Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Abertura da 2ª Reunião do Coleprecor no TST

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Eleonora Saunier, está em Brasília participando da 2ª Reunião Ordinária de 2017 do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

A reunião começou na manhã de ontem (26/04), no Auditório dos Ministros, 1º andar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente do Coleprecor e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, fez a abertura da reunião anunciando o adiamento da pauta desta quinta-feira (27/04) para maio, em função da confirmação de audiência do Coleprecor com a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), às 9h.

Ainda durante a abertura, a vice-presidente e a secretária-geral do Coleprecor, desembargadoras Maria de Lourdes Leiria (corregedora regional do TRT12-SC) e Maria Beatriz Theodoro Gomes (presidente e corregedora regional do TRT23-MT), foram presenteadas pelo desembargador James Magno com o livro “Inventário do Patrimônio Azulejar do Maranhão”. Durante a manhã, a reunião prosseguiu com o pronunciamento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, diretor da Escola Judicial do TRT16-MA e presidente do CONEMATRA (Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho).

Em seguida, foram apresentados informes acerca das atualizações do PJe, pelo juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, auxiliar da Presidência do CSJT/TST. Após, o secretário de Material e Logística do TRT3-MG, Athayde Viegas, e o servidor Paulo Sergio Carvalho apresentaram o Projeto de Gestão de Emissão de Correspondências daquele Tribunal. À tarde, a reunião reiniciou com o pronunciamento do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), seguido da exposição sobre o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, pela vice-presidente do Coleprecor, desembargadora Maria de Lourdes Leiria.

A reunião foi encerrada com a indicação do membro da Região Sudeste que representará o Coleprecor no CSJT, em cumprimento ao Artigo 2º, §6º, do Regimento Interno daquele Conselho, e com reunião setorial dos corregedores regionais.

Para acessar a pauta completa da Reunião, clique AQUI.

Com informações do TRT16.

Foto: ASCOM TRT16

O tamanho do arquivo dobrou, passando de 1,5 MB para 3 MB, enquanto, o padrão quantitativo, passou de 10 para 20 documentos por lote.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou ato que define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o padrão quantitativo de documentos passíveis de assinatura em lote do sistema eletrônico.

O Ato 89/CSJT, do presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, estabelece que os arquivos no PJe não podem ultrapassar o tamanho de três megabytes (3 MB) e devem respeitar a quantidade de até 20 documentos por lote.

Antes dessa deliberação, o padrão quantitativo era de 10 documentos suscetíveis de assinatura eletrônica, enquanto, a extensão máxima de cada arquivo, era restrita ao tamanho de 1,5 MB.

As mudanças já estão em vigor.

Fonte: CSJT

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Jurídica da Indústria - Supremo Tribunal Federal (STF), edição 2017.

A Agenda tem por propósito levar ao conhecimento do Poder Judiciário e da sociedade a posição da CNI sobre ações relevantes e de inegável impacto para o setor industrial em tramitação no STF, além de conferir maior transparência à representação dos interesses da indústria brasileira.

A Agenda está disponível em versão eletrônica no Portal da Indústria (www.portaldaindustria.com.br/cni/assuntosjuridicos-home), onde também é possível acompanhar o andamento atualizado das ações.

A expectativa da CNI é que a Agenda Jurídica da Indústria 2017 - Supremo Tribunal Federal sirva para estreitar ainda mais as relações institucionais entre o setor industrial e o Poder Judiciário, colaborando com a jurisdição constitucional brasileira.

Para acessar a Agenda clique AQUI.

A decisão da Primeira Turma do TRT11 baseou-se na Súmula 364 do TST e no laudo  pericial que apontou a existência de periculosidade nas atividades do autor

Com fundamento na Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por entender que a exposição do trabalhador em local de abastecimento de aeronaves constitui direito ao pagamento de adicional de periculosidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 30.352,61 a um ex-funcionário exposto a risco intermitente, conforme apurado em laudo pericial.
A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2014, na qual o reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos nas parcelas salariais do período trabalhado, alegando que, no exercício da função de despachante técnico II, acompanhava o carregamento e descarregamento de bagagens em aeronaves, enquanto era realizado o abastecimento do avião. De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhou na empresa aérea no período de abril de 2005 a maio de 2012, quando foi dispensado sem justa causa.
Devido à natureza da matéria, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização de perícia técnica. No laudo pericial, o engenheiro de segurança do trabalho apontou a exposição do reclamante a situações de risco por cerca de duas horas por turno, concluindo pela existência de periculosidade porque o serviço era executado no pátio onde ocorre o abastecimento das aeronaves. A sentença acolheu o laudo pericial e condenou a Gol a pagar ao ex-funcionário o adicional de periculosidade e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.
No julgamento do recurso da Gol, que negou a exposição do autor a risco acentuado de forma permanente, argumentando que a empresa "implantou as melhores práticas de segurança no abastecimento de aeronaves", o desembargador relator David Alves de Mello  Junior não vislumbrou elementos para reforma da sentença. Ele entendeu que os argumentos recursais da empresa estão em desacordo com a realidade do processo, salientando que a sentença de mérito deferiu o adicional de periculosidade com fundamento na perícia realizada nos autos, na prova testemunhal e na descrição das atividades do reclamante, conforme relatado na defesa da reclamada.
Ao manter a decisão de origem na íntegra, o relator fundamentou seu posicionamento na Súmula nº 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". Ele argumentou que o processo de abastecimento dos aviões pode ser moderno e seguro, mas o risco controlado não significa inexistência de risco. "É interessante realçar que, se o reclamante transitava no sítio do abastecimento, passando por entre os dutos condutores cheios de combustível, não seria necessário muito para ficar sujeito a risco", ponderou.
Além do laudo pericial produzido especificamente no processo em julgamento, prosseguiu o desembargador, há os laudos "emprestados" (provas periciais produzidas em outros processos) que averiguaram atividades de trabalhadores congêneres ao reclamante, os quais se mostram elucidativos quanto ao serviço realizado em condições perigosas e definidores do direito do autor ao adicional de periculosidade.
"O juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos presentes nos autos. No entanto, indubitável o perigo a que estava sujeito o reclamante, ainda que por alguns períodos do dia, o que não caracteriza caso fortuito ou eventual. Ressalta-se que explosão de produtos inflamáveis ocorre e finda em milésimos de segundo e é esta periculosidade que a lei pretende compensar", concluiu o relator,  cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da Primeira Turma.
Ainda cabe recurso da decisão.

Processo: 0000450-94.2014.5.11.0009

Na manhã desta terça-feira (25/04), reuniram-se o desembargador vice-presidente do TRT11, Jorge Alvaro Marques Guedes, o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, além da procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, respectivamente, gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil.

Na ocasião, foram definidos os caminhos a serem percorridos ao longo do ano de 2017, com ênfase na realização da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, programada para acontecer no próximo mês de junho.

Trabalhadores e empregadores com processos no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) e que querem fazer acordos tem até o dia 5 de maio para se inscrever na 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano acontece de 22 a 26 de maio. O evento tem como objetivo solucionar de forma célere os conflitos por meio do diálogo e da conciliação, além de contribuir para reduzir o número de processos que tramitam no Tribunal e Varas do Trabalho. A campanha adota o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar?”

Partes e advogados interessados em participar podem inscrever seus processos, até o dia 5 de maio, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br), informando o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado e dados para contato. As partes também poderão comparecer espontaneamente, durante o evento, na unidade onde tramita o processo (1º ou 2º graus). Nesse caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes litigantes comparecerem, juntas, à unidade, no sentido de viabilizar a conciliação.

No TRT11, as audiências serão realizadas nos Gabinetes e nas Varas do Trabalho de Manaus e do interior do Amazonas e também da capital Boa Vista (RR). As unidades judiciárias vão selecionar, ainda, os processos que têm possibilidade de acordo e intimar as partes envolvidas no conflito.

A Semana Nacional da Conciliação, na área de jurisdição do TRT11 (Amazonas e Roraima), é coordenada no 1º grau pela Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, e no 2º grau, pelo desembargador Vice-Presidente Jorge Alvaro Marques Guedes.

Algumas empresas reclamadas já demonstraram interesse em participar da 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. É o caso do banco Itaú, que selecionou dez processos para serem incluídos na pauta do evento. A pauta completa das audiências de conciliação será divulgada antes do início da referidaSemana de Conciliação.
Na última edição, em 2016, o TRT da 11ª Região garantiu o pagamento de mais de R$ 10 milhões em 910 acordos homologados durante o evento. No total, foram realizadas 2.849 audiências e quase 10 mil pessoas foram atendidas.

Entrevista Bom Dia Amazônia
Na manhã desta terça (11), o juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, falou sobre a III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no TRT11 em entrevista ao jornal Bom Dia Amazônia, da TV Amazonas. O magistrado ressaltou a importância da conciliação para a solução dos litígios. 
Confira a entrevista.

Clique AQUI para acessar o formulário de inscrição de processos na Semana de Conciliação Trabalhista.

Confira  da campanha.

Pela primeira vez, usuários vão ter a oportunidade de avaliar a nova versão do sistema PJe antes de ela entrar efetivamente em operação.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho divulgou nessa segunda-feira (24) link público para que qualquer usuário com certificado digital possa participar da fase de homologação da nova versão (1.15) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. O objetivo é incentivá-los a certificar se as mudanças (correções e evoluções) aplicadas na versão 1.15 funcionam corretamente. O resultado do teste vai servir para possíveis ajustes.

O usuário pode participar da homologação no site avaliacao.pje.csjt.jus.br/primeirograu, se quiser avaliar o PJe no âmbito das Varas do Trabalho, ou pode acessar a página avaliacao.pje.csjt.jus.br/segundograu, para testar o sistema no ambiente dos Tribunais Regionais do Trabalho. Caso encontre algum defeito, a pessoa tem a opção de informá-lo pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O período de homologação vai até 5/5/2017.

De acordo com Maximiliano Carvalho, juiz auxiliar da presidência do CSJT e do TST, é a primeira vez que uma versão do PJe, de qualquer ramo da Justiça, é disponibilizada para que pessoas não integrantes do grupo de negócio do projeto e das equipes técnicas dos Tribunais possam participar da fase de homologação.

Fonte: CSJT

Composição do Pleno do TRT11 na posse da nova desembargadora Márcia Nunes da Silva BessaA juíza do trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa foi empossada, na manhã desta segunda-feira (24/04), no cargo de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11). Com a sua posse, pela primeira vez em 35 anos de existência, o TRT11 tem 14 desembargadores em sua composição.

"Neste momento festivo, o TRT11 completa a sua composição plena, com 14 desembargadores, recebendo efusivamente a eminente magistrada que, como juíza auxiliar da Presidência, em duas gestões, não mediu esforços e prestou serviços inestimáveis à administração do Regional", ressaltou, em discurso, a presidente do Regional, desembargadora Eleonora Saunier. O número de cargos de desembargadores do TRT11 foi ampliado de 8 para 14 em 2009 pela Lei nº 11.987.

A juíza do trabalho tomou posse como desembargadora após prestar compromisso de desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo. Na ocasião, a magistrada também recebeu da presidente do TRT11 a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TRT11, no grau Grão Cruz.

A desembargadora do trabalho Ruth Barbosa Sampaio foi responsável por dar as boas-vindas à nova integrante do Tribunal. "Sua ascensão à instância superior representa renovação de esperança conforme os propósitos desta Justiça, que é essencialmente social, e procura equilibrar forças tão desproporcionais - capital e trabalho - protegendo os mais fracos, sufocados pela miséria e desespero de uma vida sem esperança", destacou.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AmatraXI), juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo, também saudou a nova desembargadora. "Posso testemunhar que a coragem, a seriedade e o compromisso com a Justiça sempre foram marcas da carreira de Vossa Excelência, ajudando a construir um TRT melhor. Como desembargadora, tenho certeza, perseverará com todas as suas forças, contribuindo por uma Justiça do Trabalho mais efetiva", disse.

A presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, deu posse à nova desembargadora.O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio de Lima Choy, falou da confiança e da esperança da posse da nova desembargadora. "Confiança no trabalho que Vossa Excelência sempre desempenhou como magistrada exemplar, oferecendo total e irrestrito suporte à advocacia amazonense. Também trago a palavra esperança. Tenho certeza que a presença de Vossa Excelência na composição do Tribunal é um reforço na luta pela manutenção e valorização da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas", afirmou.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima, também ressaltou confiança no trabalho da nova empossada. "Com a sua inteligência e admirável senso de justiça, está preparada para enfrentar com destemor e tranquilidade que lhe são peculiares os entraves atuais do direito do trabalho e os ataques pelos quais vem passando a Justiça do Trabalho", ressaltou.

Sobre a perspectiva do novo cargo, a nova desembargadora do TRT11 salientou que seguirá os seus ideais, valores éticos e morais, com o compromisso de contribuir para que o TRT11 seja sempre reconhecido como eficiente e progressista. Em discurso, a magistrada também falou sobre o papel da Justiça Laboral. "Falar em emprego, salário e todos os demais direitos, fruto de muitas lutas de classe, é falar de dignidade, é falar em um direito social que não guarda expressão financeira. Esse é o valor inserido nas decisões proferidas por nós, magistrados trabalhistas. O Poder Judiciário Trabalhista vêm atuando, ao longo destes anos, sempre em busca da efetividade nas fases de conhecimento e execução. Somos uma justiça célere e estamos sempre em busca de ferramentas que possam auxiliar na efetividade de nossas decisões", ressaltou a empossada.

Mesa de autoridades
A cerimônia de posse foi realizada no Plenário de Justiça Desembargador Ataliba David Antônio, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Fizeram parte, ainda, da mesa de honra: José Alves Pacífico, secretário chefe da Casa Civil, representando o Governador do Estado; deputado estadual Belarmino Lins de Albuquerque, segundo vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Aleam; desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas - Tjam; coronel Renato de Moraes Sabbag, chefe da Assessoria de Apoio e Assuntos Jurídicos do Comando Militar da Amazônia - CMA; Marcus Cavalcanti, Procurador Geral do Município, representando o Prefeito de Manaus; primeiro-tenente Karina Dutra, representando o comandante do 9° Distrito Naval; coronel de infantaria Fábio Roberto Vargas, do Comando da Ala 8; vereador Fred Willis Mota Fonseca, terceiro vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM; desembargador Yedo Simões de Oliveira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AM; procurador Edmilson da Costa Barreiros Júnior, procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas; Érico Xavier Desterro e Silva, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM; e o juiz federal Alan Fernandes Minori, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também prestigiaram a cerimônia magistrados e servidores do TRT11.

Perfil
Natural do Rio de Janeiro/RJ, a juíza Márcia Nunes da Silva Bessa atua há 23 anos na Justiça do Trabalho da 11ª Região, tendo tomado posse como juíza do trabalho substituta em outubro de 1993. Foi presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Humaitá/AM e titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Convocada para atuar como juíza auxiliar da Presidência do TRT11 em junho de 2015, a magistrada é coordenadora do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico– PJe e e-Gestão - NAPE, do Núcleo de Distribuição dos Feitos de Manaus e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec.

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Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do TRT11, o acordo homologado perante a Vara de Família expressamente excluiu ganhos eventuais da base de cálculo da pensão alimentícia

Por entender que as verbas rescisórias são constituídas de parcelas de natureza indenizatória que não configuram ganho de natureza permanente, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador contra a ex-empregadora para julgar procedente o pedido de devolução do valor descontado a título de pensão alimentícia, reformando sentença de origem.
A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em abril de 2016 contra a empresa Unicoba da Amazônia Ltda, na qual o reclamante pediu o ressarcimento do valor de R$ 8.057,29 descontado das verbas rescisórias, alegando não ser cabível a retenção nesse caso.
De acordo com a petição inicial, ele trabalhou para a reclamada de maio de 2010 a outubro de 2015, período no qual foram retidos mensalmente 30% de seus rendimentos líquidos referentes à pensão alimentícia de sua filha, em cumprimento ao acordo homologado em  setembro de 2002 perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus. Segundo o reclamante, o acordo na Justiça Estadual expressamente excluiu ganhos eventuais da base de cálculo da pensão alimentícia, entretanto a reclamada ignorou a ressalva e realizou descontos indevidos em suas verbas rescisórias.
A empresa, por sua vez, sustentou que somente cumpriu ordem judicial, requerendo a improcedência da ação trabalhista sob o argumento de que, se deferido, o pedido do autor configuraria enriquecimento sem causa.
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu correto o desconto do percentual de 30% sobre as verbas rescisórias do reclamante e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
No julgamento do recurso do reclamante, a desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio vislumbrou elementos que autorizam a devolução dos valores descontados das verbas rescisórias. Ela explicou que o acordo judicial firmado na Justiça Comum, conforme termo anexado aos autos, é claro ao estabelecer a base de cálculo da pensão alimentícia: os vencimentos pagos de forma ordinária, excluídas as parcelas salariais extraordinárias (horas extras) e outros ganhos eventuais.
"A dedução de qualquer parcela sem autorização do trabalhador ou da lei viola o objetivo central das verbas rescisórias: permitir que o trabalhador tenha o mínimo para a sua subsistência até a obtenção de um novo emprego", argumentou a relatora, acrescentando que as verbas rescisórias não são vencimentos propriamente ditos, possuindo, em sua composição, parcelas de natureza indenizatória que visam minimizar os efeitos danosos da rescisão contratual ao trabalhador.
Ao citar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela concluiu que a reclamada realizou o desconto de forma indevida, razão pela qual deve arcar com os danos gerados por seu ato nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil.
O voto da relatora foi acompanhado pelos demais membros da Segunda Turma.

Processo nº 000662-32.2016.5.11.0014

Seguindo a resolução 182/2017 do CSJT, Tribunais Regionais do Trabalho de todas as regiões do país abriram processo de remoção para o cargo de juiz substituto para aproveitamento futuro. O TRT7 (Ceará), o TRT23 (Mato Grosso) e o TRT15 (Campinas) também abriram edital de remoção.

O prazo para as inscrições é de 30 dias a contar da publicação em diário oficial. As inscrições devem ser instruídas com certidão expedida pelo Tribunal de origem, contendo a comunicação de seu interesse em remoção futura o Tribunal escolhido, bem como sua posição de antiguidade na carreira. Os prazos de envio da documentação para os Tribunais acabam no início do maio.

Confira os Editais:

Edital do TRT7

Edital do TRT23

Edital do TRT15