Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Servidores do TRT-11 atuam com dedicação para garantir uma Justiça do Trabalho acessível e eficiente

No coração da administração pública, o servidor é quem transforma políticas em ações e direitos em realidade. Responsável por garantir serviços como saúde, educação e segurança, ele atua como elo entre o Estado e o cidadão, promovendo o desenvolvimento social e contribuindo para uma sociedade mais justa. Na Justiça do Trabalho e em outras áreas, a atuação do servidor é decisiva para assegurar direitos e fortalecer a cidadania. Celebrado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público reconhece o papel desses profissionais que, com dedicação e compromisso, elevam a qualidade de vida da população e sustentam a estrutura democrática do país.

O serviço público garante o funcionamento das instituições e assegura o acesso da população aos seus direitos. No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), os servidores atuam em todas as frentes, da atividade judiciária ao apoio administrativo, contribuindo diretamente para a entrega de uma Justiça trabalhista acessível, eficiente e comprometida com o interesse público.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destaca que o trabalho coletivo é fundamental para assegurar o acesso da população à Justiça do Trabalho e para o constante aprimoramento dos serviços prestados pelo Tribunal. O desembargador reconhece o empenho de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e colaboradores terceirizados, que atuam diariamente com dedicação e profissionalismo, contribuindo diretamente para o funcionamento da instituição e para o cumprimento de sua missão junto à sociedade.

“O tribunal se regozija em ver em cada um deles a vontade de servir, de participar e de melhorar o serviço para o nosso jurisdicionado da região amazônica. Então resta-me parabenizar a todos e convocá-los para continuar trabalhando em prol dos mais necessitados, melhorando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário”, afirma o presidente.

Para o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, o papel do servidor público vai muito além da execução de tarefas administrativas, trata-se de um compromisso diário com a cidadania e com a dignidade de quem busca a Justiça Social. Ele aponta que, ao ingressar no serviço público, o servidor assume obrigações legais e éticas que devem ser cumpridas com consciência e responsabilidade. “Cada ato, cada gesto, cada documento elaborado tem importância para as pessoas envolvidas em cada processo”, detalha.

Segundo o magistrado, na Justiça do Trabalho os processos não podem ser vistos apenas como números, mas como histórias reais, marcadas por dores, vivências e expectativas. “Cada rotina, cada ação no processo, é uma tentativa de nos aproximarmos do objetivo maior: resolver conflitos e atender aos interesses daqueles que buscam a Justiça para garantir seus direitos”, ressalta. Para o juiz, é isso que dá sentido ao trabalho dos servidores: transformar a estrutura da Justiça em acolhimento, escuta e solução.

Realização profissionalA servidora Socorro Fonseca com o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Com 37 anos de dedicação ao TRT-11, Maria do Perpétuo Socorro Fonseca, assistente da Secretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas, construiu uma trajetória marcada por aprendizado contínuo, espírito de cooperação e compromisso com a missão da Justiça do Trabalho. Ao longo dessa caminhada, ela destaca que cada dia representa uma nova oportunidade de crescimento, enriquecida pela troca de experiências e pelos desafios superados. 

Com dedicação, responsabilidade e respeito, Socorro acredita que sua atuação contribuiu diretamente para a missão institucional, transformando tarefas administrativas em ações que impactam a vida das pessoas. “Cada processo, cada tarefa cumprida, representou para mim não apenas uma atividade administrativa, mas também uma parcela de contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada”, destaca. Pensando no futuro, ela deixa uma mensagem às novas gerações de servidores: que cultivem a união, a ética e o compromisso com a missão do TRT-11. “Por trás de cada processo, existem vidas que depositam no Tribunal a esperança por Justiça”, enfatiza.

