Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes abordou, entre outros assuntos, as transformações das relações trabalhistas e a proteção do trabalho humano.

Em solenidade no Teatro Amazonas no dia 13 de dezembro de 2024, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes tomou posse como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), tornando-se o 18º magistrado a ocupar o cargo. Com uma trajetória de 43 anos dedicados à Justiça do Trabalho, ingressou no TRT-11 em novembro de 1981 como servidor, no mesmo ano da criação do tribunal. Ao assumir a Presidência, reafirmou seu compromisso de aproximar a Justiça do Trabalho dos cidadãos, com foco especial nas áreas de difícil acesso no Amazonas e em Roraima.

Natural de Manaus (AM) e criado no bairro da Cachoeirinha, sempre estudou em escola pública. Fala com gratidão sobre o legado de sua mãe, dona Adelaide, falecida há três anos. Exemplo de amor, resiliência e determinação, ela enfrentou adversidades e criou sozinha quatro filhos — duas mulheres e dois homens — após o marido sair de casa para formar uma nova família. As duas irmãs do desembargador seguiram carreira no magistério (uma delas faleceu um mês após a mãe), enquanto o irmão caçula é servidor do TRT-11.

Graduado em Administração e Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), durante os sete anos em que foi servidor exerceu as funções de secretário de audiência, diretor de secretaria e assessor de juiz de 2º grau (antiga designação do assessor de gabinete). Em 1988, obteve aprovação no concurso para juiz do Trabalho substituto. Foi titular das Varas do Trabalho de Tabatinga, Presidente Figueiredo e da 8ª Vara do Trabalho de Manaus. Promovido a desembargador em 2013, ocupou os cargos de vice-presidente (2016/2018) e presidente da Terceira Turma (2014/2016 e 2022/2024).

No próximo dia 5 de fevereiro, apresentará os eixos da gestão do biênio 2024/2026 na abertura do ano judiciário e primeira sessão plenária. Apaixonado por música, literatura e cinema, cita uma frase para definir sua essência: “Nós não somos uma só pessoa. Somos, muitas vezes, uma multidão”. Nesta entrevista exclusiva concedida à Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), o presidente do TRT-11 fala sobre os desafios e perspectivas de administrar um tribunal com dois estados amazônicos e 32 Varas: 19 em Manaus (AM), 10 no interior do Amazonas e três em Boa Vista (RR). Confira a seguir:

O que a sua experiência como servidor da Justiça do Trabalho trouxe de diferencial para a carreira na magistratura?

Foi a experiência como servidor de Vara que me fez gostar do Direito do Trabalho. Antes, estudava Engenharia Civil e minha cabeça era voltada para números, fórmulas e equações. Quando mudei para Humanas, isso me fez refletir sobre várias questões complexas, como as desigualdades sociais. Na magistratura, entendi que poderia dar minha pequena contribuição para a justiça social. Sou, antes de tudo, um juiz.

No seu discurso de posse, o senhor reforçou o compromisso de aproximar mais a Justiça do Trabalho dos cidadãos no Amazonas e em Roraima, especialmente daqueles que residem no interior. Como será esta aproximação?

A manutenção dos serviços da justiça itinerante nos dois Estados é essencial, mas sabemos dos desafios para acesso e locomoção na Amazônia. Recentemente, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, visitou o TRT-11 e afirmou que sua gestão está voltada para os tribunais de pequeno porte, especialmente os da Região Norte. Além disso, há uma expectativa de que o nosso tribunal assuma em maio ou junho uma vaga no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Como representante do Norte, pretendo aproveitar essa oportunidade para atrair o olhar da Presidência do CSJT para a nossa região.

Também vamos trabalhar para ampliar os Pontos de Inclusão Digital (PID). Para isso, precisamos de outras instituições, como os tribunais estaduais e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já têm estrutura em municípios onde é difícil chegar. Em breve, faremos uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Está previsto, ainda, um encontro com a autoridade previdenciária no Amazonas. Esse mesmo caminho seguiremos em Roraima.

Quanto ao concurso público homologado no ano passado, qual a previsão de nomeações de servidores em 2025?

Não temos como prever quantos servidores serão nomeados em 2025 porque dependemos de autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Antigamente, os tribunais tinham autonomia, nós fazíamos concurso para 100 vagas e chamávamos os 100 primeiros aprovados. Hoje não é assim. Nós temos quase 100 vagas disponíveis em nosso tribunal, mas não podemos nomear, a não ser com a autorização do CSJT. Outra possibilidade de nomeação é quando há vacância sem ônus para a Fazenda: nos casos de falecimento de servidor sem herdeiros ou quando o servidor muda de cargo. As poucas vagas que estamos preenchendo são decorrentes dessas duas situações.

Eleição dos dirigentes do biênio 2024/2026 (25/9/24)

Posse de servidores do TRT-11 (15/10/24)

Posse dos novos dirigentes do TRT-11 (13/12/24)

No dia 13/12/2024 o TRT-11 publicou uma carta de compromisso para ampliar a participação feminina em cargos de liderança e tomada de decisão. Como será o olhar da gestão para a equidade de gênero?

Aqui no nosso tribunal, a equidade de gênero já vem acontecendo naturalmente na magistratura. Os resultados dos concursos mostram que as mulheres estão estudando mais e se preparando mais que os homens. O 2º grau já tem maioria feminina: são oito desembargadoras e seis desembargadores. O 1º grau caminha para o equilíbrio. Quanto aos cargos de gestão, acredito que estou prestigiando a participação feminina com a escolha de diretoras para unidades estratégicas.

As relações de trabalho passam por profundas transformações e atualmente muito se fala sobre temas como os direitos dos trabalhadores de aplicativo e o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de descanso). Como a Justiça do Trabalho pode contribuir para este debate?

Esse debate deveria ocorrer no parlamento. Há uma política internacional de espoliação do trabalho, na qual o trabalhador passou a ser chamado de “empreendedor”, o que estimula o ego. Entretanto, ele não tem patrão, mas também não tem proteção nenhuma, nem segurança, nem previdência.

Quanto à juridicidade, sou um dos que advogam a tese de que há uma relação de emprego a ser protegida. O conceito de contrato de trabalho continua o mesmo. O espírito do Direito do Trabalho é a proteção do trabalho humano. E o trabalho humano não deixa de existir em cima das motocicletas e nos carros de transporte por aplicativo.

Eu lamento ver o desvirtuamento absoluto da doutrina do Direito do Trabalho, das obras dos grandes doutrinadores. Levamos décadas para construir dispositivos inseridos na Constituição Federal de 1988. De repente, não mais que de repente (como diria o poeta Vinícius de Moraes), uma decisão superior diz que não vale o que está escrito na Constituição.

Sobre a escala 6x1, acho que essa discussão já está atrasada. No serviço público, nós trabalhamos cinco dias por semana. Por que outros trabalhadores não podem ter o mesmo direito? Eu não digo 4x3, mas defendo a jornada 5x2 tranquilamente.

Sessão da 3ª Turma em Manaus/AM (13/2/23)

 Sessão itinerante da 3ª Turma em Boa Vista/RR (27/3/23)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Carlos Andrade, Roumen Koynov e Renard Batista

Evento marca a formatura de mulheres em treinamento de alta exigência física e técnica

Resumo:

• Formatura do VI Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático) ocorreu no dia 27/1, no auditório do 2º Batalhão de Policiamento de Choque/ROCAM, em Manaus
• A Agente de Polícia Judicial, Lude Rafaela Bezerra Pinto e a Sargento PM, Glória Rebouço Assem, destacaram-se ao concluir o curso, que capacita para socorros em cenários de risco seguindo protocolos como o Tactical Combat Casualty Care (TCCC)
• Devido o rigor do curso é comum haver desistências, mas as representantes locais enfrentaram com determinação o treinamento até a sua conclusão

No último dia 27/1, o auditório do 2º Batalhão de Policiamento de Choque/ROCAM, em Manaus, foi palco da formatura do VI Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático). Entre os formandos, destacam-se a Agente de Polícia Judicial, Lude Rafaela Bezerra Pinto e a sargento PM, Glória Rebouço Assem, da Divisão de Apoio Externo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que concluíram com êxito o rigoroso treinamento voltado para a prestação de primeiros socorros em cenários de combate e risco. A Ouvidora da Mulher do TRT-11, desembargadora Eulaide Maria Viela Lins, participou da cerimônia.

O curso, baseado em protocolos nacionais e internacionais como o Tactical Combat Casualty Care (TCCC), exige alta resistência física, preparo técnico e controle emocional. Apesar de ser comum a desistência de alguns cursandos, devido o rigor das atividades, as participantes do TRT-11 perseveraram, representando com determinação suas instituições e servindo de exemplo para outras mulheres.

A conclusão do curso ganhou ainda mais relevância por quebrar barreiras em um contexto predominantemente masculino. Nesse sentido, a presença da Ouvidora da Mulher, desembargadora Eulaide Maria Viela Lins, na cerimônia de formatura foi outra forma de prestigiar o feito das agentes de policia do Tribunal.

Depoimentos

A APJ, Lude Bezerra, afirma que o curso representou mais um espaço ocupado pelas mulheres para que outras se inspirem. “Esse curso é muito importante não só para a atividade policial como também para a sociedade civil, para fazer algum atendimento caso seja importante, nas situações mais extremas que agente possa se encontrar”.

A Sargento da PM. Glória Assem destacou as habilidades das mulheres em aliar a carreira com o cuidado do lar. “A carreira Policial Militar não é fácil, mas a mulher tem a habilidade de se inventar, reinventar e aliar com a atividade diária. Portanto consegue cumprir com sua obrigação de servir e proteger e ainda cuidar da sua família”, disse entusiasmada com a formatura.

Como representante do TRT-11 na cerimônia, a Ouvidora da Mulher, Eulaide Lins enalteceu a participação das mulheres agentes do TRT-11. “A finalidade é instrumentá-las no sentido de preservar a vida numa situação de urgência. Nós iremos cada vez mais integrar a nossa Polícia Judiciária em cursos que melhorem a nossa eficiência cada vez mais”, disse.

O diretor da Coordenadoria de Polícia Judicial (Coopjud), Osvaldo Rodrigues, agradeceu às agentes da Segurança Judicial pelo empenho e resultado alcançado. “Nós temos muito a agradecer a participação das nossas colegas que só vai fortalecer a segurança institucional, juntamente com a Ouvidoria da Mulher, em defesa dessa parcela da população que é de grande importância para a sociedade”.

Já o diretor da Divisão de Apoio Externo Institucional, tenente-coronel Ailton Santos também parabenizou as agentes formadas. “Esse é o resultado de um esforço conjunto, que valoriza a segurança institucional e reflete a busca constante pela excelência. Essas guerreiras que hoje se formam simbolizam a força e a dedicação que movem nossas instituições. Parabéns a sargento Glória e a agente Lude, que nos inspiram com sua determinação e comprometimento”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Fotos: Rennard Silva

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça (28), aponta para necessidade de esforços coletivos para erradicar fenômeno e reparar vítimas

Dentro de suas competências, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vêm buscado enfrentar o fenômeno em sua complexidade, assegurando não apenas a responsabilização de quem perpetua essa prática criminosa, mas também a reparação possível às vítimas desse regime de exploração.

Nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o TST reflete sobre os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na construção de um Brasil mais justo. A data foi instituída em memória do assassinato dos auditores-fiscais do trabalho Nelson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, ocorrido em Unaí (MG), em 2004, enquanto combatiam o trabalho escravo na região. O caso ficou conhecido como “chacina de Unaí”.

Cenário atual e ações da Justiça do Trabalho 

Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil, entre 1995 e 2023, 61.035 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil, uma média de 2.104 pessoas por ano. A maior parte das vítimas são homens com idade entre 18 e 24 anos, que atuam no setor agropecuário. Mais de 80% das pessoas resgatadas em 2023 se declararam pretas e pardas.

Em 2023, como parte das ações previstas na Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, o TST criou o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante. O objetivo é implementar ações contínuas, como treinamento de juízes e servidores para a escuta qualificada de pessoas escravizadas, traficadas e migrantes, produção de conhecimento sobre fatos e normas relativas à escravidão contemporânea e, ainda, avaliação sobre a efetividade das decisões judiciais para mudar as condições que levam à exploração do trabalho escravo.

Combate à escravização requer mudanças estruturais e ações conjuntas

Ao longo das últimas três décadas, o combate ao trabalho escravo no Brasil se fortaleceu com a criação de políticas públicas, a intensificação de fiscalizações e a conscientização sobre a importância da erradicação dessa prática desumana. O ministro Augusto César, coordenador nacional do programa da Justiça do Trabalho, observa que a escravização de seres humanos tem muitas causas e formas. Entre elas, destaca que o fenômeno não teria ocorrido sem:

  • a dependência econômica, que gera subordinação;
   •o preconceito, que alimenta a ideia de supremacia étnico-racial;
   •a discriminação, que é a prática movida por esse preconceito; e
   •o consentimento, a legitimação e, em alguns casos, o apoio financeiro de estruturas de poder como o Estado, a Igreja e as instituições acadêmicas.

“O Poder Judiciário não tem competência para reverter, sozinho, a causa econômica da escravização”, alerta. “Também não lhe cabe converter os que se sentem substancialmente desiguais, não se enxergam nas pessoas vulnerabilizadas e tentam justificar-se em teorias supremacistas ou eugênicas sem nenhum lastro científico”. Contudo, cabe ao Judiciário rejeitar essas ideologias. “Triste de nossa gente se as decisões judiciais forem causa, ou a causa, da escravidão contemporânea”, afirma.

Canais de denúncia

Situações de trabalho escravo contemporâneo no Brasil podem ser denunciadas pelo Disque 100, serviço criado pelo governo para receber denúncias de violação de direitos humanos. As ligações são gratuitas, de qualquer telefone fixo ou celular. Basta discar 100.

Ações dos TRTs ao redor do Brasil nesta terça-feira

Rio Grande do Norte

O TRT-21 (RN) preparou uma programação em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que contará com uma mesa-redonda sobre trabalho escravo contemporâneo e uma apresentação do Auto Dramático dos Congos de Combate, grupo folclórico ancestral de São Gonçalo do Amarante formado por trabalhadores e trabalhadoras da comunidade de Santo Antônio de Potengi. Também será lançada uma cartilha de conscientização dos perigos do aliciamento para o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

Goiás

O TRT-18 (GO) projetará imagens e texto na fachada de seu prédio de terça a quinta-feira (30), em homenagem à data.

Bahia

A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae) promoverá uma caminhada em Salvador. O TRT-5 (BA), por meio do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, integra a comissão e apoia a mobilização. A concentração será às 16h, ao lado da Igreja da Vitória.

Minas Gerais

A partir das 10h30, o TRT-3 (MG) realizará um ato simbólico no hall de entrada de seu edifício-sede, em conjunto com outras instituições, com a divulgação da agenda de ações do programa para 2025.

Paraíba

O TRT-13 entregará cartilhas com dados e canais de denúncia de trabalho escravo contemporâneo ao público que passar na rodoviária de João Pessoa. A ação é em conjunto com outros órgãos, como MPT e MTE.

Pará e Amapá

O TRT-8 (PA-AP) sediará o seminário "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: lembrando o passado para construir um futuro melhor", das 9h às 12h, no Auditório Aloysio da Costa Chaves, no prédio-sede.

