Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Empresa varejista é condenada a pagar R$ 88,8 mil após pressionar funcionária a pedir demissão

Resumo:

• A trabalhadora foi alvo de constrangimentos e pressões por parte do gerente, que buscava forçar sua demissão.
• O TRT-11 reconheceu a coação no pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de direitos trabalhistas e danos morais.
• O juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz elaborou a sentença utilizando o protocolo com perspectiva de gênero.

Mulheres em situações familiares vulneráveis frequentemente enfrentam desafios intensos no ambiente de trabalho, como aconteceu com uma ex-funcionária de uma empresa varejista em Manaus. Ela enfrentou pressões e assédio após o nascimento de seu filho, que foi diagnosticado com uma síndrome rara e necessitava de internações na Unidade de terapia intensiva (UTI). A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a coação e condenou a empresa ao pagamento de R$ 88,8 mil em direitos trabalhistas.

A trabalhadora, contratada como assistente de vendas em julho de 2022, relatou ter sido alvo de constrangimentos por parte do gerente. Ela alega que o gerente seria contra manter uma funcionária com um filho “adoentado”.

Após o término da estabilidade pós-parto, ele sugeriu que ela tirasse férias e, posteriormente, fosse demitida sem justa causa. No entanto, a funcionária enfrentou longos meses sem receber salários e foi ameaçada com demissão por abandono de emprego. Quando recebia algum pagamento, os valores eram mínimos, como R$ 100 ou R$ 236.

Além disso, o gerente encaminhou atestados médicos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem regularizar o afastamento de forma adequada, e a empresa interrompeu os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diante das ameaças constantes e da ausência de suporte do setor de Recursos Humanos, a funcionária formalizou o pedido de desligamento em setembro de 2024, com receio de perder seus direitos rescisórios. Mesmo assim, a empresa aplicou um desconto indevido de R$ 29,7 mil no valor a ser pago.

Rescisão indireta

Na Justiça do Trabalho, a ex-funcionária pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a anulação do pedido de demissão “forçado”, o pagamento de salários atrasados e a devolução de descontos indevidos. Solicitou também a correção da carteira de trabalho, a regularização do FGTS e uma indenização por danos morais.

Além disso, a trabalhadora pediu urgência para o saque do FGTS e emissão das guias de seguro-desemprego, alegando a necessidade financeira e as despesas médicas do filho. A empresa negou as alegações, sustentando que o pedido de demissão foi voluntário e que não houve coação.

Julgamento

Com base em provas como conversas de WhatsApp, testemunhos e laudos médicos, o juiz André Fernando dos Anjos Cruz, substituto na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, concluiu que houve coação no pedido de demissão. Afirmou que “a reclamante foi alvo de ameaça e desprezo em razão da condição frágil de seu bebê, afrontando a dignidade humana”.

O magistrado determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais e garantiu à trabalhadora todos os direitos pendentes, como salários atrasados, aviso prévio, 13º salário, férias, diferenças no FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e retificação na carteira de trabalho. Também decretou a devolução dos descontos indevidos.

“Não é aceitável forçar uma trabalhadora, mãe de um recém-nascido que requer internações em UTI e tratamentos complexos, a pedir demissão”, destacou o juiz. A sentença foi elaborada utilizando o protocolo com perspectiva de gênero, reconhecendo os desafios que a mulher pode enfrentar no cotidiano.

Processo n°: 0001509-47.2024.5.11.0016

* Esta matéria integra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta é repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

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Uma mulher segurando um bebê nos braços. O bebê está vestindo um body branco e chora com o rosto contraído, a boca aberta e as mãos levemente cerradas. A mulher veste uma blusa preta e um colar dourado com um pingente. Sua mão segura o bebê com firmeza e cuidado. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) assinaram, nesta sexta-feira (21/3), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de ampliar o acesso da população à assistência jurídica gratuita e aos serviços da Justiça do Trabalho.

A assinatura ocorreu na sede da Defensoria, em Boa Vista, e contou com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e da defensora pública corregedora-geral, Lenir Rodrigues.

O acordo formaliza a participação do TRT-11 no projeto "Carreta dos Direitos", uma ação itinerante coordenada pela Defensoria Pública que oferece atendimento jurídico gratuito em comunidades periféricas de Boa Vista. A iniciativa tem foco especial em pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem em bairros mais afastados da capital.

Na "Carreta dos Direitos", o TRT-11 oferecerá orientações e atendimento sobre direitos trabalhistas, como problemas relacionados à Carteira de Trabalho, salários retidos, não pagamento de horas extras, férias, FGTS, décimo terceiro, entre outros. Também participam do projeto diversos órgãos públicos, como INSS, Receita Federal e Instituto de Identificação.

"Essa parceria é importante para que possamos chegar mais perto da população, especialmente de quem mais precisa, e orientar sobre os direitos trabalhistas. Muitas pessoas não sabem quais são esses direitos e nem como acessá-los, por isso, essa iniciativa cumpre um papel essencial de informação, acesso e cidadania", destacou o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A defensora pública Lenir Rodrigues também comemorou a parceria. “Essa cooperação técnica com o TRT-11 é muito importante para a Defensoria Pública, pois estaremos levando cidadania para os nossos assistidos, contribuindo com direitos básicos em relação às questões de trabalho”.

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imagem 1 : Cerimônia de assinatura na Defensoria Pública, com autoridades acompanhando o ato.
imagem 2 : Visita à unidade itinerante da Defensoria Pública, com atendimento e serviços de identificação.
imagem 3: "Carreta dos Direitos" estacionada, pronta para atender a população, levando cidadania a todos os lugares.
imagem 4 : Equipe da Defensoria Pública de Roraima e do TRT-11 reunida em frente à Carreta dos Direitos, promovendo acesso à justiça e inclusão social.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Carlos Andrade

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, visitou, nesta sexta-feira (21/3), o Fórum Trabalhista de Boa Vista/RR para avaliar a infraestrutura do prédio e planejar melhorias. O objetivo é proporcionar um ambiente mais adequado ao atendimento da população e às atividades de magistrados, servidores e demais usuários da Justiça do Trabalho.

A inspeção contou com a presença da secretária-geral da Presidência, Gesla Lima, do diretor-geral, Ildefonso Rocha, do secretário de Administração, Aldo Pereira, e do engenheiro David Damasceno. Durante a visita, foram analisadas as condições estruturais do edifício para embasar futuras ações de revitalização. A iniciativa integra o eixo 2 da atual gestão (2024-2026), que prioriza a "Revitalização da infraestrutura predial, qualidade de vida e sustentabilidade".

O presidente visitou as varas do trabalho de Boa Vista e também se reuniu com o diretor do fórum, juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, que apresentou as principais demandas e sugestões para aprimorar as condições de trabalho no local.

"Nosso compromisso é oferecer uma estrutura adequada e funcional para todos que utilizam os serviços da Justiça do Trabalho. Além das melhorias físicas, queremos plantar a semente para a criação de um setor médico no Fórum Trabalhista de Boa Vista, com um pequeno ambulatório para atender magistrados e servidores. Outras ações também serão implementadas para aprimorar o atendimento à população", destacou o presidente.

Equipe da 1ª VTBV

Equipe da 2ª VTBV

Equipe da 3ª VTBV

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Imagem 1 : Grupo de pessoas em ambiente corporativo, vestindo trajes formais, conversando de forma descontraída ao lado de uma porta com aviso de acesso restrito.
Imagem 2 : Grupo de pessoas posando para foto em ambiente corporativo, todos com trajes sociais e crachás.
Imagem 3 : Grupo de pessoas em ambiente corporativo, alinhados para foto oficial. Todos estão com trajes formais ou sociais, e alguns utilizam crachás de identificação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Carlos Andrade

O corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, participou da solenidade no Teatro Amazonas

Em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (21/3), no Teatro Amazonas, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM) empossou a nova Diretoria, os membros da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM) e os conselheiros e conselheiras seccionais do triênio 2025/2027. A cerimônia contou com a presença do corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Integrantes da advocacia, assim como autoridades locais e nacionais do Judiciário, Executivo e Legislativo prestigiaram a solenidade. O advogado Jean Cleuter Simões Mendonça foi reconduzido ao cargo de presidente, e a advogada Aldenize Magalhães Aufiero foi igualmente reconduzida à vice-presidência.

No discurso de posse, o presidente da OAB/AM reafirmou seu compromisso de ampliar a atuação da OAB/AM, tanto na capital quanto no interior do estado. Enfatizou, ainda, que uma das prioridades da nova gestão será criar a Ouvidoria da Mulher, iniciativa que segue exemplos bem-sucedidos de outros órgãos do Amazonas.

A nova Diretoria da OAB-AM para o triênio 2025/2027 é composta por:

Presidente: Jean Cleuter Simões Mendonça
Vice-presidente: Aldenize Magalhães Aufiero
Secretária-geral: Omara Oliveira de Gusmão
Diretor tesoureiro: Sérgio Ricardo Mota Cruz
Secretária-geral adjunta: Alice de Aquino Siqueira e Silva

Já a Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM) tem a seguinte composição:
Presidente: Ida Márcia Benayon de Carvalho
Vice-presidente: Ricardo da Cunha Costa
Secretária-geral: Sônia D’Arc Oliveira Barros de Carvalho
Secretária-geral adjunta: Jurema Dias de Lima Missioneiro dos Santos
Diretor tesoureiro: Márcio Greyk José de Paula Raposo

Da esq. para dir.: des. Alberto Bezerra; adv. Kon Wang; adv. Jean Cleuter; des. Jomar Fernandes (TJAM) e gov. Wilson Lima

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Imagem 1 : Cerimônia da OAB Amazonas com autoridades e advogados no palco, em ambiente solene e formal.
Imagem 2 : Grupo de autoridades e representantes da advocacia posam sorridentes em ambiente formal, durante evento da OAB Amazonas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Chico Batata 

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, realizou, nesta quinta-feira (20/3), uma visita institucional ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Durante o encontro, foram debatidas iniciativas voltadas para a interiorização da Justiça e um possível acordo de cooperação técnica para intensificar o combate ao trabalho escravo na região.

Na ocasião, o presidente do TRT-11 foi recebido pelo vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, e pelo juiz de direito Ângelo Mendes. Também participaram do encontro o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, a secretária-geral da Presidência do TRT-11, Gesla Lima, e o diretor-geral do TRT-11, Ildefonso Rocha. As autoridades discutiram estratégias para ampliar a atuação da Justiça em áreas mais afastadas e vulneráveis, promovendo maior acesso aos serviços judiciais.

Outro ponto central da reunião foi a possível formalização de um acordo de cooperação técnica entre os tribunais, com o objetivo de fortalecer o combate ao trabalho escravo e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores na região. Além disso, foi debatida a cooperação para a utilização da frota de veículos do TJRR nas ações da Justiça do Trabalho itinerante no interior do Estado de Roraima, facilitando o atendimento à população em localidades de difícil acesso.

Além das reuniões institucionais, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes visitou as instalações do TJRR, incluindo o Centro de Memória da Justiça de Roraima, onde conheceu o acervo histórico e os projetos voltados para a preservação da trajetória do Judiciário no Estado.

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Visita ao TJRR

Visita ao Centro de Memória e Cultura do TJRR

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Imagem 1 :  em ambiente corporativo com sete pessoas em trajes formais, lado a lado. Ao fundo, estantes, bandeiras e persianas cinza. Cores predominantes: cinza, preto e madeira clara. Contexto de reunião formal.
Imagem 2 : com Quatro homens em trajes formais conversam sentados em um ambiente corporativo. Um deles gesticula enquanto fala. Cores predominantes: preto, cinza e vermelho.
Imagem 3:  com Grupo de pessoas observa apresentação de um homem com camiseta rosa, em espaço expositivo com paredes roxas. Painéis e linha do tempo do Tribunal de Justiça de Roraima compõem o ambiente. Cores predominantes: roxo, branco e bege.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Carlos Andrade

Promovida pelos Cejuscs-JT em Manaus e em Boa Vista, ação realizou 218 audiências de conciliação

Como parte das atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) alusivas ao Dia Internacional da Mulher, o projeto “Elas em Pauta” promoveu audiências de conciliação e mediação entre os dias 10 e 14 de março. No âmbito do TRT-11 foram realizadas 218 audiências, homologados 88 acordos e liberados R$ 10,2 milhões em valores conciliados. O projeto também resultou na arrecadação de R$ 71,2 mil ao INSS, R$ 86,4 mil de imposto de renda e R$ 317 mil em custas processuais.

Visando a promover e conscientizar sobre os direitos trabalhistas das mulheres, a ação foi realizada através dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), que organizaram pautas de audiências preferenciais em processos cujas partes envolviam mulheres. As audiências ocorreram nos Cejuscs-JT de 1º e 2º graus em Manaus, e também no Cejusc-JT de Boa Vista.

No âmbito do 1º grau, o Cejusc-JT de Boa Vista movimentou mais de R$ 130 mil com 22 acordos homologados. O destaque do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus foi um acordo no valor de R$ 7,7 milhões, que garantiu o pagamento de salários retidos a um total de 300 trabalhadoras e mais 91 trabalhadores da área da saúde em Manaus.

As audiências de conciliação em Manaus tiveram a mediação da juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima, coordenadora suplente do Cejusc-JT de 1º grau, e do servidor mediador Gildemar Bittencourt Souza dos Santos. Os acordos foram homologados pela juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sa Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus.

No Cejusc-JT de 2º grau, o valor total de acordos homologados ultrapassou R$ 2,2 milhões. O destaque foi um acordo que beneficiou 30 trabalhadoras da educação em Roraima. A conciliação foi conduzida pelo juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, coordenador do Cejusc 1º grau de Boa Vista e designado para atuar no Cejusc 2º grau.

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, comemorou o resultado obtido ressaltando a importância da atuação dos Centros de Mediação e Solução de Disputas na aproximação com a sociedade. “Os Cejuscs-JT sempre estão de portas abertas para receber e ouvir os jurisdicionados. As conciliações promovidas pela Justiça do Trabalho não se encerram aqui no TRT-11. Estamos construindo uma sociedade que dialoga e isto é muito relevante. Por trás de um processo solucionado há uma vida que é responsável por outras vidas”, declarou.

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Imagem 1: Ilustração colorida com mulheres diversas e o título "Elas em pauta", destacando protagonismo feminino.

Imagem 2: Três pessoas posam diante de um painel com imagens do Teatro Amazonas, arara vermelha e estádio.

Imagem 3: Três mulheres em um ambiente institucional, com bandeiras ao fundo, sugerindo evento formal.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cejusc-JT, com edições de Martha Arruda
Imagens e fotos: Cejusc-JT

Promovido pela Enamat, em parceria com o TST e o CSJT, o evento será realizado das 17h30 às 19h, com transmissão ao vivo no canal do TST no YouTube

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre os novos precedentes estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho vai promover, na próxima segunda-feira (24), a partir das 17h30, o webinário “Os 21 Novos Precedentes do TST”.

Com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube, o evento vai certificar magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, mas poderá ser acompanhado pelo público em geral. Podem participar membros do Ministério Público e da advocacia e estudantes de Direito.

As inscrições já estão abertas. Participe!

O evento terá a participação do ministro do TST Cláudio Brandão e do desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). A mediação ficará por conta da diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministra Kátia Magalhães Arruda.

Ative o lembrete para acompanhar:

Precedentes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência do órgão, conforme julgamento que ocorreu em 24 de fevereiro no Tribunal Pleno do tribunal. A fixação de teses em precedentes qualificados impede a subida de recursos ao TST, dando maior celeridade à jurisdição e impedindo que existam decisões com entendimentos conflitantes no Judiciário trabalhista.

O webinário é promovido pela Enamat, em parceria com o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A iniciativa busca aprofundar o debate sobre os novos precedentes estabelecidos pelo TST, promovendo um espaço de reflexão e atualização para todos os públicos.

Serviço
Webinário os 21 Novos Precedentes do TST
Data: 21 de março
Horário: das 17h30 às 19h
Transmissão: YouTube do TST

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Webinário “Os 21 Novos Precedentes do TST”
🗓️ 24 de março | ⏰ 17h30 às 19h
📺 Canal do TST no YouTube
Evento aberto ao público.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: TST

Entrega de comendas e palestras fazem parte da programação

A Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT) celebra seus 45 anos de história com uma programação especial na próxima sexta-feira (21/3). O evento, que conta com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), será realizado das 9h às 13h, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546 – Centro, no 9º andar.

Entre os convidados estão membros da advocacia trabalhista, autoridades do Judiciário Trabalhista, representantes do Ministério Público do Trabalho, além de integrantes da sociedade em geral. A iniciativa representa uma importante reflexão sobre os avanços da AAMAT e sua contribuição ao longo dos anos para o fortalecimento da advocacia trabalhista no Amazonas. Durante a cerimônia, haverá entrega de comendas e palestras.

Ato comemorativo dos 45 anos da AAMAT
Data: 21 de março de 2025
Horário: 9h às 13h
Local: Miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546, no Centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte do convite: AAMAT

A decisão da 2ª Turma seguiu o STF, que garante estabilidade a gestantes independentemente do tipo de contrato

Resumo:
• Uma trabalhadora terceirizada engravidou durante contrato de trabalho temporário;
• Após a demissão, ela acionou a Justiça do Trabalho, mas a decisão de primeira instância negou o pedido de estabilidade;
• A 2ª Turma do TRT-11 reconheceu a estabilidade provisória e condenou as empresas ao pagamento de indenização.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu, por maioria de votos, o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora venezuelana que engravidou durante o contrato de trabalho temporário. A relatora do caso, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, condenou as empresas envolvidas ao pagamento de indenização do período da estabilidade provisória: desde a demissão da trabalhadora até cinco meses após o parto.

Ao reconhecer a estabilidade provisória da gestante, o Segundo Grau do TRT-11 reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente os pedidos da trabalhadora. Ela exercia a atividade terceirizada de operadora de caixa de um supermercado em Manaus quando engravidou, após sete meses de trabalho.

A venezuelana comunicou à empresa no mesmo dia que descobriu a gravidez, então com seis semanas de grávida. Em menos de 30 dias após a comunicação da gravidez, foi demitida. Após a dispensa, a trabalhadora ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a reintegração ao cargo ocupado anteriormente, o pagamento de salários a contar da demissão ao retorno ao trabalho, além do pagamento de indenização por danos morais e estabilidade gestacional.

Na decisão de 1º grau que negou os pedidos da empregada, o juízo se fundamentou em tese do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 2, segundo a qual a estabilidade da gestante não se aplica aos contratos temporários. Como as empresas mantinham um contrato de trabalho temporário com a trabalhadora venezuelana, ela foi dispensada mesmo estando grávida. “No contrato de trabalho temporário, por haver prazo determinado mediante autorizativo legal, o término da prestação de serviços em razão da expiração do contrato não configura dispensa arbitrária”, julgou o 1º Grau. A ex-operadora de caixa recorreu à segunda instância do TRT-11.

Repercussão geral

Ao analisar o recurso da trabalhadora, a desembargadora Márcia Bessa ressaltou que o entendimento do TST encontra-se superado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 542 de repercussão geral. O STF firmou tese no sentido de que a estabilidade gravídica é um direito fundamental que independe do regime jurídico de contratação, alcançando inclusive trabalhadoras contratadas por prazo determinado ou por contratos temporários.

De acordo com a relatora, a tese utilizada (Tema 542) é clara e abrangente, garantindo a proteção constitucional dada à maternidade, em aderência ao princípio básico da República: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). “Trata-se de um direito fundamental de amplo alcance, destinado a salvaguardar a unidade familiar e a assistência das necessidades da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade”, afirmou. Para ela, o foco deve ser a proteção do direito à estabilidade da gestante, regra de interesse público, cuja finalidade principal é a proteção da criança que vai nascer.

“É importante esclarecer que o TST, em 27/06/2024, aprovou a instauração de incidente de superação de entendimento firmado em relação ao IAC nº 2”, acrescentou a magistrada.

Estabilidade

Dessa forma, a 2ª Turma do TRT-11 reconheceu a estabilidade provisória da gestante venezuelana, ex-operadora de caixa do supermercado, e condenou as duas empresas – a de recrutamento e seleção, responsável direta pelo contrato, e subsidiariamente a tomadora dos serviços, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e reflexos legais desde a dispensa até cinco meses após o parto. A decisão foi proferida em fevereiro de 2025 e contou com voto vencido do desembargador Lairto José Veloso, que defendia a manutenção da sentença de primeiro grau. A desembargadora Eleonora Saunier acompanhou o voto da relatora.

Com a decisão da 2ª Turma, o TRT-11 reafirma o entendimento de que a proteção à maternidade e ao nascituro, prevista na Constituição Federal, deve prevalecer sobre outras interpretações. Também reforça a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de trabalho.

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo n° 0001187-51.2024.5.11.0008

*Esta matéria integra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta é repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

#ParaTodosVerem
Imagem mostra o perfil de uma pessoa grávida, com as mãos apoiadas na barriga. Veste camiseta branca e calça cinza. Ao fundo, há uma janela iluminada com vista para plantas verdes.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Magistrada do TRT-11 foi agraciada com o Grande Colar

A desembargadora do Trabalho Joicilene Jerônimo Portela, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), recebeu, no último dia 13 de março, a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do TRT da 15ª Região (Campinas). Ela recebeu o Grande Colar, uma das maiores honrarias do TRT-15. A homenagem fez parte da celebração da abertura do Ano Judiciário naquele regional.

Um momento de rito formal, mas também de celebração e reconhecimento, uma oportunidade para enaltecer personalidades que dedicaram esforços inestimáveis ao aprimoramento da Justiça Social. A cerimônia, que reuniu no Plenário Ministro Coqueijo Costa membros da Corte, homenageados e convidados, foi conduzida pela presidente do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann. Autoridades do mundo jurídico, político, empresarial e acadêmico integram este ano uma lista de 39 homenageados, sendo 13 com o Grande Colar e 26 com a Medalha Ouro.

A magistrado do TRT-11, desembargadora Joicilene Portela, foi indicada para receber o Grande Colar pelos desembargadores Samuel Hugo Lima e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, respectivamente presidente e corregedora do TRT-15 no biênio 2022/2024. Participaram da cerimônia em Campinas a juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso e o juiz do Trabalho Adelson Silva dos Santos, presidente da Amatra XI.

Sobre a comenda

A outorga das Comendas da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região objetiva exaltar os méritos e a dedicação daqueles que prestaram serviços relevantes à cultura jurídica, à sociedade e à Justiça do Trabalho. Desde 1992, quando foi criada, os desembargadores do TRT-15 homenageiam personalidades e autoridades com as duas maiores honrarias da Corte.

O Grande Colar é destinado a personalidades e autoridades, bem como pessoas jurídicas e instituições, nacionais ou estrangeiras. Já a Medalha Ouro tem como escopo prestigiar governantes, juízes, dirigentes, personalidades legislativas, científicas, sociais ou profissionais e servidores públicos, em geral, e da Justiça do Trabalho. Tradicionalmente, a entrega da comenda ocorre no mês de março, durante a solenidade de Abertura do Ano Judiciário.

Confira fotos do evento no Flickr do TRT-15.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TRT-15, com edições de Martha Arruda
Fotos: TRT-15