Trabalho que transforma vidas

Áureo da Silveira Batista Junior é analista judiciário do TRT-11Áureo da Silveira Batista Junior é analista judiciário do TRT-11 desde 2021, mas sua trajetória na instituição começou ainda como estagiário. Para ele, o que mais inspira é saber que seu trabalho “contribui para mudar a vida das pessoas para melhor”. Desde os primeiros passos no Tribunal, Áureo destaca o ambiente acolhedor e humano como um dos principais motivos que o levaram a seguir carreira na Justiça do Trabalho. “Hoje, como analista judiciário, fico feliz em fazer parte de uma equipe comprometida, que trabalha com respeito, empatia e dedicação para garantir que a Justiça chegue a quem precisa. É gratificante saber que, juntos, ajudamos a construir um Judiciário mais acessível, eficiente e próximo da sociedade”, detalha.

Na visão de Áureo, o Dia do Servidor Público é uma oportunidade de reconhecer o papel essencial que esses profissionais desempenham na efetivação da Justiça. Ele acredita que a maior contribuição dos servidores da Justiça do Trabalho está em garantir que os direitos dos cidadãos sejam reconhecidos e respeitados “de forma rápida e justa”. Segundo ele, são os servidores que lidam diretamente com os processos, atendem as partes, orientam advogados e dão suporte aos magistrados, tarefas que, somadas, asseguram decisões bem fundamentadas e resultados concretos. “Nosso trabalho diário ajuda a transformar o que está na lei em resultados concretos, como o pagamento de salários atrasados, indenizações e outros direitos que fazem diferença na vida das pessoas”, conclui.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Arquivo Pessoal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) suspendeu o expediente no Fórum Trabalhista de Boa Vista (RR), nesta segunda-feira (27/10), conforme a Portaria nº 472/2025/SGP, assinada pelo presidente do Regional, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A medida foi adotada em razão do terremoto ocorrido na Ilha de Guadalupe, próximo à Venezuela, que atingiu magnitude de 6.5 e foi sentido em todo o Estado de Roraima, inclusive no prédio do Fórum Trabalhista de Boa Vista. Por questões de segurança, foi determinada a evacuação do prédio.

De acordo com a portaria, os prazos processuais que se iniciariam ou se encerrariam nesta data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil.

Acesse aqui a Portaria nº 472/2025/SGP na íntegra.

Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, nos casos de sucessão empresarial ou de abuso ou fraudes (quando há o encerramento da pessoa jurídica para escapar das responsabilidades, por exemplo).

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve a análise concluída na sessão virtual encerrada em 10/10. A solução para o caso, com repercussão geral (Tema 1.232), será aplicada a pelo menos 5.436 casos que estão sobrestados nas outras instâncias.

O entendimento adotado se aplica inclusive aos redirecionamentos da execução ocorridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. A exceção são os casos em que já houve decisão definitiva (trânsito em julgado), em que os valores já tiverem sido quitados ou aqueles em que as execuções já tiverem sido finalizadas ou definitivamente arquivadas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, para quem a impossibilidade de inclusão das empresas na execução prejudica a proteção trabalhista.

O caso

O recurso em análise foi apresentado pelas Rodovias das Colinas S.A. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autorizou sua inclusão na execução de uma sentença trabalhista, mesmo sem sua participação desde o início do processo. A medida permite a penhora ou o bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida decorrente da condenação de outra empresa do grupo.

Em maio de 2023, o ministro Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema, diante das divergências existentes nas Turmas do STF.

A regra em debate foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabeleceu a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um grupo econômico pelas obrigações trabalhistas.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;

2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;

3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: STF

O formulário on-line está disponível até 14 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está promovendo pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento.

O estudo colherá a percepção dos participantes sobre questões como acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços judiciais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos vão embasar o planejamento de ações e melhorias no sistema judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

A pesquisa relaciona-se aos indicadores de desempenho do Macrodesafio “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade”, que se encontra no escopo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Os formulários de pesquisa serão destinados a quatro públicos diferentes:

• cidadãos(ãs) que já tenham sido parte em algum processo judicial nos últimos cinco anos
• advogados(as)
• defensores(as) públicos(as)
• membros do Ministério Público

A coleta das respostas iniciou no dia 14 de outubro e encerra em 14 de novembro de 2025, mediante preenchimento do formulário. Acesse AQUI.

#ParaTodosVerem: arte com elementos gráficos e textuais. Há uma balança de justiça estilizada posicionada centralmente, com quatro balões de diálogo dispostos ao redor e o texto da pesquisa sobre a percepção do Poder Judiciário brasileiro abaixo da balança. O fundo é branco, com linhas finas criando uma textura sutil.

Texto: CNJ
Edição de Texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ

Aniversário de Manaus e Dia do(a) Servidor(a) Público(a) alteram o funcionamento do tribunal. No dia 27 de outubro, o expediente será normal em todas as unidades no AM e em RR

Na sexta-feira, 24 de outubro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) situadas em Manaus, em razão do feriado municipal que celebra o aniversário da capital amazonense. As demais unidades do TRT-11 localizadas no interior do Amazonas e no estado de Roraima funcionarão normalmente nesta data.

Na segunda-feira, 27 de outubro, todas as unidades do tribunal, tanto no Amazonas quanto em Roraima, terão expediente regular. Já na terça-feira, 28 de outubro, em virtude do Dia do(a) Servidor(a) Público(a), o atendimento ao público será suspenso em toda a jurisdição do TRT-11, ou seja, em todos os municípios dos dois estados atendidos pelo Regional.

Calendário e Plantão Judiciário

As datas de suspensão de expediente em 2025 podem ser conferidas no calendário estratégico do TRT-11, disponibilizado no site oficial (www.trt11.jus.br), no menu: Institucional > Governança > Gestão Estratégica. O arquivo está disponível para download AQUI.

Durante os períodos sem expediente regular, o Plantão Judiciário funciona normalmente para atender casos urgentes, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 66/2018, com alterações da Resolução nº 273/2019.

O plantão cobre feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e demais datas em que não há atendimento ao público. A escala com os(as) magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no site do TRT-11, por meio do ícone “Plantão Judiciário”, localizado na página inicial.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista

O presidente e o corregedor do TRT-11 participaram do encontro, que ocorreu nos dias 21 e 22 de outubro

Com apresentação de iniciativas inovadoras, reflexões e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, o Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) promoveu a 8ª reunião ordinária nos dias 21 e 22 de outubro. Nesta edição, o evento ocorreu em Cuiabá, capital mato-grossense, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Além de palestras, debates e deliberações, a assembleia geral elegeu a nova diretoria para o biênio 2025-2026.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, participaram da reunião. Na abertura, a presidente do Coleprecor e do TRT-23, desembargadora Adenir Carruesco, destacou a importância da cooperação entre tribunais e da valorização da Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e direitos sociais.

Paralelamente ao Coleprecor, os secretários-gerais de Presidência também se reuniram para discutir temas como formação continuada, gestão do conhecimento e desenvolvimento de lideranças na Justiça do Trabalho.

Precedentes, iniciativas inovadoras e saúde mental no trabalho

Na terça (21/10), o sistema de precedentes foi tema da palestra inicial apresentada pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O magistrado abordou o sistema de precedentes como ferramenta essencial para reduzir a morosidade e o volume de recursos nos tribunais superiores. Segundo o magistrado, a consolidação dos precedentes já traz resultados concretos e é uma medida indispensável para a sustentabilidade do Judiciário. “O sistema de precedentes é o futuro da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Em prosseguimento à programação, foi apresentado o Programa “TRT Amigo”, uma iniciativa que visa criar uma rede colaborativa entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), promovendo o compartilhamento de boas práticas, treinamentos e apoio técnico. A apresentação foi conduzida pelos desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (presidente do TRT da 18ª Região – Goiás) e Jasiel Ivo (presidente do TRT da 19ª Região – Alagoas), que destacaram a importância do programa para o fortalecimento das instituições e a padronização de procedimentos entre os tribunais.

Outro destaque foi o painel sobre o Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), ferramenta voltada à preservação digital de documentos judiciais e administrativos da Justiça do Trabalho. O painel foi conduzido pelo desembargador Ricardo Martins Costa, presidente do TRT da 4ª Região (TRT-RS), e pela juíza Anita Job Lübbe, também do TRT-RS.

Encerrando a programação do dia, as doenças mentais relacionadas ao trabalho e as ocorrências de burnout foram tema de palestra. O médico do Trabalho e advogado Marcos Mendanha alertou que o cuidado com as doenças de natureza mental não beneficia apenas os trabalhadores, porque se reflete em maior eficiência, reduz a quantidade de faltas e aumenta a produtividade. “Se querem o cumprimento de metas, é necessário a promoção de ambientes de trabalho livres de fontes de gatilho para doenças e transtornos mentais”, defendeu.

Negociação coletiva, equidade e eleição da nova diretoria

Na quarta-feira (22/10), o desembargador Francisco Rossal de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). apresentou o painel “O sistema sem precedentes vinculantes e a negociação coletiva”. O tema provocou reflexão sobre a forma como as cortes do Trabalho têm interpretado e aplicado a jurisprudência obrigatória diante da complexidade das negociações coletivas, ressaltando o papel essencial dos Tribunais Regionais na consolidação da matéria de fato e na valorização das soluções adaptadas às realidades locais. "A chave da porta está nas nossas mãos. E não se trata de disputa de poder, mas de preservar a autoridade do tribunal – no bom sentido da palavra –, sua sensibilidade e sua responsabilidade com a realidade local", ressaltou.

O TRT-23 apresentou seu projeto estratégico Justiça Ativa Pela Equidade Racial (Jaer). A iniciativa contempla diversas ações com foco na promoção da equidade racial no âmbito do TRT e na sociedade mato-grossense em geral. A apresentação ficou a cargo da juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal, Leda Borges de Lima.

No encerramento, a Assembleia Geral Ordinária elegeu a nova diretoria para o biênio 2025-2026:

Presidência: Desembargadora Herminegilda Leite Machado (TRT da 13ª Região – PB)

Vice-Presidência: Desembargador Álvaro Luiz Carvalho (TRT da 1ª Região – RJ)

Secretaria-Geral: Desembargador Jasiel Ivo (TRT da 19ª Região – AL)

A última reunião do Coleprecor em 2025 já está marcada: será nos dias 26 e 27 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). Na ocasião, será realizada a posse da nova diretoria. 

Presidente do TRT-11, des. Jorge Alvaro

 Corregedor do TRT-11, des. Alberto Bezerra

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro com informações do Coleprecor

Fotos: Coleprecor

Evento celebrou mulheres, autoridades jurídicas e advogados conciliadores por suas contribuições à Justiça do Trabalho em Roraima.

A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na tarde desta segunda (20/10), entrega de medalhas de Honra ao Mérito, também a premiação para mulheres formadoras e informadoras, além de homenagens a advogados em Boa Vista. A solenidade de reconhecimento e valorização às personalidades que têm contribuído para o fortalecimento da Justiça do Trabalho em Roraima encerrou as atividades do IX Seminário Roraimense.

Ocorrido no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em Boa Vista, o evento reuniu magistrados, servidores, advogados e representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras 

Iniciando as homenagens, houve a entrega da 7ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Criado pela Ejud11 em 2019, o prêmio tem objetivo de incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista, e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

A diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destacou o simbolismo da premiação: “Cada homenageada representa o compromisso da Justiça do Trabalho com a escuta ativa, a valorização das mulheres e a defesa dos direitos humanos, especialmente dos povos originários e das comunidades tradicionais.”

Em Roraima, as homenageadas da edição 2025 foram:

• Joênia Wapichana, advogada e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
• Telma Taurepang, professora e líder na luta pelos direitos das mulheres indígenas;
• Gabriela Macuxi (Gabriela Nascimento Peixoto), presidente da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIRR);
• Roseane Cadete Fidelis, historiadora e professora;
• Gleyce Amarante Araújo Guimarães, procuradora do Trabalho do MPT em Boa Vista.

Mulheres Formadoras e Informadoras premiadas em Roraima. Foto: Nucri/TJRR

Desembargadora Ruth Sampaio com Joênia Wapichana, presidente da Funai. Foto: Nucri/TJRR

Para a presidente da Funai, Joênia Wapichana, receber esse prêmio em seu próprio estado é um incentivo importante para continuar lutando pelos direitos dos povos indígenas. “Tanto formar quanto informar são essenciais para uma construção de uma sociedade mais igualitária, mais participativa, mais livre em pensamentos. E é isso que os povos indígenas sempre reivindicaram: respeito a sua forma de viver, sua forma de pensar. Temos que fazer com que eles se tornem parte do processo, não apenas sendo ouvidos, mas sendo protagonistas. E integrar o grupo de mulheres premiadas hoje fortalece ainda mais o meu compromisso”, afirmou.

Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico

Em seguida foi realizada a outorga da Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico da Ejud11, concedida a personalidades que se destacaram por sua atuação institucional e contribuição à formação e ao saber jurídico. Receberam a honraria:

• o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• o desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT da 20ª Região (SE);
• a deputada Estadual Ângela Águida Portella, da Assembleia Legislativa de Roraima;
• e o advogado Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB/RR, representado na solenidade pela vice-presidente Natália Leitão.

Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, e vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha.

Prêmios e medalhas entregues pela Ejud11. Foto: Nucri/TJRR

O desembargador Almiro Padilha, que iniciou a vida profissional na advocacia trabalhista, destacou que a honraria foi motivo de alegria e reconhecimento. “Eu militei como advogado na época em que a desembargadora Ruth era juíza aqui em Boa Vista. Então esse prêmio é um reconhecimento, algo que gratifica muito a profissão, especialmente por vir do Tribunal Trabalhista. Nós vivemos num país em que o trabalhador ainda é subvalorizado e quando a gente vê pessoas que ainda têm empatia pelo ser humano, como a Dra. Ruth, é muito gratificante. Então, para mim é uma alegria imensa receber esta homenagem”, afirmou o vice-presidente do TJRR.

Homenagem aos advogados conciliadores

Encerrando a solenidade, a Ejud11 prestou homenagem a advogados que se destacaram pela dedicação e atuação em prol da conciliação no âmbito do TRT da 11ª Região. O coordenador do Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista, juiz do Trabalho Ney Rocha, destacou a importância da participação e da parceria dos advogados na promoção da cultura das conciliações: “O Cejusc-JT de Boa Vista tem se destacado pela aproximação e diálogo com os advogados. Ao longo dos anos, os acordos cresceram significativamente, graças à parceria dos advogados, que entenderam o verdadeiro propósito da mediação. A verdadeira vitória não está em vencer o outro, mas em vencer o conflito. Nós pregamos isso e temos conseguido também aos advogados. Eles são verdadeiros artesãos dessas conciliações, que têm gerado resultados expressivos e uma energia positiva em nossas pautas locais e nacionais”.

Foram reconhecidos os advogados: Andressa Vieira Feitosa; Deborah Martins Aquino; Dolane Patricia Santos Silva Santana; Felipe Kaliu Cezario Davila; Firas Salhah Alhamed; Joel Garcia Madureira; José Demontie Soares Leite; Kaue Felipe Sousa Silva; Marilza Kelly Pessoa Freire; Michelle Ferreira Freitas de Lima; Natalia Paiva de Oliveira; Poliana Demétrio Costa; Ricardo Gomes de Moraes; Rômulo Mangabeira de Oliveira; Uelliton da Silva Lacerda; Winston Regis Valois Junior.

Solução de conflitos

Para a advogada Dolane Santana as conciliações realizadas são fruto de um trabalho em equipe. “É muito gratificante porque é um trabalho em equipe: tanto da equipe do meu escritório quanto da equipe do TRT. A Justiça do Trabalho está de parabéns, pois tem servidores muito dedicados e comprometidos. Eu fico muito feliz de fazer parte do corpo dessa justiça que busca na conciliação resolver os conflitos entre as pessoas e as relações de trabalho”, afirmou.

Atuando na advocacia há apenas um ano e seis meses, Ricardo Morais (31 anos), se considera um jovem advogado que venceu o preconceito e hoje é defensor ativo da solução dos conflitos por meio dos acordos. “Me sinto lisonjeado por essa homenagem, principalmente como jovem advogado que teve contato com a conciliação ainda na faculdade. No início, eu tinha um certo preconceito, mas entendi na prática o quanto esse caminho é eficaz e humano. Tive experiências marcantes, como um acordo feito para ajudar uma trabalhadora gestante, que envolvia também outra gestante – a reclamante e a reclamada estavam grávidas. O apoio e a atenção dos servidores do Cejusc-JT também é muito especial e tem sido essencial para os acordos nos processos trabalhistas. Me sinto à vontade nas audiências e vejo a conciliação como uma ferramenta que poupa tempo, recursos e promove a justiça de forma mais sensível. Falta apenas mais conscientização entre os colegas advogados sobre a importância desse método”, defendeu o advogado.

Advogados homenageados pelo Cejusc-JT do TRT-11 em Boa Vista.

Advogados que se destacaram nas conciliações realizadas pelo Cejusc-JT.

Acesse a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista e Nucri/TJRR

Atualização no firewall será realizada entre 15h e 17h; todos os serviços de TIC serão afetados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, no próximo sábado, 25 de outubro, uma parada programada nos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). A interrupção ocorrerá entre 15h e 17h para a atualização do sistema operacional do firewall.

A atualização foi recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e aprovada pela Presidência do TRT-11, com parecer favorável da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP). Tal medida preventiva tem como objetivo reforçar a segurança digital, garantindo a proteção das informações processuais e administrativas.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Nos dias 21 e 22, a programação inclui fórum sobre trabalho infantil, minicurso de direitos humanos e ação comunitária na Aldeia Canauanim

Com o objetivo de promover reflexões sobre trabalho, sociedade, sustentabilidade e direitos humanos junto aos povos indígenas e migrantes, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, a partir desta segunda-feira (20), o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade, em Boa Vista (RR). A programação se estende até quarta-feira (22) e inclui o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, além de uma ação comunitária na Aldeia Canauanim, localizada no município de Cantá, na região leste de Roraima. A ação é realizada por meio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal, reunindo representantes dos povos indígenas, entidades de direitos humanos, integrantes do sistema judiciário, universidades e membros da sociedade civil.

O primeiro dia do evento contou ainda com um balcão de empregabilidade, voltado à orientação profissional e ao encaminhamento de indígenas, migrantes e público geral ao mercado de trabalho. A ação teve como foco a inclusão produtiva e o fortalecimento da autonomia econômica dessas populações, com apoio de instituições parceiras, como o Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Boa Vista.

Durante a abertura do seminário, o desembargador David Alves de Melo Junior, vice-presidente no exercício da presidência do TRT-11, destacou a importância da escuta ativa dos povos originários como caminho para garantir trabalho digno e seguro. “Os ouvidos da Justiça precisam ouvir os povos originários para que eles tenham garantias de um trabalho digno e seguro”, disse.

Já a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Ejud11, realizou um discurso marcado pelo compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. Diante de autoridades do Judiciário, representantes do Ministério Público, da advocacia, lideranças indígenas e educadores, ela assegurou que o seminário ultrapassa os limites acadêmicos e institucionais, configurando-se como um verdadeiro ato de resistência e esperança. “É ponte entre a Justiça e a floresta, entre o Estado e os povos que dele sempre fizeram parte, mesmo quando foram esquecidos”, afirmou. A diretora da Ejud11 também reforçou que o respeito às culturas originárias e à dignidade do trabalho são direitos fundamentais garantidos pela Constituição, e não concessões. Durante sua fala, ela exibiu um vídeo que fortalece o compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. VEJA AQUI.

O vice-reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Edson Damas da Silveira, que também atua como membro consultor da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, destacou o papel estratégico do estado na formulação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas e migrantes. Com base nos dados do Censo 2022, ele ressaltou que Roraima é, proporcionalmente, o estado mais indígena do Brasil, com 15,29% da população se autoidentificando como indígena.

“Essa realidade torna o estado um verdadeiro laboratório das políticas indígenas para o restante do Brasil”, afirmou. Damas também abordou o impacto da migração venezuelana na composição demográfica local, lembrando que Roraima é o estado com o maior percentual de população formada por estrangeiros, com 12,84%. Segundo o vice-reitor, esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à diversidade étnica e à inclusão social.

Painéis

O IX Seminário Roraimense contou com três painéis no primeiro dia. No painel “Realidade Amazônica da vida, trabalho e meio de subsistência”, a liderança indígena Vanda Witoto destacou sua vivência no Parque das Tribos, comunidade em Manaus que abriga mais de 700 famílias indígenas fora de territórios oficialmente demarcados. Segundo ela, cerca de 70% da população indígena vive hoje fora desses territórios, o que exige políticas públicas que contemplem os indígenas também fora da floresta. Com base na PNAD Contínua do IBGE, Vanda apresentou dados que mostram que a população indígena tem a menor taxa de participação no mercado de trabalho, a segunda maior taxa de desemprego, o maior índice de informalidade, baixa escolaridade e condições de moradia que agravam ainda mais sua vulnerabilidade. “Estamos em vários espaços, antes de serem cidades, esses territórios são constituídos a partir do território ancestral indígena. Nossos corpos continuam nos centros urbanos porque nossos corpos foram empurrados para as periferias”, enfatizou. 

Ela também denunciou o estigma social que obriga indígenas a esconderem sua identidade para acessar oportunidades. “Quando vamos para o mercado de trabalho temos que esconder nossa história, por conta do estigma social, de povo preguiçoso. Por exemplo, quando uma mulher quer ser uma empregada doméstica, trabalho que acabamos sendo submetidas, ela tem que esconder essa sua trajetória.”

Já a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT20, abordou a vulnerabilidade da população em situação de rua, com destaque para mulheres e crianças indígenas e Yanomami. Segundo dados do CadÚnico (ObservaPopRua/PUC-MG, 2022), mais de 385 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil. A magistrada destacou que esse cenário exige atenção especial do sistema de justiça, sobretudo diante das barreiras enfrentadas por essas populações para acessar direitos básicos.

Em seguida, Paulo de Tarso Lugon Arantes, jurista e ativista climático, defendeu a Convenção 169 da OIT como instrumento essencial para garantir os direitos dos povos indígenas. Ele ressaltou a importância de repensar as relações de trabalho, combater o trabalho infantil e conectar justiça social à preservação ambiental. Segundo ele, a demarcação de territórios indígenas é uma das contribuições mais efetivas que o Estado brasileiro pode oferecer para enfrentar o aquecimento global.

Já o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, a importância da atuação dos órgãos de controle na proteção dos direitos de populações indígenas e migrantes. Ele apontou desafios graves como a invasão de garimpeiros, mais de 20 mil em 2023, contaminação por mercúrio em rios e alimentos, desnutrição, doenças endêmicas, violação de direitos e omissão institucional. Diante desse cenário, Paulo Sérgio reforçou a necessidade de fortalecer a atuação conjunta entre o MPC, o Ministério Público Federal e a Funai, como estratégia para enfrentar essas crises. Entre os caminhos possíveis apresentados, estão o fortalecimento de cadeias sustentáveis indígenas, incentivo a agroflorestas e turismo de base comunitária, garantia de acesso à saúde e educação intercultural, e o reforço da fiscalização por parte dos órgãos de controle.

O segundo painel, intitulado “Floresta de Pé: Meio ambiente protegido e garantias dos povos indígenas e tribais”, reuniu importantes vozes na defesa dos direitos dos povos originários e da preservação ambiental. A professora indígena e historiadora Roseane Cadete Fidelis trouxe reflexões sobre educação, ancestralidade e o papel das comunidades indígenas na proteção da floresta; o professor Edson Damas da Silveira abordou os marcos legais que sustentam esses direitos; e o procurador regional do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, tratou das garantias trabalhistas e da proteção contra violações. Também participou o promotor de Justiça André Paulo Pereira, do Ministério Público. A mediação foi conduzida pelo juiz Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, e pelo advogado Vanderson Cadete Wapichana, membro da Comissão dos Direitos Indígenas da OAB/RR, que lideraram o debate com seriedade e compromisso institucional.

Encerrando o primeiro dia de atividades, o terceiro painel “Violência e discriminação contra os povos originários: o papel do sistema de justiça” trouxe reflexões sobre os desafios enfrentados pelas comunidades indígenas diante da exclusão institucional e das violações de direitos. O desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, destacou o papel do Judiciário na promoção da equidade e no enfrentamento da discriminação. Lícia Catarina Coelho Wapichana, presidente da Comissão de Defesa dos Povos Indígenas da OAB/RR, abordou os avanços e entraves na luta por reconhecimento e Justiça. Kelliane Wapichana, Tuxaua Geral do Movimento de Mulheres Indígenas, e Telma Taurepang, liderança atuante, compartilharam relatos sobre a resistência feminina e a urgência de políticas públicas voltadas à proteção dos corpos e territórios originários. A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, falou dos desafios enfrentados e do trabalho à frente da Funai. A mediação ficou a cargo do juiz Ney Silva da Rocha, presidente da AmatraXI, e da deputada estadual Ângela Águida Portella.

Programação

A programação segue com atividades nos dias 21 e 22 de outubro, voltadas à promoção dos direitos humanos, à escuta ativa dos povos indígenas e ao fortalecimento institucional. Nesta terça-feira (21), pela manhã, será realizado o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Imigrantes, na sede da OAB/RR, das 8h30 às 11h30. Em seguida, dois painéis abordarão os desafios do combate ao trabalho infantil na Amazônia e as ações de proteção integral às crianças e adolescentes indígenas e migrantes. Na parte da tarde, o jurista Paulo de Tarso Lugon Arantes ministrará um minicurso sobre Direitos Humanos e a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados.

Encerrando a programação, no dia 22 de outubro, a Escola Judicial do TRT11 promoverá uma edição itinerante na Comunidade Indígena Canauanim, no município de Cantá. A atividade contará com uma roda de conversa com escuta ativa dos povos indígenas e a assinatura de uma Carta de Intenções. Participarão da ação lideranças indígenas, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, da OAB/RR, da Funai e de outras organizações.

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Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na quinta-feira (16), liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas por danos morais coletivos a dois fundos públicos federais já existentes e restringe a criação de novos. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944.

No julgamento, foi construído o consenso de que, a não ser em casos excepcionais, as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou definidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ser destinadas a dois fundos públicos: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esses recursos devem observar procedimentos específicos de identificação, rastreabilidade e transparência. Além disso, não podem ser contingenciados e devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores.

Situações excepcionais

Nos casos considerados excepcionais – quando a aplicação direta ao FDD e ao FAT não for possível ou adequada –, os repasses deverão seguir as regras previstas na Resolução Conjunta 10 do CNJ e do CNMP no que diz respeito à rastreabilidade, à transparência, à prestação de contas e à aplicação. A norma estabelece, de forma mais ampla, que indenizações coletivas de qualquer ação judicial sejam destinadas a um fundo administrado por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil.

Placar

Suspenso desde abril, o referendo da cautelar foi retomado na quarta-feira (15) com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou integralmente o relator. Na sessão de hoje, o colegiado seguiu o voto do relator, com ressalvas pontuais.
O ministro Dias Toffoli, que havia divergido do relator ao propor critérios mais restritivos e sem admitir exceções, e os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, que o acompanhavam, ajustaram seus votos.

Mérito da ADPF 944

A cautelar fica valendo até o julgamento do mérito da ADPF 944, ainda não marcado. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade do envio dos valores das indenizações trabalhistas coletivas a fundos diferentes do FDD e do FAT.

O FAT financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Já o FDD é voltado à reparação de danos decorrentes da violação de direitos coletivos, como o direito ao trabalho digno. O primeiro é gerido a partir de diretrizes de um conselho formado por representantes de trabalhadores, empregadores e União; o segundo, pela União em conjunto com o Ministério Público e representantes da sociedade civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: STF