Ferramenta disponibiliza julgamentos de diferentes regiões do país e incentiva compartilhamento de experiências entre tribunais trabalhistas
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa.
Contratada em setembro de 2020, a empregada relatou episódios de investidas de natureza sexual praticadas por seu superior hierárquico, incluindo abordagens em viagem a trabalho e contatos físicos sem consentimento durante o expediente. Após formalizar denúncia no canal de ética da empresa, buscou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRT-11 reconheceu a ocorrência do assédio sexual e considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao destacar que a violência e o assédio no ambiente de trabalho devem ser examinados à luz das desigualdades e das relações de poder que marcam o vínculo empregatício.
Após a decisão, o Tribunal encaminhou o julgamento para integrar o painel de decisões que aplicam protocolos de direitos humanos. Dessa forma, o caso torna-se acessível a magistrados de outras regiões do país, que podem consultar os fundamentos adotados e compreender como o protocolo orientou a análise e a solução da controvérsia.
Esta iniciativa, de ampliar o acesso a referências sobre a aplicação dos direitos humanos, é o propósito do painel, lançado este mês pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST-CSJT), em parceria com o Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ/TST-CSJT).
“Ao reunir e sistematizar decisões, a ferramenta facilita o acesso à jurisprudência, favorece a circulação de fundamentos jurídicos e contribui para o fortalecimento de uma cultura jurisdicional comprometida com a proteção dos direitos humanos”, destaca a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.
Banco nacional de decisões
O Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho já reúne 928 julgamentos cadastrados. Entre os protocolos aplicados, destaca-se o de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, que representa aproximadamente 40% dos registros.
Em relação à participação dos tribunais, o TRT da 3ª Região (MG) lidera o número de processos cadastrados, com 324 registros, seguido pelo TRT da 13ª Região (PB), com 196, e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), com 106 processos.
No TRT-11, o levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC), que utilizou a plataforma Falcão para identificar os acórdãos relacionados aos protocolos de direitos humanos. Após a seleção, os dados foram organizados e encaminhados ao TST, por meio de formulário eletrônico, para integrar o Banco Nacional.
Os 106 acórdãos inseridos correspondem ao período de fevereiro de 2024 a setembro de 2026. Entre os protocolos aplicados, o de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi o mais utilizado, presente em aproximadamente 35% das decisões do TRT-11.
“Recebemos a demanda de fazer o levantamento de decisões com aplicação de protocolos de direitos humanos, realizamos as consultas pela plataforma Falcão e logo identificamos diversos acórdãos aptos ao banco de decisões”, compartilhou Rigoney Amorim, diretor do CIPAC e membro da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do TRT-11.
Participação dos tribunais
A atualização do painel depende da colaboração dos próprios tribunais, responsáveis por encaminhar decisões que tenham aplicado protocolos de direitos humanos. Para participar, basta preencher o formulário eletrônico e informar os dados dos julgamentos que poderão integrar a ferramenta.
A participação é fundamental para ampliar o acervo e garantir que experiências de diferentes regiões do país estejam disponíveis para consulta. Dessa forma, uma iniciativa desenvolvida em determinado tribunal poderá servir de referência para magistrados de outras localidades.
“Para os magistrados, o painel constitui uma ferramenta de pesquisa que pode contribuir para qualificar a fundamentação das decisões e estimular a aplicação dos parâmetros nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos”, opina a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.
Além disso, os dados também poderão subsidiar iniciativas de formação judicial e políticas institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.
Como acessar e contribuir
O painel está disponível para consulta pública. Os tribunais interessados em contribuir podem encaminhar decisões por meio do formulário eletrônico.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Sofia Martinello/CSJT
Fotos: Banco de imagens
Começou nesta segunda-feira (16), em Pacaraima (RR), a quarta edição da ação de itinerância “Cidadania Aqui com Você”, que vai levar diversos serviços públicos para a população da região que faz fronteira com a Venezuela. Todos os atendimentos são gratuitos e incluem emissão de documentos, acesso a benefícios sociais e orientações e resoluções trabalhistas e previdenciárias.
O programa de itinerância é uma iniciativa da Justiça do Trabalho e conta com o apoio de diversos órgãos federais, estaduais e dos municípios que recebem o mutirão de atendimento.



O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º Grau em Manaus encerrou sua participação na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com R$4,3 milhões em acordos homologados. Ao todo, foram realizados 46 acordos, resultado de 85 audiências conduzidas durante a mobilização, que atendeu 316 pessoas. O índice de conciliação foi de 54,12%.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com jurisdição nos estados do Amazonas e de Roraima, inicia nesta segunda-feira (16) o prazo de inscrições para o 7º Procedimento de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. O processo, regido pelo Edital nº 16/2026, visa formar o cadastro de profissionais habilitados a atuar nos leilões judiciais do órgão pelo período de validade de três anos.
Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Um acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do transporte coletivo, após a paralisação dos ônibus em Manaus. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, tratou do dissídio coletivo de greve (DCG) 0000895-22.2026.5.11.0000. Participaram representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Manaus (STTRM) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 12,3 milhões durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026. Desse total, R$ 11,2 milhões correspondem a valores de acordos, enquanto R$ 1 milhão foi arrecadado em recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo R$ 524 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 537 mil referentes ao Imposto de Renda (IR).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foram detectados acessos indevidos aos sistemas do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e do