Segundo o entendimento do Tribunal Pleno, é válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação dos beneficiários

188O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou a edição da Súmula Transitória n. 2, segundo a qual é válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação para custeio da assistência médico-hospitalar e odontológica dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A súmula se refere ao benefício “Correios Saúde” e seus efeitos alcançam os empregados ativos e inativos da empresa pública.

Aprovado na sessão do dia 10 de abril deste ano, o novo entendimento sumulado decorre do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000348-84.2023.5.11.0000 (IRDR 5). A Resolução Administrativa nº 134/2024, que edita a Súmula Transitória n. 2, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 15 de abril, no Caderno Administrativo n. 3950/2024.

Tese jurídica

O julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas( IRDR) ocorreu na sessão presencial de 11 de outubro de 2023. Por maioria absoluta, o Pleno julgou e definiu a tese jurídica, de observância obrigatória em toda a jurisdição da Justiça do Trabalho da 11ª Região, sobre a cobrança de mensalidade e coparticipação para manutenção do plano de assistência médico-hospitalar dos Correios, .

Ainda que até 2018 o benefício tenha sido concedido sem ônus para o trabalhador, a Corte do TRT-11 firmou a tese jurídica de que a cobrança é válida e não caracteriza uma alteração contratual lesiva. O trânsito em julgado (quando a decisão não pode mais ser modificada) ocorreu em 22 de janeiro deste ano.

O que é uma súmula transitória?

Numa linguagem simples, a súmula transitória se refere ao entendimento do Tribunal sobre determinada matéria. Ocorre quando a matéria constante da orientação é transitória e/ou de aplicação restrita ao Regional. No caso da Súmula Transitória nº 2, o objeto de estudo é específico para os empregados dos Correios.

As súmulas do Regional podem ser acessadas pela Biblioteca Digital. Acesse AQUI.

Confira a notícia sobre o julgamento do IRDR: TRT-11 firma tese sobre validade da alteração no custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens

Na modalidade presencial, a sessão terá início às 9h, no plenário do Tribunal Pleno

186A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará sessão extraordinária no próximo dia 25 de abril (quinta-feira), às 9h, no plenário do Tribunal Pleno, na Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro. O colegiado é presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes.

No último dia 15 de abril, data da 7ª sessão ordinária de julgamento, foi suspenso o expediente no prédio-sede e no Anexo Administrativo, em decorrência da falta de energia elétrica. Tal situação ocasionou o adiamento dos processos com sustentação oral e votos divergentes constantes da pauta naquela data. Diante de tal ocorrência e a fim de evitar prejuízo às partes, os desembargadores que compõem a 2ª Turma deliberaram e decidiram pela realização da sessão extraordinária, com o consentimento unânime dos envolvidos.

 

 


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Arquivo Coordcom

A Corregedora do Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR), Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, acompanhada da equipe de servidores da Corregedoria, realizou nesta terça-feira (16/4), correição ordinária anual na 17ª Vara do Trabalho de Manaus.

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Foram examinados 237 processos no sistema PJe, os incidentes processuais, os recursos pendentes de remessa para o 2º grau, a arrecadação de valores pagos aos reclamantes, os mandados judiciais, os indicadores de desempenho, o sistema de gerenciamento de informações administrativas e judiciárias da Justiça, o acervo processual (ativos e arquivados), a movimentação processual e conciliações, a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV e os itens relativos ao quadro de pessoal.

A Ata de Correição foi lida na presença do Excelentíssimo Juiz Titular Adelson Silva dos Santos e da Excelentíssima Juíza Substitua Sandra Mara Freitas Alves, que encontra-se no exercício da Titularidade da Vara, o Diretor de Secretaria, Davson Eduardo Nogueira Damasceno, além de servidores e servidoras que integram a unidade judiciária.

Ao final, a Corregedora Regional agradeceu ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular, Adelson Silva dos Santos, à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, Sandra Mara Freitas Alves e aos servidores e às servidoras pela atenção e cortesia com que distinguiram toda a equipe da Corregedoria Regional

A Ata de Correição fica disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

185Unir esforços para combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. É isso que a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciaram durante reunião nesta terça-feira (16/4).

As tratativas começaram a partir da conversa de alinhamento entre a procuradora Especial da Mulher, deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), e a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora da Mulher do TRT-11.

“A Ouvidoria da Mulher foi criada exatamente para o combate ao assédio moral, sexual e também ao acolhimento da mulher que estiver em estado de ameaça. A Ouvidoria do TRT está voltada ao assédio das trabalhadoras dentro do próprio tribunal, mas nada impede que a gente receba denúncias de várias parcerias que tivermos e encaminhá-las ao lugar correto”, disse a desembargadora do TRT.

Segundo a deputada Alessandra Campelo, a Procuradoria da Mulher tem focado sua atuação no combate às diversas formas de violência – agressões, ameaças, feminicídio, estupro, importunação sexual. O órgão também age contra a violência política de gênero, que é a tentativa de intimidação de mulheres com mandato, como deputadas e vereadoras, ou cargos públicos na administração pública. Para a parlamentar, a parceria com o TRT vai ampliar o alcance do trabalho do Legislativo na proteção à mulher.

“O assédio moral e sexual no ambiente de trabalho é também uma forma de violência contra a mulher, portanto, essa é uma luta que une o Legislativo, por meio da Procuradoria da Mulher, e o TRT. Estamos unindo esforços e faremos a assinatura de um termo de cooperação técnica para atuarmos juntos contra o assédio moral e sexual no trabalho”, explicou a deputada.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Assessoria Dep. Alessandra Campelo

Desde a criação da mediação pré-processual para solução de conflitos, em março de 2023, é a primeira vez que se chegou ao êxito nesta modalidade diante de um conflito coletivo no âmbito do 2° grau.

184O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na manhã desta segunda (15/4), uma audiência em reclamação pré-processual (RPP) entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU/AM) e a empresa Amazonas Energia (Oliveira Energia S.A.). A audiência em RPP tem o objetivo de estimular a conciliação entre as partes, antes mesmo do início de um processo trabalhista.

A reunião aconteceu presencialmente no gabinete da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 2º Grau do TRT-11. As partes estavam presentes na audiência presencial: Eliete Nunes do Nascimento, procuradora da diretora presidente da Oliveira Energia, acompanhada da advogada da empresa Kathya Regina Barbosa de Sena Martins; pelo sindicato, o presidente Josehirton Pereira de Albuquerque, o vice-presidente André Souza da Silva, acompanhados do advogado Leandro de Oliveira Violin.

Entenda o caso

Desde novembro de 2022, o referido sindicato estava em negociação com a empresa para estabelecer o acordo coletivo de trabalho do exercício 2022/2023. Diante de impasses, o sindicato ajuizou uma reclamação pré-processual no TRT-11 para mediar alguns pontos do acordo.

O Cejusc-JT realizou audiências unilaterais, com a empresa e com o sindicato separadamente, além de duas audiências com ambas as partes, na tentativa de buscar uma solução autocompositiva. Com a mediação direta da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, após manifestação e muito diálogo entre as partes, as divergências quanto às cláusulas foram sanadas. A empresa e o sindicato dos operadores de geração de energia colocaram um ponto final no conflito.

Entre as pautas discutidas estavam: valor do vale refeição/alimentação; valor do vale transporte e auxílio transporte; jornada de trabalho; banco de horas; assistência médica e odontológica; acesso de dirigentes sindicais e participação nos lucros ou resultados. O acordo coletivo de trabalho alcança aproximadamente 600 trabalhadores de PIE (produtor independente de energia) da empresa Oliveira Energia, presente em 42 localidades do Amazonas.

Partes como protagonistas da solução dos conflitos

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11, desembargadora Ruth Sampaio, reforçou que os acordos podem ser feitos em qualquer tempo, mesmo antes de iniciar um processo trabalhista. “É muito bom quando há um entendimento e a solução de um conflito que poderia se alongar por anos. No Cejusc, nós somos apenas mediadores. As partes são os protagonistas da solução dos conflitos. É bem diferente do que estar em uma conciliação diante de um juiz. É uma felicidade para todos, e também para a Justiça do Trabalho, quando conseguimos chegar a um acordo através da mediação. Estamos sempre de portas abertas aos trabalhadores, às empresas e aos advogados”, afirmou.

A advogada da empresa agradeceu e elogiou a mediação conduzida pelo TRT-11. “Estávamos com vários impasses que foram dirimidos de uma forma super tranquila, com muito esclarecimento. Neste procedimento não houve uma rivalidade entre partes, todos tentaram colaborar para a formalização deste acordo e isto fez toda a diferença. É uma vitória muito grande para empresa, assim como para o sindicato. É super importante a empresa se sentir segura, e nós tivemos segurança jurídica em aceitar todos os termos do acordo coletivo”, afirmou Kathya Martins.

André Souza, vice-presidente do STIU/AM recordou não ser a primeira vez que o TRT-11 auxilia nas mediações entre o sindicato e a empresa. “Em 2019 estivemos aqui após nove rodadas de negociações. Tivemos sucesso na décima reunião, que foi realizada aqui no Tribunal. A gente seguiu acreditando na Justiça do Trabalho, por isso, pedimos a ajuda de vocês, mais uma vez, agora através da RPP. Foram 17 meses de negociações. Hoje saímos daqui com um novo acordo coletivo de trabalho”, festejou.

Reclamação pré-processual

Em março de 2023, o TRT-11 começou a disponibilizar a reclamação pré-processual (RPP), com o objetivo de estimular a cultura da paz e da conciliação. A modalidade antecede o ajuizamento de ação e pode ser solicitada em dissídios individuais e coletivos nos dois graus de jurisdição, desde que não haja acordo firmado entre as partes ou processo trabalhista envolvendo o mesmo litígio.

As partes interessadas na mediação pré-processual para solução de conflitos devem protocolar petição eletrônica, via sistema PJe, escolhendo a classe Reclamação Pré-Processual (RPP). Neste tipo de procedimento, não há cobrança de custas processuais.

Saiba mais sobre a mediação pré-processual no TRT-11: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/8036-trt-11-disponibiliza-mediacao-pre-processual-para-solucao-de-conflitos-trabalhistas

Acesse a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Cejusc-JT
Fotos: Thais Mannala

As inscrições dos candidatos às horas-prêmio encerram no dia 30 de abril

183O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) criou uma premiação anual inédita que visa reconhecer o desempenho de servidores no cumprimento de metas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Ato n. 22/2024/SGP instituiu as horas-prêmio como incentivo à produtividade do quadro funcional e a Portaria 157/2024/SGP regulamentou as inscrições. Ambas as publicações estão disponíveis no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 5 de abril.

O projeto foi idealizado pela Coordenadoria de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas (Codep) com o apoio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Seggest), com base nas informações coletadas pela Pesquisa Humanizadas 2023, quanto à necessidade de valorização dos servidores. As medidas de incentivo se limitam a 10% dos servidores do quadro de pessoal do TRT-11, observada a ordem de inscrição. Nesta primeira edição, as inscrições encerram no dia 30 de abril de 2024.

As horas-prêmio configuram-se como ausência de serviço previamente compensada (APC). O usufruto de APC não altera o saldo existente no banco de horas e não gera direito ao recebimento de adicional de atividade extraordinária. Elas deverão ser usufruídas até um ano após sua aquisição e não poderão ser fracionadas.

De acordo com a diretora da Seggest, Monica Sobreira Leite, o TRT-11 é o primeiro tribunal a adotar o modelo do programa de ausências pré-compensadas, instituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Portaria n.º 306/2019/TCU, para reconhecimento do desempenho do servidor do órgão. “O programa é importante porque visa aumentar os índices de produtividade da área fim do tribunal, além de reconhecer, diretamente, a atividade do servidor participante do projeto. Ou seja, é um incentivo voltado à premiação por desempenho”, explica a gestora.

Categorias

As horas-prêmio serão concedidas anualmente em função do resultado alcançado pelo TRT-11 no Prêmio CNJ de Qualidade, da seguinte forma:
I - Excelência: 10 (dez) dias de APC;
II - Diamante: 8 (oito) dias de APC;
III - Ouro: 5 (cinco) dias de APC;
IV - Prata: 3 (três) dias de APC.

Caso o tribunal não receba nenhuma premiação, serão concedidos dois dias úteis para fins de APC aos servidores que tenham cumprido o número/percentual mínimo das metas. Com o objetivo de impactar positivamente os resultados do TRT-11, as metas serão definidas por meio de portaria a ser publicada pela Presidência, com o apoio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Seggest) e da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP). A Portaria especificará a lista de processos que serão trabalhados no PJe, o prazo de entrega, o percentual máximo de servidores, os requisitos mínimos e os critérios de seleção, caso o número de servidores interessados ultrapasse o percentual máximo estabelecido.

Requisitos e inscrições

O formulário eletrônico para cadastro dos servidores interessados em concorrer às horas-prêmio já está disponível. O cadastro deverá ser acompanhado de autorização expressa da respectiva chefia imediata. Poderão se cadastrar servidores das áreas fim e meio, que atuem tanto de forma presencial quanto os que atuam em teletrabalho. É vedada a participação de ocupantes de cargos em comissão (CJ).

Conforme o art. 3º da Portaria 157/2024/SGP, são exigidos como requisitos mínimos para a inscrição:
I - comprovada experiência no sistema do PJe de, no mínimo, dois anos;
II - não haver sofrido penalidade de advertência nos últimos dois anos ou de suspensão nos últimos cinco anos;
III - não estar o servidor respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV - estar em situação regular com a avaliação de desempenho, acima de 140 pontos;
V - ter realizado a avaliação de gestão por competências.

Habilitação dos candidatos selecionados

A CSP deverá habilitar no PJe todos os servidores selecionados para as horas-prêmio, com acesso às unidades judiciárias participantes, no período definido pela portaria. Os processos mapeados serão divididos igualmente entre todos os servidores selecionados, de forma que cada um saiba a sua meta individual.

O servidor cadastrado para o recebimento de horas-prêmio poderá trabalhar nas metas definidas, em modalidade de teletrabalho parcial por resultados. Tal modalidade ocorrerá sem prejuízo da jornada regular de trabalho, em caso de trabalho presencial, ou das atividades previstas no plano de teletrabalho, em caso de trabalho remoto.


Confira o inteiro teor:

Ato n. 22/2024/SGP

Portaria 157/2024/SGP

Acesse o link ou o QR Code abaixo e faça a sua inscrição até 30 de abril.

 

Cartaz Prêmio desempenho

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thais Mannala

 

 

Ação vai unir conscientização da sustentabilidade com a segurança no ambiente de Trabalho

 

 

182Entregas de mudas vão marcar as ações do Abril Verde, evento que marca as atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) de prevenção aos acidentes de Trabalho. A entrega acontecerá na próxima sexta-feira, 19/4, na sede do TRT-11, na Avenida Visconde de Porto Alegre, bairro Praça 14, zona centro-sul a partir das 10h.

 

A distribuição das mudas une o apelo da sustentabilidade com a preservação da qualidade de vida e integridade física e mental dos trabalhadores, afinal, assim como acontece com o meio ambiente, o cuidado com o trabalhador também exige, atenção, dedicação e proteção. É o que destaca a coordenadora do Programa Trabalho Seguro, do TRT-11, responsável pela ação, juíza Amanda Midori Ogo Alcantara de Pinho

 

Este ano estarão colocadas para distribuição 200 mudas frutífuras para magistrados servidores, terceirizados e comunidade do entorno do TRT-11. As mudas foram doadas do Viveiro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

 

Data internacional

 

O Abril Verde foi instituído em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabeleceu ainda o dia 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei nº 11.121, de 2005, instituiu a data como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho.

 

De acordo com a juíza Amanda Midori, o TRT-11 também fará a iluminação de seus prédios com a cor do tema. Haverá também uma iluminação especial do Teatro Amazonas no dia 18/4 e, no dia 26/4 o Abril Verde será tema do evento “A Difícil Arte de Jugar”, voltado para escolas públicas de Manaus.

Segundo os últimos dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (Smart Lab) realizados em 2022, 612,9 mil acidentes foram notificados no Amazonas, relatando casos com carteira assinada. Em Roraima as notificações somaram 867 casos.

 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Rennard Silva

 

Projetos vão massificar a Linguagem Simples nos três tribunais, atendente determinação do CNJ

 

 

 

180Três frentes do poder Judiciário no Amazonas estão unindo forças, em uma rede de inovação  para a construção de projetos que promovam benefícios à população. Os laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), do Tribunal Regional Eleitoral (TER-AM) e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com as Escolas Judiciais (Ejuds) do TRT-11 e TJAM, realizaram encontro para tratar do projeto que promoverá a aplicação da Linguagem Simples no Judiciário.

Representantes dos Liods dos três tribunais se reuniram na sala do Laboratório do TRT-11, na última quinta-feira 11/4 onde as discussões sobre o projeto avançaram. O projeto visa ampliar o acesso da população aos serviços judiciários por meio da simplificação da linguagem técnica usualmente utilizada no meio jurídico.  Foi discutida, também, a implementação da Portaria Conjunta nº 03/2024 que regula a Linguagem Simples nas instituições. Também será elaborado o Manual, Guia Prático e Glossário de orientações da Linguagem Simples no Judiciário.

O diretor do Liods do TRT-11, Hylace Braga Filho, adianta que o projeto atende ao Pacto Nacional pela Linguagem Simpes no Judiciário e à 'Meta 9", do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, pelo qual o Conselho Nacional de Justiça avalia os tribunais em relação às políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de daos. "Estamos nos reunindo para alinhar as alções a serem desenvolvidas no projeto, por cada um dos tribunais participantes , avaliando, a oportunidade, os materiais já produzidos, o atendimento nos itens da 'Meta 9', bem como o seu cadastro na plataforma Renovajud, do CNJ, que reúne projetos de todos os Liods do Judiciário brasieleiro, pois este é um projeto que vi se desdobrar em diversas ações", disse Braga. 

O titular da 1ª Vara de Tefé do TJAM, juiz Gonçalo Brandão, falou das expectativas em relação ao projeto. “A idéia principal é justamente colaborar de forma mútua e poder trazer uma ferramenta que possa ser utilizada de forma conjunta”, adiantou.

Já o diretor do Laboratório de Inovação do TER, Kleber Cezar Merklein, destacou que essa aproximação entre os Liods é promissora. “É uma oportunidade muito boa da gente usar a mesma estrutura do Judiciário em prol da sociedade. Isso ta acontecendo de forma efetiva e ai são muitas cabeças buscando soluções para problemas que vão se refletir nos vários tribunais. Não é fácil, cada Tribunal tem sua realidade, mas também temos muito em comum”, comentou.

Ejud 11

A Escola Judicial do TRT-11 (Ejud 11), já vem realizando atividades relacionadas ao Pacto pela Linguagem Simpes.  “Em cumprimento à Portaria nº 351 do CNJ , a escola já realizou na Jornada Institucional da Magistratura (Jomatra), no dia 1º de abril, a  oficina 'Linguagem Acessível' com a a professora Olivia Rocha Freitas e o curso Simplificação da Linguagem J,urídica com o professor Marcelo Paiva, tendo a diretora da Ejud 11, desembargadora Ruth BArbosa Sampaio, disponibilizado vagas aos servidores do TJAM e TRE". citou a diretora da Secretaria da Ejud 11,. Rejane de Aragão Oliveira. 

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Coordenadoria de Comunicação Social

Texto Emerson Medina

Fotos: Liods/Divulgação

 

Hoje, a Corregedoria do TRT11, sob o comando da Excelentíssima Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, assistida pela equipe de apoio correicional, concluirá os trabalhos de correição ordinária na 10ª Vara do Trabalho iniciada no dia de hoje (12/4).

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A 10ª VTM é presidida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Titular, Gisele Araújo Loureiro de Lima e conta com a Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, Larissa de Souza Carril.

A realização dos serviços correicionais tem o objetivo de orientar a gestão administrativa da Vara do Trabalho, promover o conhecimento e utilização racional dos sistemas de gestão e processuais implantados na Justiça do Trabalho, bem como conhecer os problemas vivenciados pelas unidades judiciárias.

Objetiva-se, também, verificar se magistrados e servidores têm prestado serviço satisfatório à comunidade na defesa do direito e da cidadania. É um momento também para a coleta de sugestões ou reclamações, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Foram examinados os indicadores de desempenho, do acervo (ativos e arquivados), da movimentação processual, da gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV e de itens relativos ao quadro de pessoal.

Em observância ao critério de aleatoriedade e consoante observação das tarefas do sistema PJe e dos relatórios gerenciais disponíveis, foram analisados 200 processos por amostragem durante o período correicional, que constam do anexo da Ata Correicional.

Finalizando os trabalhos da correição, a Corregedora Regional agradeceu às Excelentíssimas Juízas Gisele Araújo Loureiro de Lima e Larissa de Souza Carril, bem como aos servidores e servidoras, pela atenção e cortesia com que distinguiram toda a equipe da Corregedoria Regional.

A Ata de Correição fica disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

Contribuintes podem destinar parte do imposto de renda para projetos voltados a crianças e adolescentes

179O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aderiu a mais uma edição da campanha “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa possibilitar aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a destinação de parte de seu imposto de renda à realização de programas e projetos que buscam a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Essa opção pode ser feita no ato de entrega da Declaração do Imposto de Renda, que precisa ser realizada na modalidade completa.

A adesão dos TRTs foi recomendada pelo coordenador da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Pereira Valadão Lopes, por meio do Ofício Circular GP/ASPRODEC nº 13. Com a alteração do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovida pela Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, agora o contribuinte pode indicar diretamente o projeto que deseja amparar. A campanha está em sua quarta edição.

As pessoas que desejam aderir devem preencher a declaração completa. Na área de Deduções Legais do programa da Receita Federal, clique na aba de crianças e adolescentes ou idosos. Escolha o destino da sua doação, podendo selecionar a cidade e o estado para onde deverá ir sua contribuição.

Mais informações podem ser obtidas no portal no CNJ. Acesse AQUI

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ

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