 14h30, totalizando 30 horas de carga horária, a magistratura do TRT-11 participará do evento que contará com palestra, minicursos e oficinas, além de aulas expositivas e interativas. A programação reúne um conjunto de temas voltados ao fortalecimento da atuação da Justiça do Trabalho, com enfoque histórico, institucional e prático.

Entre os destaques, estão reflexões sobre a história da competência da Justiça do Trabalho e sua evolução, além de um olhar regional sobre a trajetória da Justiça do Trabalho no Amazonas e a postulação de direitos trabalhistas.Também serão debatidas questões atuais e desafiadoras, como a reclamação constitucional e seus pontos controvertidos, o uso das Normas Internacionais do Trabalho da OIT no âmbito judicial e a preservação do meio ambiente e da sustentabilidade nas relações de trabalho.

A programação contempla ainda aspectos de gestão e eficiência, com discussões sobre e-Gestão, metas e dados estatísticos nas Varas do Trabalho, bem como a força dos precedentes e os aspectos processuais das reclamações, à luz dos padrões decisórios do STF. Por fim, ganham destaque temas voltados à efetividade da Justiça, como o fortalecimento da execução trabalhista e os impactos das decisões do STF na Justiça do Trabalho, com reflexões sobre os desafios e perspectivas futuras no mundo do trabalho.

Acesse a programação completa.

#Paratodosverem: Estátua da Justiça ao fundo e duas mãos de tons de pele diferentes se aproximando, sustentando uma balança. Faixas com as palavras “Constituição” e “Justiça” reforçam a ideia de equilíbrio e acesso a direitos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

Ação conjunta durante itinerância em Monte Alegre (PA) viabilizou a habilitação de trabalhador ao seguro-desemprego, superando barreiras geográficas e tecnológicas.

Durante a ação do Programa Justiça Itinerante realizado na cidade de Monte Alegre, no interior do Pará, uma atuação coordenada entre o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do TRT da 8ª Região (PA/AP) e do TRT da 11ª Região (AM/RR) marcou um passo histórico para a Justiça do Trabalho na Região Oeste do Pará. Pela primeira vez, os dois centros realizaram uma audiência conjunta para resolver o caso de um trabalhador em situação de vulnerabilidade.

Articulação entre Tribunais

Realizada em 24 de março, a audiência foi conduzida de forma colaborativa pelo juiz do Trabalho Francisco José Monteiro Junior, coordenador do de 1º Grau do TRT-8, e pelo juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1º Grau do TRT-11 em Manaus.

O suporte administrativo e a secretaria dos trabalhos ficaram a cargo da servidora Carol Amaral Costa Savino, chefe da Divisão Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-8, e do servidor Jander Lúcio Teixeira, do TRT-11.

O Caso e a Solução

Durante a ação itinerante em Monte Alegre (PA), um trabalhador relatou dificuldades com um processo que tramitava originalmente no TRT-11. Ele precisava renovar um alvará para habilitação no seguro-desemprego, cujo prazo de 120 dias já havia expirado.

A resolução enfrentava obstáculos críticos, como: a inexistência de uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no município, a instabilidade da rede de internet na região e a dificuldade do cidadão em realizar procedimentos digitais.

Diante da urgência, os magistrados e servidores dos dois tribunais iniciaram uma articulação imediata. A cooperação direta permitiu a realização da audiência em tempo real, superando divisões administrativas. O sucesso da operação contou ainda com a parceria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que integrava a comitiva itinerante e prestou a orientação necessária para o encaminhamento imediato do benefício.

Justiça Próxima ao Cidadão

“A cooperação entre Tribunais, em especial entre Tribunais que integram a Região Norte, onde as distâncias são medidas em dias, essa é uma cooperação essencial. A cooperação entre Cejuscs também deve seguir o mesmo princípio, atendendo o jurisdicionado tão vulnerável, buscando muito mais a resolução e a efetividade do que a formalidade. O Cejusc-JT do TRT da 11ª Região, com essa cooperação empreendida com o Cejusc-JT do TRT- 8, obedece as diretrizes da Resolução 428 do CSJT, que trata da Política Nacional de Justiça Itinerante. Vamos garantir o acesso à justiça às populações vulneráveis sempre”, declarou o juiz do Trabalho Sandro Nahmias, coordenador do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus.

Para o coordenador do Cejusc-JT Belém, juiz do Trabalho Francisco Monteiro Júnior, essa é uma iniciativa inédita do TRT-8. “Nós realizamos a audiência conjunta para que pudesse constar em ata a renovação do seguro desemprego, para que esta ata servisse como Alvará. De posse desse documento, assinado por ambos os magistrados, o MTE foi procurado para se habilitar. Foi uma ação inédita e conjunta com vista de dar uma solução e uma efetiva prestação jurisdicional de modo rápido, eficiente, garantindo que a pessoa que estava no local distante de onde havia tramitado a sua ação, tenha tido por meio da Itinerância, tramitado com sucesso”, comemora o magistrado.

Para os Cejuscs envolvidos, o episódio reafirma a importância das itinerâncias judiciais e do uso da tecnologia como ferramenta de integração, e não de exclusão. A iniciativa demonstra que a cooperação entre tribunais é capaz de romper barreiras burocráticas para garantir que os direitos sociais cheguem, de fato, às mãos do cidadão, independentemente de onde ele esteja.

Da esquerda para a direita: Juiz do TRT-8 Francisco José Monteiro Júnior, servidora Carol Savino, reclamante Adriel dos Santos, e servidor do TRT-11 Jander Lúcio Silva.

#ParaTodosVerem: Fotografia de uma audiência trabalhista telepresencial, que reúne três pessoas presenciais e uma pelo virtual

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TRT-8, com edições da Coordcom.
Fotos: TRT-8

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, em 25 de março, de reunião voltada à instituição do Conselho da Mulher Amazonense Trabalhadora, iniciativa promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério das Mulheres. Representaram o TRT-11 a juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril e a servidora Dayana Arnaud de Oliveira, que passam a integrar o Conselho como membro titular e suplente, respectivamente.

A criação do Conselho integra um conjunto de ações voltadas à promoção de políticas públicas de inclusão e ao combate à discriminação no mercado de trabalho, com foco na valorização e no fortalecimento da participação feminina. Realizada na sede do Ministério do Trabalho e Emprego em Manaus, a reunião contou com a presença de representantes das seguintes instituições: MTE; TRT-11; Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM); Ministério Público do Trabalho (MPT/AM); Sebrae; Fecomércio/Sesc/Senac; Sesi; Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos (Semasc/AM); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); e Cáritas Arquidiocesana de Manaus.

Sobre o Conselho

O Conselho da Mulher Amazonense Trabalhadora tem como objetivo fomentar a inserção equitativa das mulheres no mundo do trabalho no estado do Amazonas, respeitando as diversidades territoriais, culturais e sociais. Entre suas diretrizes estão o incentivo à qualificação profissional, a promoção da autonomia econômica e o enfrentamento à violência, por meio da articulação de uma rede colaborativa que envolve instituições públicas e privadas, movimentos sociais e comunidades tradicionais.

Para a servidora Dayana Arnaud, diretora da Coordenadoria de Apoio à 2ª Turma e membro do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do TRT-11, é fundamental que o Poder Judiciário participe da construção de políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero e a empregabilidade feminina. “Ao integrar esta rede colaborativa, o TRT-11 contribui diretamente para um projeto de grande relevância, voltado especialmente a fortalecer o protagonismo feminino e garantir que mais mulheres ocupem espaços de decisão e trabalho”, afirma.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom 
Foto: MTE/AM

A obra é uma das principais ações de infraestrutura pública atualmente em execução na região Norte

Com valor de R$ 98,3 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) anuncia, nesta quinta-feira (26), a publicação do edital da Concorrência nº 90002/2026, aberto até 20 de maio, destinado à contratação de construtora para a conclusão das obras do novo Fórum Trabalhista de Manaus. O novo edifício, com área construída de 25 mil m², terá 15 andares, sendo três subsolos destinados a estacionamento. Com capacidade para abrigar 26 Varas do Trabalho, além de outras áreas, a obra é uma das principais ações de infraestrutura pública atualmente em execução na região Norte. O edital está disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2026/803.

O certame está alinhado à Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que adota o critério de julgamento por técnica e preço, em disputa fechada. Dessa forma, a escolha da contratada levará em conta 40% de peso para a avaliação técnica e 60% para o valor da proposta, considerando também a experiência em obras semelhantes, de modo a garantir a capacidade de execução do projeto. Assim, será selecionada a empresa ou consórcio que comprove não apenas viabilidade financeira, mas também competência técnica na gestão de empreendimentos de alta complexidade.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2 do planejamento estratégico conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. Além de fortalecer a infraestrutura institucional, o novo fórum trará impacto financeiro positivo ao Tribunal, com economia anual superior a R$ 8 milhões ao eliminar os gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado. “Este projeto simboliza um marco para a Justiça do Trabalho na Região Norte, pois alia modernização da infraestrutura, responsabilidade fiscal e compromisso com a eficiência na prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do TRT-11.

Da execução da obra

O projeto de infraestrutura será executado com base na metodologia BIM (Modelagem da Informação da Construção), que integra informações de arquitetura, estrutura e instalações. A tecnologia permite maior precisão no planejamento, melhora a qualidade da obra e reduz desperdícios. Os projetos executivos estão desenvolvidos no nível LOD 400 e contam com planejamento vinculado ao BIM 4D (cronograma) e 5D (orçamento).

A proposta já possui certificação pelo Selo Procel de Eficiência Energética, no nível A — a classificação mais alta do país. Para alcançar esse padrão, o projeto prevê soluções como fachada ventilada de alto desempenho térmico, usina fotovoltaica, sistema de reaproveitamento hídrico e equipamentos de climatização e elevadores de alta eficiência. Diante dessas exigências, a empresa responsável pela obra deverá comprovar experiência técnica para garantir a execução adequada e a manutenção do nível máximo de eficiência energética.

A obra dará continuidade a uma estrutura já existente de concreto armado. Por isso, será necessária a integração das novas instalações — arquitetônicas e complementares — à base construída. O cumprimento dos padrões previstos depende de controle rigoroso de qualidade e precisão técnica em todas as etapas da construção.

Resumo:

Órgão contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (UASG: 080002);
Modalidade: Concorrência nº 90002/2026;
Critério de julgamento: Técnica e preço (modo fechado);
Valor de referência: R$ 98.326.557,94;
Prazo de execução: 30 meses;
Data de início de recebimento de propostas: 26/03/2026, 8h (horário de Brasília);
Data fim de recebimento de propostas: 20/05/2026, 10h (horário de Brasília).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom, com informações da Coord. de Licitação e Contratos (Colicon)
Fotos: Arquivo/CoordCom

Servidores da Justiça do Trabalho estarão à disposição da população para orientar e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 19 municípios do interior do Amazonas e de Roraima no decorrer do mês de abril. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de garantir que direitos trabalhistas cheguem em localidades distantes das sedes das Varas.

Durante as ações, uma equipe da Justiça do Trabalho fica disponível para oferecer orientações e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também podem verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

As atividades da Justiça Itinerante envolvem a realização de atermações e de audiências, conforme a programação da vara responsável. O TRT-11 se desloca com servidores e, quando previsto, com a presença de um juiz do Trabalho, permitindo tanto o atendimento inicial à população — com orientação e auxílio no início de processos trabalhistas — quanto à realização de audiências entre trabalhadores e empregadores.

Confira as localidades e datas dos atendimentos:

Municípios atendidos no Amazonas

Jutaí
Atendimento: 06 e 07/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Santa Isabel do Rio Negro
Atendimento: 06 a 09/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo

Silves
Atendimento: 07/04
Local: Cartório Eleitoral do Município de Silves
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Fonte Boa
Atendimento: 09 e 10/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Itapiranga
Atendimento: 10/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Tonantins
Atendimento: 14/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Codajás
Atendimento: 14 a 16/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Coari

Novo Aripuanã
Atendimento: 14 e 15/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

São Gabriel da Cachoeira
Atendimento: 15 a 17/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo

Santo Antônio do Içá
Atendimento: 16/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Anamã
Atendimento: 23/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Alvarães
Atendimento: 23/04
Local: Sede da Promotoria da Comarca de Alvarães
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Borba
Atendimento: 27 e 28/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Municípios atendidos em Roraima

Cantá (incluindo a Vila Félix Pinto)
Atendimento: 06 a 09/04
Local: Sede da Defensoria Pública do Município de Cantá
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Alto Alegre
Atendimento: 13 a 15/04
Local: Câmara Municipal de Alto Alegre
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Bonfim
Atendimento: 20 a 22/04
Local: Câmara Municipal de Bonfim
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Pacaraima
Atendimento: 27 a 29/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Caracaraí
Atendimento: 28 a 30/04
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário de 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio. 

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações da Corregedoria
Artes: Thais Mannala

O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, esteve em Manacapuru (AM) para acompanhar uma ação do programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI).

Durante a agenda no município, o desembargador também visitou a Vara do Trabalho de Manacapuru, ocasião em que verificou dificuldades de acesso à unidade em razão de uma obra realizada nas proximidades e de responsabilidade da Prefeitura.

Diante da situação, a prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel, esteve na unidade e informou que adotará as providências necessárias para solucionar o problema e restabelecer as condições adequadas de acesso ao prédio da Justiça do Trabalho.

A visita institucional também teve como objetivo fortalecer o diálogo entre o TRT-11 e a administração municipal, além de abrir espaço para o desenvolvimento de parcerias voltadas à ampliação do acesso à Justiça e à promoção da cidadania na região. Também acompanharam o encontro o juiz do Trabalho substituto André Marques e o diretor da VT de Manacapuru Marcelo Nery Rocha.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Fotos: Divulgação