Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), ganhou um novo módulo exclusivo para oficiais de Justiça. Nele estão disponíveis todos os processos recebidos pelo oficial. A nova funcionalidade também foi produzido pelo TRT5-BA e está disponível para uso interno desde novembro de 2018. A previsão é de que o módulo seja nacionalizado para os demais Tribunais do Trabalho do país no lançamento da próxima versão do aplicativo, em meados de abril.

A oficiala de Justiça Erica Sakaki, que acompanhou o desenvolvimento do módulo, explicou que as novas funcionalidades do aplicativo permitem o acesso ao andamento dos processos, visualizar o histórico da movimentação e consultar sentenças e outros documentos. “Com relação à atividade executória, nos permite visualizar os mandatos na caixa do PJe, contando com um campo específico para a realização de anotações acerca do cumprimento das diligências”, ressaltou a oficiala, lotada na Central de Mandatos em Salvador. Ela ainda frisou que “o melhor de tudo é poder traçar diretamente, a partir do aplicativo, as rotas de cumprimento no mapa”.

O diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento do TRT5, Leonardo Rodrigues Barreto, afirmou que a equipe se sente realizada em, mais uma vez, contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional. Barreto também comentou que o módulo está em processo de melhorias e que um botão de pânico no aplicativo, solicitado pelos oficiais, já foi encaminhada para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), que desenvolverá a funcionalidade em breve. O botão de pânico é um dispositivo de segurança que permite o disparo de um alarme e a geolocalização do profissional caso se envolva em alguma situação de risco.

Confira mais sobre o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) aqui e aqui.

Fonte: Secom TRT5 (Renata Carvalho)

Em audiência de conciliação realizada no Gabinete da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), a empresa Foxconn Moebg Indústria de Eletrônicos Ltda se comprometeu a pagar indenização por dados morais no valor de R$ 22 mil à ex-empregada que desenvolveu doença ocupacional desencadeada por movimentos repetitivos no desempenho de sua função, com surgimento de lesões no cotovelo e ombro.

Em petição inicial, a trabalhadora relata que trabalhou na empresa reclamada por nove anos na função de operador multifuncional e que suas atividades tinham um caráter forçoso e de repetição, sendo realizadas sempre com alto pico produtivo. A reclamante também alega que foi demitida a partir do surgimento dos primeiros sintomas das lesões ocupacionais e que a empresa ignorou seu estado clínico.

No trâmite do processo, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a patologia do cotovelo esquerdo da reclamante e o trabalho executado na reclamada, assim como nexo concausal entre a patologia do ombro esquerdo e a atividade laboral.

A sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais em decorrência de doença ocupacional, além de indenização referente ao salário de 12 meses de estabilidade acidentária, condenando a empresa a pagar um total de R$ 32.482,00 à ex-empregada.

A empresa recorreu da decisão de 1º Grau e o processo seria julgado em segunda instância, quando o gabinete da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes pautou o processo para uma conciliação. As partes acordaram o pagamento de R$ 22 mil. Pelos termos do acordo, estipulou-se multa de 50% sobre o valor pago em pecúnia e o prosseguimento do feito com a consequente execução e bloqueio judicial via Bacenjud. Desde o ajuizamento da ação em 2016, o processo aguardava um desfecho há três anos.

Conciliação
Com o objetivo de incentivar a solução do conflito judicial por meio do diálogo e garantir o pagamento espontâneo do débito trabalhista em processos que se encontram na segunda instância do TRT11, o gabinete da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes realiza audiências de conciliação com pauta bimestral desde 2012.

A iniciativa no âmbito do 2º grau do TRT11 busca difundir as vantagens da conciliação para ambas as partes em processos distribuídos ao gabinete da desembargadora, visando à pacificação social e ao encerramento do litígio de forma rápida e definitiva, evitando uma desgastante disputa que pode se estender por anos até o esgotamento de todos os recursos cabíveis.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (Ejud11) disponibilizou, nesta quarta-feira (27/03), o resultado preliminar do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior na área de Direito. A prova objetiva aconteceu nesse domingo (24/03), na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Compareceram ao local de prova 306 candidatos de 937 candidatos inscritos.

A divulgação do resultado preliminar estava previsto para ocorrer na terça (26/03), mas houve um problema técnico no momento da exportação dos dados do sistema de leitura automatizada dos cartões de resposta, o que ocasionou a duplicidade de nomes de candidatos na lista e, consequentemente, nas classificações. Conforme informação da Ejud11, o resultado já foi revisto e atualizado.

O resultado preliminar está disponível no endereço www.trt11.jus.br, no caminho “Sociedade – Concursos”. Para acessar agora, clique AQUI. O prazo para a interposição de recurso será de três dias úteis, a partir da divulgação do resultado, e não mais de 24 horas, como aponta o Edital. Segundo informações da Ejud11, o prazo foi elastecido tendo em vista o adiantamento da divulgação do resultado preliminar em decorrência da correção automatizada dos cartões reposta, e por ter ocorrido, na sequência, um problema técnico na apuração dos dados. O recurso deverá ser interposto nos dias 28, 29/03 e 1º/04, de forma pessoal, mediante requerimento escrito dirigido à Escola Judicial, situada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus Mozart Victor Russomano, na Rua Ferreira Pena, 546 - Centro, Manaus/AM . 13.

Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, pontuação correspondente a 50% das questões válidas da prova objetiva.

Vagas e Convocação para o estágio

Segundo informações da Seção de Benefícios do TRT11, o Tribunal tem cerca de 24 (vinte e quatro) vagas disponíveis para contratação imediata, sendo que outras serão realizadas, provavelmente, a partir de junho/2019.

O candidato aprovado será convocado conforme a ordem de classificação ao longo da validade do processo seletivo, que será de um ano contado da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Presidência do TRT11 ou até o término da lista de classificados.

Com duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses, o estágio será cumprido em áreas cujas atividades sejam correlatas ao curso de graduação, junto aos Gabinetes ou Varas do Trabalho de Manaus.

De acordo com a conveniência e oportunidade do TRT11, serão disponibilizadas bolsas no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte para cumprimento de estágio com carga horária de 4 horas.

O estágio tem a validade um ano, a contar da publicação do resultado final no sítio eletrônico do TRT11, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Presidência do Regional.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, editou, na manhã desta terça-feira (26), o Ato CSJT. GP nº 58/2019, que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2 graus. A assinatura foi realizada na abertura da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) em Brasília.

Em vigor no TST desde março do ano passado, o programa tem o objetivo de incentivar o aleitamento materno por meio da redução da jornada de trabalho para seis horas diárias até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida. Segundo o ministro, a ideia é aproveitar o "Mês da Mulher" para estimular os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar essa prática. “É um programa extraordinário, que tem dado muito certo aqui no TST, propiciando condições adequadas de aleitamento materno para as nossas servidoras que estiverem amamentando”, disse.

O Ato deverá ser submetido ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Cooperação técnica

Na mesma ocasião, o ministro Brito Pereira assinou dois termos de cooperação técnica entre o CSJT e os Tribunais Regionais da 12ª Região (SC) e da 20ª Região (SE). Além do ministro Brito Pereira, assinaram os temos as desembargadoras Mari Eleda Migliorini, presidente do TRT da 12ª Região, e Vilma Leite Machado Amorim, presidente do TRT da 20ª Região.

O acordo firmado com o TRT da 12a Região estabelece o desenvolvimento, a manutenção e o suporte do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV). O acordo assinado com o TRT da 20a Região trata do desenvolvimento, da manutenção e do suporte do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT). “Todos os presidentes e gestores gostam de saber como estão suas situações orçamentárias. Essa ferramenta de gestão é muito criativa”, destacou o presidente do CSJT.

Relações Institucionais

Durante a reunião, o ministro reforçou que segue realizando encontros institucionais com membros dos Poderes Executivo e Legislativo em prol do fortalecimento da Justiça do Trabalho. O ministro citou como exemplo os recentes encontros com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo o ministro, o parlamentar aceitou o convite para participar do “Seminário Internacional Sobre Grandes Acidentes do Trabalho: Efetividade da Prevenção”, que será realizado em abril, em Belo Horizonte (MG). “Eventos como esse seminário podem ser um grande momento para a Justiça do Trabalho mostrar sua importância e seu valor para a sociedade”, frisou o ministro.

Contingenciamento

Acerca do contingenciamento orçamentário imposto ao Poder Judiciário, o que deve gerar uma redução de recursos em torno de R$ 115 milhões à Justiça do Trabalho, o ministro Brito Pereira afirmou que já estão sendo adotadas providências para garantir a normalidade dos serviços. “Os gestores vão precisar se unir e realizar uma reengenharia para evitar problemas”, afirmou. “Vale lembrar que não se trata de um contingenciamento apenas na Justiça do Trabalho. Por isso precisamos de um sacrifício para conseguir cumprir nossa competência jurisdicional”, acrescentou.

Olimpíada da Justiça do Trabalho

O ministro também solicitou aos presidentes de TRTs que incentivem os servidores a participar da XVIII Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho, que será realizada em setembro deste ano em Belo Horizonte (MG).

Acesse AQUI o álbum de fotos do Coleprecor/Março 2019. 

Texto e fotos: Divisão de Comunicação do CSJT

Desembargadores Lairto Veloso (TRT11, à esquerda) e Nicanor Lima (TRT24).Os desembargadores Lairto José Veloso e Nicanor de Araújo Lima serão os novos representantes da região norte e centro-oeste do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Os magistrados, presidentes dos TRTs da 11ª Região e 24ª Região, nesta ordem, foram eleitos por aclamação nesta quarta-feira (27), durante a 2ª Reunião Ordinária do Colégio.

O CSJT é formado pelo presidente e vice-presidente do TST, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho e três ministros do TST, eleitos pelo Tribunal Pleno da Corte Superior. Além deles, outros cinco desembargadores representam cada uma das regiões geográficas do Brasil, indicados pelo Coleprecor.

Permanecem ainda com mandato no Conselho os desembargadores Maria Auxiliadora Rodrigues (TRT 21), representando o nordeste, Fernando da Silva Borges (TRT 15), pelo sudeste, e Vania Cunha Mattos (TRT 4), que representa a região sul.

Texto e foto: Coleprecor 

Durante o evento, o TST apresentou Painel de Controle Orçamentário da Justiça do Trabalho

Presidentes e corregedores dos tribunais regionais do trabalho estão reunidos em Brasília para a 2ª Reunião Ordinária do Coleprecor no ano. Na pauta, temas de interesse comum aos TRTs do país. O vice-presidente do TRT da 11ª Região, desembargador José Dantas de Goés, e a corregedora e ouvidora regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participam do evento, que ocorre nesta terça e quarta-feira (26 e 27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Durante a reunião de ontem, o TST apresentou o Painel de Controle Orçamentário da Justiça do Trabalho. A ferramenta, desenvolvida em parceria com TRT da 18ª Região, busca auxiliar os tribunais no acompanhamento e execução do orçamento.

A apresentação foi feita pela secretária de Orçamento e Finanças do CSJT, Kátia dos Santos Silva, e pelo coordenador substituto de Orçamento e Finanças do TST, Rodrigo da Costa Lopes.

O painel é um módulo do Sistema de Gestão Orçamentária (Sigeo-JT) e apresenta, de forma simplificada, intuitiva e dinâmica, o orçamento da Justiça do Trabalho, tanto de maneira macro quanto individualizado, por tribunal. A perspectiva é que ele contribua para um maior controle dos gastos, evitando a inscrição de valores em restos a pagar.

Segundo Rodrigo Lopes, a ferramenta permite ao gestor ter uma visão atual do orçamento. “Vai ajudar no gerenciamento porque as informações estão resumidas. Permitirá também ao administrador do tribunal acompanhar e questionar as áreas que estão executando o orçamento”, citou.

O painel deve estar disponível aos tribunais para acesso e uso até sexta-feira (26), dentro do Portal do Sigeo. O módulo apresentado nesta terça no Coleprecor começou a ser desenvolvido em novembro do ano passado, em parceria com o TRT18, a custos mínimos.

Modelo

A secretária Kátia dos Santos lembrou que a Justiça do Trabalho tem se destacado nacionalmente por sua organização. “Estamos sendo procurados por outros órgãos para saber que tipo de gestão orçamentária nós fazemos. Somos a Justiça mais organizada nesse ponto”, destacou.

Ela também lembrou que, com o Sigeo, a Justiça do Trabalho passou a trabalhar suas finanças de forma padronizada. “A procura para falar sobre orçamento é mais em função de dúvidas, de apoio. Hoje, a administração do tribunal continua de forma individual, mas a aplicação do orçamento é de forma macro”.

