Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Medida define limites para gravações em procedimentos e atos processuais, com foco na segurança das informações e na proteção de dados pessoais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 23 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina a captação e o registro audiovisual em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, bem como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri.

A proposta de resolução foi apresentada pelo presidente do CNMP, o procurador-geral da República Paulo Gonet, e aprovada por unanimidade pelo Plenário, dispensados os prazos regimentais.

A norma define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre os dispositivos da resolução está a determinação de que as gravações sejam realizadas exclusivamente em sistemas oficiais do Ministério Público ou do Judiciário, com armazenamento seguro e medidas de prevenção contra incidentes de segurança. O texto também assegura às partes e aos advogados o direito de gravar, por meios próprios, os atos processuais dos quais participem, desde que respeitadas as regras da LGPD e a finalidade específica do procedimento. A gravação clandestina, por outro lado, passa a configurar violação dos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis a sanções civis e penais.

A norma estabelece que a autoridade responsável pelo ato deve informar previamente sobre a coleta audiovisual, advertir quanto à responsabilidade civil e penal pelo mau uso das imagens e registrar compromissos de sigilo e respeito à privacidade. Também afirma ser proibida a gravação da imagem e da voz de jurados e de terceiros sem vínculo com o processo, bem como o compartilhamento de conteúdo em redes sociais, transmissões on-line ou outras finalidades alheias ao processo.

Próximos passos

A proposta será encaminhada à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para redação final e, posteriormente, apresentada ao Plenário para homologação. Após essa etapa, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CNMP

CNJ abriu consulta pública sobre os macrodesafios do próximo ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; prazo de participação vai até 22/10.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que toda cidadã e todo cidadão possa opinar sobre o próximo ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que será de 2027 a 2032. Os macrodesafios são os temas prioritários que orientam as ações dos tribunais e dos conselhos de justiça de todo o país, incluindo o ramo trabalhista, nos próximos seis anos.

Acesse o formulário da consulta pública disponibilizado pelo CNJ. As sugestões podem ser enviadas até 22 de outubro.

Novos Temas

Para o próximo ciclo, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, composta por representantes de todos os tribunais e conselhos, definiu 13 temas. Entre as alterações previstas do atual ciclo (2021-2026) para o próximo, está a inclusão do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Comunicação Institucional e Combate à Desinformação”, cuja intenção é aprimorar a comunicação do Judiciário e reforçar o enfrentamento à desinformação, assegurando à sociedade informações confiáveis e precisas.

Também há mudanças no escopo de macrodesafios já implementados, como o macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, que ganhou o acréscimo para “e dos Direitos Humanos”. Além de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição, a mudança evidencia os direitos humanos reconhecidos no plano internacional.

Público-alvo

Quem deseja participar dessa construção coletiva para um Judiciário mais efetivo, deve identificar seu perfil entre as opções disponíveis: cidadã ou cidadão; advocacia; magistratura; Ministério Público; servidor do Poder Judiciário; defensoria pública; ou acadêmico/pesquisador.

Para cada um dos 13 macrodesafios propostos para o novo ciclo, os respondentes devem avaliar a importância do tema para o Poder Judiciário, selecionando uma das seis opções: muito importante, importante, razoavelmente importante, pouco importante, sem importância e não sei opinar. Há ainda campos para indicação de outras prioridades não listadas.

Divulgação dos resultados

As contribuições recebidas serão avaliadas pelo Comitê Gestor e aprovação final da Estratégia Nacional para os próximos seis anos contará com a participação de presidentes de todos os tribunais, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 1º e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC).

#ParaTodosVerem: a fotografia retrata um ambiente com várias estações de trabalho, cada uma separada por divisórias, com computadores e outros materiais de escritório. Em primeiro plano, um homem idoso, sentado, segura um pequeno cachorro no colo enquanto conversa com uma funcionária que está sentada na estação de trabalho.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Os formulários serão enviados nos e-mails pessoais cadastrados na SGPES

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, de 27 de outubro a 27 de novembro, o recadastramento e a prova de vida dos aposentados e pensionistas. Conforme a Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, o recadastramento anual é obrigatório para aposentados (magistrados, juízes classistas e servidores) e pensionistas residentes no país ou no exterior.

O objetivo da ação é garantir a continuidade do recebimento dos proventos de aposentadoria e/ou benefício de pensão, por meio da comprovação de vida por parte do interessado, além da atualização dos dados cadastrais. Caso não seja realizado o recadastramento, o pagamento será suspenso a partir do mês subsequente ao término do prazo.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES), por meio da Seção de Aposentados e Pensionistas (SEAPP), detalha todas as informações necessárias para o recadastramento em 2025. Há possibilidade de envio dos documentos por e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial na Seção de Aposentados e Pensionistas (SEAPP), das 8h às 14h. O endereço da SEAPP é na Sede Administrativa, localizada na Avenida Tefé, nº 930, Bairro Praça 14 de Janeiro, 2º andar, sala 206-B, telefone e whatsapp: (92) 3627-2008. 

Orientações

Todos devem conferir seus e-mails pessoais, através dos quais receberão o “Formulário de Recadastramento” já preenchido. O aposentado (servidor, magistrado e juiz classista) ou o pensionista deverá apenas conferir os dados do formulário preenchido, reconhecer sua assinatura em cartório, por autenticidade, e enviar o formulário com assinatura reconhecida para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via WhatsApp no número (92) 3627-2008.

Outra possibilidade é apresentar-se pessoalmente à Seção de Aposentados e Pensionistas na Sede  Administrativa, Avenida Tefé, nº 930, Bairro Praça 14 de Janeiro, 2º andar, sala 206-B. telefone e whatsapp: (92) 3627-2008.

ATENÇÃO: Haverá um campo no formulário para atualização dos dados que se encontrarem desatualizados.

Menores e tutelados: deverão estar acompanhados pelo representante legal.

Curadores: deverão apresentar documento de identidade, Certidão de Curatela e atestado médico quanto à saúde física do curatelado com data não superior a 30 (trinta) dias da data comparecimento ao recadastramento. Neste caso não necessitará a presença do curatelado.

Impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave: admite-se o recadastramento mediante uso de aplicativo de telefone celular (chamada por vídeo, com comprovação de identidade, a ser realizada com um servidor da Seção de Aposentados e Pensionistas). Para tanto, é necessário entrar em contato pelo número (92) 3627-2008 a fim de agendar a ligação.

Admite-se, também, recadastramento por procuração por instrumento público, válida por no máximo seis meses, renovável apenas uma vez, vedado o substabelecimento, acompanhado de laudo médico que deverá conter o nome completo do paciente e a assinatura do profissional com o CRM, o qual será objeto de verificação por junta médica oficial no prazo máximo de sessenta dias contados da entrega.

Residentes fora do Município de Manaus: poderão se apresentar na Vara Trabalhista mais próxima, vinculada ao TRT da 11ª Região. Não é mais possível a apresentação em outros Regionais, apenas nas varas vinculadas ao TRT da 11ª Região.

Domiciliados em outro Estado da União: deverão encaminhar, dentro do prazo de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025, o formulário assinado com reconhecimento ao registro notarial competente (RECONHECER ASSINATURA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO), via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Domiciliados no exterior: deverão encaminhar, dentro do prazo de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025, o formulário assinado com reconhecimento ao registro notarial competente (RECONHECER ASSINATURA POR AUTENTICIDADE EM EMBAIXADA/CONSULADO), via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

ATENÇÃO: no ano de 2025, todos os formulários serão individualmente encaminhados para cada magistrado, servidor e pensionista, conforme e-mail pessoal já cadastrado perante a Secretaria de Gestão de Pessoas. Caso não receba o formulário, favor ligar para (92) 3627-2008.

#ParaTodosVerem:

Imagem 1 - arte com elementos gráficos e textuais dispostos em um fundo azul escuro sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas.
Imagem 2 -  cartaz com elementos gráficos e textuais dispostos em um fundo azul escuro informa os detalhes sobre recadastramento anual para aposentados e pensionistas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: SEAPP
Edição de texto: Paula Monteiro
Arte Carlos Andrade

Com 52 medalhas, a delegação alcançou a 7ª colocação geral

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, na manhã da última sexta-feira (3/10), uma cerimônia para homenagear os atletas que representaram a instituição na 22ª edição da Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). Com um total de 52 medalhas, sendo 18 de ouro, 21 de prata e 13 de bronze, a delegação da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima conquistou o 7º lugar no quadro geral da competição. O evento esportivo ocorreu entre os dias 20 e 26 de setembro, em Foz do Iguaçu (PR), com a participação de mais de mil atletas de todo o Brasil.

A solenidade de homenagem aos atletas do TRT-11 foi realizada no auditório da Sede Administrativa do Tribunal, no bairro Praça 14 de Janeiro, e foi conduzida pelo presidente do Regional, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. Em seu discurso, o magistrado destacou o papel inspirador dos atletas e o espírito esportivo. “O Tribunal quer agradecer publicamente aos atletas que representaram o TRT-11. Mais do que as medalhas, o maior valor está na participação, no espírito de equipe e na inspiração que vocês nos trazem. Parabéns a todos!", declarou.

Além dos homenageados, também participaram familiares, colegas de trabalho e representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Sitra-AM/RR), que apoiou a delegação formada por 55 servidores ativos e aposentados. A fim de garantir a participação dos servidores ativos na 22ª ONJF, a Presidência do tribunal autorizou o afastamento das atividades profissionais durante o evento esportivo.

Desafio, superação e espírito esportivo

Com 15 participações nas olimpíadas do Judiciário, Roberlane de Melo Marinho conquistou quatro medalhas: duas de ouro (lançamento de disco e arremesso de peso), uma de prata (tênis de mesa em dupla com Cenira Fonseca) e uma de bronze (lançamento de dardo), competindo na faixa etária de 55 a 59 anos.
Lane, como é carinhosamente conhecida entre os colegas, ressalta a importância do evento que reúne esporte e confraternização com os atletas de outros regionais, o que resulta em novas amizades: “O nosso objetivo é buscar sempre os melhores resultados, mas, além dos momentos de glória, dos recordes quebrados e das medalhas conquistadas, o esporte desafia os nossos limites e desperta valores fundamentais que muitas vezes desconhecemos”.

Diretora da Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, ela ficou feliz com o reconhecimento da Presidência e reforçou os benefícios que o esporte traz para a saúde física e mental, refletindo positivamente no ambiente de trabalho. “A homenagem demonstra que o nosso Regional valoriza o servidor, enquanto ser humano, que busca, através do esporte, a melhora da sua saúde. Isso repercute na minha vida pessoal e profissional, passando a ser uma pessoa menos estressada, com mais vigor físico e desenvolvendo habilidades sociais, como trabalho em equipe, cooperação e liderança”, comentou.

Entre os destaques masculinos está Helder de Almeida Dávila, da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), que conquistou duas medalhas de ouro no atletismo (categoria 35 a 39 anos), nas modalidades lançamento de disco e arremesso de peso. Participando pela sétima vez da ONJF, ele comemorou a evolução: “Fiquei muito feliz com os resultados, considerando que ano passado havia conquistado medalhas de prata nestas duas modalidades. Este ano com muito treino, esforço e dedicação consegui subir um degrau no pódio e trazer dois ouros para nossa delegação”, declarou. O atleta ressaltou que se sente honrado pela oportunidade de representar o TRT-11 e pela homenagem da instituição.

Atletas do TRT-11 estabelecem novos recordes

Entre os atletas do TRT-11 que subiram ao pódio mais de uma vez, três se destacaram por estabelecer novos recordes em suas modalidades. A servidora aposentada Maria Olinda de Farias Leite Neta, brilhou na natação feminina 50m livre (60 a 64 anos) e conquistou o recorde com o tempo de 52,14 segundos. No total, foram quatro medalhas: três de ouro (natação, arremesso de peso e arremesso de dardo), além de uma prata (salto em distância).

Já a oficiala de justiça Janete Elane Sena Belchior alcançou um recorde no lançamento de disco (60 a 64 anos), com uma distância de 21,4 metros. Ela também conquistou quatro medalhas: um ouro (carabina de ar por equipe), duas pratas (individual no arremesso de peso e por equipe no tiro esportivo) e um bronze (arremesso de dardo).

O oficial de justiça Roberson Paulo da Silva conquistou o recorde no lançamento de disco (45 a 49 anos), com 27,61 metros de distância. Ele recebeu duas medalhas no atletismo: um ouro (lançamento de disco) e uma prata (arremesso de peso).

Acesse mais imagens da cerimônia no TRT-11.

Acesse o quadro geral da 22ª ONJF, clique no ícone das medalhas e confira os nomes dos atletas do TRT-11 que subiram ao pódio nas competições.

Imagem 3 -   Três homens atletas em um pódio celebram suas conquistas com medalhas e bandeiras.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Fotos: Coordcom e arquivo pessoal

Ação busca incentivar a resolução consensual dos conflitos, aproximando as partes de um acordo, de forma mais célere e com menos burocracia

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, de 3 a 7 de novembro de 2025, a XX Semana Nacional da Conciliação. Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, a campanha tem como objetivo aproximar o cidadão da solução de seus conflitos.

Cidadãos e empresas interessados em incluir processos na Semana da Conciliação devem procurar o TRT-11 até o dia 15 deste mês para realizar a inscrição, por meio do formulário eletrônico disponível no site do Regional. Acesse aqui a página do evento.

Durante essa semana, os órgãos do Judiciário realizam uma força-tarefa para resolver o maior número possível de conflitos judiciais, com menos burocracia, em menor tempo e assegurando os direitos das partes. Os tribunais participantes selecionarão processos com potencial para acordo e convocarão as partes para negociar.

Audiências

As audiências de conciliação serão realizadas em todo o âmbito do TRT da 11ª Região: nas 19 Varas do Trabalho de Manaus, nas três VTs de Boa Vista, nas 10 VTs do interior do Amazonas, além dos Centros de Mediação (Cejuscs-JT) localizados em Manaus e em Boa Vista. Todas as audiências são orientadas pelos princípios de informalidade, simplicidade e flexibilidade processual.

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destaca que a conciliação tem um papel essencial na Justiça do Trabalho. “Cada acordo firmado fortalece a cidadania e amplia a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Além disso, o trabalho do Centro de Conciliação contribui para reduzir o tempo de tramitação dos processos e aumentar as chances de cumprimento das obrigações assumidas”, enfatiza.

Conciliar É legal

Com o tema "Conciliar É legal", a Semana Nacional da Conciliação do CNJ busca incentivar a resolução consensual dos conflitos, aproximando as partes de um acordo, de forma mais célere e com menos burocracia.

Existem dois tipos de conciliação: a processual, quando o caso já está em andamento na Justiça; e a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado. Nessa última, o interessado busca uma solução com o auxílio de conciliadores ou mediadores. O Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais (CCMJ) conta, atualmente, com 13.325 profissionais para auxiliar na resolução pacífica de um conflito, seja ele judicial ou ainda na fase pré-processual.

Números

Na XIX Semana Nacional da Conciliação, realizada em novembro de 2024, o TRT-11 alcançou resultados expressivos, movimentando mais de R$ 11,3 milhões em acordos para o pagamento de dívidas trabalhistas. Foram realizadas mais de 2 mil audiências, totalizando 692 conciliações homologadas.

Durante esta edição, o Regional atendeu 7,4 mil pessoas e arrecadou R$ 1,9 milhão em Imposto de Renda (IR) e R$ 1,7 milhão destinados à Previdência Social. O índice de conciliações realizadas pelo TRT-11 foi de 33,19%, representando um aumento de 8% em relação ao evento de 2023.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom, com informações do CNJ
Imagens: CNJ

Audiências e sessões serão suspensas, mantido apenas o expediente interno no Regional

Com foco nas aplicações práticas da inteligência artificial na Justiça do Trabalho, a Escola Judicial (Ejud11) promove, no período de 13 a 17 de outubro, a XXIII Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho do TRT da 11ª Região (Jomatra). A edição deste ano tem como tema ”A Nova Face da Justiça do Trabalho nos Tempos da Inteligência Artificial: O Futuro na Palma da Mão”, e será no formato presencial, com atividades no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

A Jomatra é voltada para promover a reflexão e o debate sobre temas de relevante interesse para a Justiça do Trabalho e para a atividade das magistradas e dos magistrados. Relacionado ao desenvolvimento de competências pessoais e jurídicas, a XXIII Jomatra teve o regulamento aprovado pelo Ato Conjunto nº 004/2025/EJUD11/SGP.

De acordo com a Resolução Administrativa nº 264/2025 ficarão suspensas as audiências e sessões de julgamento no âmbito deste Regional. Contudo, o expediente interno permanecerá normal em todas as unidades do Tribunal.

Para magistradas e magistrados que atuam em Manaus (AM) e região metropolitana é obrigatória a participação presencial. Quanto aos demais, com lotação em Boa Vista (RR) e nas Varas do Trabalho no interior do Amazonas, a participação nas datas de atividades presenciais será por meio de transmissão pelo Zoom.

Programação

Durante uma semana, das 9h às 14h30, a magistratura do TRT-11 participará do evento que contará com oficinas temáticas, expositivas e interativas sobre inteligência artificial em sua programação, totalizando 30h de carga horária. Conduzidas por especialistas, abordando temas como boas práticas para o uso da IA no Judiciário, assim como para melhorar o bem-estar e saúde dos juízes, além da criação de prompts (comandos ou perguntas bem estruturadas) e assistentes virtuais dentro do Chat-JT, entre outros assuntos relacionados ao tema desta edição da Jomatra.

Acesse a programação completa.

#ParaTodosVerem: A imagem é um cartaz de divulgação do evento XXIII JOMATRA, que acontecerá de 13 a 17 de outubro de 2025. No lado direito, há uma estátua da deusa Têmis, símbolo da justiça, segurando uma balança. Ao fundo, vê-se uma mão robótica, representando a tecnologia e a inteligência artificial. As cores predominantes são azul, branco e dourado, transmitindo um tom institucional e tecnológico.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

Doações podem ser feitas até 31/10 e serão entregues durante mutirão social no dia 28/11

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lança uma nova campanha solidária, desta vez focada na arrecadação de itens de higiene pessoal. Como parte das ações do Comitê PopRuaJud em 2025, a iniciativa visa coletar doações para pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social, reforçando o compromisso da instituição com a cidadania, a dignidade humana e a inclusão social. As doações serão recebidas durante todo o mês de outubro.

“Acreditamos que pequenas ações geram grandes impactos. Cada item doado representa acolhimento e dignidade para quem enfrenta situações de extrema vulnerabilidade”, ressalta a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora do TRT-11 e coordenadora do Comitê PopRuaJud. Ela convida toda a sociedade a abraçar a causa e ampliar o alcance da iniciativa.

O que doar e onde entregar

Magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, aprendizes e o público em geral podem contribuir com a campanha, entregando os donativos em pontos de coleta específicos. Podem ser doadas embalagens lacradas de itens essenciais como toalhas, absorventes íntimos, escovas e pastas de dentes, sabonetes, xampus, desodorantes e lenços umedecidos. Caixas coletoras estão disponíveis em:

• Prédio Sede, em frente aos elevadores;
•  Prédio Administrativo, no saguão de entrada; e
•  Fórum Trabalhista de Manaus, no térreo, próximo aos elevadores.

Para maiores volumes de materiais de higiene pessoal, as entregas podem ser feitas diretamente na Ouvidoria Regional (9º Andar do Fórum Trabalhista de Manaus) e na Zeladoria da Sede Administrativa.

Entrega das doações em mutirão social

As doações arrecadadas serão destinadas a instituições parceiras que atuam diretamente com pessoas em vulnerabilidade social. Os donativos serão entregues durante um mutirão social, no dia 28 de novembro, no Parque do Idoso, localizado no bairro Vieiralves, em Manaus (AM). Este evento marcará a culminância do esforço coletivo de diversas entidades comprometidas com a promoção da cidadania e da dignidade humana.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Ouvidoria
Edição: Paula Monteiro
Arte: Carlos Andrade

Encontro para aprimorar conhecimento e habilidades em inovação no setor público

O Laboratório de Inovação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebeu, na terça-feira (30), a visita institucional de servidores da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM). O objetivo da visita foi fortalecer o diálogo e ampliar as parcerias entre as instituições, voltadas para compartilhar conhecimentos e habilidades sobre projetos bem-sucedidos e práticas de inovação tecnológica.

Compareceram ao encontro, representando a PGE-AM: a superintendente de Gestão Estratégica e diretora do Laboratório de Inovação da PGE-AM (Lúmina), Ana Carolina Desideri; a coordenadora de Gestão Estratégica, Arituza Ribeiro e o superintendente de Tecnologia, Inovação e Gestão Estratégica, Rodrigo Lima. Pelo TRT-11 participaram as gestoras do Liods, a coordenadora e a subcoordenadora, juízas do Trabalho Carla Nobre e Gisele Lima, respectivamente; o diretor, Hylace Braga Filho; o chefe da Seção de Gestão Socioambiental de Acessibilidade (Segambi), Vicente Tino; e os servidores, Líndice de Oliveira e Antonio Karlos Duarte.

Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à cooperação institucional, ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade por meio da inovação. A juíza auxiliar da Presidência Carla Nobre destacou a importância da aproximação entre as instituições. “A cooperação e a troca de informações entre instituições são fundamentais. Não é possível que um tribunal ou órgão público avance isoladamente, sem o acompanhamento e o engajamento conjunto das demais instituições.”

Ela ainda falou sobre a relevância das ações promovidas pelo TRT-11. “O Tribunal tem promovido diversos eventos com o objetivo de fortalecer sua aproximação com a sociedade. A inovação não se limita ao uso de tecnologia ou inteligência artificial; inovar também significa estabelecer um relacionamento mais direto com a comunidade, aproximando magistrados do cidadão, para além dos gabinetes.”

Já a magistrada Gisele Lima ressaltou o valor da capacitação dos servidores. “A prioridade foi investir na valorização e capacitação dos servidores. Foram oferecidos cursos de inteligência artificial direcionados ao setor administrativo, com foco na área de contratos e licitações, visando à utilização da tecnologia para otimizar processos internos. Também foram realizadas capacitações específicas para os gabinetes de segundo grau, destinadas aos assessores de desembargadores, bem como para os servidores de primeiro grau, que atuam como assistentes e auxiliares de magistrados. A experiência positiva dessas iniciativas resultou na elaboração da Cartilha de Letramento em Inteligência Artificial”, enfatizou.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Carlos Andrade

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de forma simultânea, que foi sanado pelo bloqueio dessa entrada no sistema, tão logo identificado.

Vale ressaltar que o acesso aos processos é público e pode ser feito por advogados que têm atuação no PJe.

Até o presente momento, identificamos que 21 dos 24 TRTs foram acessados, além do TST.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo.

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas. O acesso em grande volume, assim como a utilização irregular dos dados coletados já estão sendo investigados.

Processos em segredo que foram acessados estão protegidos pela legislação aplicada a eles, e o eventual uso de informações de forma inadequada é passível de punição, o que já é objeto da investigação policial.

O CSJT está atuando junto aos tribunais Regionais e autoridades competentes para levantamento de informações e ampliação do monitoramento e segurança.

Consulte se seu processo foi acessado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: TST

Data reforça a importância da inclusão e do respeito para essa parcela crescente da sociedade brasileira

No Brasil, pessoas com 60 anos ou mais já correspondem a 15,8% da população, conforme o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos estados da Região Norte, como Amazonas e Roraima, essa proporção é menor, alcançando 9% e 7,9%, respectivamente. Esse envelhecimento traz desafios importantes para o mercado de trabalho, como o preconceito contra os idosos, conhecido como etarismo ou idadismo, e a alta presença de trabalhadores idosos na informalidade. O Dia Internacional e Nacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, destaca a importância de promover respeito e inclusão para essa parcela crescente da sociedade.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o etarismo engloba preconceitos, estereótipos e discriminações baseados na idade, podendo manifestar-se de forma institucional, interpessoal ou até autodirigida. No âmbito institucional, isso se traduz em leis, regras e práticas organizacionais que restringem indevidamente as oportunidades devido à idade, como a negação de empregos a candidatos por conta da sua faixa etária.

Conforme levantamentos, essa forma de discriminação não apenas marginaliza os trabalhadores mais velhos, mas também desvaloriza as valiosas experiências e competências que as pessoas maduras podem oferecer às empresas. De acordo com uma pesquisa do Grupo Croma, baseada em dados da Oldiversity®, pelo menos 86% da população acima de 60 anos já enfrentou algum tipo de preconceito no mercado de trabalho, independentemente de suas competências. Essa realidade se agravou durante a pandemia de Covid-19, período em que cerca de 800 mil profissionais com mais de 60 anos foram demitidos ou ficaram desocupados, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Para mudar esse cenário, a Justiça tem implementado diversas iniciativas para combater o etarismo e incentivar a inclusão da população idosa no mercado de trabalho. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o selo “Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”, que reconhece tribunais de todo o país que adotam boas práticas para garantir um envelhecimento digno, acessível e respeitoso. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desenvolve campanhas educativas que enfrentam o preconceito por idade e promovem os direitos da pessoa idosa, além de assegurar prioridade na tramitação de processos envolvendo pessoas com 60 anos ou mais, especialmente em situações de vulnerabilidade.

No âmbito regional, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) tem reafirmado o compromisso com a inclusão e o acesso à Justiça trabalhista, promovendo ações que ampliam a conscientização sobre os direitos da população idosa, além de realizar debates, seminários e publicações focados no envelhecimento, na informalidade e na discriminação etária, fortalecendo a capacitação de magistrados e servidores para atuar com sensibilidade e conhecimento em defesa dos direitos humanos.

Para o juiz do Trabalho Igo Zany, membro do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, ações direcionadas à inclusão da população idosa e ao combate ao etarismo são essenciais para superar barreiras e promover a conscientização sobre a importância de uma sociedade que valoriza seus idosos. “Essas pessoas já deram enormes contribuições à sociedade e, hoje, precisam mais do que nunca de oportunidades que garantam uma aposentadoria digna e, em muitos casos, a permanência no mercado de trabalho para assegurar seu sustento e o de suas famílias, sem serem esquecidos ou marginalizados. É fundamental destacar que empresas e órgãos públicos têm a obrigação de combater essa discriminação, garantindo que suas atividades sejam acessíveis e inclusivas para todos. Devem rejeitar de forma veemente qualquer visão ultrapassada que trate o idoso como alguém inativo ou incapaz de enfrentar novos desafios e adquirir novos conhecimentos”, ressalta o magistrado.

Informalidade

A falta de oportunidades no mercado formal ainda empurra muitos idosos para a informalidade. Em 2022, o Brasil atingiu um recorde de 4 milhões de trabalhadores idosos atuando na informalidade, conforme dados do Observatório dos Direitos Humanos (ObservaDH), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). Esse número representa um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior e um crescimento de 36,6% desde o início da pandemia, no segundo trimestre de 2020.

Diante desse crescente número de idosos na informalidade e da necessidade de ampliar oportunidades no mercado de trabalho, o juiz Igo Zany reforça o potencial intelectual e a experiência da população idosa nos ambientes profissionais. “É muito importante conscientizar as empresas de que as pessoas idosas podem contribuir não só com trabalhos braçais, mas, sobretudo, com intelecto, inteligência e experiência para os mais jovens, tornando o ambiente plural e multigeracional, o que é essencial para a continuidade de boas práticas e pensamentos inovadores.”

Valiosas experiências

A diversidade etária no ambiente de trabalho é fundamental, pois favorece a troca enriquecedora de experiências, conhecimentos e perspectivas variadas, o que fortalece a cultura organizacional e impulsiona a inovação. Um exemplo disso é Marlene da Silva, contratada terceirizada no TRT-11, que aos 65 anos acumula mais de 30 anos de dedicação ao Tribunal.

Para Marlene, que já está aposentada, o emprego vai muito além da necessidade financeira, representa saúde, propósito e reconhecimento. Ao longo dessa trajetória, ela trabalhou com diversos servidores e magistrados, o que contribuiu para a ampla experiência que acumula hoje. “Gosto de trabalhar porque faz bem para a saúde e me sinto útil. Aqui, sou tratada com respeito e carinho. Quando eu era mais nova, aprendíamos a valorizar e respeitar os mais velhos de coração, uma lição que carrego comigo até hoje. Os mais jovens trazem sempre novas ideias, mas nós, que temos mais experiência, também temos muito a ensinar”, afirma Marlene.

Leis protegem os trabalhadores 

O Brasil integra importantes tratados e convenções internacionais que fortalecem a proteção contra a discriminação, inclusive aquela baseada na idade, garantindo assim direitos aos trabalhadores mais velhos. Um exemplo é a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define discriminação como qualquer distinção que comprometa a igualdade de oportunidades no emprego. Além disso, o Protocolo de San Salvador e a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirmam o compromisso global de assegurar a igualdade e proteger os trabalhadores contra o etarismo, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Nesse contexto, a Constituição Federal, por meio do seu Artigo 5º, assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive por idade, garantindo que ninguém seja prejudicado por essa característica. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça essa proteção ao estabelecer direitos específicos para pessoas com 60 anos ou mais. O Artigo 26 assegura o direito ao exercício da atividade profissional, respeitando as condições físicas, intelectuais e psíquicas do trabalhador idoso. Já o Artigo 27 proíbe a discriminação e a imposição de limite máximo de idade na admissão, inclusive em concursos públicos, salvo quando a natureza do cargo assim exigir. Ainda, determina que, em caso de empate em concurso público, a preferência deve ser dada ao candidato de maior idade.

A Justiça do Trabalho tem intensificado a aplicação de punições a empresas que praticam demissão por idade, reconhecendo o etarismo como uma prática ilegal de discriminação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que resultaram em indenizações significativas para trabalhadores vítimas dessa conduta, fortalecendo a proteção legal contra o preconceito etário no ambiente laboral.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de imagens