Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, a exposição do trabalhador evidenciou uma “completa falta de empatia, responsabilidade e noção ética”

Um ajudante de motorista receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais após ter seu acidente de trabalho exposto no TikTok em tom de deboche. Ele trabalhava havia seis meses em uma empresa de distribuição de mármores e granitos, em Manaus, quando sofreu o acidente, que foi gravado e publicado pelo próprio empregador. O vídeo, que trazia uma trilha sonora humorística, foi considerado uma forma de ridicularizar a situação do trabalhador.

Ao julgar o caso, o juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, destacou que a atitude do empregador demonstrou "uma completa falta de empatia, responsabilidade e noção ética". Ele destacou que um acidente de trabalho é uma situação crítica, capaz de causar dor, sofrimento e até sequelas permanentes.

“Transformar isso em conteúdo humorístico para redes sociais não apenas expõe a vítima de maneira desrespeitosa, mas também banaliza a gravidade do ocorrido, ignorando os direitos fundamentais do trabalhador à dignidade e à privacidade. É o reflexo de uma sociedade cada vez mais perdida na busca por curtidas e comentários, onde o sofrimento do outro virou entretenimento descartável”, enfatiza o juiz na decisão.

De acordo com o magistrado, ainda que a empresa alegue ter removido rapidamente o vídeo publicado no TikTok, isso não elimina o risco de viralização nem diminui a humilhação sofrida pelo trabalhador. Ele destacou que a conduta teve sérias implicações legais, como a violação do direito à imagem e o agravamento dos danos emocionais. Em vez de oferecer apoio, o empregador demonstrou que “a sensibilidade com o próximo tem sido sufocada pelo imediatismo digital”, afirmou.

Processo trabalhista

Além de pedir indenização por danos morais por conta da exposição em rede social, o ajudante de motorista entrou com uma ação na Justiça do Trabalho solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a carteira de trabalho não havia sido assinada. Também pediu o pagamento de diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos estéticos e morais devido ao acidente de trabalho, além de estabilidade decorrente do acidente de trabalho, vale-refeição e vale-transporte.

A empresa reconheceu o vínculo empregatício, mas questionou os pedidos relacionados a salários e benefícios. Negou a realização de horas extras, a exposição do trabalhador a agentes insalubres e a existência de sequelas decorrentes do acidente. Também afirmou que o acidente aconteceu por culpa do próprio funcionário e, por isso, não seria responsável em pagar indenização por danos estéticos ou morais. Além disso, contestou o direito à estabilidade e disse que o vale-transporte era pago em dinheiro, mas não apresentou comprovantes.

Na sentença, o juiz do Trabalho Igor Pereira condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais pela exposição do acidente no TikTok, e mais R$ 10 mil pelo acidente de trabalho, uma vez que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador. Também determinou o reconhecimento do vínculo empregatício, a assinatura da carteira de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e o vale-transporte, por falta de comprovação de quitação. Foram negados os pedidos de indenização por dano estético, estabilidade acidentária e vale-refeição. Ainda cabe recurso da decisão.

#ParaTodosVerem: A imagem mostra o logo do TikTok na tela de um smartphone.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Em projeto inédito de compensação de carbono serão plantadas um total de 500 mudas nativas, sendo 100 mudas na próxima sexta (25/7)

Como parte das ações do projeto Justiça Verde, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, em 25 de julho, na próxima sexta, em Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas, o plantio de mudas nativas da Amazônia. A iniciativa integra um projeto piloto de compensação e neutralização das emissões de carbono geradas pela movimentação processual das unidades judiciárias do TRT-11.

Prevista para as 9h,a abertura da ação, acontecerá na Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, localizada à Rua Manaus, no. 160/184, Centro. Na sequência, o plantio das mudas será realizada nas imediações do conjunto habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”, localizado na entrada do município.

A iniciativa convida, de forma voluntária e colaborativa, empresas que tiveram seus processos julgados no TRT-11 a custearem o plantio de árvores em áreas públicas, com acompanhamento do crescimento das mudas. Nesta edição, a ação conta com a parceria da Agropecuária Jayoro Ltda., responsável pelo custeio de 250 mudas, e da Prefeitura de Presidente Figueiredo, que doará outras 250 mudas.

O evento contará com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes, do prefeito Fernando Vieira, de representantes da empresa Jayoro, além de estudantes do ensino fundamental 1 e membros do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11.

Da sentença ao verde: Justiça que compensa

Idealizado pelo juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo, o Projeto Justiça Verde tem como objetivo, de forma inédita, quantificar o custo ambiental da tramitação de processos e, de forma colaborativa, compensá-los. O magistrado, coordenador do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, explica que é comum serem considerados os custos estruturais de um processo judicial, enquanto os impactos ao meio ambiente permanecem invisíveis. “O projeto busca corrigir isso. A correção vem mediante convite a empresas com processos na Justiça do Trabalho da 11ª Região, para que, voluntária e colaborativamente, compensem as emissões de carbono geradas com o plantio de árvores nativas na Amazônia, unindo responsabilidade ambiental e compromisso social”, afirma o juiz.

Para ele, além da compensação de carbono, o projeto atua também em dois eixos: o social e o da educação ambiental. “As mudas serão plantadas em área pública, beneficiando moradores de Presidente Figueiredo, e o plantio será realizado por estudantes do ensino fundamental daquela comunidade, promovendo também a educação ambiental entre crianças da região. Assim, temos mais que carbono compensado — temos vidas transformadas”, destaca.

Judiciário sustentável

Ao todo, serão plantadas 500 mudas nativas, sendo cerca de 100 no dia do evento. As demais serão plantadas gradualmente nas semanas seguintes. Segundo estimativas do Laboratório de Inovação, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade (Liods) do TRT-11, o volume total de árvores será suficiente para compensar não apenas as emissões da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo nos últimos cinco anos, mas também quase 50% das emissões de carbono de todo o TRT da 11ª Região.

O projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a sustentabilidade no Judiciário. Além disso, contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima), 15 (Vida terrestre) e 17 (Parcerias e meios de implementação).

Ação do Projeto Justiça Verde do TRT-11: Plantio de Mudas Nativas em Presidente Figueiredo
Data: 25 de julho de 2025
Local: Abertura na Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, com plantio no conjunto habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”, localizado na entrada do município
Hora: 9h

#ParaTodosVerem: Uma pessoa plantando uma muda, simbolizando ações ambientais ou de preservação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Com articulação do Coletivo Empregay, a iniciativa impulsionou inclusão produtiva e deu visibilidade à diversidade no Judiciário

Com foco na valorização da diversidade e na promoção da inclusão produtiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e órgãos parceiros, em articulação com o Coletivo Empregay, realizaram a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, integrada ao 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Realizada no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) na última sexta (18), a atividade reuniu empreendedores e ofereceu ao público uma ampla variedade de produtos, em uma celebração da criatividade, da autonomia econômica e da representatividade da comunidade na capital amazonense.

A iniciativa mobilizou empreendedores LGBTQIAPN+, mães solos, familiares e defensores dos direitos humanos, promovendo espaços acessíveis e acolhedores para comercialização e troca de experiências. Organizada pelo Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a feira contou com apoio institucional de órgãos como o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

O juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ressaltou o caráter pioneiro da Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+ e defendeu que ações como essa devem se tornar permanentes no calendário institucional. Ao destacar o compromisso da Justiça do Trabalho com a inclusão e a empregabilidade, o magistrado reforçou que a iniciativa marca o início de uma agenda contínua voltada à valorização da diversidade.

“O evento foi um verdadeiro sucesso. Trata-se de uma iniciativa relevante do Poder Judiciário do Amazonas, com destaque para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que abriu suas portas de forma pioneira. Nossa intenção é que este seja apenas o primeiro de muitos eventos para a comunidade. A Justiça do Trabalho, como justiça social, deve caminhar lado a lado com a inclusão, promovendo eventos que conscientizem a sociedade sobre os direitos da população LGBTQIAPN+ e reforcem a importância da empregabilidade e do empreendedorismo. Essas pessoas também produzem, movimentam a economia e contribuem para o desenvolvimento do nosso país”, enfatiza o magistrado.

Coletivo Empregay

Produtos e serviços foram oferecidos pelos empreendedores no Fórum Trabalhista de ManausThalyne Adrielle, fundadora e gestora do Coletivo Empregay, transformou a experiência pessoal em uma ação coletiva voltada à inclusão produtiva da população LGBTQIAPN+ em Manaus. Diante dos desafios enfrentados como empreendedora, estruturou o coletivo como resposta à ausência de ambientes acolhedores e respeitosos à identidade da comunidade. Em 2025, o Empregay alcançou a marca de dez feiras realizadas, articulando parcerias e oportunidades que resultaram em aproximadamente R$ 30 mil em vendas diretas realizadas pelos empreendedores participantes.

Durante a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, Thalyne celebrou o reconhecimento público ao trabalho do coletivo e o avanço na valorização de iniciativas lideradas por pessoas LGBTQIAPN+. “É um marco na trajetória da Empregay. Começamos a perceber que nossos trabalhos estão sendo vistos, valorizados, e que a cidade de Manaus está entendendo a importância de falar sobre empreendedorismo”, destaca.

A empreendedora Yamilla Manicongo, mulher trans, negra e indígena, encontrou no artesanato uma forma de expressão e autonomia econômica. Dona do @manii.biojoias, a trajetória dela começou em 2024, quando participou de uma oficina promovida pela Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Amazonas (ASSOTRAM). Foi nesse espaço de formação e acolhimento que ela teve o primeiro contato com a produção de biojoias e percebeu o potencial de transformar a prática em um negócio. “Desde então, já se passaram dois anos dedicados ao empreendedorismo e à criação de biojoias. Graças à Empregay, tive a oportunidade de conquistar um espaço para empreender e comercializar minhas peças, que hoje representam minha principal fonte de renda”, relembra.

Yamilla Manicongo, mulher trans, negra e indígena, apresenta suas biojoiasOutra empreendedora que esteve no TRT-11 foi Patrícia Duarte Viana, do Ateliê Duarte, um espaço de costura criativa que funciona na sua residência. Com atenção aos detalhes e técnica artesanal, ela confecciona bolsas, acessórios e itens para cabelo, que comercializa em feiras e também pela internet, por meio do perfil no Instagram @atelie_duartte. “Para mulheres que são mães, ações como essa representam uma oportunidade essencial, já que muitas não têm como trabalhar fora de casa. Com iniciativas como essa, é possível conciliar o trabalho com a maternidade”, explica.

O Coletivo Maií — Cerâmica MAII, formado por artistas ceramistas e arte educadores, também esteve presente na feira e apresentou peças autorais produzidas com técnicas artesanais e saberes ancestrais, reforçando a valorização da cerâmica como expressão artística e cultural na Amazônia. “A feira foi uma oportunidade significativa para o nosso coletivo. Surgimos a partir de estudantes da Ufam que perceberam o potencial da cerâmica na região e começamos a ocupar espaços de forma independente. Participar deste evento, por meio do convite da Empregay, fortalece nossa atuação e amplia o reconhecimento do nosso trabalho”, disse o ceramista Erúna Medeiros.

A artista visual Maria Júlia, criadora da marca @galeria.da.maju, participou pela primeira vez de uma ação institucional voltada à comercialização da arte. Ela destacou a importância de iniciativas que promovem visibilidade e incentivo à produção artística da comunidade LGBTQIA+, especialmente para quem está iniciando a trajetória empreendedora. “Acredito que é muito importante esse incentivo, para movimentar a comunidade e apoiar o trabalho de pessoas LGBT. Estou começando a empreender, vendo se consigo crescer como artista vendendo minha arte, e considero que a partir daqui vou participar de outras oportunidades de feiras”, afirma.

Importância

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA/AM), advogado Marcel Moura, destacou a importância da presença do Coletivo Empregay como ação concreta de inclusão produtiva. Ele ressaltou que a iniciativa contribui diretamente para ampliar oportunidades de geração de renda para empreendedores LGBTQIA+, historicamente afetados pela vulnerabilidade no acesso ao mercado de trabalho. “É um movimento que ajuda pequenos empreendedores trazendo o seu artesanato, a sua arte ou os seus produtos aqui para expor e vender. É um movimento bastante importante, já que a comunidade LGBT é prejudicada, é vulnerável quanto à sua empregabilidade, e assim trazemos e ajudamos eles a terem uma fonte de renda.” 

A psicóloga Clara Nogueira, da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA), esteve presente na Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+. Além de prestigiar os empreendedores e adquirir produtos na feira, Clara reforçou o papel das instituições públicas na promoção da diversidade e no enfrentamento da discriminação no ambiente profissional. “Eventos como este são fundamentais para sensibilizar e ampliar o debate sobre inclusão. A população LGBTQIA+ ainda enfrenta marginalização e silenciamento nos espaços de trabalho. Precisamos de iniciativas que promovam acolhimento e enfrentem as violências sociais e isso se faz por meio da educação, seja na escola, na saúde ou em qualquer esfera da vida”, detalha. Diversos produtos foram oferecidos no Fórum Trabalhista

Os servidores do TJAM Rodrigo Melo e Rafaela Corrêa, integrantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, destacaram a importância da articulação interinstitucional para a realização do evento e o impacto da iniciativa na construção de uma cultura de respeito e diversidade no Judiciário.

Rodrigo, que também integra a comunidade LGBTQIAPN+, ressaltou o caráter histórico da ação. “Estar na realização de um evento como este é extremamente significativo. Trata-se de um marco na história do Judiciário no Amazonas, pois conseguimos reunir todos os tribunais e o Ministério Público em torno do debate institucional sobre diversidade. A participação conjunta reforça a criação de uma cultura de respeito e valorização da diversidade e aponta para a construção de um Judiciário mais plural e acolhedor”, disse.

Rafaela, secretária da comissão, reforçou que a união entre os órgãos foi essencial para ampliar o alcance da programação e garantir a presença da sociedade civil: “A parceria entre os tribunais foi fundamental para que o evento acontecesse. Com essa união, conseguimos mobilizar palestrantes, promotores e participantes da sociedade civil, o que seria inviável apenas com a estrutura de um único órgão. Essa articulação fortalece as bandeiras que muitas vezes ficam invisibilizadas e mostra que, juntos, podemos dar voz a pautas urgentes e necessárias”, concluiu.

Confira as fotos da Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+ AQUI.

#ParaTodosVerem: 

imagem 1 : Visitantes de uma feira de artesanato, comprando brinquedos e artigos diversos.

Imagem 2 : Uma mulher recebendo serviços de beleza em uma feira ou evento.

imagem 3 :Uma mulher mostrando suas peças de bijuteria em uma banca de vendas.

imagem 4 :Duas mulheres organizando tecidos e outros materiais em uma feira de produtos artesanais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

O evento ocorreu em 16 e 17 de julho no Fórum Trabalhista de Manaus

Com o objetivo de fortalecer competências técnicas, socioemocionais e éticas, fundamentais para a atuação profissional no serviço público e na sociedade, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com apoio da Coordenadoria de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas (Codep), realizou no Fórum Trabalhista de Manaus, em 16 e 17 de julho, a III Jornada dos Estagiários. Voltada para os 124 estagiários contratados pelo TRT-11, a ação contou com 90 participantes, sendo 75 presencialmente e 15 de modo virtual (estagiários de Boa Vista e de varas do interior do Amazonas). A jornada deste ano teve como tema “Conexões que Transformam: Desafios e Competências para o Futuro no Serviço Público”.

De modo a promover conexões significativas com o conhecimento, outros profissionais e consigo mesmo, para impulsionar a transformação pessoal e profissional, a programação incluiu palestras, troca de experiências e dinâmicas. Dividido em dois dias, o evento proporcionou aos estagiários do Regional enriquecimento curricular aliado à prática profissional.

Abertura

Na quarta-feira (16/7), o evento foi aberto pelo vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud11, juiz Igo Zany Nunes Corrêa. Ele representou a diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Após saudar os estagiários, o magistrado falou sobre o significado da institucionalização da jornada. “É uma satisfação tornar esse evento institucional, essa é a III Jornada dos Estagiários. Foi uma missão que a nossa desembargadora diretora comprou desde o primeiro ano da nossa gestão anterior: que é investir naqueles que passam por este Tribunal; vivem uma experiência acadêmica; pedagógica e prática, e que nós queremos que saiam daqui com uma ótima visão do nosso Tribunal”.

Representando a Presidência do TRT-11, a juíza auxiliar Carla Nobre, destacou a alegria da Presidência do Regional com o evento e a relevância da iniciativa da Ejud. “A Presidência vê com muita satisfação esse evento e encampa junto com a Ejud. A gente observa que a Escola se preocupa com a Jornada dos Estagiários, com essa vivência, aproximação e também com a parte prática”. Por fim, manifestou desejos de êxito e sucesso. “Desejo uma jornada exitosa, de muita aprendizagem e que os senhores tenham muito sucesso na vida profissional, seja o caminho que escolherem”, concluiu.

Palestras

Foram realizadas três palestras. A primeira de tema ”Perspectivas e Cenários do Direito Digital”, com Guilherme Tomizawa, professor do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - Ciesa. O destaque foi o alerta do palestrante para o cuidado com o uso da inteligência artificial. “Existe uma coisa em IA que se chama alucinação, que é quando a máquina inventa uma resposta. Então, tomem cuidado na utilização da tecnologia. Já existem processos administrativos, judiciais sendo protocolizados contra membros do poder judiciário que estão utilizando de forma errônea, sem o devido cuidado. O uso descontrolado, desvairado da tecnologia e desproporcional pode ocasionar problemas para vocês”.

O superintendente substituto da Controladoria Geral da União no Amazonas, Moisés Ben Sousa Seiffert Simões conversou sobre “Ética, Integridade e Transparência no Serviço Público”. Sobre integridade, ele disse ser um tema de grande valia. “Integridade é um tema caro pra nossa sociedade. Discutir integridade no âmbito das instituições é importante para que a gente crie essa cultura de integridade”.

Proferida por Matheus de Jesus Carvalho Moura, diretor da Assessoria de Integridade e Gestão de Riscos do Tribunal, a outra palestra teve como tema “A Transparência no âmbito do TRT da 11ª Região”. “Transparência é uma das formas de se exercer, a integridade dentro de um tribunal dentro de um órgão, público”. Ao final, deixou uma mensagem aos estagiários. “Transparência não é só obrigação legal. É respeito, confiança e compromisso com a sociedade. Sejam curiosos, questionem, participem. O TRT-11 é de todos nós”.

Por fim, ocorreu a oficina interativa sobre “Comunicação Eficaz no Ambiente de Trabalho”, com Andreia Cristina de Almeida Nunes, diretora da Coordenadoria de Comunicação Social. De forma descontraída, ela conversou com os estagiários sobre o que é comunicação eficaz. “Comunicar bem é ser claro; ouvir com atenção; adaptar a mensagem ao outro e cuidar da sua imagem, inclusive nas redes sociais. Invistam na comunicação de vocês porque ela abre portas e constrói pontes”. A servidora ainda acrescentou que não se trata de um dom, mas de uma habilidade. “É uma habilidade comportamental que a gente vai adquirindo na prática mesmo. Ela requer consciência, escuta ativa, empatia, clareza e objetividade”, afirmou.

Prosseguimento

Na quinta-feira (17/7), o evento contou com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. No pronunciamento aos estagiários, o desembargador incentivou os participantes e destacou o valor de participar da jornada. “Aproveitem cada momento desta jornada. O que vocês vivenciam hoje ajudará a moldar a trajetória profissional de amanhã”. Ele também relembrou a experiência como estagiário e a compra do primeiro carro com a remuneração do estágio.

Dinâmica integrativa

Dando continuidade à programação, foi realizada dinâmica integrativa com o título “Soft Skills e Inteligência Emocional no Trabalho”. Os participantes escolheram a sala de acordo com a sua área de estágio. Na ocasião, os estagiários tiveram a oportunidade de imersão em áreas específicas do conhecimento, de acordo com temas específicos.

• Direito – “Desafios e Tendências no Direito Trabalhista”, conduzida por Danilo Andrade de Sá e Lucas de Menezes Vidal, assessor-chefe do gabinete da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio e diretor da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, respectivamente. Foram analisados os impactos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), abordando a supressão de direitos, a flexibilização da jornada de trabalho, entre outros temas relativos ao Direito do Trabalho. Além disso, discutiu-se a respeito de fenômenos contemporâneos como a “uberização” e a “pejotização”, temas de relevância para compreensão da realidade do trabalho atual.

• Tecnologia da Informação – “Transformação Digital no Judiciário”. O tema foi tratado por Ludymila Lobo de Aguiar Gomes, servidora da Seção de Implantação e Manutenção de Sistemas do TRT-11. Ela abordou assuntos como o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário, dentre outras inovações que contribuem com a transformação digital. Também falou sobre iniciativas nacionais da Justiça do Trabalho, como PDPJ, DataJud, Portal jus.br. Além disso, demonstrou como criar um aplicativo usando IA Generativa (Gemini) e como criar um agente no ChatJT.

 • Demais áreas – “Saúde Mental no Trabalho e Gestão de Pessoas”, coordenada por Carolina Jean Pinheiro, psicóloga e Lucas Prado, diretor da Codep. Como parte integrante da formação profissional dos estagiários, tratou-se da saúde emocional e dos cuidados com o bem-estar, uma vez que cuidar das emoções, respeitar limites e buscar equilíbrio entre rotina, estudos e expectativa é parte essencial do crescimento profissional.

Ainda no segundo dia do evento, aconteceu a palestra “Mentalidade Antifrágil: Como Prosperar no Caos e na Incerteza”, com o chefe da Seção de Gestão Socioambiental e Acessibilidade (Segambi), Vicente Fernandes Tino. Segundo o palestrante, a idéia do antifrágil é preparar as organizações para poder reagir melhor e aprender em situações de caos, em casos de crise. Ele também realçou a importância da temática “É muito importante, para quem está começando a carreira, aprender a se posicionar perante os desafios com mais disposição, para entender, assumir, crescer e ficar mais fortes com as dificuldades”.

Depoimentos

A estagiária Luana Quéren Nogueira da Silveira salientou a dimensão de estagiar no Regional e o sentimento em participar pela primeira vez da jornada. “Estagiar neste Tribunal tem sido uma experiência transformadora; participar pela primeira vez da jornada foi um momento de troca de experiências, aprendizado e inspiração. Os temas abordados como ética no serviço público, comunicação e inteligência emocional me fizeram refletir sobre o futuro e desafios da vida profissional”, concluiu. Ela é estagiária do curso de Turismo e presta estágio na Coordenadoria de Cerimonial.

Para Lucas Martins Oliveira, que iniciou o estágio no TRT-11 em junho/2024 na a 10 ª Vara do Trabalho de Manaus e, desde janeiro/25, estagia no gabinete da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, foi marcante em sua carreira de estagiário ter participado de duas jornadas. “Tanto os temas abordados em 2024 quanto em 2025 demonstram pertinência para a formação dos estagiários. As palestras não apenas forneceram conhecimento técnico, mas também estimularam o desenvolvimento de senso crítico, indispensável aos futuros juízes, advogados e servidores”.

Ainda, segundo ele, a III Jornada favoreceu o seu crescimento profissional. “A III edição da Jornada dos Estagiários proporcionou significativo aperfeiçoamento em minha trajetória profissional, pois os temas abordados foram de grande valor”. Por fim, ele destacou a relevância da iniciativa. “A iniciativa da Ejud11 é fundamental para preparar a nova geração de profissionais para o mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente, alinhando conhecimento técnico à prática e aos desafios do Direito”.

Confira mais fotos da III Jornada dos Estagiários

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Renard Batista e Carlos Andrade

Evento marcou o lançamento da Cartilha de Direitos LGBTQIAPN+ com foco na conscientização jurídica e cidadania da comunidade no contexto amazônico

Com o objetivo de debater avanços, lacunas e perspectivas na construção de uma Justiça mais inclusiva, o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas foi realizado nesta quinta (17) e sexta-feira (18), no Fórum Trabalhista de Manaus. Sob o lema “Construindo espaços de respeito, oportunidades e visibilidade para pessoas LGBTQIAPN+”, o evento promoveu a mesa-redonda “Visibilidade, Vozes e Vivências nas Comissões”, que contou com a presença de autoridades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Representando o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIAPN+ do Amazonas (CECOD-AM) e a Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Amazonas (ASSOTRAM), a historiadora Michele Pires Lima ressaltou ser extremamente importante essa iniciativa promovida pelo Judiciário. “Realizar esse tipo de evento, especialmente pelo Poder Judiciário, é extremamente significativo. Essas instituições ainda carregam resquícios de uma perspectiva conservadora, então, fazer isso é derrubar mais um obstáculo, reafirmando o compromisso com a pluralidade e a diversidade humana”, destacou.

Mesa-redonda

Durante a mesa-redonda, representantes das comissões de diversidade do TRT-11, TJAM, MP-AM e TRE-AM compartilharam vivências que evidenciam o impacto direto das políticas de inclusão em suas respectivas instituições. A juíza do TRE-AM Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo destacou o papel transformador da educação no enfrentamento ao preconceito: “Tudo começa com uma base de respeito. Antes de julgar ou agir, sempre penso: eu gostaria que fizessem isso comigo?”. Ela alertou para o agravamento das práticas discriminatórias nas escolas e defendeu uma abordagem mais acolhedora nas instituições de ensino. Representantes das comissões de diversidade do TRT-11, TJAM, MP-AM e TRE-AM durante mesa-redonda

Em um relato pessoal, a promotora Karla Reis do MP-AM compartilhou sua vivência como mulher preta, periférica e bissexual, enfatizando que suas identidades não podem ser dissociadas do exercício da função pública. “Ser quem eu sou é o que me permite atuar com responsabilidade e representatividade”. Ela também reprovou atitudes institucionais que buscam silenciar ou ignorar a sexualidade e gênero dos agentes públicos: “Não é vitimização reconhecer nossos marcadores. E ninguém tem o direito de nos calar por sermos quem somos”, destacou.

O juiz do Trabalho Igo Zany trouxe à tona o impacto da passabilidade e das violências simbólicas naturalizadas, exemplificando com frases como “você nem parece gay”: “Eu quero parecer mais ainda. Porque ocupar esse espaço com autenticidade é um ato político”. Já o juiz do Trabalho André dos Anjos reforçou que o evento foi fruto da mobilização de comissões voltadas ao enfrentamento ao assédio e à discriminação, e destacou o papel das parcerias com iniciativas da sociedade civil, como o Coletivo Empregay e o Casarão de Ideias. “Estamos aqui para mostrar que existimos, que temos voz, e que não estão falando sobre nós, estão falando conosco”, enfatizou.

Encerrando a rodada, o servidor do TJAM Rodrigo Melo apontou a importância das normativas institucionais, como as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e defendeu sua efetiva implementação: “As políticas públicas precisam sair do papel para que a cultura institucional se torne realmente inclusiva e respeitosa”.

Direitos LGBTQIAPN+

Lançamento de cartilha informativa voltada à comunidade LGBTQIAPN+O evento contou ainda com o lançamento de uma cartilha informativa voltada à comunidade LGBTQIAPN+, elaborada por estudantes da pós-graduação em direito da Ufam. O material reúne informações sobre direitos, cidadania e proteção jurídica das diversas expressões de identidade de gênero, com foco especial nas realidades amazônicas. A iniciativa reforça o papel da universidade na promoção da equidade e no fortalecimento de vínculos entre instituições públicas e sociedade civil. O material está disponível em versão digital.

A cartilha é fruto direto da disciplina “Corpos Marginalizados e a Violação de Direitos Humanos”, ministrada no programa de mestrado em direito. Segundo o coordenador do curso, professor Thiago Galeão, o conteúdo reflete uma atividade de impacto social que ultrapassa os limites da academia. “Precisamos ir além dos muros acadêmicos. Os debates e reflexões que ocorrem dentro da pós-graduação devem alcançar a sociedade. Esta cartilha é um exemplo disso”, afirmou. CONFIRA A CARTILHA AQUI.

Conquistas e lacunas na Justiça

A palestra do professor doutor Paulo Iotti com o tema “Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil: Conquistas, Lacunas e Caminhos” ofereceu uma análise sobre os avanços e os desafios na efetivação dos direitos. Ele abordou questões como a exclusão de homens gays na doação de sangue, a censura de gênero nas escolas, e os fundamentos jurídicos que permitiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo. Para Iotti, essa equiparação representa uma resposta constitucional à violência simbólica e estrutural sofrida por pessoas LGBTQIA+: “Criminalizar a homofobia não é ampliar arbitrariamente o conceito de racismo. É reconhecer, como o Supremo fez, que a discriminação contra pessoas LGBTQIA+ opera como uma prática racista, política e socialmente construída para excluir”, afirmou. Professor doutor Paulo Iotti palestrou sobre Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil

O professor também criticou o retrocesso provocado pelo parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM), que limita o acesso ao bloqueio puberal e à hormonização de adolescentes trans, defendendo que restrições desprezam a dor e os direitos de pessoas trans e intersexo. Ao final da exposição, fez uma defesa da atuação do Judiciário como instância fundamental na conquista da cidadania plena para essa população: “Só não somos cidadãos e cidadãs de terceira classe porque o Judiciário tem tido coragem de enfrentar a tirania da maioria e reconhecer nossos direitos, mesmo quando o Congresso se omite ou é hostil”, argumentou.

Invisibilização e os impactos sociais

O juiz Saulo Góes Pinto do TJAM apresentou a palestra “A Invisibilização da Homotransfobia e seus Impactos Sociais no Amazonas”, na qual abordou de forma contundente os efeitos da negação e do apagamento das violências vividas pela população LGBTQIAPN+ no contexto amazônico. Em sua fala, o magistrado destacou como essas práticas discriminatórias, ainda naturalizadas por diversos setores da sociedade, geram impactos profundos nas trajetórias de vida, na garantia de direitos e na inclusão cidadã. A palestra provocou reflexões sobre a necessidade de transformar o olhar institucional e social frente à diversidade sexual e de gênero.

Juiz Saulo Góes Pinto conduziu a palestra intitulada “A Invisibilização da Homotransfobia e seus Impactos Sociais no Amazonas”O magistrado ressaltou que a invisibilização da homotransfobia representa um dos maiores obstáculos à garantia de direitos da população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade. “Quando essas violências são ignoradas ou naturalizadas, o sistema de justiça contribui para a perpetuação da exclusão e da marginalização. É preciso reconhecer essas vivências para que haja resposta institucional adequada e sensível à diversidade humana."

Justiça Inclusiva e Transformadora

Em seguida, o professor doutor Denison Aguiar, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), apresentou a palestra “Olhares da Justiça Inclusiva e Transformadora: entre direito, gêneros e diversidade sexual”, propondo uma reflexão crítica sobre os limites da atuação jurídica diante das complexidades da vida real. Segundo ele, o problema da exclusão não está apenas na ausência de leis, mas na forma como elas são interpretadas por operadores do direito. Professor Denison Aguiar defendeu uma Justiça sensível às vivências plurais

“Nosso problema como causa é cultural, machismo, misoginia, preconceito, discriminação. O problema jurídico é consequência”, afirmou. Para Aguiar, é preciso que magistrados e promotores reconheçam que a Justiça não pode se limitar a uma leitura formalista da norma, mas deve incorporar escuta, acolhimento e sensibilidade às vivências plurais. 

O pesquisador também abordou casos concretos que desafiam a lógica binária e heteronormativa do sistema jurídico, como o exemplo de homens que se identificam como heterossexuais, mas mantêm relações afetivas e sexuais com outros homens, com o consentimento de suas famílias. “O silêncio é a forma como essas complexidades sexuais são vistas. Mas não dá mais para silenciar”, declarou. Denison defendeu que a justiça precisa ser capaz de escutar o “grito sutil” daquilo que o sistema insiste em calar, e que a formação jurídica deve incluir capacitação sobre gênero, sexualidade e direitos humanos.

#ParaTodosVerem:

Primeira imagem: Uma sala de conferências com uma audiência sentada, alguns usando laptops e celulares, enquanto uma transmissão ao vivo é exibida em uma tela.

Segunda imagem: Um painel de discussão com cinco pessoas no palco, sendo uma delas a principal oradora, com uma transmissão ao vivo no fundo.

Terceira imagem: Entrega de material informativo sobre os direitos LGBTQIAPN+ em um evento, com duas pessoas no palco.

Quarta imagem: Apresentação em sala com uma tela exibindo um vídeo ao vivo e uma bandeira trans no chão.

Quinta imagem: Palestrante no palco com bandeiras do arco-íris e trans visíveis na frente.

Sexta imagem: Palestrante explicando no palco com uma tela ao fundo sobre justiça inclusiva, com bandeiras do arco-íris e trans no chão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Koynov Romen / Chico Batata

Com apoio de instituições do Sistema de Justiça, evento iniciado nesta quinta-feira em Manaus destaca o combate ao preconceito, bem como a promoção da representatividade e da cidadania; também houve o lançamento de cartilha de direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

“Ninguém nasce preconceituoso, ele é aprendido. A educação é a nossa principal arma contra o preconceito”. A frase é o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT11), desembargador do Trabalho Jorge Alvaro Marques Guedes, que fez o discurso de abertura do "1.º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas", na manhã desta quinta-feira, no auditório da Corte Trabalhista, em Manaus.

A iniciativa reúne diversas instituições para debater o respeito às diferenças, os direitos da população LGBTQIAPN+ e ações de combate à discriminação. O evento tem como slogan “Construindo espaços de respeito, oportunidades e visibilidade para pessoas LGBTQIAPN+” e segue até esta sexta-feira com uma programação que incluindo palestras, feira de empreendedorismo e serviços de cidadania. A cerimônia de abertura nesta quinta contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), TRT11, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Ministério Público do Amazonas (MPAM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e do coletivo Empregay, instituições organizadoras do evento.

O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em seu discurso foi enfático ao lembrar que o preconceito — seja racial, religioso, de gênero, social ou contra a comunidade LGBTQIAPN+ — ainda representa um dos maiores entraves à construção de uma sociedade verdadeiramente justa. “Ele não se manifesta apenas em ofensas ou agressões explícitas, mas está também presente nos olhares de desconfiança, nas oportunidades negadas, no silêncio que legitima injustiças. Ele fere, exclui e, muitas vezes, mata”, declarou, completando que a educação combate o preconceito. “Educar não apenas para formar profissionais, mas para formar cidadãos capazes de respeitar e valorizar as diferenças”.

Ele ressaltou, ainda, o papel essencial da representatividade. “Quando uma mulher negra assume um cargo de liderança, quando um jovem gay pode andar de mãos dadas com seu companheiro sem medo, quando pessoas trans ocupam espaços de visibilidade, quebramos séculos de silêncio. Respeitemos o amor do outro, a fé do outro, a cor do outro”.

Solenidade

A solenidade foi iniciada com um minuto de silêncio em memória das vítimas de crimes por homotransfobia no Amazonas. Representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a desembargadora Onilza Gerth, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, reafirmou o compromisso do Judiciário estadual com os direitos humanos. “O Tribunal de Justiça está reafirmando o seu compromisso neste evento de buscar um ambiente mais respeitoso, mais justo e mais inclusivo. Essa não é somente uma pauta social, é um compromisso constitucional e o Tribunal de Justiça tem procurado observar isso. Quero agradecer ao nosso presidente, desembargador Jomar Fernandes, pelo apoio irrestrito à comissão, além de todos que a integram e trabalham em prol de um Judiciário mais inclusivo e respeitoso”.

A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do TRE-AM, reforçou que o evento é uma importante oportunidade de levar um pouco mais de conhecimento, de conscientização sobre o tema e destacou a relevância do evento para a promoção da igualdade e visibilidade dos empreendedores LGBTQIAPN+, que terão espaço nesta sexta (18/7) durante a feira de empreendedorismo no TRT11.

A promotora de Justiça Karla Cristina Reis representou o Ministério Público do Amazonas e falou sobre o projeto MPAM Acolhe, voltado à escuta e acolhimento de grupos vulnerabilizados. “Estamos buscando uma atuação menos tecnicista e mais humanista, para que essas populações se sintam seguras e tenham vontade de acessar os nossos ambientes, abrindo as portas do MP, chamando para uma conversa e tem sido muito importante essa interlocução porque muitos deles trazem denúncias, vivências de que são excludentes de seus direitos e temos ativado a nossa rede”, disse ela.

O professor Thiago Galeão, da Ufam, parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância da aproximação entre universidade e sociedade, abordando o lançamento de uma cartilha produzida por acadêmicos do Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição. “Os mestrandos fizeram uma cartilha informativa com os principais direitos das pessoas LGBTQIAPN+, fruto de uma disciplina do nosso programa e que estamos lançando neste primeiro dia do evento. Amanhã (sexta, dia 18), atenderemos gratuitamente as pessoas LGBTQIAPN+ sobre seus direitos”, comentou. As pessoas que tiverem interesse em acessar eletronicamente, a previsão é que até o final deste mês a publicação já esteja disponível nos canais de comunicação institucional da Ufam. A cartilha aborda orientações envolvendo o direito da população de LGBTQIAPN+, como o direito à saúde, ao trabalho, denúncias, prevenção ao HIV, casos de violência, voltado especificamente ao estado do Amazonas.

O juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, do TRT11, reforçou a importância da representatividade dentro do Poder Judiciário. “Eu sou um juiz assumidamente gay. Existimos, ocupamos espaços e julgamos processos. O debate é necessário, pois ainda há pessoas que morrem por questões relacionadas à sexualidade e ao gênero. Estamos aqui falando, conscientizando, quebrando preconceitos, tirando estigmas e trazendo para dentro do tribunal mais diversidade”, comentou.

 Participação do CNJ

O evento também contou com a participação do juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa, do CNJ, que discursou por videoconferência sobre os esforços do Conselho para ampliar o acesso à justiça e garantir os direitos da população LGBTQIAPN+, conforme preconizam as Resoluções CNJ n.º 582/2024 e n.º 351/2020. Ele lembrou do evento mais recente do Conselho, realizado no final do mês passado, com o objetivo de fortalecer os direitos da população LGBTQIAPN+ por meio da articulação entre atores do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, abordando questões relacionadas à prevenção e enfrentamento da violência; acesso à justiça e promoção de direitos; e respeito à diversidade no âmbito do Poder Judiciário.

Solenidade

Dezessete promotores de Justiça do Ministério Público do Amazonas também participam do evento, que faz parte do processo de vitaliciamento dos promotores que atuarão no interior do estado. “Tudo o que for debatido aqui auxiliará no trabalho que eles desenvolverão nas comarcas. Serão 17 promotores de Justiça que estarão atualizados e reflexivos sobre a homotransfobia no Amazonas”, acrescentou o juiz Saulo Góes Pinto, do TJAM, que integra a organização do evento.

Nesta sexta-feira (18/7), a programação continua com ações de cidadania e a feira de empreendedorismo LGBTQIAPN+, a partir das 9h, no TRT11, no Centro de Manaus, “consolidando o evento como um espaço de conscientização, valorização da diversidade e estímulo à inclusão no âmbito do Judiciário”, acrescentou o juiz Saulo Góes Pinto, do TJAM. 

Confira mais informações sobre a Feira: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/10468-feira-lgbtqiapn-reune-empreendedores-no-forum-trabalhista-de-manaus

Acesse AQUI para ver outras fotos do evento.

Confira mais fotos do evento no link: https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720327620883

#ParaTodosVerem:

A primeira imagem mostra uma grande sala de conferências com várias pessoas sentadas e assistindo a uma apresentação, algumas usando dispositivos como laptops e celulares.

Na segunda imagem, um painel de discussão está acontecendo, com cinco pessoas no palco, enquanto um apresentador fala para a audiência.

Na terceira imagem, dois apresentadores seguram panfletos e falam ao microfone, com um banner sobre direitos LGBTQIAPN+ ao fundo.

A quarta imagem mostra a plateia assistindo à apresentação, com uma tela de vídeo e bandeiras LGBTQIAPN+ ao fundo.

A quinta imagem apresenta um palestrante de terno falando no palco, com bandeiras LGBTQIAPN+ na frente e uma tela de apoio atrás dele.

Na sexta imagem, o palestrante segue discursando enquanto a audiência o observa, com as bandeiras ao fundo e uma tela projetando conteúdo.

 Na sétima imagem: O cartaz promove o "1º Ciclo pelo Orgulho e Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas", com palestras, mesas-redondas, feira de empreendedorismo e orientação gratuita para a comunidade LGBTQIAPN+. O evento acontece no dia 18 de julho, das 9h às 14h, no Fórum Trabalhista de Manaus.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Acyane do Valle/TJAM
Fotos: Chico Batata/TJAM, Roumen Koynov e Carlos Andrade/TRT 

Garantias legais asseguram inclusão no trabalho, como uso do nome social, respeito à identidade de gênero e benefícios igualitários

Em meio aos avanços legais na promoção da equidade, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta barreiras estruturais no mercado de trabalho. Para discutir sobre esses desafios e transformar direitos garantidos em práticas reais de inclusão, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, nesta quinta-feira (17) e sexta-feira (18), o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas. A iniciativa é promovida em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam). 

A ação é voltada a uma parcela significativa da população: segundo estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12% dos brasileiros, o equivalente a 24 milhões de pessoas, se identificam como LGBTQIA+. Mesmo assim, uma pesquisa realizada pelo projeto Demitindo Preconceitos revelou que 38% das empresas brasileiras têm restrições para contratar pessoas LGBTQI+, revelando um cenário persistente de preconceito velado no mercado de trabalho.

Com sensibilidade e firmeza, a juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, lésbica e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, ressalta a função social da Justiça e a importância de se posicionar ao lado daqueles que historicamente enfrentam exclusão e invisibilidade institucional. Para ela, garantir a equidade vai além dos marcos legais, exige escuta, empatia e atuação comprometida. “A Justiça só faz sentido quando está ao lado de quem mais precisa dela. E as pessoas LGBTQIAPN+ precisam, sim, de uma Justiça atenta às suas dores e às suas lutas”, enfatiza a magistrada.

Direitos trabalhistas

A proteção legal aos direitos da população LGBTQIAPN+ no mundo do trabalho tem avançado de forma significativa, embora persistam desafios concretos à inclusão plena. Entre os direitos já consolidados estão o uso do nome social em documentos e sistemas internos, garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, e o respeito à identidade de gênero no acesso a banheiros e vestiários, respaldado pelo princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

Também a extensão de benefícios corporativos a cônjuges em uniões homoafetivas, como plano de saúde, licença casamento e licença luto, direitos reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos em convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, o STF reconheceu que a demissão de pessoas vivendo com HIV ou doenças graves se presume discriminatória, assegurou a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, autorizou alterações de nome e gênero por pessoas transgênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial, e equiparou, em marco histórico, a LGBTfobia ao crime de racismo.

O juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa, homossexual e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, reforça o papel da Justiça na promoção da diversidade e na prevenção das violências institucionais. “O país avançou significativamente em termos legais, especialmente após a decisão do STF equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo. Isso representa um marco: não se trata mais de uma ‘brincadeira’ ou de uma opinião pessoal — é crime. Existem limites éticos e legais para qualquer discurso discriminatório. Esses direitos estão garantidos nos ambientes de trabalho, sobretudo porque agora contam com tipificação legal. As manifestações de discriminação e preconceito não podem mais ser toleradas em nenhuma esfera”, destaca.

No plano estadual, leis específicas reforçam esse compromisso. No Amazonas, a Lei nº 6.526/2023 estabelece igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e prevê sanções contra atos de preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero. Já a Lei n.º 6.176/2023 institui a Semana Estadual da Visibilidade LGBTQIAPN+, com ações educativas voltadas à inclusão. Em Roraima, a Lei n.º 1.797/2023 criou a Política Pública Estadual de Combate à Homofobia, proibindo práticas discriminatórias no ambiente profissional e assegurando canais de denúncia com garantia de sigilo à vítima.

Legislações nacionais e internacionais

Essas medidas se somam a marcos normativos nacionais e internacionais que estabelecem salvaguardas importantes para a promoção da equidade na sociedade e no mundo do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, define discriminação como qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política ou origem nacional ou social, quando isso compromete a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na profissão.

No Brasil, esse compromisso tem se traduzido em normas significativas. A Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para o uso do nome social, o reconhecimento da identidade de gênero autodeclarada, e prevê medidas para prevenir violências institucionais, além de propor a capacitação de agentes públicos. Complementando esse avanço, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2024, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva. Inspirado no documento com Perspectiva de Gênero já adotado pelo CNJ, o protocolo oferece orientações práticas para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho na condução de demandas relacionadas à diversidade, equidade e inclusão. “O protocolo lançado pelo TST nos oferece uma lente refinada para enxergar dimensões de discriminação que, muitas vezes, passam despercebidas no dia a dia institucional”, destaca o juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, homossexual e integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11.

Confira mais informações sobre o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas AQUI.

Para saber sobre a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, que será realizada, na próxima sexta-feira (18), no Fórum Trabalhista de Manaus. Clique AQUI.

Diversidade no trabalho: desafios e caminhos para a inclusão LGBTQIAPN+. Saiba mais clicando AQUI.

Discriminação silenciosa contra pessoas LGBTQIAPN+ persiste no ambiente profissional. Confira AQUI.

#ParaTodosVerem:

A imagem mostra um close de um passaporte de trabalho brasileiro (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ao lado de um caderno e uma caneta preta. No fundo, estão partes de bandeiras, incluindo a bandeira do arco-íris, representando a comunidade LGBTQIA+.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na última sexta (11/7) a entrega oficial das Carteiras Funcionais e das Carteiras de Porte de Arma Institucional aos agentes de Polícia Judicial (APJs) que integram a equipe de segurança da instituição. Na ocasião, também foram entregues os novos uniformes operacionais, que passam a compor o padrão de identificação e atuação dos agentes.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou do evento. A entrega representa um avanço na valorização e estruturação da Polícia Judicial no âmbito do TRT-11, promovendo mais segurança para servidores, magistrados, jurisdicionados e demais usuários das unidades judiciárias.

A Carteira Funcional confere respaldo legal e simbólico ao exercício das atribuições dos APJs, de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais.  O porte de arma para policiais judiciais é regulamentado pelas Resoluçoes nº 467/2022 e 566/2024 do CNJ.

O novo uniforme operacional traz mais padronização, visibilidade e praticidade para as atividades diárias dos APJs, alinhando-se aos padrões nacionais da Polícia Judicial. As diversas missões atribuídas aos policiais do TRT-11 envolvem o acompanhamento de Oficiais de Justiça em diligências, rondas nos prédios e escoltas de autoridades, garantindo a segurança e a eficiência das operações.

O diretor da Coordenadoria de Segurança Institucional do TRT-11, agente de polícia judicial Osvaldo Henrique Rodrigues da Silva, falou em nome dos policiais judiciais. “Este momento representa um marco significativo no fortalecimento da segurança e na valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da Justiça e à garantia da ordem em nosso Tribunal.”

Para ele, a Polícia Judicial desempenha um papel crucial na manutenção da integridade e na eficiência do sistema judiciário. “São os olhos e os braços da lei dentro de nossos tribunais, assegurando que a justiça seja administrada em um ambiente seguro e protegido. A entrega do porte de arma e dos novos fardamentos não é apenas um ato simbólico, mas um reconhecimento tangível da importância de seu trabalho e um investimento em sua capacidade de cumprir suas funções com excelência e segurança”, declarou Osvaldo da Silva.

Também participaram da solenidade de entrega a secretária-geral da Presidência do TRT-11, Gesla Lima Silva; o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, Alfredo Melo; e a diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças, Luana Balbino. Presentes também o tenente coronel Ailton Santos, diretor da Divaei; e os APJs do Departamento Nacional de Policia Judicial (DNPJ) Emerson Silva Gomes e Luis Cesar de Oliveira. 

#ParaTodosVerem:

Primeira Imagem: Um grupo de policiais em uniformes preto e beige posando em uma sala com bandeiras ao fundo.

Segunda Imagem: Um policial recebe um prêmio de um homem de terno, enquanto outros observam.

Terceira Imagem: Uma mulher entrega um prêmio para uma policial, com outros observando ao fundo.

Quarta Imagem: Um policial sorridente recebe um prêmio de uma mulher, com outros ao fundo.

Quinta Imagem: Um policial recebe uma distinção de um homem de terno, com bandeiras brasileiras ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Fotos: Coopjud

Juízes do Trabalho reconhecem avanços legais, mas alertam para formas sutis de discriminação ainda presentes nas relações de trabalho

Apesar dos avanços legais conquistados nas últimas décadas, pessoas LGBTQIAPN+ ainda enfrentam barreiras significativas no mundo profissional. A exclusão continua sendo alimentada por estigmas históricos, invisibilidade e desigualdades estruturais, o que torna fundamental a atuação efetiva das instituições públicas, especialmente do sistema de Justiça. Nesse cenário, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) vem reforçando seu compromisso com a inclusão e a representatividade, buscando transformar garantias legais em ações concretas, como o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas, que ocorrerá nesta quinta (17) e sexta-feira (18).

Embora haja avanços na promoção da equidade, os desafios permanecem, sobretudo na forma sutil e institucional como a LGBTfobia, discriminação contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero, ainda se manifesta. De acordo com o relatório Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2025, esse tipo de discriminação ocorre de maneira silenciosa e difícil de identificar. Entre os principais obstáculos estão falhas administrativas, ausência de dados sistematizados, resistência à adoção de políticas inclusivas e falta de estruturas voltadas à proteção da população LGBTQIAPN+.

A juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril, lésbica e integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, reconhece que houve avanços institucionais e avalia que “a Justiça do Trabalho tem, sim, caminhado no sentido de ser um espaço mais acolhedor e justo para as pessoas LGBTQIAPN+”. Segundo ela, “decisões têm reconhecido o direito à dignidade, ao respeito e à igualdade de tratamento”.

Apesar de progressos, a magistrada assegura que o preconceito muitas vezes não se manifesta de forma explícita, aparecendo de maneira disfarçada nas rotinas institucionais. “O preconceito nem sempre é dito, mas aparece nas omissões, na falta de sensibilidade”, observa. Ainda assim, ela percebe sinais positivos dentro da Justiça do Trabalho: “Tudo isso mostra um desejo de transformar, de ouvir, de incluir”.

Também integrante do Comitê, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, que é homossexual, reforça que a Justiça do Trabalho passa por um processo contínuo de transformação, com avanços em letramento e ações voltadas à diversidade. “Hoje, posso me assumir sem maiores dificuldades, sem receio de sofrer constrangimentos ou situações de preconceito”, afirma. Zany chama atenção para manifestações sutis que ainda ocorrem no mundo do trabalho e precisam ser enfrentadas com seriedade. “Às vezes, elas aparecem em tom de brincadeira: uma piada sobre o ‘jeito’ de alguém, uma insinuação sobre comportamento ou aparência, algo aparentemente inofensivo, mas que carrega julgamentos e reforça estereótipos”, pontua.

Compartilhando dessa mesma perspectiva, o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, que também é homossexual e integrante do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11, reconhece avanços relevantes, tanto nas decisões judiciais quanto nas práticas internas. Ele observa que “há situações em que a discriminação acontece de forma discreta, quase imperceptível, mas com efeitos muito graves”. Para o magistrado, enfrentar essas formas de violência simbólica é parte essencial da missão do Judiciário. “Reconhecer essas realidades como afrontas aos direitos fundamentais é parte da missão do Judiciário”, afirma, reforçando a importância do “letramento institucional, formação continuada e compromisso ético com a diversidade”.

Combater a LGBTfobia

Larissa Carril reforça que, para começar a combater a LGBTfobia, é necessário a identificação. “O primeiro caminho é olhar para dentro. É reconhecer que, sim, o Judiciário também tem suas falhas, seus preconceitos, muitas vezes enraizados de forma estrutural”. Ela defende que “não adianta falar de diversidade sem ouvir quem vive a exclusão na pele”, e que é essencial “investir em formação humana e continuada, não só sobre leis, mas sobre respeito, vivências, empatia”.

A juíza enfatiza também que a inclusão plena depende da presença real de pessoas LGBTQIAPN+ dentro do Judiciário, ocupando todos os espaços com liberdade para serem quem são. “A diversidade não pode ser apenas um tema de cartilha. Ela precisa ser prática cotidiana, política institucional e compromisso ético”, comenta.

André dos Anjos reforça que o enfrentamento à LGBTfobia exige atenção especial às violências simbólicas e estruturais que ainda atravessam o cotidiano da população LGBTQIAPN+. Ele destaca a urgência de enfrentar discursos e atitudes que perpetuam o preconceito, especialmente aqueles que afetam a saúde mental e a vida de crianças, adolescentes e trabalhadores. “Não há mais espaço, na atual fase da humanidade, para admitir piadas homofóbicas, brincadeiras que ceifam com vida de crianças e adolescentes, atitudes que menosprezam a saúde mental de quem sofre na pele, dia a dia, a dor do preconceito. Precisamos avançar e lembrar todos os dias que existimos. E que resistiremos”, conclui.

Confira mais informações sobre o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas AQUI.

Para saber sobre a Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, que será realizada, na próxima sexta-feira (18), no Fórum Trabalhista de Manaus. Clique AQUI.

Diversidade no trabalho: desafios e caminhos para a inclusão LGBTQIAPN+. Saiba mais clicando aqui.

#ParaTodosVerem:

A imagem mostra um braço erguido, com a mão pintada com as cores do arco-íris e um coração no meio, em um evento de apoio à comunidade LGBTQIA+.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Evento integra a Semana Nacional de Precedente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual que visa promover e consolidar precedentes na Justiça do Trabalho. A iniciativa passará a integrar oficialmente o calendário de eventos do TST, com realização prevista sempre para o mês de agosto.

Seminário

Nos dias 20 e 21 de agosto, ocorrerá o Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, que contará com a participação de diversos especialistas no tema. A coordenação do evento ficará a cargo da Presidência do TST e do CSJT, com apoio dos gestores da política de precedentes, consolidando a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas como parte do calendário anual da Justiça do Trabalho.

Faça aqui a sua inscrição para o seminário.

Semana Nacional de Precedentes

Idealizada pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas tem como objetivo fortalecer a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, capacitar magistrados e servidores e incentivar práticas que garantam maior segurança jurídica, isonomia, celeridade processual e eficiência administrativa.

Baseada no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas Resoluções 325/2020 do CNJ e 374/2023 do CSJT, a iniciativa busca uniformizar a jurisprudência e combater a excessiva judicialização.

Durante a semana, o TST, o CSJT e os Tribunais Regionais do Trabalho darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados nas pautas de julgamento e de afetação. Além disso, será realizado um seminário nacional com debates e capacitações sobre a aplicação, formação e gestão de precedentes, além do reconhecimento de boas práticas no setor.

Programação

• 18/8 – Abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, com pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais
• 19/8 – Pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais
• 20/8 – Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã)
• 21/8 – Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã e tarde)
• 22/8 – Pautas de julgamentos e eventos acadêmicos nos Tribunais Regionais

Hotsite 

O TST lançou o hotsite oficial da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas. A página reúne todas as informações sobre a programação, os objetivos e as iniciativas relacionadas ao evento, que agora passa a integrar oficialmente o calendário anual do Tribunal.

Acesse aqui o hotsite.

Para mais informações, acompanhe a página oficial do TST na internet e suas redes sociais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST