Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.

Dois temas foram adiados para a próxima sessão

Sessão virtual

A sessão é realizada integralmente de forma virtual, conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Emenda Regimental 7/2024 ao Regimento Interno do TST. As mudanças visam conferir maior celeridade e flexibilidade ao julgamento de processos por meio do Plenário Eletrônico.

Novas teses

EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
RR 48-55.2022.5.11.0551

SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.
A impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.
RR 195-19.2023.5.19.0262

RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT.
RR 219-62.2024.5.12.0050

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS.
A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.
RR 247-93.2021.5.09.0672

ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
RR 254-57.2023.5.09.0594

CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
RR 345-60.2024.5.05.0001

CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
RR 425-05.2023.5.05.0342

HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.
RR 499-29.2023.5.10.0016

EMPREGADO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
RR 594-13.2023.5.20.0006

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
RRAg 779-10.2023.5.12.0027

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.
A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos.
RRAg 1000-38.2023.5.23.0107

FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o
empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
RRAg 1397-69.2023.5.09.0016

MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.
A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
RR 11070-70.2023.5.03.0043

DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
RR 21391-35.2023.5.04.0271

EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
RR 22600-13.2008.5.02.0015

DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE.
É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.
O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário.
RR 1001527-87.2021.5.02.0022

Adiados para a próxima sessão
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL.
RRAg 1001250-69.2022.5.02.0464

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
RR 369-48.2024.5.12.0016

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST 

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no site da Ejud11

O I Congresso Nacional "Sindicalismo e Diversidade" e o I Congresso Regional "Sindicalismo e Diversidade - Amazonas e Roraima" serão realizados presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) e transmitidos online pelo YouTube da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), em 29 de maio, às 8h. O evento, com a organização da Ejud11, faz parte da campanha Maio Lilás, promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que aborda a importância da liberdade sindical e o diálogo social. Clique AQUI para fazer a inscrição.

Os congressos reunirão especialistas, representantes sindicais e autoridades para debater o fortalecimento do sindicalismo, a diversidade e a inclusão no mercado de trabalho. A proposta busca promover reflexões e práticas que contribuam para uma sociedade mais equitativa e democrática.

O evento fortalece a integração entre a Ejud11 e o Ministério Público do Trabalho na promoção da negociação coletiva como instrumento de proteção para grupos vulneráveis. Enquanto o MPT, por meio do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) do Projeto Nacional da CONALIS "Sindicalismo e Diversidade", conscientiza sobre a importância das negociações coletivas na inclusão social, a Ejud11 se dedica à formação continuada de magistrados, servidores e estagiários em temas de diversidade e inclusão, incentivando práticas mais equitativas no ambiente trabalhista.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ressalta que a iniciativa busca fortalecer a negociação coletiva como instrumento para a promoção de direitos sociais, com atenção especial aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres, pessoas negras, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. "A negociação coletiva é um instrumento de autonomia, onde as partes constroem direitos entre si. O desafio está em entender como esse direito está sendo tratado dentro da perspectiva de gênero e diversidade. Embora a Justiça do Trabalho já lide esses temas por meio de Leis, jurisprudência, decisões e acordos, é necessário refletir sobre como esses princípios vêm sendo incorporados espontaneamente pelas próprias partes, nos diálogos estabelecidos entre sindicatos e empresas, na construção de um sindicalismo verdadeiramente representativo e inclusivo”, enfatiza.

Para o vice-diretor da Ejud11, juiz Igo Zany Nunes Corrêa, a iniciativa promove também uma conexão com a campanha Maio Lilás, trazendo à tona um debate ainda pouco explorado sobre sindicalismo, direito coletivo e questões de gênero e diversidade. "Trata-se de uma discussão essencial sobre o papel dos sindicatos na reafirmação de direitos das minorias e grupos vulneráveis, garantindo espaços mais inclusivos e equitativos nas relações trabalhistas".

As discussões envolvem como os sindicatos vêm incorporando inclusão e diversidade nas negociações coletivas. Entre os principais pontos, estão cláusulas de equidade, paridade de gênero nas diretorias e representatividade LGBTQIA+. Além disso, a implementação de políticas afirmativas, como medidas para empregabilidade de pessoas transsexuais.

Programação

O evento contará com três conferências principais e uma mesa-redonda. A primeira exposição, "Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero e seus Possíveis Impactos na Negociação Coletiva", terá como expositora a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT3; com mediação do procurador-geral do trabalho José de Lima Ramos Pereira; do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; e da diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

Em seguida, a conferência "A Necessária Atuação para Além dos Limites da 'Categoria'" será ministrada pela professora Renata Osório Caciquinho Bittencourt, assessora da vice-presidência do TST e assistente da coordenação do Grupo de Pesquisa Sindicalismo do UDF Centro Universitário. A mediação será da vice-coordenadora nacional da CONALIS (MPT), Priscila Moreto de Paula, e da gerente nacional do projeto “Sindicalismo e Diversidade" da CONALIS (PRT4), Cristina Gerhardt Benedetti.

Outro tema relevante será abordado na conferência "Alterações do Mundo do Trabalho e nas Relações Sindicais", apresentada pelo professor Márcio Túlio Viana, do UDF Centro Universitário e desembargador aposentado do TRT3, com mediação da coordenadora regional da CONALIS/MPT, Raquel Betty de Castro Pimenta, e do vice-diretor da Ejud11, juiz Igo Zany.

O evento também contará com uma mesa-redonda sobre boas práticas sindicais, mediada pelo auditor fiscal do trabalho e chefe de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas (MTE-AM), Francisco das Chagas, e a vice-coordenadora regional da CONALIS na PRT da 11ª Região (MPT), Érika Masin Emediato. Logo após, expositores representantes de centrais sindicais e entidades sindicais patronais apresentarão experiências bem-sucedidas de negociação coletiva.

Inscrições

O evento é destinado a sindicalistas, magistrados, servidores, terceirizados do TRT-11 e ao público em geral, com certificado de participação com carga horária de 4 horas para os inscritos. As inscrições serão realizadas no sistema da Escola Judicial, por meio do SisEJud (https://ejud.trt11.jus.br/ejud/).

Para participar, acesse a plataforma utilizando seu CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios: nome, CPF, telefone, e-mail e confirmação do e-mail, raça, gênero, sexo e cargo ou função. Crie uma senha que poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado com sucesso e que você já pode fazer o login no sistema. Utilize o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno, onde será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para os eventos desejados, verificando se atende ao público-alvo. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada. Para verificar todas as suas inscrições, acesse a seção "Meus Cursos". 

#ParaTodosVerem:
A primeira imagem mostra punhos cerrados levantados, simbolizando união, força e resistência. As mãos são de tons de pele variados, representando diversidade e inclusão.
A segunda imagem apresenta a programação oficial do I Congresso Nacional "Sindicalismo e Diversidade" e do I Congresso Regional "Sindicalismo e Diversidade - Amazonas e Roraima".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens
Artes: Carlos Andrade

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no site da Ejud11

O I Congresso Nacional "Sindicalismo e Diversidade" e o I Congresso Regional "Sindicalismo e Diversidade - Amazonas e Roraima" serão realizados presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) e transmitidos online pelo YouTube da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), em 29 de maio, às 8h. O evento, com a organização da Ejud11, faz parte da campanha Maio Lilás, promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que aborda a importância da liberdade sindical e o diálogo social. Clique AQUI para fazer a inscrição.

Os congressos reunirão especialistas, representantes sindicais e autoridades para debater o fortalecimento do sindicalismo, a diversidade e a inclusão no mercado de trabalho. A proposta busca promover reflexões e práticas que contribuam para uma sociedade mais equitativa e democrática.

O evento fortalece a integração entre a Ejud11 e o Ministério Público do Trabalho na promoção da negociação coletiva como instrumento de proteção para grupos vulneráveis. Enquanto o MPT, por meio do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) do Projeto Nacional da CONALIS "Sindicalismo e Diversidade", conscientiza sobre a importância das negociações coletivas na inclusão social, a Ejud11 se dedica à formação continuada de magistrados, servidores e estagiários em temas de diversidade e inclusão, incentivando práticas mais equitativas no ambiente trabalhista.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ressalta que a iniciativa busca fortalecer a negociação coletiva como instrumento para a promoção de direitos sociais, com atenção especial aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres, pessoas negras, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. "A negociação coletiva é um instrumento de autonomia, onde as partes constroem direitos entre si. O desafio está em entender como esse direito está sendo tratado dentro da perspectiva de gênero e diversidade. Embora a Justiça do Trabalho já lide esses temas por meio de Leis, jurisprudência, decisões e acordos, é necessário refletir sobre como esses princípios vêm sendo incorporados espontaneamente pelas próprias partes, nos diálogos estabelecidos entre sindicatos e empresas, na construção de um sindicalismo verdadeiramente representativo e inclusivo”, enfatiza.

Para o vice-diretor da Ejud11, juiz Igo Zany Nunes Corrêa, a iniciativa promove também uma conexão com a campanha Maio Lilás, trazendo à tona um debate ainda pouco explorado sobre sindicalismo, direito coletivo e questões de gênero e diversidade. "Trata-se de uma discussão essencial sobre o papel dos sindicatos na reafirmação de direitos das minorias e grupos vulneráveis, garantindo espaços mais inclusivos e equitativos nas relações trabalhistas".

As discussões envolvem como os sindicatos vêm incorporando inclusão e diversidade nas negociações coletivas. Entre os principais pontos, estão cláusulas de equidade, paridade de gênero nas diretorias e representatividade LGBTQIA+. Além disso, a implementação de políticas afirmativas, como medidas para empregabilidade de pessoas transsexuais.

Programação

O evento contará com três conferências principais e uma mesa-redonda. A primeira exposição, "Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero e seus Possíveis Impactos na Negociação Coletiva", terá como expositora a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT3; com mediação do procurador-geral do trabalho José de Lima Ramos Pereira; do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; e da diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

Em seguida, a conferência "A Necessária Atuação para Além dos Limites da 'Categoria'" será ministrada pela professora Renata Osório Caciquinho Bittencourt, assessora da vice-presidência do TST e assistente da coordenação do Grupo de Pesquisa Sindicalismo do UDF Centro Universitário. A mediação será da vice-coordenadora nacional da CONALIS (MPT), Priscila Moreto de Paula, e da gerente nacional do projeto “Sindicalismo e Diversidade" da CONALIS (PRT4), Cristina Gerhardt Benedetti.

Outro tema relevante será abordado na conferência "Alterações do Mundo do Trabalho e nas Relações Sindicais", apresentada pelo professor Márcio Túlio Viana, do UDF Centro Universitário e desembargador aposentado do TRT3, com mediação da coordenadora regional da CONALIS/MPT, Raquel Betty de Castro Pimenta, e do vice-diretor da Ejud11, juiz Igo Zany.

O evento também contará com uma mesa-redonda sobre boas práticas sindicais, mediada pelo auditor fiscal do trabalho e chefe de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas (MTE-AM), Francisco das Chagas, e a vice-coordenadora regional da CONALIS na PRT da 11ª Região (MPT), Érika Masin Emediato. Logo após, expositores representantes de centrais sindicais e entidades sindicais patronais apresentarão experiências bem-sucedidas de negociação coletiva.

Inscrições

O evento é destinado a sindicalistas, magistrados, servidores, terceirizados do TRT-11 e ao público em geral, com certificado de participação com carga horária de 4 horas para os inscritos. As inscrições serão realizadas no sistema da Escola Judicial, por meio do SisEJud (https://ejud.trt11.jus.br/ejud/).

Para participar, acesse a plataforma utilizando seu CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios: nome, CPF, telefone, e-mail e confirmação do e-mail, raça, gênero, sexo e cargo ou função. Crie uma senha que poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado com sucesso e que você já pode fazer o login no sistema. Utilize o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno, onde será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para os eventos desejados, verificando se atende ao público-alvo. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada. Para verificar todas as suas inscrições, acesse a seção "Meus Cursos". 

#ParaTodosVerem:
A primeira imagem mostra punhos cerrados levantados, simbolizando união, força e resistência. As mãos são de tons de pele variados, representando diversidade e inclusão.
A segunda imagem apresenta a programação oficial do I Congresso Nacional "Sindicalismo e Diversidade" e do I Congresso Regional "Sindicalismo e Diversidade - Amazonas e Roraima".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens
Artes: Carlos Andrade

Matérias tratadas já estavam pacificadas no Tribunal, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará, nessa sexta-feira (16), em plenário virtual, 19 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.

Na mesma sessão, o Pleno também fixará 10 novos temas para instauração de incidentes de recursos repetitivos. Nesses casos, ainda há divergência de entendimento entre as Turmas e a SDI-1, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Sessão virtual

A sessão é realizada integralmente de forma virtual, conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Emenda Regimental nº 7/2024, que alterou o Regimento Interno do TST. As mudanças visam conferir maior celeridade e flexibilidade ao julgamento de processos por meio do Plenário Eletrônico.

Temas para reafirmação de jurisprudência

RR 48-55.2022.5.11.0551
EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.

RR 195-19.2023.5.19.0262
SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

RR 219-62.2024.5.12.0050
RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

RR 247-93.2021.5.09.0672
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS.

RR 254-57.2023.5.09.0594
ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

RR 345-60.2024.5.05.0001
CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RR 369-48.2024.5.12.0016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

RR 425-05.2023.5.05.0342
CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.

RR 499-29.2023.5.10.0016
HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RR 594-13.2023.5.20.0006
EMPREGADO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.

RRAg 779-10.2023.5.12.0027
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

RRAg 1000-38.2023.5.23.0107
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.

RRAg 1397-69.2023.5.09.0016
FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.

RR 11070-70.2023.5.03.0043
MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

RR 21391-35.2023.5.04.0271
DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.

RR 22600-13.2008.5.02.0015
EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464
DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

RR 1001527-87.2021.5.02.0022
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.

RRAg 1001250-69.2022.5.02.0464
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL.

Temas para uniformização de jurisprudência

RRAg 118-53.2024.5.20.0001
TRABALHADOR MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E FÉRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE.

RR 467-22.2024.5.17.0007
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTEGRANTE DO PNMPO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO.

RR 10225-49.2020.5.03.0041
HORAS EXTRAS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Ag-RRAg 10358-15.2019.5.15.0099
ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À AMPLIAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

RR 11327-56.2023.5.03.0153
AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RRAg 11505-09.2015.5.15.0102
HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO "POR EXCEÇÃO". NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RR 11569-93.2017.5.03.0001
JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA QUE AFASTA O PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E SÚMULA Nº 444 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RR 11669-07.2020.5.15.0002
ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

RR 100566-97.2023.5.01.0033
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMLURB.

RR 1000426-40.2023.5.02.0088
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL LOCALIZADO FORA DA PROJEÇÃO VERTICAL. PRÉDIO ANEXO ÀQUELE EM QUE EXERCIDA AS ATIVIDADES LABORAIS. ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO INDEVIDO.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST 

Evento destaca a importância da negociação como forma de solução de conflitos

Com o objetivo de fomentar a cultura da conciliação e preparar magistrados, advogados e a sociedade para a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá mais uma edição do evento "Café com Cejusc-JT” em Manaus (AM). A iniciativa acontecerá em 23 de maio, das 9h às 12h, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Durante o evento serão trabalhados temas como: os benefícios da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho, as vantagens para empregados e empregadores, bem como as experiências de sucesso nas conciliações realizadas no TRT-11. O encontro faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, que acontece no período de 19 a 23 de maio, e terá como slogan "Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações".

O evento é gratuito e aberto ao público. Advogados, magistrados e servidores do TRT-11 interessados em participar podem se inscrever no link: https://ejud.trt11.jus.br/.

Programação

A programação do Café com Cejusc-JT em Manaus inclui palestras, debates e momentos de troca de experiência entre os participantes. O objetivo é aproximar a sociedade da Justiça do Trabalho, buscando esclarecer dúvidas dos advogados, trabalhadores e empregadores, além de incentivar a solução dos conflitos trabalhistas por meio do diálogo e da negociação.

A abertura do evento será realizada pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Ela apresentará a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Logo após, a juíza do Trabalho Selma Thury, coordenadora do Cejusc-JT Manaus, falará sobre as "Experiências de Sucesso em Conciliação e Mediação".

Na sequência, o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz falará sobre os benefícios da conciliação e da mediação na Justiça do Trabalho. A ideia é desmistificar preconceitos, e destacar os pontos positivos dos acordos: economia de tempo e recursos com a resolução extrajudicial de conflitos, redução do estresse e desgaste emocional envolvidos em processos judiciais, entre outros.

O papel da advocacia na conciliação trabalhista também será abordado no evento. O advogado Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas falará sobre “Soluções práticas, as expectativas de clientes e advogados quanto à atuação da Justiça do Trabalho”.

Cultura da pacificação

Para a desembargadora Ruth Sampaio, coordenadora da ação, a expectativa é aumentar o número de acordos e a atuação dos Cejuscs-JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, reforçando o compromisso do TRT-11 com a disseminação da cultura da pacificação. “Esperamos conciliar o máximo de processos possíveis no TRT-11, mantendo a qualidade dos serviços e do atendimento, bem como fortalecendo a confiança de todos na Justiça Social”, afirma.

Ela lembra que na edição de 2024 da Semana da Conciliação Trabalhista foram incluídos em pauta de audiência quase 2 mil processos, e arrecadados mais de R$ 14 milhões em acordos no TRT-11. “Gostaríamos de manter a crescente procura pela autocomposição no âmbito da nossa jurisdição. O acordo é a forma mais celeridade e eficaz na resolução dos conflitos trabalhistas”, destaca a magistrada.

Serviço: Café com Cejusc-JT em Manaus
Data: 23 de maio de 2025
Hora: 9h às 12h
Local: miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 - Centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Cejusc-JT
Arte: CSJT, com edições da Coordcom

Carta Compromisso e palestra consolidam a importância de medidas concretas para prevenir e enfrentar condutas abusivas

Com o objetivo de enfrentar as condutas abusivas e discriminatórias no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11⁠ª Região (AM/RR) realizou, nesta sexta-feira (16), a assinatura da Carta Compromisso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação. A ação fez parte do encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11.

Entre as medidas pactuadas no documento estão o fortalecimento de canais de denúncia, capacitações contínuas, acolhimento psicológico às vítimas, ações educativas, monitoramento do clima organizacional e ampla divulgação das boas práticas institucionais. “Este documento define metas claras: capacitação dos operadores do Direito, criação de canais acessíveis de denúncia, monitoramento do clima organizacional e apoio efetivo às vítimas. Mais que um marco desta semana, esse compromisso se estende para o futuro, onde a dignidade deve ser sempre inegociável”, enfatiza o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Onilza Abreu Gerth, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no 2º Grau, destacou ser de grande importância a iniciativa e o compromisso coletivo firmado entre as instituições. “A assinatura da carta representa mais do que um ato formal. É uma afirmação pública de um pacto ético e moral entre instituições que se dedicam à promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e livres de qualquer forma de assédio ou discriminação”, afirmou a magistrada. Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, e a desembargadora do TJAM, Onilza Abreu

Além do TRT-11 e do TJAM, assinaram a Carta de Compromisso Institucional: o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora do Trabalho Fabíola Berra Salmito de Almeida; o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), representado pela juíza Mônica Cristina Raposo de Câmara Chaves do Carmo, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 2º Grau; a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas (OAB/AM), representada pela secretária-geral adjunta da Comissão da Mulher, Renata Silva Farias Nobre; a Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (Amat), representada pelo vice-presidente Raimundo Tavares de Oliveira; a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), representada pela coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher, Daniela Matos Ortiz, que atuou em nome da deputada Alessandra Campêlo; a Universidade Nilton Lins, representada pelos coordenadores do curso de direito, Geraldo Francisco de Barros Gazos e Ângela Monteiro Simão; e a Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), representada pela coordenadora do curso de direito, Marystella Andrade Bonfim Romanini. 

Compromisso institucional

A auxiliar da presidência do TRE-AM e presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do Tribunal, juíza Mônica Raposo, reforçou a importância da disseminação do conhecimento na luta contra o assédio. "A assinatura da carta representa um compromisso institucional. Quando uma organização se compromete formalmente, ela deve assumir a responsabilidade de agir dentro da campanha de combate ao assédio. Se o ambiente de trabalho não for saudável, as pessoas adoecem, criando um ciclo vicioso. Por isso, iniciativas como esta são fundamentais".

Encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11Para a coordenadora jurídica da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, advogada Daniela Ortiz, o combate ao assédio no ambiente institucional é fundamental. Segundo ela, muitas vítimas sequer percebem que estão sendo afetadas, tornando essencial a realização de eventos educativos e a construção de mecanismos eficazes para enfrentamento dessas práticas. "Se magistrados, desembargadores e servidores da Justiça compreendem o que é o assédio, teremos respostas mais adequadas nos processos judiciais, favorecendo a igualdade de gênero que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca implantar. Essa mudança beneficia toda a população".

Já a integrante da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB Amazonas, advogada Renata Farias, enfatizou que o enfrentamento ao assédio e à discriminação deve ser tratado como uma prioridade social. De acordo com ela, esses comportamentos não apenas comprometem o ambiente de trabalho, mas também afetam profundamente a identidade e a dignidade das vítimas. "Promover ambientes de trabalho seguros, equitativos e inclusivos não é apenas um dever ético, mas uma exigência jurídica e um imperativo civilizatório. O acolhimento, o respeito e a Justiça devem ser a norma, nunca a exceção".

Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação

A assinatura da carta marcou o encerramento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do TRT-11, que promoveu uma série de ações voltadas à conscientização e enfrentamento dessas práticas no ambiente de trabalho. Durante a semana, foram realizadas palestras, rodas de conversa e oficinas, abordando temas como saúde mental, comunicação não violenta e gestão de conflitos. Também houve uma blitz informativa, com distribuição de materiais educativos em diferentes setores institucionais. Procuradora do Trabalho Fabíola Bessa ministrou a palestra “Assédio e Diversidade”

No último dia do evento, a procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito de Almeida foi a responsável por ministrar a palestra “Assédio e Diversidade”, reforçando a importância da diversidade e da criação de ambientes inclusivos. Para ela, iniciativas como essa demonstram a abertura da instituição para a reflexão e promovem a conscientização, permitindo que vítimas reconheçam e denunciem essas condutas.

"A prevenção, a conscientização e a definição do que caracteriza o assédio são fundamentais. Um judiciário mais aberto e consciente dos vieses sociais garante respostas mais justas e imparciais. Além disso, quando ocorre uma situação de assédio, é essencial que a vítima saiba como agir e quais canais pode utilizar para buscar apoio. O ideal seria que casos de assédio não acontecessem. No entanto, quando ocorrem, é fundamental que as vítimas se sintam seguras para denunciar. Quero que este evento incentive uma mudança real, para que aqueles que sofrem assédio ou discriminação confiem nos processos de denúncia e saibam que as corregedorias e órgãos competentes atuarão de forma eficaz", declarou a procuradora Fabíola Salmito.

O evento de encerramento, incluindo a palestra, pode ser conferido na íntegra no canal do YouTube do TRT-11. Acesse pelo link:

Confira as fotos do encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Koynov Romen

Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Manaus ainda não é definitiva porque houve recurso

Resumo:

• O analista de negócios era alvo de comentários como "preto não chega a lugar nenhum” e "aqui não é baile funk".
• Além disso, era submetido a uma rotina de ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho caso não cumprisse as metas.
• A 16ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu o pagamento de R$ 57 mil referente a indenizações por danos morais (assédio racial e organizacional) e diferenças salariais.

Um analista de negócios que comprovou ter sofrido ofensas racistas e cobrança abusiva de metas deverá ser indenizado em R$ 57 mil. Conforme a sentença proferida pelo juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, duas empresas de um grupo econômico foram condenadas de forma solidária. O magistrado enfatizou que a reparação tem caráter compensatório e pedagógico, com o intuito de corrigir a conduta do agressor e prevenir futuros casos de discriminação.

Ele aplicou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em um dos trechos da sentença, ressaltou a necessidade de tratar o racismo como um fenômeno estrutural, responsabilizando os empregadores que não adotam medidas efetivas para coibir a discriminação no ambiente de trabalho. “O protocolo orienta que o racismo pode ocorrer de forma velada ou explícita, sendo necessário que os magistrados adotem uma postura ativa na identificação de práticas discriminatórias”, pontuou o juiz.

A condenação inclui indenizações por danos morais — R$ 33 mil por assédio racial e R$ 15 mil por assédio organizacional — e diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Devido à apresentação de recurso, o processo foi remetido para julgamento na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

Racismo estrutural e recreativo
Além de reconhecer a configuração de racismo estrutural (quando o preconceito e a discriminação racial estão consolidados na estrutura da sociedade, privilegiando determinada raça ou etnia), o magistrado também entendeu que ficaram comprovadas as práticas de racismo recreativo, em que o preconceito disfarçado de piadas perpetua estereótipos racistas. Consta do processo que os superiores do trabalhador, um homem negro natural do Rio de Janeiro, faziam comentários como "preto não chega a lugar nenhum" e “pensa que aqui é baile funk”.
Uma testemunha confirmou as alegações do autor e revelou também ter sofrido racismo estrutural dentro da organização. A sentença destacou, ainda, a omissão do empregador diante das denúncias de discriminação no ambiente de trabalho.

Assédio organizacional
O ex-empregado relatou que, diante da busca incessante por metas, seus superiores utilizavam métodos coercitivos para pressionar a equipe, incluindo ameaças de demissão, corte de comissões e transferências de local de trabalho. Ele também foi alvo de insultos como “incompetente”, “preguiçoso” e "não serve para nada".

Durante reuniões, vídeos motivacionais eram exibidos, associando personagens preguiçosos aos empregados que não cumpriam as metas estabelecidas. As provas apresentadas no processo mostraram que o assédio organizacional era uma prática comum contra a equipe, resultando no afastamento de uma funcionária devido a sérios problemas psicológicos.

Entenda o caso
Em dezembro de 2024, o autor deu entrada em uma ação no TRT-11 contra duas empresas que formam o grupo econômico. Embora tenha sido contratado pela primeira empresa, de março de 2022 a janeiro de 2023, alegou que prestava serviços exclusivos para a segunda, a qual exerceria atividades de instituição financeira.

Na petição inicial, pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda empresa, o consequente enquadramento funcional como financiário, o pagamento de horas extras, diferenças salariais, comissões, indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral e racial, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. As empresas se defenderam de forma conjunta, negando todas as alegações e pedindo a improcedência da ação.

Com base nas provas apresentadas, o juiz reconheceu a ocorrência de assédio racial e organizacional, além de deferir o pagamento das diferenças relativas ao descanso semanal remunerado sobre comissões. Contudo, o pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda empresa foi rejeitado, razão pela qual foram julgados improcedentes os demais pedidos.

Sobre os Protocolos da Justiça do Trabalho
Em 19 de agosto de 2024, a Justiça do Trabalho lançou três Protocolos para Atuação e Julgamento, que são instrumentos para superar as desigualdades e todas as formas de discriminação. Os documentos apresentam orientações claras e práticas para a magistratura, servidoras e servidores e também recomendações para advogadas e advogados.

Processo n. 0001643-74.2024.5.11.0016

#ParaTodosVerem:  arte gráfica nas cores roxa e branca, com a imagem de um homem negro de perfil, com a cabeça baixa, sugerindo sofrimento. No canto superior direito, logo e  dizeres CAMPANHA DO TRT-11 DE COMBATE AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO nas cores preta e roxa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou, nesta quinta-feira (15/5), da abertura da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” e da inauguração do novo Fórum da Comarca de Humaitá, no sul do Amazonas. As agendas integraram a programação oficial do aniversário de 156 anos do município.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pelos Tribunais de Justiça de todo o país, o “Registre-se!” leva cidadania a quem, muitas vezes, sequer possui reconhecimento oficial de sua existência. “A presença da Justiça do Trabalho em eventos dessa natureza reafirma nosso compromisso com a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta toda a nossa atuação institucional”, destacou o desembargador Jorge Alvaro.

Ainda pela manhã, o presidente do TRT-11 também acompanhou a solenidade de inauguração do novo Fórum de Justiça de Humaitá, entregue à população no mesmo dia em que o município celebrou mais de um século e meio de fundação. A nova unidade, que leva o nome do desembargador Hamilton Mourão, avô do senador Hamilton Mourão, é o maior fórum do interior do estado e foi projetada com foco na sustentabilidade e na modernização da estrutura judiciária.

A inauguração contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, além de magistrados, parlamentares, membros do Ministério Público, representantes da Defensoria Pública, da OAB e de diversos órgãos parceiros. A cerimônia também foi marcada por homenagens e pela reafirmação do papel do Poder Judiciário na promoção da cidadania e da justiça em regiões distantes da capital.

#ParaTodosVerem:
Imagem 1: no palco decorado com balões coloridos, pessoas em trajes formais estão sentadas, enquanto um orador discursa em um púlpito florido. As cores predominantes são vermelho, azul, verde e branco.
Imagem 2: uma mulher de cabelos escuros, vestindo blazer branco e calças bege, interage com um mural em uma sala organizada, com faixas vermelhas e azul-verdes.
Imagem 3: em um ambiente interno bem iluminado, cinco pessoas em roupas formais posam sorrindo para a foto. As cores predominantes são preto, azul e bege no fundo neutro. A atmosfera transmite profissionalismo e cordialidade.
Imagem 4: evento formal ao ar livre, sob uma tenda, com pessoas em trajes sociais sentadas e uma apresentação ao fundo com logos do Tribunal de Justiça do Amazonas. As cores são vibrantes, incluindo verde, azul, vermelho e amarelo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Chico Batata (TJAM)