Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Vice-presidente do TRT11 com o novo desembargador do TJAM, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Foto: Mariluce Abreu O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, vice presidente do TRT11, prestigiou, nesta terça (02/04), a cerimônia de posse do juiz de Direito Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O magistrado foi promovido pelo critério de antiguidade e passa a ocupar a vaga nº 23 na Corte Estadual de Justiça.

Com a posse, Ernesto Anselmo Chíxaro preenche a quarta das sete vagas abertas pela Lei Complementar nº 126/2013, que alterou de 19 para 26 o número de desembargadores do TJAM, com base no art. 93, XIII da Constituição Federal, que estabelece critérios de aumento da demanda judicial e crescimento populacional para a necessidade de alteração na composição da segunda instância.

Natural do município de Humaitá (distante 696 quilômetros de Manaus), Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro tem 58 anos, é formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e tem mais de 23 anos de atuação na magistratura amazonense.

Iniciou a carreira nas Comarcas de Lábrea, Tapauá e Itacoatiara. Como juiz, também atuou na Vara Especializada em Crimes de Trânsito, além da 3ª Vara Criminal e Vara de Registros Públicos e Usucapião. Foi titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, fez parte, ainda, da turma recursal do Juizado Especial do TJAM, foi juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e desde 17 de fevereiro deste ano vinha trabalhando como juiz convocado para atuar como desembargador.

Com informações do TJAM

O município de São Gabriel da Cachoeira fica situado no extremo noroeste do Amazonas. Foto: Autor DesconhecidoO município amazonense de São Gabriel da Cachoeira, distante 852 quilômetros da capital Manaus, está recebendo o atendimento da Justiça do Trabalho Itinerante. A ação teve início nesta terça (02/05) e segue até o dia 14 de maio. O atendimento é realizado pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região lotados na Vara do Trabalho (VT) de Presidente Figueiredo.

No total, serão realizadas mais de 170 audiências, conduzidas pelo juiz do trabalho substituto Eduardo Lemos da Motta Filho, no horário das 8h às 16h, no prédio do INSS. Também serão realizadas tomada de novas reclamatórias, cumprimento de mandados judiciais, notificações e ofícios, além de prestação de informações sobre processos em trâmite na Vara e sobre os deveres de empregados e empregadores.

A população pode utilizar a Justiça do Trabalho Itinerante para realizar o ajuizamento de ação trabalhista buscando o recebimento de quaisquer verbas de natureza trabalhista. Para ser atendido na primeira fase não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. Basta ir ao local do atendimento e apresentar um documento de identificação, como por exemplo, a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), bem como levar dados do reclamado (nome, endereço) e a documentação referente ao que está reclamando.

Iniciativa amplia acesso ao TRT
A Justiça do Trabalho Itinerante é um programa realizado anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região e coordenado pela Corregedoria Regional com a finalidade de ampliar a atuação da Corte do Trabalho no Amazonas e em Roraima. Com a iniciativa, a instituição leva o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem Varas do Trabalho para facilitar o acesso de trabalhadores aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

Sua implantação partiu da necessidade de difundir a democratização judiciária, priorizando o atendimento das comunidades mais distantes e o compromisso de possibilitar o acesso real efetivo à Justiça, permitindo ao cidadão e advogados que evitem despesas com deslocamento para obterem a solução de suas demandas.

Ouvidor regional do TRT11, desembargador Audaliphal Hildebrando, fez a entrega do kit da Ouvidoria à presidente do Regional, desembargadora Eleonora Saunier.A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) lançou, nesta terça-feira (02/05), em cerimônia realizada no hall de entrada do Fórum Trabalhista de Manaus, novos projetos que pretendem aproximar o jurisdicionado da Justiça do Trabalho, facilitando o envio de manifestações com reclamação, denúncias, elogio, sugestão ou pedido de informações. O destaque foi a inauguração de um novo sistema que permite ao usuário acompanhar o status das manifestações em plataforma web, pelo endereço www.trt11.jus.br, menu Ouvidoria, e em dispositivos móveis, com o aplicativo Ouvidoria TRT11.

O lançamento dos novos projetos foi realizado pela presidente do Tribunal, desembargadora Eleonora Saunier, e pelo ouvidor regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. Além do novo sistema, também foi lançada uma cartilha com informações sobre a Ouvidoria: o que ela faz, quais manifestações recebe, que demandas não são aceitas, quem pode fazer e como devem ser enviadas as manifestações. Durante a solenidade, foram divulgadas, ainda, as metas do setor para 2017/2018 e apresentado o mascote da Ouvidoria, batizado de Ouvídio.

Em discurso, a presidente do TRT11 ressaltou a importância da Ouvidoria. "A transparência e o fornecimento de informações aos usuários do serviço público fortalecem as instituições porque possibilitam a aproximação com o cidadão e reforça os instrumentos de controle", ressaltou a desembargadora, que parabenizou, ainda, a Ouvidoria do Tribunal por fortalecer o cumprimento desta missão.

O ouvidor regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, também falou da missão de todo servidor público, magistrados e servidores, de servir à população. "A ouvidoria nos dá uma lição de modéstia, ressaltando sempre que não somos o fim em si mesmos, que todos temos a missão de servir à coletividade, aproximar o cidadão dos órgãos públicos e fazer cumprir com a lei e a constituição", disse.

Para a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), Fabíola Bessa Salmito Lima, ouvir aqueles que se utilizam do serviço público é um passo fundamental na busca do aperfeiçoamento e da transparência. "Somente prestando esclarecimento, prestando informações, e ouvindo aqueles que utilizam a Justiça do Trabalho é que a gente alcançará uma Justiça Social, prestando um serviço pautado nos princípios que norteiam a administração pública como um todo, um serviço pautado na legalidade", frisou.

O ouvidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM), Glen Wilde, também discursou e defendeu que as ouvidorias atuem de forma independente, com autonomia para apresentar uma reposta mais célere à população.

Durante a solenidade, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio declamou o poema "Meu Canto Vosso", de sua autoria.

Funcionamento do novo sistema
App Ouvidoria TRT11 está disponível no Google Play e, em breve, no App Store.Para fazer uma reclamação, denúncia, elogio ou pedido de informações, o usuário deve preencher um formulário que está disponível no site do TRT11, ou diretamente pelo aplicativo. Em seguida, será gerado um número de protocolo, com o qual o usuário poderá acompanhar os passos de sua manifestação. Os status são: pendente, em andamento, encaminhado ao setor, analisado pelo setor e concluída.

Através do aplicativo e da plataforma web, também é possível ter acesso às notícias da Ouvidoria e a uma lista com perguntas e respostas para tirar as dúvidas principais dos usuários. Pelo site, é possível, ainda, fazer o download da Cartilha, consultar os dados estatísticos da Ouvidoria e participar da pesquisa de satisfação.

O novo sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 11ª Região. O aplicativo está disponível no Google Play e, em breve, no App Store.

Confira Galeria de Imagens. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, neste delicado cenário político, em que o Congresso Nacional vota o Projeto de Lei das reformas trabalhistas, cuja extensão atinge os trabalhadores brasileiros e a própria Justiça do Trabalho, considerando que no próximo 28 de abril, em protesto contra as profundas reduções de direitos propostas, a classe trabalhadora realizará greve geral em todo o país, com notícia da paralisação até das atividades consideradas essenciais, tais como o transporte público urbano e a segurança pública. Considerando a expectativa da ocorrência de manifestações sociais de grandes proporções, bem como a necessidade de preservar a segurança de magistrados, servidores, advogados, estagiários e jurisdicionados, o Egrégio Regional noticia que suspenderá suas atividades na mesma data, reconhecendo inclusive as dificuldades que os jurisdicionados terão para acessar aos Órgãos da Justiça do Trabalho da 11ª Região.

Na oportunidade, esclarece à população que os casos urgentes serão atendidos pelo Plantão Judicial.

Confira a Resolução 105/2017 que determinou a suspendeu do expediente no âmbito do TRT11. 

Manaus, 26 de abril de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, neste delicado cenário político, em que o Congresso Nacional vota o Projeto de Lei das reformas trabalhistas, cuja extensão atinge os trabalhadores brasileiros e a própria Justiça do Trabalho, considerando que no próximo 28 de abril, em protesto contra as profundas reduções de direitos propostas, a classe trabalhadora realizará greve geral em todo o país, com notícia da paralisação até das atividades consideradas essenciais, tais como o transporte público urbano e a segurança pública. Considerando a expectativa da ocorrência de manifestações sociais de grandes proporções, bem como a necessidade de preservar a segurança de magistrados, servidores, advogados, estagiários e jurisdicionados, o Egrégio Regional noticia que suspenderá suas atividades na mesma data, reconhecendo inclusive as dificuldades que os jurisdicionados terão para acessar aos Órgãos da Justiça do Trabalho da 11ª Região.

Na oportunidade, esclarece à população que os casos urgentes serão atendidos pelo Plantão Judicial.

Confira a Resolução 105/2017 que determinou a suspensão do expediente no âmbito do TRT11. 

Manaus, 26 de abril de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no exercício da presidência, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, realizou, na tarde desta quinta-feira (27/04), a cerimônia de ingresso do novo juiz no quadro permanentes de magistrados do Regional.

Igo Zany Nunes Corrêa foi aprovado no concurso para Juiz do Trabalho Substituto da 4ª Região (Rio Grande do Sul), realizado em 2016. Ele tomou posse naquele Regional em dezembro do ano passado. Natural de Manaus e ex servidor do TRT11, entrou com pedido de remoção por permuta para o nosso Regional, tendo sido deferido pelo Tribunal Pleno, em sessão administrativa realizada no dia 29 de março.

Durante a cerimônia de ingresso, o presidente em exercício do TRT11 deu as boas vindas ao novo magistrado, declarando satisfação em receber um magistrado amazonense e desejando êxito na atividade jurisdicional.

O novo juiz substituto do TRT11, Igo Zany Nunes Corrêa, declarou satisfação em voltar ao TRT11 como magistrado após cinco anos da sua posse como servidor. "É uma honra muito grande voltar a este Regional, agora como juiz, e poder contribuir com esta casa que eu também considero como minha, pois foi onde eu comecei minha carreira profissional e onde me vocacionei para a magistratura. Eu criei amor por esta casa e não envidarei esforços para contribuir com a Justiça do Trabalho da 11ª Região, e manter o mesmo nível que tem a 1ª instância deste Regional, nível este reconhecido em todo o País", disse o magistrado durante a cerimônia de ingresso.

Igo tem 26 anos e como servidor do Regional trabalhou na 19ª VTM e no gabinete da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

A cerimônia de ingresso ocorreu no gabinete da presidência e contou com a presença do presidente da AmatraXI e juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, Sandro Nahmias Melo, dos pais e amigos do novo magistrado.

Confira a galeria de imagens.

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11) contra empresas de segurança e vigilância e que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) há 20 anos, teve os valores constantes nos autos transferidos à Casa da Criança, instituição social que atende 320 crianças, e que atualmente passa por dificuldades.

A ACP foi instaurada no TRT11 em junho de 1997 e tramita, desde então, na 14ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM). Durante a execução, algumas penhoras foram realizadas, bens das empresas foram leiloados e alguns valores bloqueados das contas das empresas executadas, totalizando o valor de R$ 20 mil.

Porém, os trabalhadores representados na Ação não foram localizados, apesar de terem sido adotadas diversas providências para notificá-los. Além disso, as empresas reclamadas não estão mais em funcionamento, e também não foram localizados nenhum de seus sócios.

Diante disto, o juiz titular da 14ª VTM, Pedro Barreto Falcão Netto, após manifestação favorável do MPT, determinou que os valores, atualmente somados em quase R$ 23 mil, fossem transferidos à Casa da Criança. A transferência foi realizada na manhã desta quita-feira (27/04).

Em março deste ano, o TRT11 realizou uma campanha no Regional para ajudar esta instituição, que completará 70 anos de funcionamento em Manaus. No início deste mês, a presidente do TRT fez, pessoalmente, à Casa da Criança a entrega das doações arrecadadas durante a campanha.

N° do processo: ACP n° 1922600-08.1997.5.11.0014

Sistema em plataforma móvel e web vai permitir ao cidadão realizar manifestação online e acompanhar o status por meio de protocolo.

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizará, na próxima terça-feira (02/05), às 10h30, no hall de entrada do Fórum Trabalhista de Manaus, o lançamento de um sistema que dará mais facilidade ao usuário para manifestar sua reclamação ou elogio, sugestão ou pedido de informações sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima. O novo sistema permitirá o acompanhamento do status das manifestações e estará disponível na plataforma web, pelo endereço www.trt11.jus.br, menu Ouvidoria, e para dispositivos móveis, com o aplicativo Ouvidoria TRT11.

Ocorrerá também o lançamento de uma cartilha com informações sobre a Ouvidoria: o que ela faz, quais manifestações recebe, que demandas não são aceitas, quem pode fazer e como devem ser enviadas as manifestações. Durante a solenidade, serão divulgadas, ainda, as metas do setor para 2017/2018 e apresentado o mascote da Ouvidoria, batizado de Ouvídio.

Para o ouvidor regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, o lançamento da Cartilha e do aplicativo vai aproximar o Tribunal do jurisdicionado, pois irá orientar os usuários da Justiça do Trabalho em como agir e de que forma realizar manifestações perante a Ouvidoria do Regional. "A Cartilha vai ajudar a expandir e fortalecer a Ouvidoria no âmbito do TRT11, e o aplicativo irá possibilitar o recebimento das manifestações, beneficiando todos os usuários internos e externos desta Justiça do Trabalho. Para que o evento seja um sucesso, esperamos a participação de todos os públicos envolvidos", afirmou ele.

Participarão do lançamento da publicação e do aplicativo magistrados, servidores, jurisdicionados, ouvidorias de outros órgãos, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais, entre outros convidados. Um evento semelhante será realizado, posteriormente, no Fórum Trabalhista de Boa Vista/RR.

Funcionamento
Para fazer uma reclamação, elogio ou pedido de informações, o usuário deverá preencher um formulário que ficará disponível no site do TRT11, ou diretamente pelo aplicativo. Em seguida, será gerado um número de protocolo, com o qual o usuário poderá acompanhar os passos de sua manifestação. Os status são: pendente, em andamento, encaminhado ao setor, analisado pelo setor e concluída.

Através do aplicativo e da plataforma web, também será possível ter acesso às notícias da Ouvidoria e a uma lista com perguntas e respostas para tirar as dúvidas principais dos usuários. Pelo site, será possível, ainda, fazer o download da Cartilha, consultar os dados estatísticos da Ouvidoria e participar da pesquisa de satisfação.

O novo sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 11ª Região. O aplicativo está disponível no Google Play e, em breve, no App Store.

A Ouvidoria do TRT11 é o canal direto de comunicação desta Justiça do Trabalho com a sociedade. Tem como objetivo ser instrumento de melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionado, mediante o recebimento de denúncias, reclamações, elogios, dúvidas ou sugestões.

Lançamento das metas e da Cartilha da Ouvidoria do TRT11
Quando: dia 2 de maio de 2017, às 10h30
Onde: Hall do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, 546 - Centro.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e os presidentes e corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho participaram, nesta quinta-feira (27), de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmem Lúcia. A presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, estava presente nesta audiência.

No encontro, foram sugeridas alterações na Resolução 219 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança no primeiro e no segundo graus. O presidente do CSJT apresentou, em documento formal, algumas sugestões de aperfeiçoamento para “prestigiar a primeira instância sem comprometer a segunda instância”.

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador James Magno Araújo Farias, também defendeu mudanças na resolução, de modo que ela possa atender às especificidades de cada ramo de Poder. “Vários tribunais já estão se adequando às diretrizes da resolução de forma gradual. Mas para cumprir integralmente até julho, teremos que mexer muito na estrutura fim e administrativa”, reforçou o desembargador, solicitando um prazo maior para os TRTs. Ele apresentou estudo técnico das áreas administrativas e de estatística para subsidiar a análise.

A ministra Carmem Lúcia disse que já tinha conhecimento da preocupação dos Tribunais do Trabalho acerca dos impactos trazidos pela resolução, e afirmou que vai determinar a realização de uma reunião entre a Secretaria Geral do CNJ e os diretores dos Tribunais para uma análise da situação. “Somos um único Poder Judiciário. Temos que contar uns com os outros nas nossas funções, e sempre em benefício do cidadão, que é a única razão de existência do juiz”, afirmou.

Texto e foto: Secom/TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região determinou, em decisão publicada nesta quinta-feira (27), que 70% da frota do transporte coletivo de Manaus operem em horário de pico e 50% nos demais horários durante a paralisação prevista para ocorrer nesta sexta-feira, 28 de abril. A decisão é do Desembargador do Trabalho Jorge Alvaro Marques Guedes, Vice-Presidente do Tribunal e Presidente em exercício.

No despacho, o magistrado determina que o "Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas se abstenha de desencadear movimento paredista no dia 28-4-2017, sem a observância dos requisitos dispostos na Lei 7.783/89, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, com o estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial sob pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade filantrópica a ser definida".

O magistrado ressalta ainda que o Sindicato dos Rodoviários não pode fazer qualquer tipo de movimento que impeça a saída dos veículos das garagens das empresas, caso motoristas e cobradores decidam trabalhar, mesmo com a paralisação.

A decisão é em sede do Dissídio Coletivo de Greve nº 0000130-66.2017.5.11.0000 ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) nesta quarta (26-4).