Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Iniciativa reúne Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Ministério Público do Trabalho e convida toda a sociedade a integrar aliança em defesa do voto livre e da democracia

“No meu voto mando eu”. O slogan busca mobilizar a sociedade em torno da prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e da defesa do voto livre e democrático. A mobilização foi formalizada nesta quinta-feira (6) com a assinatura, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O documento prevê a produção colaborativa, o compartilhamento e a divulgação de materiais educativos e informativos sobre a prevenção e o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o tema e prevenir práticas que atentem contra a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores.

A campanha é um convite para que pessoas físicas, empresas, instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs), entidades associativas e demais organizações se unam a essa causa em favor de um único candidato: o voto livre e democrático. A proposta é construir a Aliança pelo Voto Livre, uma ampla rede em defesa da democracia e do direito de cada cidadão e cidadã votar de acordo com sua própria convicção, sem pressões ou constrangimentos.

Acordo reforça atuação conjunta

O presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o assédio eleitoral não se limita aos direitos individuais discutidos em uma ação trabalhista. “A questão não se encerra no processo trabalhista. Ela tem uma dimensão muito maior, coletiva, dentro da empresa, e também pode ser caracterizada como crime eleitoral por abuso de poder econômico”, afirmou.

Segundo o ministro, a cooperação permitirá que as instituições atuem de forma articulada diante das denúncias. “A liberdade de votar é, muitas vezes, o último instrumento disponível para defender uma condição de vida melhor. Combater o assédio eleitoral significa defender o trabalho digno e, na sua essência, a própria democracia.”

Para o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, a escolha feita nas urnas só é efetiva quando resulta da livre manifestação da vontade do eleitorado. “Nenhuma influência decorrente de relações econômicas, profissionais, hierárquicas ou funcionais pode substituir a consciência individual de quem comparece às urnas para exercer um direito que pertence exclusivamente a ele”, afirmou.

Kassio Nunes Marques assinalou que a resposta institucional não deve se limitar à repressão das condutas ilícitas. “Ela deve antecipar o mal feito, privilegiando, sobretudo, a prevenção, a informação e a conscientização”, afirmou. Segundo o ministro, preservar a diversidade de pensamento e as escolhas individuais é condição para a legitimidade do processo eleitoral.

O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, ressaltou que o assédio eleitoral atenta contra a liberdade de escolha, fere os pilares da democracia e exige resposta conjunta. “A partir de uma atuação colaborativa e coordenada entre a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho, será possível coibir eventuais abusos que tenham como objetivo cercear a liberdade de voto e a livre manifestação política”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, destacou a experiência do MPT no enfrentamento ao assédio eleitoral e a necessidade de rapidez na apuração das denúncias. “A atuação tem que ser séria, dinâmica. Quando chega uma denúncia, temos que atuar antes de o processo eleitoral se finalizar”, disse. Ele explicou que o MPT pode celebrar termos de ajustamento de conduta, ajuizar ações civis públicas e buscar a reparação dos danos, sem prejuízo do encaminhamento de possíveis ilícitos ao Ministério Público Eleitoral.

Como e por que aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto?

Para aderir à iniciativa, basta baixar o material da campanha. Quem quiser pode registrar a adesão no site www.tst.jus.br/nomeuvotomandoeu. Além do material de orientação, há também imagens que registram o compromisso da pessoa ou da instituição com o movimento. Quem participar também pode registrar fotos e marcar o TST nas redes sociais (@tstjus). Essa é uma forma de demonstrar o compromisso pessoal ou institucional com o fortalecimento da democracia.

O que é assédio eleitoral?

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou outras pessoas em posição de autoridade tentam influenciar, constranger, ameaçar ou pressionar trabalhadores para que apoiem determinado candidato, partido político ou posição ideológica.

Essa prática pode se manifestar de diferentes formas:

•  ameaças de demissão ou prejuízos profissionais em razão da escolha eleitoral do trabalhador;
•  promessas de benefícios ou vantagens em troca de apoio político;
•  exigência de participação em atos de campanha;
•  fiscalização ou cobrança sobre o voto de empregados;
•  constrangimentos, humilhações ou intimidações relacionados às preferências políticas de trabalhadores.

Além de ferir direitos fundamentais, o assédio eleitoral compromete a liberdade de voto e o ambiente de trabalho.

Campanha é aberta à adesão de toda a sociedade

Como parte da mobilização, as instituições disponibilizam peças de comunicação para download gratuito. O material pode ser utilizado por qualquer pessoa ou organização interessada em apoiar a iniciativa.

Empresas, órgãos públicos, entidades de classe, organizações da sociedade civil e demais participantes poderão inserir suas próprias marcas nas peças e divulgá-las em seus canais de comunicação, ampliando o alcance da campanha e fortalecendo a mensagem de respeito à liberdade de escolha.

Atuação da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem atuado de forma crescente no enfrentamento ao assédio eleitoral. Dados do Painel de Assédio Eleitoral mostram que, entre 2023 e 2026, 738 processos foram identificados como relacionados ao tema.

Para dar maior visibilidade e uniformidade ao tratamento desses casos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução CSJT 355/2023, que prevê o registro e o acompanhamento dos processos envolvendo assédio eleitoral no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A norma criou um identificador específico para esses processos, a fim de permitir o monitoramento estatístico dos casos em toda a Justiça do Trabalho e contribuir para o desenvolvimento de ações de prevenção, fiscalização e combate à prática.

Em julho de 2026, a resolução foi atualizada para fortalecer a identificação e o acompanhamento dessas ações. Entre as principais mudanças, juízes e juízas devem comunicar ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), logo após o recebimento da petição inicial, a existência de fatos que possam caracterizar assédio eleitoral.

A atualização também ampliou a definição de assédio eleitoral, aperfeiçoou os mecanismos de identificação de processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituiu o envio automatizado de informações ao CSJT e às Corregedorias Regionais, criou o acompanhamento administrativo mensal das ações e previu a realização permanente de ações de orientação para garantir o correto cadastramento dos processos.

Nos casos em que houver denúncia de assédio eleitoral, a Justiça do Trabalho pode analisar a ocorrência de violações aos direitos dos trabalhadores, determinar a cessação das condutas ilícitas e impor medidas para reparar os danos causados, conforme as particularidades de cada caso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST

Neste período, somente casos urgentes serão apreciados no plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) estará suspenso nos dias 10 e 11 de agosto. A medida ocorre em razão do Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, do Advogado e do Magistrado, celebrado no dia 11, e do ponto facultativo que o antecede. Durante o período, somente casos urgentes serão apreciados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.

A medida segue o que está previsto no artigo 273 do Regimento Interno do TRT-11, que estabelece os feriados reconhecidos pelo Regional. As datas constam ainda no calendário oficial de 2026 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário, clique AQUI.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Imagem: Carlos Andrade

Além do pagamento do dano moral coletivo, a empresa deve adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho

Denúncias de assédio moral, humilhações públicas, violência psicológica, restrição do uso do banheiro e abuso de poder no ambiente de trabalho resultaram em um acordo judicial de R$50 mil entre a empresa Big Trading e Empreendimentos Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, o acordo homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) , prevê que o supermercado adote medidas permanentes para prevenir e combater práticas de assédio contra seus trabalhadores.

O acordo foi assinado pela juíza do Trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta. O valor da indenização será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Manaus, conforme indicação do MPT. 

Entenda o caso

A ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias reiteradas de assédio moral e violência psicológica no ambiente de trabalho da referida empresa. A primeira denúncia foi apresentada por uma trabalhadora gestante, que relatou ter sido alvo de humilhações, ofensas e constrangimentos públicos depois de ter sido transferida de setor durante a gravidez. Segundo a petição inicial, ela precisou buscar acompanhamento psicológico em razão do sofrimento emocional causado pela situação.

Ao longo da investigação, outras denúncias e depoimentos apontaram que as condutas não eram casos isolados. Testemunhas relataram episódios de gritos, humilhações públicas, cobranças excessivas, perseguições, controle das idas ao banheiro, monitoramento constante e tratamento desrespeitoso a empregados e trabalhadores terceirizados. Os relatos também indicaram um ambiente de medo, que levava muitos trabalhadores a não denunciarem as situações por receio de represálias.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT tentou solucionar o caso de forma extrajudicial, por meio de recomendações e da proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da recusa inicial da empresa em assinar o TAC, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública no TRT-11 para assegurar a proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Medidas obrigatórias

Além da indenização de R$50 mil, a empresa assumiu obrigações permanentes para adequar suas práticas internas e prevenir novas ocorrências de assédio moral. Entre as medidas previstas no acordo estão:

• proibição de submeter trabalhadores a pressões psicológicas, humilhações, perseguições, metas abusivas ou restrições ao atendimento de necessidades fisiológicas;

• implantação, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), de ações preventivas e de canais internos, sigilosos e seguros para o recebimento e apuração de denúncias;

• realização periódica de treinamentos para empregados e gestores sobre prevenção ao assédio, igualdade, diversidade e respeito nas relações de trabalho.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima poderá resultar em multa mensal de R$15 mil por item descumprido. O MPT é responsável por verificar se as medidas estão sendo cumpridas corretamente.

Para a magistrada que homologou o acordo, a solução conciliada representa uma resposta efetiva ao conflito coletivo, ao estabelecer mecanismos voltados à prevenção de novas práticas abusivas e à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. O acordo realizado no TRT-11 também reconhece a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos coletivos, bem como a adesão da empresa às medidas destinadas à adequação de suas práticas internas, conciliando a atividade econômica e a geração de empregos com a proteção da dignidade dos trabalhadores.

"A atuação da Justiça do Trabalho em casos como este tem um importante papel social de restabelecer a ordem jurídica, prevenir a repetição de condutas ilícitas e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores. A conciliação permitiu não apenas a reparação do dano moral coletivo, mas também a construção de soluções concretas para promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e em conformidade com a legislação trabalhista", destacou a juíza do trabalho Vanessa Matta.

Processo: Ação Civil Pública nº 0000041-80.2026.5.11.0015.

Selo comemorativo celebra aniversário de criação e instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima

Como os rios amazônicos, que não são estáticos, mas organismos vivos moldados pelo tempo, pelo clima, pelas águas e pelos sedimentos que carregam, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) também acompanhou, ao longo de 45 anos, as dinâmicas dos trabalhadores, da economia e dos empregadores, tanto no Amazonas como em Roraima. Essa trajetória de constante movimento é o que inspirou a marca comemorativa lançada nesta quarta-feira (5), que celebra o ano da criação e instalação do Tribunal.

O design da marca traduz a relação com o território por meio de curvas contínuas que moldam os números 45, fazendo referência direta aos cursos dos rios amazônicos. A composição, criada na Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), utiliza as cores azul, verde e amarela, conforme a paleta institucional da Justiça do Trabalho. Esse ano, a marca integrará documentos oficiais, artes de comunicação e demais produtos institucionais do TRT-11 ao longo das comemorações dos 45 anos.

O anúncio da nova marca foi feito pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, na sessão do Tribunal Pleno desta quarta (05/08). “Os 45 anos do TRT-11 representam muito mais do que uma data. Representam o compromisso diário de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários em transformar direitos em realidade e aproximar a Justiça da sociedade. Essa campanha celebra essa trajetória e reafirma o propósito que continuará guiando a nossa atuação nos próximos anos”, afirmou.

Para a diretora da Coordcom, Andreia Nunes, a marca vai além de um símbolo comemorativo: ela sintetiza visualmente a capilaridade do tribunal e sua integração com a região, ao mesmo tempo em que sinaliza um novo momento para a comunicação institucional do TRT-11. “A ideia era criar uma marca que não falasse apenas do passado, mas também do futuro que o Tribunal quer construir. As curvas inspiradas nos rios da Amazônia representam essa identidade regional e a forma como o TRT-11 está conectado às pessoas. Essa proximidade demanda uma comunicação mais acessível, mais próxima e consciente do impacto social da nossa atuação ”.

Composição

Rio Juruá no Amazonas

Vista aérea do rio Catrimani

O designer Carlos Andrade analisou os rios sinuosos da Amazônia, que integram Amazonas e Roraima, e se adaptam às necessidades do ecossistema sem deixar de atender aos habitantes da região, para criar a marca dos 45 anos do TRT-11. “O design contínuo molda os números e faz referência direta aos caminhos e curvas sinuosas dos rios da Amazônia, simbolizando unidade e conexão, como as águas que conectam florestas e cidades, superando obstáculos”, explica o designer criador da marca.

Composição do TRT-11

Criado em 1º de junho de 1981 e instalado em 15 de dezembro do mesmo ano, o TRT-11 atua no Amazonas e em Roraima, que somam mais de 1,7 milhão de quilômetros quadrados. Atualmente, o tribunal conta com 32 Varas do Trabalho, sendo 19 em Manaus, 10 no interior do Amazonas e três em Boa Vista. Com uma jurisdição que se estende sobre 77 municípios, alcançando regiões ribeirinhas e comunidades isoladas por meio da Justiça Itinerante.

Outras ações

Para celebrar os 45 anos do TRT-11, a Coordcom prepara um conjunto de ações que vão além do lançamento da marca. A programação inclui a divulgação de um vídeo institucional sobre o tribunal, um painel permanente em mosaico no hall do Anexo Administrativo com fotografias de magistrados e servidores, adesivo temático em elevadores, calendário de mesa com serviços prestados, série especial de reportagens sobre a história e a atuação do tribunal, campanha de comunicação interna com fotos e depoimentos das equipes, e série de vídeos curtos para as redes sociais. As ações serão desenvolvidas ao longo do segundo semestre de 2026, consolidando um legado permanente de valorização institucional e registro histórico dos 45 anos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Exército Brasileiro/Prefeitura de Eirunepé
Arte: Carlos Andrade

O encontro terá a presença do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos reunindo a comunidade jurídica para discutir soluções consensuais que tornam a Justiça mais ágil e eficiente

Com o intuito de fortalecer a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, em 7 de agosto, o projeto "Café com o Ministro". Realizado com o apoio do Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, o evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O projeto é uma iniciativa inspirada em uma experiência desenvolvida pelo TRT da 24ª Região (MS), reconhecida nacionalmente e premiada pelo Prêmio CNJ Conciliar é Legal. O “Café com o Ministro” promove encontros presenciais para incentivar a troca de experiências e fortalecer a cooperação entre magistrados, servidores, advocacia, Ministério Público do Trabalho e demais instituições do sistema de Justiça. O evento representa uma ação estratégica de fortalecimento da cultura da paz no âmbito da Justiça do Trabalho.

"O 'Café com o Ministro' cria um ambiente propício ao diálogo e ao compartilhamento de boas práticas, permitindo a construção conjunta de soluções para os desafios da conciliação. Também reforça o papel dos Cejuscs-JT como instrumentos de pacificação social, aproximando a Justiça da sociedade por meio de uma atuação mais consensual, eficiente e humanizada", afirma a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11.

Durante o evento, o ministro do TST Caputo Bastos conduzirá um diálogo sobre práticas conciliatórias, mediação, cooperação institucional e os desafios para a ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos. O evento é destinado a integrantes da magistratura, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados, servidores públicos e comunidade acadêmica. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no dia e local do evento ou antecipamente por meio do Sistema de Inscrição em Eventos Judiciais (Sisejud) da Ejud11.

Evento: Café com o Ministro
Data: 7 de agosto
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus (AM)

Evento aberto ao público ocorrerá no Fórum Trabalhista de Manaus em 21 de agosto

Com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no ambiente institucional, a Ouvidoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, em 21 de agosto, o workshop "Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais".

A programação ocorrerá das 8h às 12h, em formato híbrido. Magistrados e servidores das Varas do Trabalho do interior do Amazonas e de Boa Vista participarão de forma telepresencial. Em Manaus, a capacitação será realizada presencialmente no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, reunindo magistrados, servidores e demais interessados. A atividade terá carga horária de quatro horas.

O workshop será ministrado pela professora doutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, a convite da ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e abordará estratégias de prevenção, acolhimento e acompanhamento de casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação. “A promoção de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e inclusivos exige compromisso institucional permanente e ações concretas de conscientização. É com esse propósito que a Ouvidoria Regional do TRT-11 realiza esta capacitação, reafirmando seu papel como espaço de escuta qualificada, acolhimento e promoção dos direitos fundamentais, sendo a Ouvidoria a porta de entrada para as situações dos comitês temáticos”, declarou a desembargadora ouvidora Ormy Bentes.

Sobre a palestrante

Rosane Teresinha Carvalho Porto é doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Professora e pesquisadora da Unijuí, desenvolve estudos nas áreas de Direitos Humanos, acesso à justiça, transformações no mundo do trabalho, gênero, raça e enfrentamento às desigualdades. Também preside a Rede Feminina de Pesquisa em Direitos Humanos (Redefem) e é autora do livro Meu Lugar no Mundo – entre percursos e resistência.

Inscrições

O evento é aberto para a participação de todos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no dia e local do evento. Também podem ser feitas antecipadamente por meio do sistema SisEjud da Ejud11, apoiadora do evento: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/. Os inscritos terão direito a certificado de participação de 4h.

Evento: Workshop “Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais”
Data: 21 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM.
Inscrições gratuitas com 4h de certificação: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Resultado do primeiro semestre de 2026 coloca o TRT-11 em 4º lugar entre os perfis da Justiça Trabalhista, com crescimento de seguidores, alcance e engajamento nas redes sociais.

A comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) figura novamente entre os 10 melhores perfis da Justiça do Trabalho no ranking nacional do Social Media Gov, consolidando-se entre os destaques da comunicação pública digital no país. O resultado, divulgado em julho de 2026, considera o desempenho das redes sociais dos órgãos públicos durante o primeiro semestre deste ano. O TRT-11 ocupa o 4ª lugar entre os perfis da Justiça Trabalhista.

É a terceira vez seguida que o TRT-11 está entre os destaques da Justiça do Trabalho. Este desempenho consolida a evolução do Tribunal no cenário nacional e reflete uma estratégia voltada à produção de conteúdo relevante, acessível e de interesse público.

Números

O crescimento também é comprovado pelos indicadores das redes sociais do Tribunal. Entre janeiro e junho de 2026, foram publicados 134 posts, 614 stories e 34 reels, ampliando a oferta de conteúdos sobre direitos trabalhistas, prestação jurisdicional, serviços à população e ações institucionais.

Os resultados obtidos demonstram o fortalecimento da presença digital do TRT-11 e o maior alcance das informações produzidas pela instituição. No primeiro semestre de 2026, o Tribunal conquistou 7.597 novos seguidores, um crescimento de 77% em relação ao semestre anterior. Ao final do período, o perfil oficial do instagram do TRT somava 22.733 seguidores, evidenciando a capacidade do conteúdo institucional de atrair e fidelizar o público.

Foco no interesse público

Andreia Nunes, diretora da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11, ressalta que o desempenho é fruto de um planejamento contínuo, aliado à produção de conteúdos cada vez mais dinâmicos e voltados ao interesse público. “Ficamos muito felizes com esse reconhecimento, principalmente porque ele confirma que estamos no caminho certo. Nossa prioridade tem sido produzir conteúdos que realmente sejam úteis para as pessoas, explicando direitos, divulgando serviços e mostrando, de forma simples, como a Justiça do Trabalho atua. Estar entre os quatro tribunais do trabalho com maior engajamento nas redes sociais demonstra o comprometimento de toda equipe da Coordcom em fazer uma comunicação pública cada vez mais próxima, transparente e relevante”, afirmou.

A premiação nacional ocorreu durante o Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, realizado em João Pessoa (PB), no período de 29 a 31 de julho. A diretora da Coordcom esteve presente no evento representando o TRT-11 e recebeu a premiação.

Magistrada considerou as dificuldades de acesso à Justiça enfrentadas pelo trabalhador. Um acordo encerrou o conflito com o pagamento dos direitos trabalhistas.

Um trabalhador indígena do povo Mayuruna conseguiu receber seus direitos trabalhistas durante a ação de Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho das 11ª Região (AM/RR), em Atalaia do Norte, município localizado no extremo oeste do Amazonas, na fronteira com o Peru. O acordo só foi possível porque a Justiça do Trabalho aceitou o processo após o prazo previsto na legislação, considerando as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador para buscar seus direitos dentro do prazo.

A reclamação trabalhista foi iniciada durante as atividades da itinerância realizada pela Vara do Trabalho de Tabatinga em março de 2026. O trabalhador, que atuou como auxiliar de serviços gerais para o Município de Atalaia do Norte por três anos e cinco meses, foi dispensado sem justa causa e não recebeu os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ação, ele pediu o pagamento dos valores devidos do FGTS, que totalizavam R$ 5 mil.

Durante a audiência, realizada em maio deste ano, a juíza do Trabalho Jéssica Menezes Matos entendeu que, diante das condições vividas pelo trabalhador, não seria justo impedir a análise do processo apenas porque a ação foi apresentada após o prazo normalmente previsto na legislação trabalhista, de dois anos após o desligamento do trabalhador. A magistrada levou em conta que ele pertence ao povo Mayuruna e vive em uma região remota do Alto Solimões, onde o acesso ao sistema de Justiça, ao transporte, à assistência jurídica e até mesmo à informação é bastante limitado.

A decisão foi fundamentada no Manual para ampliar acesso à Justiça aos povos indígenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a considerar as especificidades sociais, culturais e territoriais dos povos originários na análise de cada caso. "A Justiça deve considerar a realidade vivida pelos povos indígenas para garantir que o acesso aos seus direitos seja efetivo, e não apenas formal. Cada caso precisa ser analisado levando em conta suas particularidades, para que barreiras geográficas, culturais e informacionais não impeçam o exercício de um direito", destacou a magistrada Jéssica Matos.

Acordo

Com a questão do prazo resolvida, as partes aceitaram a primeira proposta de conciliação apresentada durante a audiência. O acordo homologado pela Justiça do Trabalho garantiu o pagamento de R$ 4 mil ao trabalhador pelo Município de Atalaia do Norte, encerrando o conflito de forma consensual.

O caso demonstra como a Justiça do Trabalho Itinerante amplia o acesso à Justiça em comunidades de difícil acesso da Amazônia. Ao levar magistrados, servidores e a estrutura do TRT-11 até essas localidades, a iniciativa permite que trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade tenham seus direitos analisados de acordo com sua realidade, tornando possível a solução dos processos por meio da conciliação.

Para a juíza que afastou a prescrição e viabilizou o acordo, Jéssica Matos, este é um exemplo genuíno da Justiça Social chegando a quem precisa. “A justiça itinerante do TRT-11 tem exatamente este papel: promover uma prestação jurisdicional mais acessível, humanizada e sensível às particularidades dos povos indígenas e das populações que vivem nas regiões mais remotas do Amazonas”, comemorou.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da VT de Tabatinga
Foto: Pedro Mendes/TRF6

Nova unidade inaugurada pelo TJRR encurta distâncias e permite que moradores da região sul de Roraima tenham acesso a atendimentos, orientações e audiências virtuais sem precisar se deslocar até a sede da comarca.

Com tecnologia, parceria institucional e atendimento humanizado, a Justiça chega mais perto de quem vive longe das sedes das comarcas e amplia os caminhos para o exercício da cidadania. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou, nesta quinta-feira (30), o Ponto de Inclusão Digital (PID) do Programa Justiça Cidadã na Vila do Equador, município de Rorainópolis. A nova unidade leva atendimento, informação e serviços judiciais às comunidades mais afastadas dos centros urbanos. O juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, participou da cerimônia de inauguração do PID representando o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Implantado por meio de uma parceria entre o TJRR e a Prefeitura de Rorainópolis, o espaço permitirá que os moradores recebam orientações, consultem informações processuais, utilizem os canais digitais do Poder Judiciário e participem de audiências por videoconferência, sem a necessidade de percorrer longas distâncias até a sede da comarca.

A cooperação entre as instituições foi formalizada pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2026, assinado durante a solenidade pelo presidente do TJRR, desembargador Leonardo Cupello, e pelo prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa.Em seguida, as autoridades participaram do descerramento da placa, que marcou a entrega oficial da unidade à comunidade da Vila do Equador.

O Ponto de Inclusão Digital integra o Programa Justiça Cidadã e a política nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada à ampliação do acesso aos serviços judiciais e administrativos em localidades distantes das sedes das comarcas. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é parceiro neste PID.

Além dos atendimentos presenciais e virtuais, o posto disponibiliza estrutura para a utilização do Balcão Virtual e o acesso aos sistemas digitais do Judiciário. A iniciativa contribui para a inclusão digital, a promoção da cidadania e a oferta de um atendimento mais próximo e humanizado.

Para receber a população, o imóvel cedido pela Prefeitura de Rorainópolis passou por reparos estruturais, pintura, climatização, adequações elétricas e construção de uma calçada de acesso. O espaço também recebeu estações de trabalho, identificação visual e internet via satélite Starlink, garantindo maior estabilidade para os atendimentos remotos e as audiências virtuais.

Servidores municipais cedidos pela Prefeitura também receberam capacitação promovida pela Escola Judicial de Roraima (Ejurr), com orientações sobre atendimento humanizado e treinamento para a utilização dos sistemas Projudi, SEI e Scriba.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TJRR, com edições do TRT-11
Fotos: Márcio Gil e TJRR

Funcionária desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada após ser vítima de assédio recorrente praticado pelo superior hierárquico

Resumo:
• Refinaria da Amazônia foi condenada pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, a pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor;
• A funcionária, que foi contratada como analista de faturamento desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada em decorrência das práticas abusivas, caracterizadas como doença ocupacional;
• Na sentença, o juiz do Trabalho afirmou que o assédio moral é frequentemente usado como ferramenta de gestão, afetando de forma mais intensa as mulheres.

A Refinaria de Manaus, atual Refinaria da Amazônia (Ream), foi condenada pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a pagar R$ 151 mil a uma trabalhadora que, após sofrer assédio moral por parte de um gestor da empresa, chegou a desenvolver Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). O valor considera indenização por danos morais e doença ocupacional de R$ 80 mil, além de valores referentes ao período de estabilidade de um ano garantido por Lei.

Conforme consta no processo, a empregada, contratada como analista de faturamento, atuou por quase dois anos na empresa. Durante esse período, ela denunciou o gestor ao compliance da empresa (setor de fiscalização interna), ao superintendente e ao diretor da empresa, relatando humilhações, pressões e exigências abusivas dentro e fora do ambiente de trabalho, em horários fora do expediente, como finais de semana e feriados. Em setembro de 2024, sofreu um princípio de infarto, e no mês seguinte, em outubro de 2024, foi dispensada sem justa causa.

De acordo com a analista, após as denúncias, a situação piorou, pois o gestor foi informado da acusação e passou a tratá-la com ainda mais rigor e hostilidade. Ele teria ampliado a carga de trabalho, impondo atividades impossíveis de serem concluídas com rapidez, atribuindo tarefas extras e, até mesmo, fornecendo dados incompletos para dificultar a execução das funções da trabalhadora.

A defesa da empresa negou as alegações de assédio moral, argumentando que as cobranças realizadas pelo gestor seriam práticas comuns no ambiente corporativo e sustentando que o contato entre a funcionária e o gestor era esporádico, o que tornaria improvável a ocorrência de assédio. Também contestou a caracterização da doença ocupacional, questionando a validade dos laudos médicos apresentados, e defendeu que a dispensa ocorreu por razões de desempenho, conforme solicitação feita pelo gestor.

Ferramenta de gestão

O processo foi analisado com base em diretrizes oficiais que orientam julgamentos de situações de assédio e discriminação, citando o Protocolo de Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os protocolos foram criados para garantir uma análise mais justa e sensível às diferentes formas de violência no ambiente de trabalho.

Na sentença, o juiz do Trabalho André dos Anjos ressaltou que, em muitas empresas e instituições, o assédio moral é usado como forma de gestão, criando ambientes de pressão e hostilidade para aumentar a produtividade, prática que acaba sendo normalizada, causa danos aos trabalhadores e afeta de maneira mais intensa as mulheres. “Pesquisas demonstram que as mulheres são as maiores vítimas dessa prática, com 92% das pessoas entrevistadas em levantamento do Instituto Patrícia Galvão reconhecendo que mulheres sofrem mais constrangimento e assédio no trabalho que os homens, sendo que 58% conhecem mulheres que passaram por situação de preconceito ou assédio no trabalho apenas por serem mulheres.”

Assédio

Com relação ao assédio, o magistrado entendeu que a funcionária apresentou um depoimento detalhado e consistente, confirmado por um colega que trabalhou diretamente com ela e descreveu o comportamento truculento e inadequado do gestor, também levado como denúncia ao setor de compliance. No depoimento da testemunha, ficou registrado que o gestor tratava mal alguns funcionários, enquanto reservava tratamento diferenciado às pessoas com quem mantinha relação de amizade.

André dos Anjos pontuou também que a própria empresa registrou a conduta do gestor por meio de relatório do setor de compliance, reconhecendo práticas inadequadas e sugerindo componente de discriminação de gênero nas condutas assediadoras. O documento, elaborado pela área ética da Refinaria de Manaus, apontou que diversas testemunhas relataram atitudes inapropriadas do gestor e concluiu que o denunciado apresentava “comportamentos de intimidação, opressão, desdenha com colaboradores, de forma recorrente, utilizando linguagem grosseira e desrespeitosa, fazendo o uso de brincadeiras com cunho pejorativo e não reconhecendo, sobretudo, o trabalho das mulheres”, além de detalhar que o gestor fazia “distinção entre trabalho de homem e de mulher (para mulheres sempre com falas de desconfiança)”.

“O departamento de compliance, apesar de ter realizado a investigação e reconhecido as condutas inadequadas do gestor, não implementou medidas efetivas para proteger a reclamante. A empresa não afastou o gestor assediador nem a vítima do ambiente hostil, permitindo a continuidade do assédio. Não houve comunicação adequada à reclamante sobre as medidas adotadas após sua denúncia. A empresa permitiu que o gestor retaliasse a reclamante, chamando-a de ‘desidiosa’ após a denúncia”, detalhou no processo o magistrado.

Doença ocupacional

O juiz André dos Anjos reconheceu ainda, com base no laudo pericial e nas provas dos autos, a doença ocupacional caracterizada pelo Transtorno de Ansiedade Generalizada, com nexo de concausalidade na proporção de 25%. Considerando que a dispensa ocorreu em outubro de 2024, declarou a estabilidade provisória até outubro de 2025 e, diante da inviabilidade de reintegração, determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% + 40%), desde a dispensa até o término da estabilidade.
Decisão ainda cabe recurso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens