Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador José Dantas de Góes, assinou, nesta quinta-feira (12/03), ofício-circular com orientações sobre a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Tribunal.

O documento determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid-19 tenha sido reconhecido. As orientações também destacam que os servidores que estão ou estiveram afastados em razão de férias ou licenças deverão informar à chefia imediata as localidades visitadas em data anterior ao retorno ao trabalho e que quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a chefia imediata consultará a Seção de Saúde do Tribunal.

As medidas foram tomadas considerando a necessidade de manter os serviços do Tribunal e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador do Covid-19. Leva em conta, ainda, os recursos de tecnologia da informação, que permitem a realização do serviço judiciário de forma remota.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também adotou a medida com o Ato GDGSET.GP.110/2020, publicado nesta terça-feira, 10 de março.

CLIQUE AQUI PARA LER O OFÍCIO NA ÍNTEGRA.

O presidente do TRT11, desembargador Lairto Veloso, e a ouvidora e corregedora regional, desembargadora Ruth Sampaio. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) inaugurou, nesta quarta-feira (11/03), as novas instalações da Ouvidoria do Regional, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. 

O novo local facilitará o acesso de advogados, jurisdicionados e demais interessados nos serviços da Ouvidoria do órgão. Após a reforma, o ambiente passou a contar com a estrutura necessária para recepção, processamento e acompanhamento das manifestações recebidas. A sala de atendimento conta com isolamento acústico para assegurar a privacidade das conversas.

O evento foi aberto pelo presidente do Regional, desembargador Lairto José Veloso, que destacou o trabalho realizado pela Ouvidoria do TRT ao longo dos quase 16 anos de instalação, contribuindo de forma significativa para a melhoria dos serviços e para a efetividade da prestação judicial. “As ouvidorias são essenciais para democratizar o acesso do cidadão às instituições públicas e privadas. A entrega das novas instalações das Ouvidoria representa o firme propósito do TRT11 em aprimorar a comunicação com a sociedade, facilitar cada vez mais o acesso à Justiça do Trabalho e promover a aproximação deste Poder Judiciário com a sociedade”, declarou.

Em discurso, a Ouvidora e Corregedora Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio falou dos desafios enfrentados por quem exerce o ofício de ouvidor, salientando, porém, a satisfação que tem em desempenhar esta missão. “O sucesso do Ouvidor dependerá não somente da sua aptidão em ouvir, mas principalmente, de pôr o coração a serviço da causa. Mesmo não se tratando de algo fácil, a missão de ouvir é gratificante. Escutar, para o Ouvidor, é se conectar aos sentimentos daquele que fala, que busca a compreensão de suas necessidades e a solução para seus anseios. Nosso objetivo com as mudanças é oferecer um ambiente adequado para o acolhimento de todos que necessitam de atendimento. A Ouvidoria do TRT 11 tem a missão de desenvolver no cidadão a certeza de que suas manifestações serão acolhidas com credibilidade, transparência e celeridade nas respostas”, afirmou.

Vídeo e Proad-Ouv

Na ocasião, a ouvidora do TRT11 apresentou um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação do TRT11 sobre os serviços oferecidos pela ouvidoria, seus canais de acesso, os tipos de manifestações. Confira o vídeo:

 .

Ocorreu, ainda, o lançamento do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (Proad-Ouv), sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.

A Ouvidoria do TRT da 11ª Região passará a adotar o sistema a partir deste ano e deverá ser utilizado por todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Autoridades que participaram da solenidade realizada ontem no Fórum Trabalhista de Manaus.Participaram também da solenidade as desembargadoras do TRT11 Francisca Rica Alencar Albuquerque e Ormy da Conceição Dias Bentes; o presidente de honra da Rede de Ouvidorias do Amazonas, conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) Érico Xavier Desterro e Silva; a coordenadora executiva da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Amazonas (OAB-AM), Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini; além de juízes e servidores do Tribunal.

Números

Em 2019, a Ouvidoria do TRT da 11ª Região (AM/RR) solucionou 99,52% das 838 manifestações recebidas, com atendimento conclusivo e arquivamento. Os atendimentos realizados pela Ouvidoria abrangem tanto o público interno (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários), quanto o público externo (população em geral). Ao receber cada manifestação, o órgão busca as respostas, informações, orientações e esclarecimentos necessários para o devido atendimento da demanda.

Canais da Ouvidoria

Pessoas interessadas em fazer qualquer tipo de manifestação como consultas, pedidos de informações, denúncias, reclamações, elogios ou sugestões podem entrar em contato com a Ouvidoria do TRT11 através dos telefones (92) 9621-7402 ou 7408, 0800 704 8893 e email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Há, ainda, um formulário eletrônico disponível na página da Ouvidoria no site ouvidoria.trt11.jus.br e, se o interessado preferir fazer a manifestação pessoalmente pode ir até o espaço da Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, no terceiro andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado a Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Acesse a galeria de fotos do evento.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renan Rotondano
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

Foi lançado nesta quarta-feira (11/03), no auditório Mãe Paula (Cáritas), o livro Violência Sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas e Pará: contribuições do Projeto Içá Ação e Proteção no enfrentamento, organizado pelo Padre da Arquidiocese de Manaus, Joaquim Hudson de Souza Ribeiro, e pela pesquisadora Cristiane Bonfim Fernandez. A desembargadora do TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) Joicilene Jerônimo Portela, compareceu ao evento juntamente com a juíza do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, Yone Silva Gurgel Cardoso. A desembargadora é coordenadora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no TRT11.

Nos quatro capítulos da obra são descritos os registros ocorridos de violência sexual contra criança e adolescentes em distintos municípios da Região Norte, assim como as fragilidades das informações sobre a questão; a violência contra a criança e adolescentes na região metropolitana de Manaus, apontando suas particularidades a partir do registro de diferentes órgãos, destacando ainda a dificuldade em mapear esse tipo de violência; a identificação dos fatores de proteção que podem promover a resiliência entre os mais jovens e a contribuição dos adolescentes no enfrentamento do abuso e da exploração sexual; e descreve a experiência exitosa de um serviço psicológico comunitário voltado para crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual. 

“A pesquisa retrata ainda os números da exploração sexual de crianças e adolescentes, com significativo aumento de denúncias de adolescentes homens sendo explorados sexualmente, sobretudo em alguns municípios da região metropolitana de Manaus”, revela o Pe. Hudson.

Foram identificados também 86 casos de denúncias de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

Pioneirismo

Para o Pe. Hudson esse é o primeiro trabalho que envolve o maior número de municípios (10 no Amazonas e 9 no Pará) com participação de agentes comunitários que atuaram na coleta de dados da pesquisa. “A extensão desse trabalho é fazer com que a gente queira subsidiar políticas públicas com o diagnóstico da situação, mas também apresentando propostas concretas de intervenção no sentido da participação do sistema de garantia de direito, da rede de proteção, de envolvimento da comunidade e as atividades de prevenção e de intervenção que estão ocorrendo. Então, o livro faz o levantamento de uma parte do diagnóstico, mas ele já apresenta os resultados das ações que o projeto está realizando nesses municípios”.

Ao falar sobre a próxima etapa do projeto, Pe. Joaquim acrescentou que seria atuar no campo da proteção e defesa de crianças e adolescentes com deficiência (física ou auditiva), migrantes e comunidades tradicionais que muitas vezes tem dificuldade para denunciar.

Visão feminina

Já Cristiane Bonfim lembrou que a pesquisa favorecerá o convencimento das pessoas, motivando-as a fazerem parte da rede de proteção à criança e adolescentes. “A gente precisa trabalhar com o gênero feminino para que a gente reduza pelo menos o número de violência. Agora, isso nós só podemos fazer de uma forma articulada. Esse é o nosso objetivo: fortalecer a rede de proteção. Que não seja um livro que fique engavetado, mas que possa ser conhecido pelo o que ele propõe como desafio, que é defendermos o direito da criança e do adolescente”, destacou.

Também estiveram presentes no lançamento do livro a procuradora do Trabalho do MPT/PRT11, Alzira Melo Costa; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Joana dos Santos Meirelles; a presidente do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes do Amazonas (CEVSCA-AM), Amanda Ferreira; a Delegada da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), Joyce Coelho; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AM), Alcione Lelo, e outras autoridades relacionadas com tema.

Aquisição do livro

Local: Cáritas

Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 1023 (Centro/Manaus)

Tel: 3234-2567/ 99193-1257

Confira a galeria de fotos do evento

Texto e fotos: Salete Lima/MPT

O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo.

A Justiça do Trabalho permitiu o pagamento de mais de R$ 30,7 bilhões aos seus demandantes no ano de 2019. O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foram extraídos na quinta-feira (5), após a consolidação final das informações enviadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Foram mais de R$ 14,4 bilhões pagos por meio de acordos (46,97%), R$ 12,5 bilhões através de execuções judiciais (40,76%) e outros R$ 3,7 bilhões por pagamento espontâneo (12,27%). O pagamento espontâneo é aquele em que a parte condenada, antes de ser intimada ao cumprimento da sentença, comparece em juízo e oferece em pagamento o valor que entender devido (artigo 526 do Código de Processo Civil).

Regiões destaques

A 3ª Região (MG) foi destaque entre os tribunais de grande porte, com R$ 4,3 bilhões pagos aos demandantes. Desse total, R$ 2 bilhões foram oriundos de acordos, R$ 1,3 bilhão por meio de execução e 939,9 mil foram pagos de forma espontânea.

Nas regiões judiciárias com tribunais de médio porte, a 9ª Região (PR) possibilitou o pagamento de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão por acordo, R$ 1,3 bilhão por execução e R$ 102,9 mil por meio espontâneo.

Entre os de pequeno porte, o destaque foi para a 17ª Região (ES), com R$ 524,6 milhões pagos aos demandantes. Do total, R$ 236,2 milhões foram pagos por meio de acordos, R$ 232,7 quitados através de execução e R$ 55,6 milhões acertados de forma espontânea.

Confira a tabela completa por região:

Numeros do TRT11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) garantiu o pagamento de R$ 382 milhões aos reclamantes no ano de 2019. O valor supera em R$ 15 milhões o montante pago no ano de 2018. 

Do valor total pago aos reclamantes, R$ 230,7 milhões são decorrentes de execução, quando o Tribunal impõe o pagamento do débito trabalhista, R$ 138,6 milhões foram resultados de acordos entre empresas e trabalhadores, e R$ 12,7 milhões foram pagos de forma espontânea.

Somente para a Previdência Social, o TRT11 arrecadou R$ 28,8 milhões a título de contribuição previdenciária, R$ 5 milhões em custas processuais e multas e R$ 4,9 milhões a título de imposto de renda para a Receita Federal.

Com informações do CSJT

Magistrada e servidoras da 11ª VTM receberam Corregedora Regional e equipeA  Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio realizou correição ordinária na 11ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 10 de março de 2020. A Corregedora e Ouvidora e sua equipe foram recebidos pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros e demais servidores da unidade.
Os trabalhos realizados durante a correição tomaram como referência as informações prestadas pela unidade e apuradas pela Corregedora, bem como pelos dados extraídos do sistema e-Gestão, PJe e Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH relativas ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2020.
Foi registrado em ata elogio pelo cumprimento das Metas nº 1, 2, 3 e 6 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por figurar dentre as dez varas com menor prazo em todas as fases processuais deste Regional, pela redução do prazo médio de duração do processo na unidade, passando de 325,28 em 2018 para a média de 319,60 dias em 2019, período que leva em consideração desde o ajuizamento até o arquivamento definitivo dos autos.
Dentre as recomendações feitas à unidade, foi registrada a necessidade de serem envidados esforços para dar cumprimento às Metas Nacionais nº 5 e nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, bem como sejam mantidos os processos pendentes de pagamento de precatório/RPV em pasta própria do PJe - fase de execução.
Ao final dos trabalhos, a Corregedora Regional agradeceu a acolhida oferecida pela vara e conclamou sejam contínuos os esforços para tornar mais célere e efetivo o atendimento às necessidades dos jurisdicionados.

Corregedora Regional Desemb. Ruth Barbosa Sampaio e Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros

ASCOM/TRT11
Texto e fotos: Corregedoria e Ouvidoria
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

O palestrante do evento foi o juiz de Direito do TJSP, Marcelo Semer

O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) representou a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima em solenidade de abertura do ano letivo da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). A aula magna da Esmam teve como palestrante o juiz de Direito Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e ocorreu em Manaus, na última quarta-feira (4/3), abrindo, oficialmente, o calendário acadêmico de 2020 da instituição.

Durante a aula, Marcelo Semer defendeu a criação do “juiz das garantias”, figura prevista no art. 3º da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, e que vem gerando muito debate no meio jurídico. “A ideia do juiz das garantias é uma adaptação do processo penal do que já está na Constituição, que é o sistema acusatório”, explicou o juiz. Segundo ele, o Código de Processo Penal é de 1941 e, aos poucos, tem sido reformado. Contudo, quando há mudanças que se aproximam da Constituição, “sempre existe resistência”. “Acredito que essa resistência seja pelo ‘novo’, mas o juiz das garantias, na verdade, está se utilizando do modelo preconizado pela Constituição de 1988 e aplicado no processo penal”, acrescentou.
Semer disse ainda que há magistrados incomodados por essa ideia, mas que a figura do juiz das garantias valoriza o trabalho da magistratura como um todo e completou que achava importante fazer a distinção da atribuição dos dois juízes e do procedimento. “Aquilo que vem no inquérito, que vem da polícia, é para dar fundamentação à denúncia. Acredito que o juiz das garantias valoriza o trabalho dos magistrados. É preciso de tempo para se adaptar. O juiz das garantias é um passo apenas, mas não é o último”, comentou.

O juiz da Corte paulista disse também, durante a Aula Magna da Esmam, que a “luta contra a constitucionalização” está levando a “argumentos muito ruins” no País. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), diz que essa mudança (do juiz das garantias) descaracteriza o desenho constitucional do juiz, mas é exatamente o contrário, pois está cumprindo o modelo preconizado na Constituição. Mas a peça argumenta que haverá um juiz de segunda classe. E o que seria esse juiz de segunda classe? O que acontece é que as duas coisas são importantes para um juiz, seja a garantia da investigação, seja a instrução e julgamento. Uma não se sobrepõe a outra. Na minha visão, o juiz das garantias aprofunda o desenho constitucional”, afirmou.

Durante a palestra, Marcelo Semer também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Só em relação ao juiz das garantias, tivemos duas medidas liminares (dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux), ou seja, num intervalo de 15 dias, tivemos duas decisões de plantão, em sentido contrário, numa ação importante, que é a Declaratória de Inconstitucionalidade, e em nenhuma das duas se discutiu a fundo a questão da constitucionalidade”, afirmou.

“Estamos um pouco perdidos. De um lado, o juiz exacerba o ativismo e vai quase promulgando leis; e de outro, está se recusando a cumprir a lei dos demais poderes. Precisamos colocar o pé no chão para entender o nosso papel, que é de aplicador de lei. Não é de fazer a lei e nem de destruí-la. Acho importante retomar o fio da função jurisdicional. Esquecer essa ideia do juiz com apego à opinião pública, porque este acaba ficando refém das maiorias. O juiz que julga pelo apelo público, diminui o seu poder de decisão. E o nosso poder está na Constituição. Se o juiz tem medo de decidir, tem que buscar outro emprego”, completou.

Aula Magna

A solenidade, que registrou a presença de magistrados, servidores do Judiciário, integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas, advogados, professores e acadêmicos de Direito, foi realizada no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O Desembargador Mauro Bessa, que coordena o Grupo de Trabalho dos Juízes das Garantias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e representou a Presidência da Corte na Aula Magna, afirmou que essa figura tem a função de assegurar ao acusado, dentro do processo criminal, os seus direitos fundamentais. “Hoje convivemos com toda a controvérsia em relação à criação do juiz das garantias, temos ainda duas decisões da Suprema Corte em relação ao assunto e estamos aguardando”, declarou. “É importante a criação do juiz das garantias, mas precisamos verificar a viabilidade de aplicação, em razão das peculiaridades da nossa região e condições orçamentárias”, acrescentou Bessa.

O subdefensor público-geral do Amazonas, Thiago Rosas, explicou que a Defensoria entende que este novo instituto jurídico representa um avanço para o sistema penal acusatório. “Entendemos que é um avanço, que é constitucional, embora existam custos relevantes que deverão ser observados para sua implantação, mas a criação da figura do juiz das garantias é pertinente”, comentou Thiago Rosas.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, ressaltou a importância do debate acerca do tema e agradeceu a presença do juiz Marcelo Semer na abertura do calendário acadêmico da escola.

Além do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Ejud11, também participaram do evento: Ida Benayon, diretora da Escola Superior da Advocacia do Amazonas (ESA-AM); o coordenador-geral de Cursos da Esmam, juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas; a procuradora-chefe substituta Michèle Diz Y Gil Corbi, que representou a Direção do Ministério Público Federal no Amazonas; o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz de Direito Luís Márcio Nascimento Albuquerque; o professor doutor Carlos Alberto Ramos Filho, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam); e Gaitano Antonaccio, da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR).

Texto e foto: TJAM

A Segunda Turma do TRT da 11ª Região (AM/RR) considerou comprovado o exercício de atribuições que extrapolavam os limites do contrato de trabalho

A empresa Scorpios da Amazônia Ltda. deverá pagar diferenças salariais a uma ex-empregada admitida como analista de laboratório químico, em Manaus (AM), que comprovou desvio de função durante mais de dois anos. Nesse período, ela atuou como engenheira química, área na qual é graduada e possui registro profissional.
O total a ser pago será apurado após o trânsito em julgado da decisão e se refere a 25 meses de diferenças salariais, no período de março de 2015 a abril de 2017, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias e FGTS.
Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as provas dos autos demonstram que a reclamante executava atribuições que extrapolavam os limites do contrato de trabalho, em efetivo desvio funcional.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora Joicilene Jerônimo Portela e manteve o deferimento das diferenças salariais, rejeitando os argumentos da empresa que buscava a reforma da sentença.
Segundo a recorrente, a reclamante jamais exerceu a função de engenheira química na vigência do contrato de trabalho. Em seu recurso, afirmou que as atividades efetivamente desenvolvidas eram meramente técnicas, em total consonância com os artigos 1º e 4º do Decreto nº 85.877, e não exclusivas do cargo de engenheiro químico.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Provas

Ao relatar o processo, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela explicou que o desvio de função ocorre quando o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário devido pelo exercício da nova função.
Ao analisar as provas dos autos, a relatora destacou a formação em engenharia química e o registro profissional da reclamante, bem como o exercício comprovado de atribuições privativas do profissional com essa formação. Examinou, ainda, os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e os Planos de Monitoramento de Efluente da empresa ré, que eram assinados pela reclamante na condição de engenheira química.
Além disso, destacou o documento que trata da estimativa anual de produção, transformação, utilização e reciclagem ou reaproveitamento de produtos químicos controlados, assinado pela reclamante como engenheira química da demandada.

Reforma parcial

Houve provimento parcial ao recurso da empresa para excluir da sentença a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Com base em depoimentos de testemunha, a Turma Recursal entendeu que o dissabor e desgaste emocional entre a reclamante e os prepostos da reclamada não constituem efetiva ofensa à honra, à privacidade, à intimidade, à imagem ou ao bom nome da autora, de forma a dificultar o exercício de sua atividade profissional, sendo, em consequência, indevida a responsabilização civil da demandada.

Processo nº 0001497-98.2017.5.11.0009

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

O ministro Breno Medeiros apresentou as vantagens do teletrabalho para o trabalhador, para o empregado e para a sociedade.A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) iniciou o ano letivo de 2020 com evento realizado para magistrados, servidores e sociedade em geral. A solenidade ocorreu na manhã da última sexta-feira, 06/03, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contou com a palestra de tema "O teletrabalho sob a ótica da quarta revolução industrial", apresentada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Breno Medeiros.

Representando a presidência do TRT da 11ª Região, o vice-presidente do Regional, desembargador José Dantas de Góes, fez a abertura do evento, dando boas-vindas aos presentes e destacando o trabalho realizado pela Ejud11 na capacitação dos magistrados e servidores do Regional. “Com a Emenda Constitucional n° 45 e a Reforma do Judiciário, a escola da magistratura recebeu especial atenção e teve uma importância muito grande de aprimorar os juízes e também os servidores. Esse é o 12° ano de existência na Ejud11. Faz parte da boa prestação jurisdicional os juízes estarem atualizados e cientes da doutrina e das novidades. Abrimos o ano escola da nossa Ejud11 com uma palestra do ministro Breno Medeiros, que gentilmente aceitou o convite para estar aqui presente nos brindando com sua inteligência e conhecimento”, afirmou.

O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva prestou uma homenagem pelo Dia Internacional das Mulheres e apresentou o balanço das atividades e ações realizadas pela Escola Judicial no ano de 2019. Acesse AQUI o balanço da Ejud apresentado durante o evento.

Além do vice-presidente do TRT11 compuseram a mesa: o ministro do TST Breno Medeiros; o diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento; a vice-diretora da Ejud11 e juíza titular da VT de Lábrea, Carolina de Souza Lacerda Aires França; e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI) e titular da VT de Presidente Figueiredo, Sandro Nahmias Melo.

Mesa de autoridades da abertura do ano letivo da Ejud11 em 2020.

Teletrabalho na quarta revolução industrial

Pós-graduado em engenharia da qualidade – MBA pela Universidade de São Paulo (USP), o ministro iniciou a exposição fazendo um panorama das revoluções industriais, apresentando um resgate histórico das quatro revoluções já existentes. Ele falou sobre o futuro das relações do trabalho na indústria 4.0, da nova formatação das atividades, das mudanças nas relações entre empresa e empregado, até chegar ao tema central da palestra: o teletrabalho.

Ele definiu teletrabalho como sendo o “trabalho remoto, utilizando os implementos tecnológicos, que se consegue fazer de casa ou de qualquer outro local fora das dependências da empresa para a qual se trabalha”. Durante a palestra, ele abordou o enquadramento jurídico do teletrabalho, além do seus pressuspostos e o controle de jornada, visto que, nesta condição, o trabalhador tem total autonomia na gestão do tempo, sem controle de jornada por parte do empregador.

Para ele, o teletrabalho foi bem aceito no Brasil por este ser um país de dimensões continentais: “as pessoas têm a opção de ficar mais perto de suas famílias, mesmo trabalhando; e já foi comprovado que, em determinados segmentos, os trabalhadores são mais produtivos para suas empresas quando estão longe e fora delas”, declarou.

O vice-presidente do TRT11, desembargador José Dantas de Góes, entrega o Certificado de Palestrante da Ejud11 para o ministro do TST, Breno Medeiros.

Vantagens e desvantagens

Breno Medeiros apresentou as vantagens do teletrabalho para o trabalhador, para o empregado e para a sociedade como um todo. O trabalhador pode organizar o seu próprio tempo, de acordo com o seu melhor momento de produtividade; tem mais tempo com a família e melhor qualidade de vida ao poder exercer atividades pessoais em horário comercial, como frequentar a academia, consultas médicas, etc. O teletrabalho perrmite que o empregado veja o empreendimento como seu, prescindindo de supervisão hierárquica.

Para a empresa, entre as vantagens do teletrabalho estão: a redução dos custos estruturais; a minimização dos riscos de acidente em deslocamentos; a contratação e manutenção de trabalhadores em qualquer parte do mundo; além da redução do tempo ocioso de trabalho.

Para a sociedade, o teletrabalho gera redução do fluxo de veículos e pessoas utilizando transporte público; a diminuição de emissão de poluentes; a minimização dos riscos de acidentes de trânsito e maior empregabilidade de pessoas portadoras de deficiências físicas.

Como desvantagens, o ministro apresentou o risco de perda da identidade organizacional nas empresas, a falta de comunicação entre o trabalhador e a instituição para a qual trabalha; a alienação do empregado aos valores empresariais, entre outros. Ele destaca que nem todos os empregados possuem perfil para o teletrabalho, o que deve ser considerado na hora de sua implementação. “Há o risco de fomentar hábitos compulsivos no trabalhador, levando-o a se exceder na alimentação, na bebida, no fumo, nas drogas e outros hábitos que seriam mitigados no ambiente laboral comum”, observa o jurista.

Diante destes aspectos, o ministro do TST acredita que para o teletrabalho dar certo deve haver um equilíbrio entre o que o trabalhador e a empresa almejam. “Buscar esse equilíbrio entre empresas e os empregados, e o que eles querem, esse é o objetivo e o grande desafio do teletrabalho”, pondera.
Antes de concluir a palestra, Breno Medeiros falou sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e defendeu a Reforma Trabalhista. “A sociedade já vinha trabalhando de determinada maneira e a reforma vem estabelecer aquelas relações de trabalho que já existiam. A reforma trabalhista vem para deixar as leis mais de acordo com a sociedade. Foi feita uma adequação da lei a algo que já estava acontecendo em nossa sociedade”.

Acesse AQUI a apresentação do Ministro do TST Breno Medeiros.

Confira a galeria de imagens do evento.

Confira no link a seguir matéria produzida pela Ascom sobre as ações promovidas pela Ejud durante o ano passado: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/4843-escola-judicial-do-trt11-promoveu-170-acoes-em-2019

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira e Martha Arruda
Fotos: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

Novo local vai facilitar o acesso de advogados, jurisdicionados e demais interessados

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) vai inaugurar, nesta quarta-feira (11/03), às 10h, as novas instalações da Ouvidoria, que passará a funcionar no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na rua Ferreira Pena, 546, Centro.

O novo local vai facilitar o acesso de advogados, jurisdicionados e demais interessados nos serviços da Ouvidoria do órgão. Após a reforma, o ambiente passou a contar com a estrutura necessária para recepção, processamento e acompanhamento das manifestações recebidas. A sala de atendimento conta com isolamento acústico para assegurar a privacidade das conversas. O espaço dispõe, ainda, da Sala do Ouvidor.

Na ocasião, a corregedora e ouvidora do TRT11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, também vai fazer uma apresentação sobre os serviços prestados e lançar o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (Proad-Ouv).

Instituído pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 239/2019, o Proad-Ouv é o sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.

A Ouvidoria do TRT da 11ª Região passará a adotar o sistema a partir deste ano. Conforme determina a resolução do CSJT, o Proad-Ouv deverá ser utilizado por todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Semana da Ouvidoria
Com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os serviços prestados pela Ouvidoria e comemorar o Dia do Ouvidor, no período de 9 a 13 de março, o TRT11 está promovendo a Semana da Ouvidoria, com atendimento ao público, orientações e esclarecimentos, além da entrega de material informativo no térreo do Fórum Trabalhista, no horário das 8 às 11h.

Números
Em 2019, a Ouvidoria do TRT da 11ª Região (AM/RR) solucionou 99,52% das 838 manifestações recebidas, com atendimento conclusivo e arquivamento. Na avaliação da corregedora e ouvidora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o índice obtido demonstra que a Ouvidoria é um canal legítimo de atendimento ao cidadão, buscando solucionar as situações apresentadas. "A instituição favorece a melhoria do serviço prestado à população possibilitando o diálogo do cidadão com a gestão participativa", salientou.

Os atendimentos realizados pela Ouvidoria abrangem tanto o público interno (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários), quanto o público externo (população em geral). Ao receber cada manifestação, o órgão busca as respostas, informações, orientações e esclarecimentos necessários para o devido atendimento da demanda.

Dia do Ouvidor

Na quarta-feira (11), também será celebrado o Dia do Ouvidor. A data é comemorada nacionalmente em 16 de março.

Além da presença da corregedora e ouvidora do TRT11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participarão o presidente de honra da Rede de Ouvidorias do Amazonas, conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) Érico Xavier Desterro e Silva, e a coordenadora executiva da entidade, Fabiana Pacífico Seabra.

Na ocasião, será apresentado o vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação Social (Ascom) sobre os serviços prestados, as formas de manifestações e os canais de atendimento.

Evento: Inauguração das novas instalações da Ouvidoria
Data: 11 de março
Horário: 10h
Local: Térreo do Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, nº 546 – Centro)

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Foto: Gevano Antonaccio
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

A consulta estará disponível de 9 a 27 de março.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai realizar, de 9 a 27 de março, a Pesquisa de Satisfação do CSJT e a Pesquisa de Satisfação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O objetivo é coletar elementos para a elaboração dos Planos Estratégicos 2021/2026 dos respectivos órgãos.

Todos os interessados poderão contribuir, como magistrados, membros do Ministério Público, servidores, advogados, associações de classe, órgãos públicos e demais membros da sociedade. Também serão encaminhadas perguntas a gestores e servidores dos TRTs das diversas áreas (Administração, Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação, etc) para que possam avaliar os serviços prestados e se estes estão em consonância com os macrodesafios previstos no planejamento estratégico em desenvolvimento.

Clique aqui para acessar o questionário.

ASCOM/TRT11
Texto e Arte: CSJT
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239