Veja AQUI as fotos do evento. 

Texto e fotos: Coleprecor

O juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas, representando a presidência do TRT da 11ª Região, participou, na manhã desta segunda-feira (25/03), da solenidade comemorativa do Dia do Especialista da Aeronáutica. O evento foi realizado Base Aérea de Manaus e contou com a presença de representantes da Marinha, Exército, Polícia Militar, Bombeiro Militar e de diversas autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

O Dia do Especialista de Aeronáutica é celebrado em 25 de março no Brasil. Esta data é uma homenagem aos profissionais altamente qualificados que incorporam a Força Aérea Brasileira (FAB), executando as mais diversas atividades na área da aviação.

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do TRT11 entendeu que ficaram comprovados os requisitos da relação de emprego

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre um segurança e a Igreja Mundial do Poder de Deus. Com base no princípio da primazia da realidade, que prioriza a situação fática vivenciada pelas partes, os desembargadores entenderam que as provas dos autos confirmam a existência dos requisitos da relação de emprego no período de 1º de outubro de 2009 a 15 de setembro de 2015.
Nos termos do voto da desembargadora relatora Maria de Fátima Neves Lopes, o colegiado negou provimento ao recurso da reclamada, que buscava ser absolvida da condenação sob o argumento de que se tratava de prestação autônoma de serviços.
Conforme a sentença confirmada, a igreja evangélica deverá anotar a carteira de trabalho do segurança, pagar as verbas trabalhistas do período não prescrito, além de comprovar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária do período reconhecido judicialmente. Após a expiração dos prazos recursais, será apurado o total da dívida trabalhista.
A partir do conceito expresso na legislação trabalhista – que define empregado como toda pessoa física que presta pessoalmente serviços não eventuais para outrem, sob dependência econômica e subordinação hierárquica (arts. 2º e 3º, da CLT) – e sem perder de vista o princípio da primazia da realidade, a relatora examinou o conjunto probatório dos autos.
Ela explicou que a reclamada admitiu a existência da prestação de serviços e invocou a ocorrência de trabalho autônomo regido pela Lei nº 4.886/65, que seria capaz de afastar a aplicação das normas jurídicas trabalhistas, atraindo para si o ônus da prova desse fato impeditivo do direito do demandante.
Entretanto, o preposto da igreja confirmou, em depoimento, todos os fatos alegados na petição inicial, inclusive o salário. “Não bastasse isso, a testemunha arrolada pela reclamada também confirmou que o reclamante trabalhou como segurança na igreja”, acrescentou.
Nesse contexto, a desembargadora considerou inservíveis os documentos intitulados “recibos de pagamento a autônomo", anexados pela reclamada para embasar a suposta relação sem vínculo, pois os depoimentos colhidos foram “firmes e convincentes quanto à prestação de serviços na forma subordinada”.
Por fim, o colegiado deu provimento ao recurso do reclamante para incluir na sentença a aplicação da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias equivalente a um mês de salário. A decisão fundamentou-se na Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pacificou a questão sobre o direito à multa prevista no art. 447, § 8º, da CLT mesmo quando a relação de emprego somente é reconhecida judicialmente.
Ainda cabe recurso ao TST.

Entenda o caso

O reclamante propôs a reclamatória trabalhista em janeiro de 2017, narrando que trabalhou como segurança da Igreja Mundial do Poder de Deus no período de outubro de 2009 a setembro de 2015, mediante último salário de R$ 1,3 mil.
Segundo a petição inicial, o profissional trabalhava de 19 às 7h e cumpria escala de 12 horas de serviço por 36 horas de folga. Ele requereu o reconhecimento do vínculo de emprego, a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento de todos os direitos trabalhistas decorrentes.
O juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Alberto de Carvalho Asensi, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconheceu o vínculo de emprego no período pleiteado e condenou a igreja a anotar a carteira de trabalho do autor.
Além disso, o magistrado condenou a reclamada a pagar as seguintes verbas do período não prescrito: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas, saldo de salário e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A igreja evangélica também deverá recolher o FGTS e a contribuição previdenciária do período trabalhado.

Processo nº 0000105-14.2017.5.11.0013

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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A hasta pública acontece no dia 26 de abril, às 9h30, no Fórum Trabalhista de Manaus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazona e Roraima (TRT11) realizará, no dia 26 de abril, um leilão público de bens penhorados avaliados em R$ 35 milhões. O valor arrecadado será utilizado para o pagamento de dívidas trabalhistas em processos que tramitam no TRT11 e que já estão na fase de execução, isto é, quando já houve condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.

Ao todo, serão leiloados 23 lotes de bens, que incluem apartamentos, lotes de terra, veículos, maquinários e até uma máquina de fliperama e vestuário. O bem com o maior valor de avaliação é um lote de terra de mais de 840 mil metros quadrados, localizado no bairro Aleixo – Distrito Industrial – Manaus/AM, avaliado em R$ 32 milhões. Outro destaque na hasta pública é um apartamento localizado no bairro Eldorado, em Manaus, avaliado em R$ 420 mil, mas que poderá ser adquirido com um lance mínimo de 40% do valor da avaliação. Outro apartamento, dessa vez no bairro Tarumã-Açu, em Manaus, também irá a leilão. O imóvel foi avaliado em R$ 80 mil e poderá ser adquirido num lance mínimo de 30% do valor da avaliação.

Apartamento no bairro no bairro Tarumã-Açu, em Manaus, irá a leilãoA lista completa e as fotos dos bens penhorados que irão a leilão estão disponíveis no Edital nº 2/2019, que pode ser acessado no endereço www.trt11.jus.br. A hasta pública do TRT11 é realizada simultaneamente nas modalidades presencial e eletrônica. O lance presencial está marcado para 9h30, do dia 26 de abril, no 4º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Os lances eletrônicos já podem ser realizados no site www.amazonasleiloes.com.br.

Podem participar do leilão pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens, e por todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Em 2018, foram arrematados 53 bens, totalizando mais de R$ 5 milhões em valores arrecadados para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Condições da arrematação
Para concretizar a compra, o arrematante deve pagar sinal de 20% no ato da arrematação, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para depósito. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia da execução, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Imóvel no bairro Eldorado, em Manaus, também faz parte da hasta públicaVisita aos bens
Os bens removidos podem ser visitados antes do dia marcado para o leilão, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Os bens removidos encontram-se nos seguintes endereços e telefone de contato: Av. Autaz Mirim, 2121, Distrito Industrial, Manaus (AM), telefone (92) 98438-1616, para bens de processos cujo Juízo da execução é no Amazonas; e na Rua Três Marias, 139 - Bairro Raiar do Sol, Boa Vista (RR), telefone (95) 98127-6564, para processos cujo Juízo da execução é em Roraima.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) divulgou, nesta segunda-feira (25/03), o gabarito preliminar do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior na área de Direito. A prova objetiva foi realizada nesse domingo (24/03), na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Compareceram ao local de prova 306 candidatos de 937 candidatos inscritos.

O gabarito preliminar está disponível no endereço www.trt11.jus.br, no caminho “Sociedade – Concursos”. Para acessar agora, clirque AQUI. A previsão é que o resultado preliminar seja divulgado até esta terça-feira (26/03), e não no dia 4 de abril, como consta no Edital, em virtude da correção automatizada dos cartões resposta, realizada em parceria com a UniNorte Laureate International Universities. O prazo para a interposição de recurso será de 24 horas, a partir da data da divulgação do resultado preliminar, de forma pessoal, mediante requerimento escrito dirigido à Escola Judicial, situada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus Mozart Victor Russomano, na Rua Ferreira Pena, 546 - Centro, Manaus/AM . 13.

Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, pontuação correspondente a 50% das questões válidas da prova objetiva.

Convocação para o estágio

O candidato aprovado será convocado conforme a ordem de classificação ao longo da validade do processo seletivo, que será de um ano contado da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Presidência do TRT11 ou até o término da lista de classificados.

Com duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses, o estágio será cumprido em áreas cujas atividades sejam correlatas ao curso de graduação, junto aos Gabinetes ou Varas do Trabalho de Manaus.

De acordo com a conveniência e oportunidade do TRT11, serão disponibilizadas bolsas no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte para cumprimento de estágio com carga horária de 4 horas.

O estágio tem a validade um ano, a contar da publicação do resultado final no sítio eletrônico do TRT11, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Presidência do Regional.