Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes participou da 6ª reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, nos dias 28 e 29 de setembro, realizada no TST em Brasília/DF. Entre os destaques da reunião está o pronunciamento do Ministro Ives Gandra Martins Filho, Presidente do TST e do CSJT, que destacou as ações que estão sendo empreendidas para a situação enfrentada pelos TRTs.

Aproveitando a oportunidade, na mesma ocasião, a Corregedora também foi recepcionada no Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Renato de Lacerda Paiva, com agenda previamente acertada. Em pauta destacou ao Ministro Corregedor-Geral do Trabalho sua preocupação em relação à Justiça Itinerante, que, diante das dificuldades financeiras devido a corte orçamentário, ficou prejudicada em atingir seu pleno funcionamento, deixando de atender a diversas localidades, que ficaram sem a prestação jurisdicional. Destacando a necessidade da prestação e requerendo atenção na busca de solução.

Destacou-se, igualmente, que a colaboração no uso das verbas não quedou-se apenas em face da crise financeira que assolou esta Especializada, mas que a contribuição, durante a presente gestão da Corregedoria, foi na proximidade de 70%, principalmente pela redução de número de dias despendidos e servidores nos deslocamentos às Unidades Judiciárias localizadas no interior do Estado e em Boa Vista/RR, tanto na efetivação da Correições Ordinárias, como em relação à Justiça Itinerante em seus deslocamentos para fora das sedes das respectivas Varas.

"e-Prec" do TRT11 é apresentado em Reunião no TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está participando da Reunião dos Gestores Regionais do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O objetivo do evento é a exposição dos principais sistemas satélites desenvolvidos pelos regionais. Dos 24 Tribunais do Trabalho, 15 apresentarão sistemas, dentre eles o TRT11.

Durante a Reunião, os sistemas satélites serão avaliados para possível nacionalização, o que implicará expressiva melhoria do PJe no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

O TRT11 apresentou o sistema "e-Prec", precatório eletrônico. A apresentação foi realizada na manhã desta quinta-feira (06/10), pela juíza Márcia Nunes da Silva Bessa, coordenadora do Núcleo de Apoio o PJE ao e-Gestao do TRT11, e pelo servidor Fred Barreto Lima, chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas da SETIC e quem desenvolveu "e-Prec".

O sistema apresentado pelo TRT11 recebeu elogios e obteve indicação de nacionalização.

Sobre o e-Prec

Com a implantação do PJe, o Regional passou a administrar dois sistemas, o eletrônico e o legado, surgindo um problema quanto à elaboração da lista cronológica de apresentação dos precatórios e o seu respectivo controle, conforme obrigatório no art. 100 da Constituição Federal. Administrava-se dois sistemas independentes.

Este cenário propiciou a criação do sistema de controle de precatórios, que integra aqueles emitidos no APT (sistema legado) e no PJE, sem, no entanto, alterar o fluxos.

O "e-Prec" foi desenvolvido inicialmente para atender o Núcleo de Precatórios e permitia as seguintes opções:

1. Cadastrar os precatórios emitidos tanto pelo PJE quanto pelo APT;
2. Emitir lista cronológica unificada de precatórios, controlando a ordem e as prioridades;
3. Registrar pagamentos e tramitações, incluindo digitalização e consulta de documentos anexados.

No sistema desenvolvido, o cadastro dos precatórios é simplificado. Basta informar o número do processo, e o sistema busca as informações básicas na base do APT ou do PJE para criação do precatório. Todos os documentos são registrados na tramitação. O "e-Prec" cria automaticamente a listagem cronológica de precatórios para controle dos pagamentos.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região aprovou Resolução Administrativa nº 267/2016 que dispõe sobre a suspensão dos prazos, audiências e sessões de julgamento nas unidades do TRT11, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, considerado como férias aos advogados.

A aprovação da Resolução acata a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas, prorrogando os prazos processuais, com início e/ou vencimento previstos no período, para o dia útil imediatamente posterior.

A Escola Judicial do TRT da 11ª Região, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENAMAT, realizou o I Seminário Roraimense de Direito e Processo do Trabalho, com o tema "Direito e Processo do Trabalho em perspectiva – temáticas contemporâneas”, nos dias 29 e 30 de setembro de 2016, no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto.

O evento contou com carga horária de dez horas e foi realizado em parceria com o TJRR, TRE-RR, MPT, OAB/RR, CEF e a Universidade Federal de Roraima – UFRR, por meio do Centro de Ciências Jurídicas – ICJ.

O referido Seminário buscou fomentar debates sobre matérias contemporâneas relativas ao Direito Material e Processual do Trabalho, contribuindo para a formação e capacitação da comunidade jurídica, na cidade de Boa Vista/RR.

O evento contou com a participação de profissionais renomados em nível nacional, que debruçaram-se sobre temas relevantes e interdisciplinares, propiciando a atualização e o intercâmbio de conhecimento entre os presentes. O Seminário também recebeu os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão e Augusto Cesar Leite de Carvalho, que debateram os temas "A uniformização de jurisprudência e o sistema de precedentes judiciais no processo do trabalho" e "Justiça e Efetividade no CPC 2015: o novo sistema de tutelas", respectivamente.

Confira Galeria de Imagens.

Audiência de conciliação em fase de execução realizada na 11ª VTM

Em audiência realizada durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2016, a 11ª Vara do Trabalho de Manaus homologou um acordo beneficiando ex-funcionária de cartório de notas, no valor de R$ 60 mil. O acordo foi homologado pela juíza titular da 11ª VTM, Maria da Gloria de Andrade Lobo.

O processo trata de uma reclamatória trabalhista, ajuizada em fevereiro de 2015, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas e intrajornada. A reclamante trabalhou no cartório por mais de oito anos, alegando não ter intervalo para refeição nem descanso, e sempre trabalhando em horas extraordinárias sem o devido pagamento. Na petição inicial, a reclamante também declarou que os salários eram pagos constantemente com atrasos e de forma fracionada. Além disso, ela alega que reclamada fez anotações irregulares na CTPS, registrando salários menores do que ela realmente recebia. A reclamante pleiteava o pagamento de mais de R$ 130 mil.

Em sentença proferida em setembro de 2015 pela 11ª VTM, os pedidos da reclamante foram julgados parcialmente procedentes e o cartório foi condenado a pagar R$ 46 mil à reclamante. Em março de 2016, o valor do crédito do reclamante estava em mais de R$ 56 mil. Durante a audiência de conciliação realizada em 22/09 as partes realizaram acordo, pondo fim ao litígio.

A 11ª VTM realizou 20 audiências de conciliação durante a Semana da Execução, homologando três acordos, num total de R$ 103 mil em créditos trabalhistas.

Processo no: 0000354-39.2015.5.11.0011

A Escola Judicial do TRT-3 recebe, até o dia 18 de outubro do corrente ano, acórdãos, sentenças, artigos doutrinários e decisão judicial precursora para publicação na edição 93 da sua Revista, cuja temática aborda as "questões afetas à Parte Especial (Livro I - Títulos I a III) do Novo Código de Processo Civil e suas possíveis repercussões no Processo do Trabalho".

Os acórdãos e sentenças, para serem aceitos, devem ter sido proferidos no período de janeiro a junho de 2016, e na seleção das doutrinas serão exigidos a pertinência do artigo à temática da edição, o ineditismo do texto, o título, resumo e palavras chave em português e em inglês, as referências bibliográficas, além do cumprimento das normas da ABNT.

Todo o material deverá ser enviado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 18 de outubro de 2016. A remessa ou publicação não implicará remuneração aos autores nem ensejará direitos autorais. Os trabalhos, digitados na versão do aplicativo Word (ambiente Windows), deverão ser encaminhados com nome completo do(s) autor(es), endereço, telefone, e-mail, situação acadêmica, títulos e instituições às quais pertença(m).

A autorização para publicação do trabalho é automática, quando enviada matéria e aceitas as normas para publicação. Os originais dos trabalhos publicados, bem como os materiais gráficos que os acompanham, não serão devolvidos a(os) seu(s) autor(es).

Os trabalhos serão avaliados quanto a seu mérito (conteúdo científico/jurídico), relevância, interesse e atualidade do tema, sua adequação aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às normas adotadas para respectiva publicação, sendo de responsabilidade do autor a originalidade do texto, como também as afirmações, as opiniões e os conceitos emitidos.

A triagem inicial será feita pelos coordenadores da revista, que poderão aceitar ou não os trabalhos a eles submetidos, e, eventualmente, sugerir modificações ao(s) autor(es), a fim de adequar os textos à publicação. A publicação dos textos enviados decorrerá da utilização de padrão-publicação estabelecido pelo TRT/MG e do juízo de oportunidade da revista.

À Seção da Revista será reservado o direito de fazer as revisões gramaticais e alterações pertinentes, bem como de adequar os trabalhos a serem publicados às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário.

A mostra permanece no centro de compras da Cidade Nova até o dia 18 de outubro.Com o objetivo de sensibilizar o público para a questão da exploração ilegal da mão de obra de crianças e adolescentes, o Sumaúma Park Shopping está recebendo a exposição itinerante "Um mundo sem trabalho infantil", do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mostra faz parte das ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho e segue no centro de compras da Cidade Nova até o dia 18 de outubro.

A exposição apresenta 14 painéis explicativos sobre o que é o trabalho infantil e quais são as atividades que mais prejudicam crianças e adolescentes, como o trabalho em carvoarias, o trabalho doméstico e o trabalho infantil nas ruas. A mostra também está sendo apresentada no hall do Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, 546. Centro), onde permanecerá aberta para visitação durante todo o mês de outubro, no horário das 7h30 às 14h30. Os painéis também serão apresentados, ainda no mês de outubro, no Manauara Shopping, piso G6, onde permanece no período de 19 a 31 de outubro.

Segundo dados do Programa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o estado do Amazonas é o 19.º no ranking nacional do trabalho infantil no Brasil. Em 2013, de um total de 1.066.038 trabalhadores, 69.292 eram crianças ou adolescentes na faixa etária de cinco a 17 anos. Em 2014, esse número subiu para 78.999, o que equivale a um aumento de mais de 20 por cento do trabalho infantil no Amazonas.

Exposição itinerante “Um Mundo sem Trabalho Infantil”

Fórum Trabalhista de Manaus
Período: Outubro/2016
Horário: 7h30 às 14h30
Local: Hall do Fórum Trabalhista de Manaus
End: Rua Ferreira Pena, 546. Centro.

Sumaúma Park Shopping
Período: até 18 de outubro
Local: piso Japiim - 1º andar. Espaço Cultural.
End: Av. Noel Nutels, 1762 - Cidade Nova

Manauara Shopping
Período: 19 a 31 de outubro
Local: piso G6 - próximo à PB Kids
End: Av. Mário Ypiranga, 1300 - Adrianópolis

Confira galeria de imagens.

A Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região em parceria com o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e Ambiente de Trabalho (Diesat)), realizará nos dias 6 e 7 de outubro, em Campinas, o Seminário Internacional Amianto: uma Abordagem Sócio-Jurídica. O evento será no The Royal Palm Plaza. Mais informações pelo telefone (19) 4109-0131 ou no  www.brasilsemamianto.com.br.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está aderindo, mais uma vez, ao Outubro Rosa, campanha mundial de mobilização e conscientização para detecção precoce do câncer de mama. No Brasil, vários prédios e monumentos são iluminados com essa cor, que é o símbolo movimento.

O Portal do Regional já recebeu a mudança de layout para a cor rosa e em breve o Fórum Trabalhista Mozart Victor Russomano, em Manaus, também receberá a iluminação rosa.

O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos.

Ele é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo. Depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), são esperados 57.960 casos novos de câncer de mama este ano no Brasil.

A idade é um dos mais importantes fatores de risco para a doença (cerca de quatro em cada cinco casos ocorrem após os 50 anos). Outros fatores que aumentam o risco da doença são fatores ambientais e comportamentais, fatores da história reprodutiva e hormonal, fatores genéticos e hereditários.

Como surgiu o Outubro Rosa?

O movimento popular Outubro Rosa é internacional e começou na década de 90, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. Anualmente, várias atividades são realizadas com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

Com informações do INCA e do Ministério da Saúde.

Em sessão plenária ocorrida em 21 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região aprovou cinco novas súmulas e revisou uma já existente.

A Resolução Administrativa nº 263/2016 que revisa e aprova as súmulas foi publicada no caderno administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27 de setembro de 2016.

Os textos consolidam o entendimento da Corte sobre diversos temas, considerando que, para a edição das súmulas, é necessária a aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

A revisão da Súmula 09 foi proposta pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência, visando à adequação ao novo texto da Súmula 422 do TST, especialmente de seu item III, alterado após a vigência do Novo Código de Processo Civil.

A Súmula 19, por sua vez, decorreu do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000226-52.2015.5.11.0000, ocasião em que o Tribunal Pleno firmou, por maioria, entendimento de que as horas extras deverão incidir sobre os descansos previstos na Lei n° 5.811/72, atraindo a aplicação da Súmula 172 do TST.

Foram aprovadas, ainda, as Súmulas 20, 21, 23 e 23 decorrentes de propostas apresentadas pela Comissão de Uniformização da Jurisprudência, composta, no biênio 2014/2016, pelos Desembargadores Lairto José Veloso (Presidente), David Alves de Mello Júnior, Ruth Barbosa Sampaio e Maria de Fátima Neves Lopes.

Vale destacar que, no início deste biênio, o Regional possuía 11 súmulas e atualmente já conta com 23, demonstrando a preocupação com a política judiciária, garantindo segurança jurídica e tratamento igualitário entre os jurisdicionados.

Confira abaixo os novos textos aprovados:

SÚMULA Nº 09. INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

SÚMULA Nº 19. LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49, inclusive no tocante à incidência dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas.

SÚMULA Nº 20. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.

SÚMULA Nº 21. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.

SÚMULA Nº 22. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ser dispensado de forma imotivada.

SÚMULA Nº 23. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.