Sergipe

O TRT-20 (SE) distribuirá cartilhas explicativas sobre o trabalho escravo e como preveni-lo. O material será distribuído, nesta terça-feira, nos prédios do Complexo da Justiça do Trabalho em Sergipe (Tribunal, Fórum e Ejud) e também em um evento do MPT. A cartilha, em formato digital, será disponibilizada no site do TRT-20.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto : TST 

O trabalho é coordenado pelo Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)

Com o crescimento das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, e o avanço da Inteligência Artificial Generativa, a proteção de dados tornou-se um tema central nos debates globais e na criação de novas legislações. Nesse cenário, o Dia Internacional de Proteção de Dados é celebrado anualmente em 28 de janeiro. A data homenageia a Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro tratado internacional sobre a proteção de dados pessoais assinado em 28 de janeiro de 1981.

No Brasil, o tema é regulamentado pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as ações alinhadas à LGPD são coordenadas pelo Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).

Rede

Por meio da atuação do Subcomitê, o TRT-11 integra a Rede de Proteção de Dados do Setor Público no Amazonas. A cooperação interinstitucional nasceu em 2024, sob a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), para fomentar o desenvolvimento de políticas ligadas à LGPD. Além de compartilhar boas práticas, a parceria visa nivelar a proteção de dados no setor público no Amazonas.

Na composição, os órgãos e entidades integrantes são representados pelos encarregados de dados e seus substitutos. Conforme o Ato TRT nº 97/2024/SGP, a juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França é a encarregada no TRT-11, enquanto o juiz Diego Enrique Linares Troncoso ocupa a função de encarregado substituto.

Outros integrantes da Rede são: Ordem dos Advogado do Brasil - Seção Amazonas (OAB/AM); Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM); Ministério Público do Amazonas (MP-AM); Defensoria Pública do Amazonas (DPE/AM); Universidade Estadual do Amazonas (UEA); Universidade Federal do Amazonas (Ufam); Prefeitura Municipal de Manaus (PMM); Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP/AM); Controladoria do Estado do Amazonas (CGE); e Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam).

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados pessoais. “O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física em nosso país. A lei visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas”, explica o magistrado Diego Troncoso, do TRT-11.

Em sintonia com a Política de Transparência, o tribunal disponibiliza uma página sobre a LGPD, onde reúne os conceitos fundamentais da lei e como eles se aplicam no âmbito institucional. Além disso, também há informações sobre política de privacidade, normas e segurança da informação, entre outros tópicos. Para saber mais, acesse AQUI.

A iniciativa reforça o compromisso institucional em promover uma cultura de respeito às normas de proteção de dados, tanto no ambiente jurídico quanto no administrativo. Em caso de dúvidas, esclarecimentos ou sugestões, o Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TRT-11 coloca-se à disposição de todas e todos no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens

Durante a solenidade, serão apresentados os eixos da gestão do biênio 2024/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará a abertura do ano judiciário e a primeira sessão do Pleno no dia 5 de fevereiro (quarta-feira). Sob a condução do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a solenidade será no plenário Desembargador Benedicto Cruz Lyra, no térreo da Sede Judiciária em Manaus/AM, a partir das 9h. Haverá transmissão ao vivo pelo Canal do Pleno e Seções Especializadas no YouTube.

Com a presença de magistrados, servidores e convidados, a abertura do ano judiciário é uma tradição que marca, de forma simbólica, o início dos trabalhos nos tribunais. Este ano, coincide com o início da administração do biênio 2024/2026, cuja posse ocorreu em 13 de dezembro de 2024. Ao declarar aberto o ano judiciário, o presidente do TRT-11 vai apresentar os eixos da nova gestão.

Outro destaque será a posse da desembargadora Eleonora de Souza Saunier como presidente da Seção Especializada II. Eleita para presidir o órgão colegiado, a posse foi adiada para a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2025 por motivo de férias da magistrada. Por fim, constam da pauta de julgamento quatro processos judiciais e 56 administrativos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte:Renard Batista

Valores arrecadados são revertidos para pagamentos de indenizações trabalhistas pela Divisão de Execução do Tribunal

Resumo:

• Crescimento nos valores arrecadados em leilões de 2023 para 2024 foi de 10,86%
• Arrecadação do leilão de 15 de julho de 2024, de R$ 3,4 milhões foi o maior valor mensal do ano
• Em setembro, durante a XIV Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, foram arrecadados R$ 1,3 milhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) registrou um aumento significativo nos valores arrecadados em seus leilões públicos. Em 2024, o total arrecadado foi de R$ 8,1 milhões, superando o montante de R$ 7,3 milhões de 2023. Isso representa uma variação positiva de aproximadamente 10,86% no período.

Calendário

E para o exercício de 2025 já está disponível o calendário de leilões, com o primeiro sendo realizado no dia 31/03. Depois os leilões seguem marcados para 30/05 e 31/07. Por enquanto, a data de setembro durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista ainda está sem definição. No dia 28 de novembro acontece o último certame do ano.

Os leilões são um mecanismo eficaz para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, promovendo a destinação de recursos a credores trabalhistas. Os resultados refletem o esforço contínuo da Seção de Hastas Públicas do TRT-11, da Divisão de Execução Concentrada (Decon) que atualmente é coordenada pela Juíza do Trabalho, Yone Silva Gurgel Cardoso.

Procedimentos

Os leilões acontecem exclusivamente por meio eletrônico no link do Amazonas Leilões, geralmente por volta das 9h30. Os bens removidos encontram-se nos depósitos do Leiloeiro Oficial na Rodovia Manoel Urbano, quilômetro 7 - Zona Rural, na cidade de Iranduba, distante 27 quilômetros a sudoeste de Manaus. O CEP é o 69.415-000 e o contato por telefone é o (92) 98159-7859. Os bens podem ser visitados por agendamento para verificação das condições de conservação.

No caso dos imóveis, fotos podem ser acessadas nos editais quando estes são publicados no portal do TRT-11 e que podem ser visualizados neste link: Já no caso dos processos cujo Juízo da execução é em Roraima, o local é na Rua Três Marias, nº 139 – Bairro Raiar do Sol, Boa Vista. O telefone é o (92) 98159-7859.

Quem pode participar

Podem oferecer lances todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. A identificação e cadastro dos lançadores se darão exclusivamente na modalidade eletrônica, onde o interessado, pessoa física ou jurídica, deverá se cadastrar antecipadamente neste endereço eletrônico (www.amazonasleiloes.com.br). As pessoas jurídicas serão representadas por seus responsáveis legais, devendo ser apresentados comprovantes de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cópia dos atos estatutários atualizados.

Destaques de arremates em 2024

• Imóveis: 21 unidades arrematadas ao longo do ano, incluindo terrenos e prédios comerciais.
• Bens móveis: Itens diversos, como veículos, máquinas, e eletrodomésticos, totalizando 282 itens arrematados.
• Balsas e flutuantes: 2 unidades, destacando a diversidade de bens ofertados nos leilões.

Também foi destaque o maior valor mensal de arrecadação que ocorreu no leilão de 15/7 totalizando  R$ 3,4 milhões. Durante a XIV Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, em setembro, foram arrecadados R$ 1,3 milhão.Em março, o valor também chegou a R$ 1,3 milhão com índices de aproveitamento de 11,11% para imóveis e 14,28% para bens móveis.

Confira o calendário 2025 de leilões:

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Banco de imagens

Podem participar do processo pessoas físicas que satisfaçam as condições de habilitação previstas no documento

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reforça que continua aberto o edital para prestação de serviços de interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, em eventos realizados pelo Regional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no dito documento. O edital está disponível, na íntegra, no portal do TRT-11, menu Serviços - Editais de Credenciamento. Para acessar agora, clique aqui.

Esclarecimentos e mais informações podem ser obtidos na Coordenadoria de Comunicação Social – Coordcom por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A documentação necessária para credenciamento deve ser apresentada por meio digital padrão, em PDF, e enviada para o e-mail da Coordcom. 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Arte: Rennard Silva

Dirigentes do TRT-11 em visita institucional na sede do Governo do AMO presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, estiveram na sede do Governo do Estado do Amazonas, nesta quinta-feira, 23/1, em visita institucional.

Os dirigentes do Tribunal foram recebidos pelo governado do Amazonas Wilson Lima. O encontro, que contou também com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho, e do secretário de Governo, Sérgio Litaiff, teve como foco a promoção de um diálogo interinstitucional sólido entre o Poder Executivo e o Judiciário.

Entre as pautas discutidas, destacou-se a viabilização de parcerias estratégicas para estender os serviços da Justiça do Trabalho nos municípios do interior do Amazonas, reforçando o compromisso com a ampliação do acesso à justiça e o atendimento às demandas específicas das populações mais distantes da capital.

Estiveram também na reunião a juíza auxiliar da Presidência Carla Nobre e o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Alves.

Com informações da Secom.

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) já estão de portas abertas para receber os trabalhadores, empresários e advogados interessados em conciliar os conflitos trabalhistas. As conciliações podem ser feitas em qualquer fase: antes mesmo de existir uma ação trabalhista (pré processual) ou em processos que estejam pendentes de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No âmbito do TRT-11, as partes podem solucionar os conflitos num ambiente preparado para o diálogo, com o auxílio de um conciliador ou mediador. Os Cejuscs-JT estão localizados nos Fóruns Trabalhistas em Manaus e em Boa Vista. Além de realizarem audiências de conciliação todos os dias, também atuam em mutirões de conciliação como durante a Semana Nacional de Conciliação, que este ano de 2025 está agendada para ocorrer de 26 a 30 de maio.

Vantagens

Entre as vantagens da conciliação judicial está a oportunidade das partes de serem ouvidas e compreendidas pessoalmente, atuando efetivamente como protagonistas na solução do conflito, construindo soluções próximas ao ideal satisfativo almejado. Além disto, o acordo trabalhista permite uma maior agilidade no tramite processual, onde o trabalhador pode receber o seu direito de forma mais rápida.

Como funciona

Caso a parte já tenha um processo em andamento

Para ter o processo trabalhista remetido ao Cejusc-JT, possibilitando o agendamento de uma audiência de conciliação e/ou mediação, as partes envolvidas na ação podem fazer uma solicitação por três caminhos:

1. Por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no Portal TRT11, na aba lateral acessando o ícone Conciliação > solicite uma audiência. Acesse agora o link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao;

2. Por meio de solicitação escrita, formulada no processo por meio do sistema PJe;

3. Por e-mail ou presencialmente, na sede do Cejusc-JT. Neste caso, o interessado deverá comparecer munido do documento de identificação pessoal (cédula de identidade, CPF, carteira de motorista ou carteira de identificação profissional), e do número do processo judicial em curso.

Se ainda não há um processo trabalhista em andamento

Caso exista interesse da parte em agendar uma audiência de mediação pré-processual, devem ser observados os requisitos da Resolução Administrativa nº 254/2024 (inserir hiperlink biblioteca digital), da seguinte forma:

1. Caso a parte seja assistida por advogado: basta peticionar diretamente no sistema Pje, cadastrando o pedido e documentos na classe do procedimento como “Reclamação Pré-Processual” (RPP),

2. Caso a parte não tenha advogado: Por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no Portal TRT11, na aba lateral acessando o ícone Conciliação > Mediação Pré-processual. Acesse agora o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc4WdQks7ujrqOo3yk59IIUIQWn37T8auaXYZqrRnBAu7rFoQ/viewform

As demandas recebidas são analisadas pela Coordenadoria dos Cejusc-JT de 1º e 2º grau, a fim de verificar se poderão ser solucionadas no âmbito do órgão. Acolhida a demanda, será agendada a audiência de conciliação e/ou mediação, as partes serão notificadas e informadas sobre o local, a data e o horário da tentativa conciliatória.

Balanço de 2024

Em 2024 os Cejuscs-JT do TRT-11 concluíram quase 2 mil processos trabalhistas por meio de conciliação, resultando na liberação de R$ 55,4 milhões para trabalhadores e empregadores. O valor representa um crescimento de mais de 150% em relação a 2023, quando o total de acordos foi de R$ 21,9 milhões. O número de acordos também cresceu: foram 1.318 no ano anterior e 1.873 em 2024.

O valor de acordos liberados em Manaus alcançou R$ 30,7 milhões, sendo que R$ 1,2 milhão corresponde a valores de INSS e R$ 1,3 milhões de Imposto de Renda (IR), refletindo no equilíbrio fiscal e na regularização de pendências tributárias. Para Boa Vista, o total foi de R$ 5,3 milhões. Já no 2º grau, os valores dos acordos realizados em 2024 atingiram R$ 19,3 milhões, mais recolhimento de INSS de R$ 2,3 milhões e Imposto de Renda R$ 2,8 milhões.

Canais de acesso

Conheça mais sobre os trabalhos dos Cejuscs-JT do TRT-11 no portal da Conciliação. na página da Conciliação Trabalhista. (https://www.csjt.jus.br/web/csjt/conciliacao-trabalhista/cejuscs/)

Confira abaixo os canais de acesso:

NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR
Telefones: (92) 3627-2118 / 2119
E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar (Fórum Trabalhista)

CEJUSC 1º grau AM (Manaus)
Telefones (92) 3627-2118
E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar (Fórum Trabalhista

CEJUSC 1º grau RR (Boa Vista)
Contatos: https://heylink.me/cejusc/
Balcão virtual: https://cejusc.audiencia.site/
Whatsapp: https://wa.me/+12342700003
Telefone: (95) 3621-7269
E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: End: Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro. Boa Vista/RR, CEP: 69305-670, (Fórum Trabalhista, 4º andar)

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda e Emerson Medina, com informações do Nupemec

Fotos: Coordcom

O curso dos prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) será retomado nesta terça-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Art. 270 do Regimento Interno do Tribunal e o art. 220 do Código de Processo Civil (CPC).

Também voltam a ser realizadas as audiências no âmbito das Varas de Trabalho localizadas em Manaus/AM, Boa Vista/RR e interior do Estado do Amazonas. Quanto às sessões de julgamento das Turmas Recursais, do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas o retorno das atividades será em fevereiro, na sede do Regional em Manaus.

O TRT-11 retomou suas atividades em 7 de janeiro de 2025 com o fim do recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, conforme Art. 62 da Lei 5.010/1966, enquanto os prazos, audiências e sessões de julgamento seguiram suspensos até 20 de janeiro.

Pauta das Audiências

As 32 Varas do Trabalho do TRT-11 (19 em Manaus/AM, 10 no interior do Amazonas e 3 em Boa Vista/RR) voltam a realizar audiências a partir de hoje (21/1).

A pauta das audiências de cada Vara pode ser consultada no portal do TRT-11, no menu Serviços – Consulta de Pautas, indicando os dados solicitados. https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/pautas.

Sessões das Turmas Recursais

Quanto às Turmas Recursais, a Primeira Turma Recursal abrirá os trabalhos dia 4/2 (terça-feira), já a Segunda Turma terá sessão em 10/2 (segunda-feira), e a da Terceira Turma será em 6/2 (quinta-feira). Todas as sessões ocorrem a partir das 9h. O calendário das Turmas está disponível no portal do tribunal, no menu Serviços.

Sessões do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas I e II

O Pleno do TRT-11 realizará sua primeira sessão colegiada no dia 5/2, no térreo da sede do Tribunal. A sessão da Especializada I será em 19/2 e a da Especializada II ocorrerá em 26/2. Todas as sessões ocorrem às quartas-feiras, a partir das 9h.

Confira aqui também o calendário das sessões de julgamento do Pleno e Seções Especializadas I e II.
https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/calendarios/calendario-sessoes

Calendários

Conheça mais sobre os Calendários das Sessões do TRT-11 no portal do Regional, aba Serviços. https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/calendarios/calendario-geral/list#

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens