Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ação será realizada de 16 a 19 de novembro com oferta de diversos serviços públicos

Reduzir barreiras geográficas, facilitar o acesso a serviços básicos e o exercício da cidadania em regiões distantes ou vulneráveis. Entre os dias 16 a 19 de novembro, a Justiça do Trabalho se mobiliza para mais uma ação da Justiça Itinerante na cidade de Pacaraima, no estado de Roraima, localizada na fronteira com a Venezuela.

O município é uma das principais portas de entrada da migração venezuelana no Brasil marcado por alto fluxo migratório internacional, a presença de povos indígenas, existência de questões relacionadas ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e do tráfico de pessoas, além de outras situações de vulnerabilidade social que podem ampliar os riscos de violações de direitos.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Otávio Bruno Ferreira, o maior desafio será assegurar que a atuação da Justiça do Trabalho considere essas diferentes realidades. “Queremos alcançar as pessoas que mais necessitam da proteção do Estado, especialmente aquelas que enfrentam barreiras geográficas, econômicas, culturais e linguísticas.”  

Somando esforços 

A itinerância conta com a participação institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a intenção é desenvolver uma ação integrada de cidadania, que reúna orientação jurídica, acesso a serviços públicos, educação em direitos, prevenção de violações e encaminhamento das demandas identificadas.

Ainda de acordo com Otávio Bruno Ferreira, a presença da Justiça do Trabalho em Pacaraima representa a concretização de um compromisso institucional. “Não basta assegurar que as portas da Justiça estejam abertas, é necessário garantir que as pessoas consigam chegar até elas. Quando as barreiras impedem esse acesso, é a Justiça que precisa se deslocar até o cidadão.”

Cidadania 

Estão previstos centenas de atendimentos gratuitos, tendo como base de apoio o Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima. 

A ação conta com a participação de várias instituições parceiras como:

• Tribunal de Justiça de Roraima;
• Defensoria Pública da União (DPU);
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Ministério Público Federal (MPF);
• Polícia Federal (PF);
• Organização Internacional para as Migrações (OIM) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR);
• Governo de Roraima;
• Prefeitura de Pacaraima;
• Defensoria Pública do Estado; e 
• Instituições integrantes da rede local de proteção social.

Segundo o juiz auxiliar, a participação dessas instituições é fundamental porque os desafios identificados na região ultrapassam as competências de um único órgão. “A proposta é somar esforços, integrar serviços e construir encaminhamentos que possam produzir resultados concretos para a população”, afirma. 

Ainda de acordo com o magistrado, a iniciativa demonstra que a atuação do Judiciário pode ir além da solução dos processos judiciais, “contribuindo também para a prevenção de conflitos, a promoção dos direitos humanos e o fortalecimento das redes de proteção social”. 

Justiça Itinerante 

A Resolução CSJT nº 428/2025 criou a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho. A iniciativa tem o objetivo de levar serviços judiciais a regiões distantes ou vulneráveis. 

Em 2026, já foram realizadas ações itinerantes em Araguatins (região do Bico do Papagaio - Tocantins), em Breves, Portel e Melgaço (Marajó - Pará); em Parintins (Amazonas) e nas aldeias indígenas de Espírito Santo e Manga (Oiapoque - Amapá).

As ações envolveram cerca de 210 parceiros, que percorreram mais de 22.800 quilômetros. Ao todo, foram realizados mais de 14.600 atendimentos, que beneficiaram mais de 33.700 pessoas. 

Inclusive, o Ato CSJT.GP nº 126/2026 instituiu a Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital. Iniciativa reunirá, entre os dias 10 e 14 de maio de 2027, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: SCJT

Objetivo é avaliar a satisfação de usuários internos e externos com os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) prestados pelo Tribunal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, até esta quarta-feira (4), a pesquisa anual de satisfação dos usuários dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Coordenada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), a iniciativa é destinada ao público interno e externo, incluindo servidores, magistrados, estagiários, terceirizados, advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sociedade em geral, com participação anônima.

A pesquisa tem por objetivo principal avaliar a satisfação dos usuários com os serviços de TIC do TRT11, bem como o nível de conhecimento acerca dos atos administrativos e das regulamentações internas relevantes da Setic. Os resultados poderão, eventualmente, subsidiar a implementação de melhorias, o desenvolvimento de novos projetos e proporcionar maior previsibilidade no planejamento das aquisições de equipamentos e soluções de TIC.

Quem pode participar

A avaliação interna busca conhecer a experiência de servidores, magistrados, estagiários e terceirizados com a infraestrutura e os serviços de TIC utilizados no dia a dia do Tribunal. O questionário aborda aspectos relacionados às modalidades de trabalho, presencial e teletrabalho, ao uso de equipamentos institucionais, ao acesso remoto por meio de VPN e às diretrizes de segurança da informação.

Também são avaliadas a agilidade e a eficiência da Central de Serviços, o funcionamento de sistemas essenciais Judiciais e Administrativos, além da qualidade dos equipamentos e das soluções de TIC disponibilizados pelo Tribunal.

Já a avaliação externa é direcionada a membros da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho e a sociedade em geral, com o objetivo de conhecer a experiência desses públicos no acesso aos serviços oferecidos pelo TRT da 11ª Região. Entre os aspectos avaliados estão a qualidade do atendimento ao público externo e o funcionamento de ferramentas e serviços essenciais, como PJe, JTe, Zoom, Portal do TRT11 e Biblioteca Digital.

Em ambos os questionários, também são levantadas informações sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e o nível de satisfação geral com os serviços de TIC. Os participantes ainda têm espaço para registrar sugestões, elogios e reclamações, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria e para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pela SETIC.

Para responder ao formulário eletrônico destinado ao público interno, é necessário estar logado com o e-mail institucional (@trt11.jus.br), na conta do Google. Em ambos os formulários, a participação é anônima e nenhuma informação de identificação será armazenada.

Usuário interno, clique AQUI para responder à pesquisa.
Usuário externo, clique AQUI para responder à pesquisa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Setic, com edições da Coordcom
Arte: Thais Mannala

Unidades judiciárias do TRT-11 podem inscrever até três práticas

Estão abertas, até 9 de novembro, as inscrições para o IX Prêmio de Boas Práticas promovido pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A iniciativa reconhece e valoriza projetos inovadores desenvolvidos pelas unidades judiciárias que contribuam para melhorar os serviços prestados à sociedade, aperfeiçoar os processos de trabalho e tornar a prestação jurisdicional mais eficiente.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico. Acesse AQUI.

De acordo com o Edital nº 07/2026/SCR, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 27 de outubro, podem participar as Varas do Trabalho da 11ª Região, por meio de iniciativas apresentadas por servidores e magistrados, individualmente ou em equipe, desde que vinculados à unidade responsável pela inscrição. Cada Vara pode inscrever até três práticas distintas, mediante anuência do juiz ou juíza titular.

São consideradas boas práticas ações que apresentem resultados positivos, mesmo que parciais, com uso racional de recursos, otimização de processos e melhoria da qualidade dos serviços. As iniciativas devem atender a pelo menos dois dos seguintes requisitos: melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados; redução de custos; aperfeiçoamento dos processos de trabalho; inovação; e utilização eficiente dos recursos disponíveis.

Ao preencher o formulário, o responsável pela iniciativa deverá apresentar a descrição da prática, o problema que motivou sua implementação, os resultados alcançados, seu potencial de inovação e replicabilidade, além de eventuais documentos e evidências que comprovem os resultados.

Avaliação e seleção

As práticas inscritas serão avaliadas por comissão julgadora designada pela Corregedoria Regional, com representantes da Presidência do TRT-11, da Corregedoria Regional, da Escola Judicial (Ejud11), da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (Aamat), da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP) e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Amazonas e em Roraima (SitraAM/RR).

Entre 10 e 19 de novembro, a comissão selecionará até seis iniciativas para a etapa de votação, aberta ao público interno do tribunal (magistrados e servidores).

Votação e premiação

A votação será realizada no período de 20 a 29 de novembro. Serão premiadas até três práticas com as melhores pontuações, podendo a Corregedoria Regional conceder menções honrosas a outras iniciativas de destaque.

Os resultados serão divulgados até 30 de novembro, no portal institucional e na intranet. A cerimônia de premiação ocorrerá em 4 de dezembro, durante o evento de entrega do Selo 11 – Mérito Corregedoria, edição 2026, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Boas práticas e Selo 11

A participação no Prêmio de Boas Práticas também contribui para a pontuação das unidades no Selo 11 – Mérito Corregedoria. Conforme o Ato nº 08/2026/SCR, cada prática inscrita vale 10 pontos, até o limite de 30 pontos por unidade.

O ato estabelece os indicadores de avaliação do Selo 11 para o exercício de 2026, com período de referência de novembro de 2025 a outubro de 2026. Confira o Ato nº 08/2026/SCR na íntegra.

Cronograma

• 27 de outubro a 9 de novembro: período de inscrições
• 10 a 19 de novembro: avaliação e seleção de até seis práticas pela comissão julgadora
• 20 a 29 de novembro: votação pelo público interno
  
• Até 30 de novembro: divulgação dos resultados
• 4 de dezembro: cerimônia de premiação, durante a entrega do Selo 11 – Mérito Corregedoria.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thais Mannala

Ministra do TST, magistrados, professores, advogados, servidores e outras personalidades serão reconhecidos por suas contribuições à Justiça e à sociedade.

Reconhecer quem contribui para o fortalecimento da Justiça e para a promoção dos direitos é o objetivo da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). No próximo dia 6 de novembro, às 15h, o Tribunal realizará a solenidade de entrega das medalhas a personalidades e instituições que se destacaram pelos serviços prestados à sociedade, ao Direito e à Justiça do Trabalho.

A cerimônia ocorrerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na rua Ferreira Pena, 546, Centro. A solenidade também será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube, permitindo que o público acompanhe a homenagem pela internet.

Entre os agraciados deste ano estão a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, desembargadores de diferentes tribunais, advogados, professores, gestores públicos, servidores do TRT-11 e representantes da sociedade civil. Duas instituições também receberão a honraria: a Cáritas Arquidiocesana de Manaus e o Tribunal de Justiça de Roraima.

A relação dos homenageados foi aprovada pelo Tribunal Pleno do TRT-11, por meio da Resolução Administrativa nº 231/2026, de 5 de agosto de 2026. As indicações foram feitas pelos desembargadores do Regional.

Sobre a honraria

Instituída em 2004, a Ordem do Mérito Judiciário reconhece pessoas e instituições, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao país, ao Direito e à Justiça do Trabalho, especialmente na área de atuação do TRT-11, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima.

A honraria contempla profissionais de diferentes áreas e pessoas que contribuem para o desenvolvimento da cultura jurídica, o fortalecimento das instituições e a promoção da Justiça. A condecoração é dividida em seis categorias: grão-colar, grã-cruz, grande oficial, comendador, oficial e cavaleiro, além da medalha institucional.

Confira a relação completa dos homenageados:

O quê: Solenidade de entrega das medalhas da Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11
Quando: 6 de novembro de 2026, às 15h
Onde: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546, Centro
Transmissão ao vivo: Canal do TRT-11 no YouTube

A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais

A discriminação no emprego por motivação, orientação ou convicção política, inclusive quando resulta em demissão, pode se enquadrar como assédio moral por orientação política ou como assédio eleitoral, gerando ações na Justiça do Trabalho. No Amazonas e Roraima, o trabalhador que se sentir perseguido pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e ao sindicato da sua categoria. Em 2026, o MPT-AM/RR recebeu 51 denúncias de assédio eleitoral.

Conforme a Cartilha Assédio Eleitoral no Trabalho 2026, do MPT, o assédio moral por orientação política e o assédio eleitoral são condutas diferentes. No primeiro, o trabalhador é perseguido ou demitido porque pensa diferente do empregador, e isso pode acontecer a qualquer momento. Já no assédio eleitoral, a pressão está ligada a uma eleição e busca influenciar o voto ou o resultado dela. Por isso, pode começar já nas pré-candidaturas e continuar depois que os vencedores tomam posse, inclusive quando a prática tenta contestar o resultado da eleição.

A demissão pode aparecer nos dois casos, mas por motivos distintos, conforme a cartilha do MPT. No assédio eleitoral, ela é usada como pressão para influenciar o voto ou o resultado da eleição, o que inclui a retaliação porque o candidato do trabalhador venceu, podendo ocorrer inclusive após a posse dos vencedores. Em qualquer dessas situações, a demissão por convicção ou orientação política é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

A auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, salienta a importância da preservação dos direitos fundamentais no ambiente profissional. Segundo a magistrada, a garantia de um espaço de trabalho livre de coerções políticas é indispensável para a manutenção da dignidade humana e do exercício pleno da cidadania.

“A demissão utilizada como represália política ou punição após o resultado do pleito configura discriminação grave. O encerramento da eleição não autoriza retaliações nem valida o uso do poder empregatício para violar a liberdade de consciência do trabalhador. Quem recorre à dispensa discriminatória sujeita-se à obrigação de reintegrar o empregado ou pagar os salários em dobro, sem prejuízo de indenizações por danos morais.”

Legislação

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio moral por motivos políticos ou assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o MTE, que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

A Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210, ou pelo plantão para casos urgentes no (92) 98416-8682, para o Amazonas, e no (95) 98411-1829, para Roraima. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Também é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Estímulo ao assédio eleitoral

Ainda conforme a cartilha "assédio eleitoral no trabalho", ainda que não pratiquem diretamente os atos de assédio eleitoral, as pessoas que estimulam ou incentivam comportamentos assediadores também podem ser responsabilizadas. Essas condutas podem configurar crime de incitação, sem prejuízo de outros crimes eleitorais. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode buscar na Justiça do Trabalho a cessação do estímulo à discriminação, a remoção de publicações e a condenação por dano moral coletivo.

Alcance da proteção

A Convenção 190 da OIT define que a proteção contra violência e assédio alcança o mundo do trabalho de forma ampla. Isso inclui o expediente, as atividades ligadas a ele e até o trajeto entre a casa e o serviço. Também entram nessa cobertura os deslocamentos, viagens, treinamentos, eventos sociais, conversas por celular ou computador, alojamento fornecido pelo empregador e o próprio local de trabalho.

O alcance da norma é igualmente amplo quanto às pessoas e aos setores. Vale para empresas públicas e privadas, formais ou informais, na cidade ou no campo. Protege empregados com carteira assinada, trabalhadores sem vínculo fixo, estagiários, aprendizes, pessoas já demitidas, voluntários, candidatos a emprego e quem está à procura de vaga, além de chefes e gestores que exercem autoridade em nome do empregador.

Saiba mais:

• Demissão por convicções políticas pode configurar discriminação e gerar indenização na Justiça do Trabalho
• Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma presidente do TST e do CSJT
• Saiba como identificar as diferentes formas de assédio eleitoral no trabalho
• WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho
• Ouvidoria Regional do TRT-11 lança cartilha com todos os serviços disponíveis ao público

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Reprodução

Promovido pelo MPT com apoio da Ejud11, congresso será realizado em 11 de novembro, com debates sobre equidade salarial, prevenção do assédio no trabalho e negociação coletiva

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), promove o II Congresso Regional Sindicalismo e Diversidade – Amazonas e Roraima, com o apoio da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud-11). O encontro ocorrerá no dia 11 de novembro, das 8h às 12h (horário de Manaus), no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, 9º andar, com participação presencial e transmissão ao vivo pelo YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11).

A iniciativa integra o Projeto Nacional do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) “Sindicalismo e Diversidade”, buscando fortalecer o diálogo entre o MPT e o movimento sindical. Além de incentivar a negociação coletiva como instrumento de promoção dos direitos sociais, da equidade e do respeito à diversidade no ambiente de trabalho.

A programação é voltada a sindicalistas, dirigentes sindicais, advogados sindicais, estudantes, membros, servidores e estagiários do MPT e do TRT11. O encontro também tem o propósito de estimular a troca de experiências e a divulgação de boas práticas sindicais, especialmente, na defesa dos direitos de grupos historicamente vulnerabilizados no mundo do trabalho.

Inscrições e transmissão ao vivo

As inscrições podem ser realizadas pelo formulário eletrônico (https://forms.gle/3JtoBNEoubrf3h6D9) ou presencialmente, no dia do evento, e haverá emissão de certificados para os participantes inscritos que confirmarem presença.

A transmissão ao vivo será disponibilizada no canal da Escola Judicial do TRT da 11ª Região no YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11), e os participantes remotos deverão preencher o formulário de confirmação de presença disponibilizado durante a exibição para receber o certificado.

Programação

O credenciamento dos participantes será realizado das 8h às 8h30, seguido da mesa de abertura, das 8h30 às 9h, com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, da Ejud11, do MPT, da Conalis, da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas e da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT).

O primeiro painel, das 9h às 10h, abordará as possibilidades de atuação sindical na promoção da equidade salarial, com enfoque na Lei nº 14.611/2023, e contará com a participação da juíza do Trabalho Bárbara de Oliveira Villas Bôas Silveira e da sindicalista Maria de Jesus Marques de Almeida, do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal-AM). A mediação ocorrerá com a procuradora do Trabalho Raquel Betty de Castro Pimenta, coordenadora regional da Conalis na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

Das 10h às 11h, o segundo painel discutirá a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A), em conjunto com os sindicatos na prevenção do assédio no trabalho, com participação da auditora fiscal do Trabalho Juliana Mattos Carvalho e de Nidianne Nascimento Vilhena, do Instituto Federal do Amazonas (Ifam). A mediação deste painel será com o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud-11.

A programação será encerrada, das 11h às 12h, com uma roda de conversa sobre categorias profissionais diferenciadas, reunindo José Claudio da Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Educação do Amazonas (SINTEST-AM); Hugo Tavares, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Amazonas (SENGE-AM); Maria Paula Litaiff Gonçalves, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR-AM) e Mario Vianna, presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (SIMEAM).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: CoordCom, com informações do MPT

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado José Higino de Sousa Netto, ocorrido na madrugada desta quinta-feira (29/10), em Manaus/AM.

Marido da servidora Regiana Medeiros Dantas de Góes Sousa, lotada na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Higino Netto foi um dos fundadores do escritório de advocacia Asjur e construiu uma trajetória profissional de mais de 40 anos nas áreas cível, comercial e trabalhista. Em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça, recebeu, em 2006, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, concedida pelo TRT-11.

Neste momento de dor, o TRT da 11ª Região se solidariza com a servidora Regiana Medeiros Dantas de Góes Sousa e com os demais familiares, amigos e colegas do advogado, expressando suas mais sinceras condolências. Que encontrem conforto nas lembranças dos momentos compartilhados e na memória de sua trajetória de dedicação à advocacia e à Justiça.

No Dia do Servidor Público, o tribunal manterá somente o Plantão Judiciário para casos urgentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região não terá expediente nesta quarta-feira (28/10), em razão do Dia do Servidor Público. O atendimento ao público ficará suspenso em todas as unidades do TRT-11 abrangendo os estados do Amazonas e de Roraima.

As datas de suspensão do expediente podem ser consultadas no calendário estratégico do TRT-11, disponível no site oficial (www.trt11.jus.br), no menu Institucional > Governança > Gestão Estratégica. O documento também pode ser baixado AQUI.

Plantão Judiciário

Durante a suspensão do expediente regular, o Plantão Judiciário funciona normalmente para atender casos urgentes, conforme a Resolução Administrativa nº 66/2018, com alterações da Resolução nº 273/2019.

O serviço abrange feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e outras datas sem atendimento regular ao público. A escala de magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no portal do TRT-11, no ícone Plantão Judiciário, localizado na página inicial.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Carlos Andrade

Evento debateu inovação, direitos humanos e a importância da presença física dos magistrados, marcando o fim do ciclo de oito jornadas da atual gestão

A XXV Jornada Institucional das Magistradas e Magistrados do Trabalho (Jomatra), promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) (Ejud11), foi realizada entre os dias 19 e 23 de outubro, marcando o fim do ciclo de oito jornadas da atual gestão (2024-2026). Com 30 horas de duração, o evento debateu temas diversos e atuais, como novas tecnologias e ética, direitos humanos, assédio eleitoral, perspectiva de gênero, combate ao idadismo, presença física do magistrado e precedentes judiciais, reunindo magistrados e servidores em prol da atualização e do aprimoramento da Justiça do Trabalho. A abertura, realizada no dia 19, foi marcada pela ética nas redes sociais e pelos precedentes vinculantes. Saiba mais AQUI.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou do último dia da Jomatra, para registrar formalmente sua satisfação e cumprimentou a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e os colegas magistrados e servidores presentes, exaltando a dedicação de todos. “Ver a presença maciça dos colegas é a maior prova da força do nosso compromisso coletivo. Preciso enaltecer publicamente a gestão brilhante da nossa diretora e o empenho irrestrito de toda a diretoria da Ejud, que conduziram tudo com extrema competência, zelo e brilhantismo."

Já o vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, fez um balanço das oito jornadas realizadas na gestão. O magistrado destacou que a Escola Judicial buscou levar letramento e orientação para formar uma nova magistratura no Amazonas e Roraima, mais próxima das pessoas e atenta aos problemas sociais. “Concluímos um ciclo de oito jornadas realizadas nesta gestão. O mote da Escola Judicial foi justamente trazer letramento, trazer direcionamento e perfilar a nova magistratura, uma magistratura que tem empatia, que conhece o jurisdicionado, que conhece os problemas sociais, que trata os problemas sociais como problemas próprios da magistratura e que não se encarcera dentro dos fóruns. Para nós, é uma honra encerrar este ciclo de oito jornadas.”

Com uma programação de 30 horas, o evento abordou temas diversos por meio de palestras e minicursos, como "Novas Tecnologias e Ética nas Redes Sociais", "A Atuação da Magistratura no Implemento dos Direitos Humanos", "Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho", "Julgamento com Perspectiva de Gênero na Jurisprudência Trabalhista" e "Prêmio CNJ de Qualidade". O encerramento, no dia 23, foi dedicado a temáticas voltadas à inclusão e à prática jurisdicional, com destaque para as palestras "Combate ao Idadismo na Sociedade", "Justiça Restaurativa: Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência" e "A Importância da Presença Física do Magistrado na Prestação Jurisdicional: Proximidade, Escuta e Humanização da Justiça", encerrando com o minicurso "Precedentes e Segurança Jurídica na Justiça do Trabalho".

Combate ao idadismo na sociedade

Com o objetivo de provocar uma reflexão sobre condutas, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Vitor Moreira da Fonseca, conduziu a palestra "Combate ao Idadismo na Sociedade". Fonseca pontuou como estereótipos culturais, muitas vezes invisíveis, podem contaminar o julgamento de um processo, afetando a forma como as testemunhas idosas são ouvidas e como os direitos dos idosos são interpretados.

"Imagine um advogado, um promotor ou um assessor ouvindo a história do idoso. Só que esse idoso tem ao lado um filho. Adivinha com quem o advogado vai conversar sobre os direitos do idoso? Ele vai se dirigir para o filho. Porque o idoso, para ele, não é sujeito de direitos. O idoso não tem a capacidade de ele mesmo dizer qual é a reclamação dele. Quando a gente se dirige ao filho e não ao próprio idoso, a gente está negando a autonomia de direitos daquele idoso. E isso também é um preconceito, é uma discriminação etarista” afirmou o promotor.

Presença física do magistrado

A auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França, abordou “A Importância da Presença Física do Magistrado na Prestação Jurisdicional: Proximidade, Escuta e Humanização da Justiça” e defendeu que o comparecimento à unidade judiciária vai além do mero cumprimento de uma norma ou de uma cobrança da Corregedoria. A magistrada salientou a necessidade de o juiz estar presente para conhecer a realidade da comarca, distinguir as rotinas de atendimento ao público e humanizar a prestação jurisdicional, mostrando que a presença física aproxima o Poder Judiciário da sociedade e combate o questionamento sobre a própria existência da Justiça do Trabalho.

“Humanização é entender que aquele jurisdicionado, aquele advogado, é uma pessoa que tem situações concretas, com direitos e com dificuldades, e o juiz tem que estar atento a isso. Sem contar que, quando estamos lá, o jurisdicionado nos conhece, vê a presença da Justiça e não a entende como algo distante. Ele entende que, com o juiz presente, a Justiça existe de verdade. Numa região como a nossa, nós precisamos dos dois recursos: nós precisamos da presença, mas também nós precisamos que a tecnologia nos apoie. Estar presente na comarca, estar presente na unidade judiciária, é importante para que o juiz preste o trabalho para o qual foi investido da jurisdição da melhor forma possível.”

Precedentes e segurança jurídica

Na palestra de encerramento “Precedentes e Segurança Jurídica na Justiça do Trabalho”, o juiz do Trabalho Fausto Siqueira Gaia, do TRT da 17ª Região (Espírito Santo), falou sobre a aplicação do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Fausto ressaltou a importância de garantir a estabilidade e a integridade das decisões judiciais para evitar a insegurança jurídica, diferenciando os precedentes vinculantes dos meramente persuasivos e explicando como técnicas como a distinção (distinguishing) e a superação (overruling) devem ser utilizadas na análise de casos concretos. Além disso, pontuou a necessidade de uma atuação jurisdicional prática e apresentou uma ferramenta de inteligência artificial que desenvolveu para auxiliar os magistrados na identificação de precedentes.

“Quando nós falamos em precedentes judiciais, nada mais são do que decisões anteriores que servirão de norte para o julgamento e a orientação de decisões futuras. O nosso objetivo dentro do sistema de precedentes é garantir uma uniformização de decisões que, em certa medida, permitem que o jurisdicionado, as partes, tenham uma previsão das decisões. E isso rompe com um problema muito sério que nós temos, que é um problema de injustiça das decisões.”

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Fernando Crispim

Segunda Turma considerou a dispensa discriminatória e aplicou normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência; empresa deverá adaptar atividades e pagar R$ 20 mil por danos morais.

Resumo:
• Contratado para preencher a cota legal destinada às pessoas com deficiência, um trabalhador teve a dispensa considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
• O colegiado considerou o contexto em que ocorreu o desligamento, incluindo a proximidade com o retorno de afastamento previdenciário e a ausência de medidas de readaptação e reabilitação.
• Com a aplicação do controle de convencionalidade, a Turma determinou a reintegração do trabalhador, com adaptação das atividades às suas limitações e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com deficiência e determinou sua reintegração ao emprego, com adaptação das atividades às suas limitações funcionais. A decisão aplicou o controle de convencionalidade, considerando normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação nas relações de trabalho.

Contratado em julho de 2021 para a cota legal destinada às pessoas com deficiência, o trabalhador atuava como auxiliar de produção em uma empresa de fabricação de sabões e detergentes sintéticos. Durante o contrato, ficou afastado do trabalho por problemas nos membros inferiores. Foi dispensado sem justa causa oito dias após retornar às atividades, em novembro de 2025.

O caso

Na ação, o trabalhador afirmou que não poderia ser dispensado pela empresa, uma vez que suas limitações funcionais haviam sido constatadas durante o contrato de trabalho. Ele pediu que a dispensa fosse considerada discriminatória e anulada, com sua reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que a dispensa foi regular, que o trabalhador não tinha estabilidade e que a cota legal de pessoas com deficiência estava sendo cumprida. Também afirmou que o exame demissional atestou sua aptidão e negou a existência de discriminação e danos morais.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. De acordo com a decisão, a empresa exerceu seu direito de encerrar o contrato de trabalho. O fato de o trabalhador ser pessoa com deficiência (PCD) e ter recebido alta de benefício previdenciário por doença comum poucos dias antes da dispensa, por si só, não foi considerado suficiente para caracterizar discriminação.

Ao analisar o recurso, a Segunda Turma concluiu que o conjunto de circunstâncias indicava tratamento discriminatório.

Decisão

De acordo com a decisão, não houve avaliação para verificar a necessidade de readaptação, estudo sobre a compatibilidade entre as limitações do trabalhador e as atividades desempenhadas nem encaminhamento para reabilitação profissional antes da dispensa. Também foi considerado que a empresa não apresentou uma razão concreta para o desligamento.

Para a relatora, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, a dispensa ocorreu em um contexto que reuniu diversos indícios de tratamento desfavorável. Entre os fatores considerados, estão a proximidade entre o retorno do afastamento e a dispensa e a realização de exames ocupacionais em curto intervalo. A decisão também levou em conta a ausência de medidas de readaptação e reabilitação, a falta de contratação imediata de substituto para a vaga destinada à pessoa com deficiência e a inexistência de justificativa objetiva para a dispensa.

Diante desse conjunto de circunstâncias, a Segunda Turma concluiu, por unanimidade, que a dispensa teve caráter discriminatório e declarou sua nulidade. O trabalhador deverá ser reintegrado em função compatível com suas limitações, com as adaptações necessárias e sem redução salarial, além de ser encaminhado para programa de reabilitação profissional.

Também foram determinados o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores ao desligamento, e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais pela empresa. A decisão foi objeto de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo encaminhamento ainda aguarda despacho do presidente do TRT-11.

O que é controle de convencionalidade?

O controle de convencionalidade verifica se as leis e as decisões judiciais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil participa. No processo, a análise levou em conta normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação no trabalho.

Entre as normas consideradas na análise do caso estão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além da interpretação dada a esses tratados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A decisão destaca que o controle de convencionalidade deve ser exercido pelos magistrados na análise dos casos concretos.

#ParaTodosVerem: Martelo da Justiça sobre um teclado, ao lado de uma placa azul com símbolos brancos que representam pessoas com deficiência visual, auditiva, física e intelectual, incluindo o símbolo de uma pessoa em cadeira de rodas e o de Libras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens